spc serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização por danos morais. Atraso na quitação das verbas rescisórias. Inclusão do nome da empregada nos cadastros do spc/SErasa.

«O não pagamento de verbas rescisórias não constitui, por si só, fato capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Contudo, demonstrado nos autos que a reclamante teve seu nome incluído nos cadastros do SPC/SERASA justamente na época posterior à rescisão contratual, é inegável que a mora no pagamento obstou a quitação de suas dívidas, afetando a obreira em seus valores íntimos, acarretando-lhe abalo psíquico e emocional. Portanto, caracterizado está o dano ensejador do direito à indenização contemplada no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, V e X, da CR/88.... (Continua)

2 - TRT3 Indenização por danos morais. Ausência de quitação de salários. Inclusão do nome da empregada nos cadastros do spc/SErasa.

«O não pagamento de verbas salariais não constitui, por si só, fato capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Contudo, demonstrado nos autos que a reclamante teve seu nome incluído nos cadastros do SPC/SERASA justamente na época da inadimplência da empresa, é inegável que a ausência de quitação dos salários de junho e julho de 2013 obstou a quitação de suas dívidas, afetando a obreira em seus valores íntimos, acarretando-lhe abalo psíquico e emocional. Portanto, caracterizado está o dano ensejador do direito à indenização contemplada no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, V e X, da CR/88.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Medida cautelar. SPC. SERASA. Proibição do registro. Consignação em pagamento. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 890. CDC, art. 42.

«Pendente ação consignatória, onde se discuta a caracterização da inadimplência, não pode ser permitida a inscrição do nome da devedora e seus garantes nos serviços privados de proteção ao crédito.... (Continua)

5 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por cobrança indevida. Inscrição no spc serasa. Concessão da retirada do nome dos serviços de negativação. Mantença da decisão. Provimento negado. Decisão unânime.

6 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida. Preliminar de intempestividade do agravo e de indeferimento da inicial. Rejeitadas. Inscrição no spc serasa. Abusividade. Fixação de multa. Mantença da decisão. Provimento negado. Decisão unânime.

«.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto a exclusão do nome da parte agravantes dos órgãos de proteção ao cédiro (SPC/Serasa) - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Ausência de elementos, no momento, que demonstrem com clareza a probabilidade do direito - Inexistência dos requisitos primordiais para a Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto a exclusão do nome da parte agravantes dos órgãos de proteção ao cédiro (SPC/Serasa) - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Ausência de elementos, no momento, que demonstrem com clareza a probabilidade do direito - Inexistência dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência previstos no CPC/2015, art. 300 - Decisão proferida com coerência - Recurso desprovido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto a exclusão do nome da parte agravantes dos órgãos de proteção ao cédiro (SPC/Serasa) - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Ausência de elementos, no momento, que demonstrem com clareza a probabilidade do direito - Inexistência dos requisitos primordiais para a Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto a exclusão do nome da parte agravantes dos órgãos de proteção ao cédiro (SPC/Serasa) - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Ausência de elementos, no momento, que demonstrem com clareza a probabilidade do direito - Inexistência dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência previstos no CPC/2015, art. 300 - Decisão proferida com coerência - Recurso desprovido.

9 - TJMG Execução de alimentos. Negativação do devedor. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de alimentos. Negativação do devedor. Spc serasa. Impossibilidade. Recurso em confronto com a jurisprudência do tribunal. Recurso não provido

«- É ilegal o registro do nome do devedor de alimentos em cadastros de proteção ao crédito, por constituir violação ao segredo de justiça imposto pelo CPC/1973, art. 155, II. ... (Continua)

10 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Protesto cambial. Quitação do título. Inscrição de nome. SPC. SERASA. Manutenção indevida. Procedência do pedido. Fixação em 50 SM. Lei 9.492/97, art. 26.

