unico imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.... (Continua)

2 - TJSP Litigância de má-fé alegação de que seria o único bem imóvel afastada pelas matrículas dos demais imóveis de propriedade do executado. Alteração da verdade dos fatos condenação ao pagamento de multa de 10% do valor da causa. Negado provimento ao recurso. CPC/2015, art. 80, II, III e IV.

«[...] No mais, a afirmação de que seria o único imóvel de sua propriedade é desmentida pelas matrículas de oito imóveis em seu nome, juntados a fls. 135/196, com notícia, inclusive, de alienação de um deles no curso da execução. Demonstrado que esse é não é o seu único imóvel, mantenho a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade. ... (Des. Lucila Toledo).... (Continua)

3 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel utilizado como residência. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º, Lei 8.009/90. A garantia alcança um único imóvel, mas isto não significa que esteja condicionada à prova negativa de inexistência de outros bens, pois o imóvel utilizado como residência é sempre impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei em comento.... (Continua)

4 - TRT2 Família. Bem de família. Sem prova efetiva de ser o único imóvel. Impenhorabilidade assegurada. A lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei 8.009/1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

5 - TRT2 Família. Bem de família sem prova efetiva de ser o único imóvel. Impenhorabilidade assegurada. A Lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei 8.009/1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo do exequente a que se nega provimento.

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre único imóvel do devedor, locado a terceiro. Sentença de procedência. Pedido de reforma. Descabimento. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no Lei 8009/1990, art. 1º, se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

7 - STJ Família. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Único imóvel do devedor cedido a filho. Bem de família. Embargos rejeitados.

«1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. ... (Continua)

8 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

9 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

10 - STJ Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. ... (Continua)

11 - TST Família. Execução. Penhora. Único imóvel de propriedade do embargante. Valor vultoso. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1. Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. ... (Continua)

12 - TRT12 Penhora. Execução. Único imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel, único bem de família, mesmo objeto de constituição de garantia de pagamento de crédito junto a banco, é impenhorável (Lei 8.009/90, art. 1º).... (Continua)

13 - TJSP União livre. Sociedade de fato. Ação da concubina para haver meação do patrimônio de seu parceiro. Único imóvel do qual o varão é titular em 50%, adquirido antes da união. Mulher que, com as rendas do seu trabalho, deu condições para o parceiro conservar e melhorar a residência. Direito a 1/6 do bem. Inexistência de julgamento «extra petita. Procedência parcial.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Impenhorabilidade legal pode recair somente sobre um único imóvel familiar - Ausente provas de que a agravante possua outros imóveis - Decisão reformada - Recurso provido.

15 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Único imóvel residencial.

16 - TJMS Medida cautelar inominada. Pretensão de impedir a transferência do único imóvel do requerido, para garantir pagamento de dívida ao autor. Justo receio de dano irreparável configurado. Procedência. (Cita doutrina).

17 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família. Penhora. Único imóvel. Ônus da prova. Decisão mantida.

«1 - Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o Tribunal não exigiu prova negativa, mas sim impeditiva do direito da executada à impenhorabilidade do único bem imóvel da família ( CPC/1973, art. 333, II). Assim, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplica-se ao caso a Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência do devedor visa não a proteção deste, porém da família, como uma instituição fundamental a uma sociedade segura, a uma nação sadia e próspera, no campo da moral. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel alugado a terceiros. Bem de família não reconhecido na origem. Ausência de comprovação de ser o único imóvel e reversão da renda para subsistência da família. Súmula 486/STJ. Inaplicabilidade. Revisão. Impossibilidade. Matéria probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 486/STJ, « é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família «.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Único imóvel em fase final de construção destinado a moradia avaliado em dois milhões de reais.

«1 - Em que pese a restrição imposta pelo CLT, art. 896, § 2º e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional esta Corte tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que implique afronta aos princípios constitucionais do direito à moradia e da proteção à família (arts. 5º, XXII, 6º e 226 da Constituição da Constituição Federal). 2 - As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido foram as seguintes: houve a penhora do único imóvel da executada, em fase final de construção, destinado a moradia, avaliado em R$ 2 milhões. Nesse contexto, o fato de a executada residir em outro endereço ao tempo da penhora não constitui nenhum empecilho à proteção do bem de família, mas apenas demonstra que essa situação era condizente com o aspecto de que seu único imóvel residencial ainda não estava pronto. O caso é de bem de família, impenhorável nos termos da legislação pertinente, ressaltando-se que o valor alto do imóvel não é previsto nas exceções legais de penhorabilidade. Precedentes. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

21 - TJSP INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - DEPENDÊNCIA DE PARTILHA - FALECIDOS QUE PERTENCEM AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E ERAM CONDÔMINOS DO ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR -

Agravantes que pretendem o processamento do inventário conjunto de seis falecidos - Acolhimento - Autores da herança que eram genitora, três filhos e dois maridos desses filhos, pertencendo ao mesmo núcleo familiar - Dependência da partilha entre a ascendente pré-morta e seus filhos/genros - Inteligência do CPC, art. 672, III - Monte-mor composto por um único imóvel do qual todos os de cujus eram condôminos - Ausência de litigiosidade entre os herdeiros que recomenda, ademais, o inventário cumulativo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Bem. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 5º. Não utilização como residência. Bem de família. Descaracterização. Inocorrência. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Exceção de impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Decisão agravada reformada.

