1 - STF Embargos declaratórios em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Sobrestamento do feito. Re 817.338. Tema 839/STF da repercussão geral. Impossibilidade.
«1 - A suspensão dos processos prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, não é automática, ou seja, carece da deliberação do relator do processo. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Portaria de anistia. Revisão. Decadência. Tema afetado pelo STF. Tema 839/STF. Embargos de declaração acolhidos. Recurso extraordinário sobrestado.
«1 - A matéria tratada no presente recurso refere-se à tese sobre a possibilidade de uma portaria concessiva de anistia ser anulada pela Administração Pública (Tema 839/STF). ... ()
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3 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Sobrestamento do feito. Re 817.338. Tema 839 da repercussão geral. Impossibilidade.
«1 - A suspensão dos processos prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, não é automática, ou seja, carece da deliberação do relator do processo. ... ()
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4 - STJ Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Posicionamento versado na análise do RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Não contrariedade. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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5 - STJ Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Posicionamento versado na análise do RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Não contrariedade. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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6 - STJ Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Posicionamento versado na análise do RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Não contrariedade. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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7 - STJ Agravo interno em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Eficácia vinculante. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Suspensão da execução até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839/STF (re Acórdão/STF). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. Agravo desprovido.
«1 - O Tema 839/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, versa sobre: (a) possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela administração pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999; e (b) saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do ADCT/88, art. 8º. Contudo, tais questões não estão em discussão no presente mandamus, mostrando-se inviável o seu sobrestamento. ... ()
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9 - STJ agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Anulação da Portaria. Decadência. Repercussão geral reconhecida. Tema 839/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.
1 - Nos autos do RE RE 817.338/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (Tema 839/STF). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Inexigibilidade do título. Tema 839/STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (Tema 839 do STF). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Portaria de anistia. Anulação. Decadência. Tema 839/STF. Necessidade de sobrestamento do recurso.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no RE 817.338/DF, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública, quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. Agravo desprovido.
«1 - O Tema 839/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, versa sobre: (a) possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela administração pública quando decorrido o prazo decadencial prevista Lei 9.784/1999; e (b) ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do feito executivo até conclusão do procedimento revisional da anistia instaurado. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Expedição do precatório de valor incontroverso. Inviabilidade por ora. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Anistia política. Indenização retroativa. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Pretendido sobrestamento do processo, até o trânsito em julgado do recurso paradigma. Desnecessidade. Precedentes do STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra Ministro de Estado, por suposta omissão no cumprimento de portaria que declarou anistiado político e concedeu- lhe reparação econômica de caráter indenizatório, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 08/08/2018, julgou Agravo Interno e manteve o deferimento do pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu parcialmente o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu parcialmente o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Ato omissivo de natureza continuada. Incabível sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Reconhecimento de direito líquido e certo fundamentado. Agravo interno não provido.
«1 - A Primeira Seção decidiu pelo não cabimento da suspensão do trâmite de feitos análogos até que o Supremo Tribunal Federal julgue o Tema 839/STF de repercussão geral, objeto do RE Acórdão/STF. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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38 - STJ administrativo. Anistia política. Revisão do ato administrativo concessivo do benefício. decadência. Inexistência. Orientação consolidada pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no re 817.338/df (tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.040. segurança denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança objetivando a aplicação da Lei 9.784/1999, art. 54, a fim de se declarar a decadência para a Administração Pública rever a portaria concessiva de anistia diante do decurso de mais de cinco anos entre o deferimento do benefício e a instauração do processo revisional. ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Não ocorrência. Orientação consolidada pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.040. Segurança denegada.
1 - A impetração está fundada na decadência do direito da administração pública rever o ato concessivo de anistia após passados mais de cinco anos, em violação da Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tes e firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido que se impõe até deslinde da questão na esfera administrativa. Alegação de ofensa à coisa julgada. Descabimento. Não contrariedade ao posicionamento versado na análise do RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório de valor incontroverso. Agravo improvido.
1 - Falecido o anistiado político e sem que tenham sido notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), afasta-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Revisão da Portaria de anistia à luz da in 2/2021, do mmfdh, e do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Comprovação, posterior, da regular notificação do interessado. Suspensão da execução pelo prazo de 90 dias para conclusão do procedimento administrativo. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
1 - N os termos da orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), ainda que decorrido o prazo decadencial de cinco anos (Lei 9.784/1999, art. 54), é possível à Administração dar início à revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re Acórdão/STF (tema 839/STF). Suspensão do requisitório expedido até comprovação da instauração, pela união, do procedimento revisional da anistia. Agravo improvido.
«1 - Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Ato omissivo de natureza continuada. Incabível sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Reconhecimento de direito líquido e certo fundamentado. Agravo interno não provido.
«1 - A Primeira Seção decidiu pelo não cabimento da suspensão do trâmite de feitos análogos até que o Supremo Tribunal Federal julgue o tema de repercussão geral Tema 839/STF, objeto do RE Acórdão/STF. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Ato omissivo de natureza continuada. Incabível sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Reconhecimento de direito líquido e certo fundamentado. Agravo interno não provido.
«1 - A Primeira Seção decidiu pelo não cabimento da suspensão do trâmite de feitos análogos até que o Supremo Tribunal Federal julgue o tema de repercussão geral 839, objeto do RE Acórdão/STF. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora frente o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional à in 2, do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos. Ausência de prova da notificação do interessado. Retomada do trâmite processual e afastamento da suspensão do pagamento do precatório. Agravo improvido.
1 - À luz do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO instaurou procedimento revisional, observando o fluxo previsto na IN 2, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... ()