«O devedor que paga tem direito a quitação regular, compreendendo esta a retirada, pelo credor, da negativação feita junto aos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto, não podendo o credor valer-se mais do exercício regular de direito, se mantém, «sine die, tal estado de coisas em manifesto e injustificado prejuízo do devedor. Isso ocorrendo, impõe-se identificar uma negligência do credor, que reclama reparação à imagem do devedor. Entretanto, há que ser singelo o valor, diante das circunstâncias do caso, máxime pelo caráter pedagógico que a espécie encerra.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da tutela de urgência - Pedido voltado para a suspensão, até o deslinde da demanda, de restrição lançada nas listagens dos maus pagadores do SPC/SERASA - Realização de exame laboratorial - Exigida a alteração de guia médica - Exigência atendida - Ausência de qualquer informação, após a realização do exame, noticiando a manutenção de Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da tutela de urgência - Pedido voltado para a suspensão, até o deslinde da demanda, de restrição lançada nas listagens dos maus pagadores do SPC/SERASA - Realização de exame laboratorial - Exigida a alteração de guia médica - Exigência atendida - Ausência de qualquer informação, após a realização do exame, noticiando a manutenção de irregularidades suficientes para afastar a cobertura pelo plano de saúde - Possível cobrança irregular - Configurada a verossimilhança das alegações, amparada por convincente prova documental - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência - art. 300, CPC - Pertinente a suspensão da negativação dos dados pessoais da agravante, sob pena de multa diária - Recurso provido

12 - TJPE Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Inscrição indevida. Spc. Serasa. Pessoa jurídica. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem. Fixação.

«1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são notórios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de registro junto ao SPC/SERASA e reparação por danos morais. Administradora de cartão de crédito e banco que o oferece a seus correntistas, figurando ambos, nas faturas. Solidariedade e legitimidade para responder pelos lançamentos na conta do cliente, decorrentes de fraude, não obstante comunicação do fato. Apelação provida para esse fim.

14 - TJRS Direito privado. Indenização. Danos causados por estabelecimento bancário. Prestação de serviços. Contrato formalizado com estelionatário. Uso de documento de terceiro. Negligência comprovada. Culpa concorrente incomprovada. Responsabilidade civil. Contrato formalizado com estelionatário. Documentos perdidos. Cadastramento indevido no spc/SErasa. Inexistência de prova de culpa concorrente. Valor indenizatório majorado.

«Contrato de prestação de serviços formalizado com estelionatário a partir de documentos furtados. Ausência de prova das diligências do Banco quanto à conferência da documentação e dados fornecidos. Inexistência de demonstração de culpa concorrente pelo evento danoso. Montante indenizatório majorado. Responsabilidade civil extracontratual: juros de mora desde o fato danoso. Apelação provida em parte. Unânime.... (Continua)

15 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. SPC. Serasa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ato ilícito. Cartão de crédito. Propositura de ação revisional do contrato. Irrelevância. CDC, art. 43. CCB, art. 160, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de elidir a inadimplência do devedor. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito, mormente quando o devedor reconhece a existência da dívida, sendo contestado apenas o quantum que lhe está sendo exigido. O exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta e, conseqüentemente, a responsabilidade indenizatória, ainda que o ato omissivo ou comissivo tenha causado prejuízo a outrem. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Abertura de conta corrente bancária por suposto fraudador. Falta de zelo do banco. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Indevida inscrição no spc/SErasa. Dano moral. Valor indenizatório.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mútuo bancário. Banco que não comprovou a existência do contrato de empréstimo. Inscrição indevida do nome do autor no SPC/Serasa. Afastada a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ante a falta de demonstração idônea de inscrição regular do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido arbitrado no valor equivalente a cinquenta salários mínimos, considerando o patrimônio e a conduta do ofensor, o caráter repressivo, inibitório e reparador da indenização. Recurso da ré improvido e recurso adesivo do autor parcialmente provido.

18 - STJ Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Dado decorrente de processo de execução colhido em cartório distribuidor. Exclusão. Impossibilidade. Natureza pública. Fato verídico. Recurso não conhecido.

«- A existência de processo de execução constitui, além de dado público (nos termos dos CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXIII e LX, e, art. 155), fato verdadeiro, que não pode ser omitido dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito pelo simples fato de o devedor estar impugnando a execução; porquanto tal supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição da execução, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido e faria com que os cadastros e dados de consumidores deixassem de ser objetivos e verdadeiros, contrariando, portanto, o § 1º, do CDC, art. 43. ... (Continua)

19 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Danos morais. Serviços de telefonia. Cobrança superior ao valor do «plano sua empresa avençado. Pedido de cancelamento do contrato perante a anatel. Impossibilidade. Inscrição do nome da usuária em cadastro de proteção ao crédito. Legalidade na cobrança da multa de rescisão. Expressamente pactuado. Manutenção da inscrição no spc/SErasa. Valores não pagos. Exercício regular de direito. Excludentes de ilicitude (arts. 14, § 3º, II, do CDC e 188, I, do CCB/2002). Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