«O bem de família deve corresponder ao único imóvel utilizado pelo casal - ou pela entidade familiar - para a moradia permanente, a teor do Lei 8.009/1990, art. 5º. Não perde tal qualidade o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que locado, se destinado a prover o seu sustento. Assim, de se reformar a decisão agravada para declarar a impenhorabilidade do bem. Decisão Agravada reformada. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

23 - STJ Execução. Penhora. Profissão. Imóvel utilizado profissionalmente pelo devedor como pousada. Atividade profissional essencialmente dependente da exploração econômica dos cômodos (quartos) do imóvel. Único imóvel com essa utilização. Impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, VI. Princípio fundamental dos valores sociais do trabalho. CF/88, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 620.

«Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o CPC/1973, art. 649, VIsó se aplica às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente. Se o devedor tem um único imóvel utilizado profissionalmente por esse como pousada, albergue ou pensão constituída sob a forma de empresa familiar de pequeno porte, referido imóvel é impenhorável, nos termos do CPC/1973, art. 649, inc. VI. Interpretação em consonância com o CPC/1973, art. 620 e, maxime, com o princípio fundamental dos valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1º, IV).... (Continua)

24 - TJSP ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pela parte autora, ao fundamento de que há condição de pagamento dos honorários do perito avaliador, pelo menos por meio de abatimento do produto da venda do único imóvel. Monte mor composto por um único imóvel. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Barbeiro. Extratos bancários evidenciam movimentações financeiras de valores modestos. Recurso provido, para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, inclusive no que tange ao adiantamento da garantia dos honorários periciais, sem prejuízo do pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais mediante dedução do produto da alienação do imóvel inventariado... (Continua)

25 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Único imóvel inventariado caracterizado como bem de família. Homologação da partilha. Ausência de certidões negativas da Fazenda Pública em nome do falecido. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, 1973. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem de família. Imóvel. Impenhorabilidade. Único imóvel do executado utilizado como residência. Agravo de instrumento improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. IMPRECISÃO ACERCA DOS EVENTOS PERTURBADORES. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE MENCIONAM PROCESSO DISTRIBUÍDO A 3ª VARA LOCAL, 1502977-41.2020.8.26.0566, QUE ACABOU ARQUIVADO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE PERTURBAÇÕES TENHAM ULTRAPASSADO UM ÚNICO IMÓVEL VIZINHO. BEM JURÍDICO TUTELADO PAZ Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. IMPRECISÃO ACERCA DOS EVENTOS PERTURBADORES. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE MENCIONAM PROCESSO DISTRIBUÍDO A 3ª VARA LOCAL, 1502977-41.2020.8.26.0566, QUE ACABOU ARQUIVADO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE PERTURBAÇÕES TENHAM ULTRAPASSADO UM ÚNICO IMÓVEL VIZINHO. BEM JURÍDICO TUTELADO PAZ PÚBLICA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

28 - TST Família. Execução. Embargos de terceiros. Bem de família. Impenhorabilidade.

«De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, isso porque o parágrafo único do aludida, art. 5º lei dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Segundo aquela Corte, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. Ainda conforme o STJ, «Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidao em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados. (REsp 1400342/RJ - DJe 15/10/2013). Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao deixar de caracterizar o imóvel penhorado como bem de família, exclusivamente, por não terem os terceiros embargantes comprovado que aquele era o único imóvel residencial próprio de sua genitora, violou os arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da Constituição, que garantem o direito de propriedade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TRT9 Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 protege de constrição o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A garantia alcança um único imóvel, mas isto não significa que esteja condicionada à prova negativa de inexistência de outros bens, pois o imóvel residencial é sempre impenhorável.... (Continua)

30 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência edificada no imóvel. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Constitui bem de família, à luz dos art. 1º e 5º da Lei 8.009/90, o único imóvel do devedor, no qual está edificada a casa residencial do casal ou da entidade familiar.... (Continua)

31 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel utilizado pelo devedor para moradia permanente há mais de dez anos. Impenhorabilidade reconhecida. Inaplicabilidade do Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Recurso improvido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Único imóvel de titularidade do executado. Bem de família. Residência do executado. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso provido.

33 - TRT2 Família. Bem de família. Imóvel residencial. Entidade familiar. Impenhorabilidade.

«A garantia legal de impenhorabilidade é do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, ainda que esta ou aquele possua outros imóveis. Equivocada a interpretação no sentido de que apenas o casal ou entidade familiar que possua um único imóvel está amparado pela norma. Pode possuir vários imóveis, garantindo a norma a impenhorabilidade de apenas um, aquele em que reside a família. Se existirem outros, outros podem ser penhorados, mas não justamente aquele em que reside a família. A única prova que se exige, portanto, é a de que o imóvel, de fato, sirva de residência ao executado ou à sua família, hipótese do presente caso.... (Continua)

34 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel da entidade familiar. Insubsistência da hipoteca dada por terceiro em cédula rural. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora desconstituída. Recurso provido.

35 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Único imóvel. Dispensabilidade. Em nenhum momento a Lei 8.009/1990 exige que o imóvel acobertado pelo manto do bem de família seja o único do executado. O que se exige é que o executado nele resida. Ora, o legislador quis proteger o direito à moradia, com supedâneo no art. 6º da CF/88, inclusive. Se o executado possui outros imóveis ou quaisquer bens, nada impede que o reclamante os penhore, naturalmente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Comprovação nos autos de que o imóvel penhorado se trata do único imóvel utilizado pela família do apelante para moradia permanente. Inexistência. Ônus da prova imputado ao devedor. Constrição mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

37 - TJMG Família. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Renda utilizada em proveito da família. Aplicação da Lei 8.009/90. Possibilidade

«- Cabe ao agravado, a teor do CPC/1973, art. 526, parágrafo único, comprovar que a agravante descumpriu com a obrigação estabelecida no caput deste artigo, sob pena de rejeição da sua preliminar de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

38 - TST Família. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade.

«De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, isso porque o parágrafo único do aludida, art. 5º lei dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Segundo aquela Corte, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. Ainda conforme o STJ, «Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados. (REsp 1400342/RJ - DJe 15/10/2013). Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao deixar de caracterizar o imóvel penhorado como bem de família, exclusivamente, por não ter a agravante comprovado que aquele era seu único imóvel residencial, violou os arts. 5º, XXII, e 6º da Constituição, que garantem o direito de propriedade. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência em embargos de terceiro - A agravante é viúva do devedor, réu na ação de cobrança principal - Foi penhorado um único imóvel, de propriedade do devedor, no qual, conforme elementos probatórios acostados aos autos, o réu falecido residia com a agravante - Alegação de que se trata de bem de família impenhorável - Embora a matrícula do imóvel indique apenas o devedor como único proprietário, os embargos de terceiro também são cabíveis ao possuidor para defesa da posse - Não há prova inequívoca nos autos de que o imóvel seja o único bem da família, do devedor falecido, ou da agravante - Contudo, ao que parece, foi o único imóvel localizado à constrição na ação de cobrança, que tramita desde 2002 - Assim, há indícios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito neste momento processual - Perigo de dano iminente, dado que foi agendada hasta pública do imóvel já penhorado - Tutela de urgência concedida para suspender os atos expropriatórios sobre o bem nos autos do processo principal até o julgamento final dos embargos de terceiro - Penhora mantida, para resguardar o direito do credor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do único imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

41 - TARJ Embargos de terceiro. Penhora. Executados que transferem, por doação, o único imóvel aos filhos, reservando usufruto para si. Título exeqüendo, nesta altura, já protestado. Desnecessidade de haver citação anterior dos devedores. Fraude à execução como ato atentatório à Justiça. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 593, II.

42 - STJ Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... (Continua)

43 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Aluguéis.

«Os aluguéis do único imóvel da devedora trabalhista são impenhoráveis, se revertidos para a subsistência ou moradia da família.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Único imóvel. Bem de família. Imóvel locado. Inocorrência. Penhorabilidade. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ recurso improvido.

45 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Grupo familiar que não reside no imóvel. Circunstância que não o caracteriza. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Arresto na fração de 50% do imóvel. Único imóvel de titularidade do executado. Bem de família. Residência do núcleo familiar. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso provido.

47 - TRT2 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Demonstrado nos autos através de documentos que o executado reside com sua família no único imóvel com característica residencial, fica configurado o bem de família, impenhorável em vista do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º. sendo irrelevante a circunstância de ele não ter sido inscrito como bem de família no cartório de registro de imóveis, uma vez que tal exigência não consta da Lei 8.009/90. ... (Continua)

48 - TJSP Família. PENHORA. Bem de família. Caracterização. Comprovação de ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade da executada. Utilização como residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Único imóvel do executado. Dispensabilidade. Em nenhum momento a Lei 8.009/1990 exige que o imóvel acobertado pelo manto do bem de família seja o único do executado. O que se exige é que o executado nele resida. Ora, o legislador quis proteger o direito à moradia, com supedâneo no art. 6º da CF/88, inclusive. Se o executado possui outros imóveis ou quaisquer bens, nada impede que o reclamante os penhore, naturalmente. Agravo provido.

50 - TJSP Penhora. Bem de família. Único imóvel de propriedade do executado. Imóvel de alto padrão. Lei que, contudo, não estabelece o valor do imóvel como critério para definir o bem como de família ou não. Provas acerca da possibilidade do fracionamento do bem. Ausência. Impenhorabilidade mantida. Recurso não provido.