«Tese - É lícita a inscrição do nome de usuário devedor em cadastro de proteção ao crédito, ainda que haja pedido de cancelamento dos serviços prestados pela concessionária perante a Anatel.... (Continua)

20 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa. Provimento parcial a recurso de apelação cível, apenas para acrescentar indenização por danos morais da ordem de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de negativação de crédito do spc/SErasa. Direito à indenização por danos morais. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Indenização por danos morais decorrente do lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes dos órgãos de restrição de crédito, quando não existia sequer contrato de fornecimento de produtos/serviços celebrado entre as partes. ... (Continua)

21 - TJPE Ação de indenização. Apelação. Preliminar de nulidade da citação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ambas rejeitadas. Relação jurídica inexistente. Inscrição indevida nos órgãos de restrição creditícia spc/SErasa. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Quantia fixada em respeito ao principio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

«1. É válida a citação realizada na agência bancária do réu, não constando qualquer oposição da funcionária, no aviso de recebimento, quanto aos poderes que teria para recebê-la, incidindo no caso a Teoria da Aparência. Precedentes. (AgRg nos EAREsp 402.052/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 11/06/2014). ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Protesto indevido. Duplicata paga. Inscrição Serasa. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Quantum indenizatório exagerado. Prequestionamento. Ausência. Intervenção do STJ. Redução para patamar razoável. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). ... (Continua)

23 - TJPE Direito processual civil .agravo de instrumento. Ação de indenização causada por dano moral com pedido de tutela antecipada. Contrato de empréstimo consignado de forma imprudente e negligente. Prazo razoável de cinco dias para exclusão do nome do agravado nos registro do spc e serasa. Multa diária respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.. Extrai-se, do caso que o banco agravante inadvertidamente e sem o devido dever de segurança, firmou contrato de empréstimo consignado de forma imprudente e negligente, sem averiguar a titularidade do contratante, inserindo o nome do agravado, que nunca realizou qualquer negócio jurídico, nos registros de proteção ao crédito spc/SErasa.. No que diz respeito ao prazo de cinco dias para exclusão do nome do agravado dos registros, é um prazo razoável, que se define por analogia ao previsto no CDC, art. 43, parágrafo terceiro (CDC), que estabelece. «o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção. segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Portanto, não assiste razão ao agravante.. Quanto à aplicação da multa, entendo que a Juiz a quo agiu corretamente, observando seu caráter pedagógico e o porte econômico do seu destinatário. Portanto, perfeitamente, cabível a fixação do valor da multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), contudo deixo de proceder a qualquer minoração, posto que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

24 - TRT3 Expedição de ofício. Serasa/spc. Execução. Inclusão dos nomes dos executados no spc e serasa.

«Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

25 - TJSE Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com antecipação dos efeitos da tutela. Impugnação à justiça gratuita. Preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 100. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. CF/88, art. 5º, XXXV. Mérito. Relação de consumo. Alegação de ausência de contratação entre as partes. Empresa demandada que não comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Fraude de terceiro. Ausência de comprovação. Inscrição indevida do nome do requerente no SPC/SERASA. Dano moral in re ipsa. Irresignação da ré em relação ao quantum arbitrado a título de danos morais. Manutenção do valor da condenação para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Apelo conhecido e improvido. Unânime.

«I - Considerando-se que a parte requerida deixou de se manifestar no momento oportuno contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de justiça gratuita, forçoso é concluir pela ocorrência da preclusão consumativa de impugnar o referido benefício concedido em primeiro grau. ... (Continua)

26 - TJMG Empréstimo consignado. Negativa de concessão. Ação de indenização por danos morais. Nulidade da sentença. Não configuração. Empréstimo consignado. Ausência de concessão do crédito. Propaganda enganosa. Não caracterização. Ausência de ilícito. Dever de indenizar inexistente

«- Não há que se falar em nulidade da sentença quando o magistrado indefere a produção de prova oral, por considerar suficiente para a formação do seu convencimento o acervo probatório já constante dos autos. ... (Continua)

27 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critério para fixação do dano. Consumidor. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. Critério adotado pelo TAMG para fixação da verbas nessas hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em outro apenso, também não existe razão à apelante quanto ao valor da condenação (R$ 4.000,00), porque este se acha em perfeita sintonia com os parâmetros adotados por este Tribunal, conforme ela própria salientou em sua contestação, às f. 35-36, invocando a 49º Reunião do Centro de Estudos Jurídicos de Minas Gerais, na qual se estabeleceu um parâmetro para a indenização por pedido de dano moral baseado na inclusão indevida de nome em SPC, Serasa, Cartório de Protesto, até 20 salários, do que se concluiu que a quantia fixada pela sentença está dentro desse patamar, e, portanto, deve prevalecer. ... (Juiz Antônio de Pádua).... (Continua)

28 - STJ Banco de dados. SERASA. SPC. ACIPREVE. Liminar. CPC/1973, art. 461, § 3º.

«Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito.... (Continua)

29 - TRT3 Execução trabalhista. Serviço de proteção ao crédito. Inclusão dos nomes dos executados no SPC e SERASA.

«Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

30 - STJ Medida cautelar. Suspensão de medida determinativa de inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA.

«Não demonstrado o perigo de dano para o credor, não há como deferir seja determinada a inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA, mormente quando este discute em ações aparelhadas os valores «sub judice, com eventual depósito ou caução do «quantum. Precedentes do STJ.... (Continua)

31 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação de tutela. Telefonia móvel. Ausência de contratação de plano de internet. Demonstração de utilização do serviço. Licitude da cobrança. Inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito. Parte do valor devido. Não configuração de dano moral. Decisão reformada. Danos materiais comprovados e devidos. Honorários advocatícios arbitrados com base no «caput do CPC/1973, art. 21. Alteração do montante inscrito no spc/SErasa. Apelação cível parcialmente provida por unanimidade de votos.

«1. «A cobrança de serviço de internet móvel, ainda que não contratado, porém disponibilizado, enseja a cobrança pela utilização, demonstrando a legalidade da cobrança. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70056986789, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2014) ; Apelação Cível 326.272-2 ... (Continua)

32 - TRT3 Execução trabalhista. Inscrição dos nomes dos executados no spc e serasa. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade.

«À míngua de previsão legal, deve ser mantida a sentença de origem que rejeitou a pretensão do exequente para que fossem incluídos os nomes dos sócios executados nos cadastros protetivos de crédito (SPC e SERASA). As referidas entidades têm por escopo a proteção ao crédito nas 2/7/2014 TRT3 - Consulta Acórdãos relações de consumo e, desse modo, a pretensão do exequente extrapola a esfera de atuação delas, na medida em que os executados são devedores inadimplentes de valores decorrentes de título executivo judicial oriundo de ação trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Proteção ao crédito. Dívida em Juízo. Cadastro de inadimplentes. SERASA. SPC. CADIN. Inscrição. Inadequação. Precedentes do STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, estando a dívida em Juízo, inadequada em princípio a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito.... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Banco de dados. SERASA. SPC. SDC. Inscrição de devedor. Ação de nulidade. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 42.

«Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o Juiz deferir a antecipação parcial da tutela para cancelar o registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. CPC/1973, art. 273 e CDC, art. 42.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bancário. Inscrição no serasa/spc/afins. Embargos de declaração. Omissão, contradição. Obscuridade. Não incidência.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

36 - TRT3 Dano moral. Inscrição. Centralizadora dos serviços dos bancos s.a (serasa) / serviço de proteção ao crédito (spc)

«DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA IMAGEM. INCLUSÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido liminar. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento com pedido liminar para exclusão do nome dos agravantes dos registros do SPC/SERASA.... (Continua)

38 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Inscrição indevida. Ausência de comprovação de relação jurídica. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Apesar da concessionária juntar aos autos extrato de débito (fls. 38/39), alegando serem do consumidor, não traz prova do contrato de serviço de fornecimento de energia elétrica celebrado a justificar o cadastro no banco de inadimplentes, e, portanto, indevida a inserção no SPC/SERASA. ... (Continua)

39 - TRT3 Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Ementa. Protesto de título judicial. Inclusão das reclamadas no serasa, spc e na cdl.

«O convênio firmado entre este Tribunal e os cartórios de protesto foi suspenso pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, através do Ato 02/2011 (DJT de 2/5/2011), que cancelou a letra «g da Recomendação 001/2011 da CGJT, referente à expedição de mandado de protesto notarial de sentença judicial condenatória. Assim, em razão ausência de previsão legal e do cancelamento da alínea «g da Recomendação 001/2011, não há como determinar judicialmente a inclusão dos executados nos cadastros de restrição de crédito.... (Continua)

40 - TJRS Cartão de crédito. Inserção do nome do devedor no spc ou serasa, enquanto pendente ação de revisão contratual, na qual o débito é discutido. Impossibilidade. Farta citação jurisprudencial.

41 - TRT3 Dano moral. Inscrição. Serasa/spc. Indenização por danos morais. Não pagamento das parcelas rescisórias. Situação de vulnerabilidade econômica do obreiro. Inscrição no serviço de proteção ao crédito.

«O não pagamento das verbas rescisórias do Reclamante, por ocasião da extinção do contrato, colocou-lhe em conturbada situação financeira, o que prejudicou a sua subsistência e o impediu de honrar com compromissos já assumidos, culminando com a inscrição do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Assim, evidente o prejuízo à honra e à imagem da pessoa, que emerge de um ato ilícito praticado pelo empregador, passível de reparação.... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Medida cautelar inominada. Proteção ao crédito. Inclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA e outros organismos similares. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 798.

«Na linha de precedentes do STJ, não há qualquer ilegalidade no deferimento de medida liminar que veda a inclusão do nome do devedor em serviço de proteção ao crédito, quando em curso está ação de revisão e o Magistrado determinou a prestação de caução, afastando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

43 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verbas rescisórias. Inadimplemento. Inserção do nome do trabalhador no SPC e SERASA. Verba devida e fixada em 4 salários mensais. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indenização devida quando a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, em incontroversa dispensa imotivada, ocasiona o inadimplemento do trabalhador e comprovada inserção de seu nome no SPC e SERASA - Art. 186 e 927 CC indicam fato gerador diverso do explicitado no art. 477/§8º CLT.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abertura de conta corrente. Fraude. Inscrição no spc e serasa indevidamente. Dano moral. Indenização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Não inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC). Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (serasa e spc). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O CPC/2015, art. 782, § 3º do estabelece que «a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, é desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto. Em síntese, apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária. (fl. 117, e/STJ) ... (Continua)

47 - STJ Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (Serasa e SPC). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos. Processual civil. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa devedora em cadastros de inadimplentes, porquanto seria desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela exequente. ... (Continua)

48 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verbas rescisórias não pagas no prazo legal. Comprovada inserção de seu nome no SPC e SERASA. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 477, § 8º.

«Indenização devida quando a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, em incontroversa dispensa imotivada, ocasiona o inadimplemento do trabalhador e comprovada inserção de seu nome no SPC e SERASA - Art. 186 e 927 CCB/2002 indicam fato gerador diverso do explicitado no art. 477, § 8º CLT.... (Continua)

49 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Dispensa arbitrária em face das trabalhadoras estarem com restrições ao crédito (SERASA e SPC). Dano configurado na hipótese. Verba fixada em R$ 2.500,00 para cada autora. CF/88, art. 5º, V e X.

«... In casu, e conforme os fatos narrados na exordial, considerados verdadeiros pelo juízo em face da pena de confissão aplicada às reclamadas, tem-se que as reclamantes, contratadas pela segunda reclamada para exercer misteres de operadoras de telemarketing na primeira reclamada, através de contrato de trabalho temporário, foram arbitrariamente dispensadas porque «ambas estavam com restrições de seus nomes junto ao SERASA e ao SCPC, o que teria ferido «alguns dos valores mais sagrados do ser humano: sua moral, sua honra, sua idoneidade (fl. 04), fatos estes que teriam sido presenciados pelos demais funcionários das rés. ... (Continua)

50 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Agravo regimental em agravo de instrumento. Discussão judicial da dívida objeto da restrição. Avalistas. Exclusão do nome dos agravantes do serasa e spc. Deferimento. Ausência de caução ou depósito. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Se há discussão da dívida objeto da inscrição no Serasa ou SPC, mormente por se tratar de avalistas de cédula de crédito bancário, os quais alegam a prescrição do aval e, portanto, a exclusão de sua responsabilidade, é possível a retirada dos seus nomes dos referidos órgãos. ... (Continua)