uniformizacao interpretacao legislacao federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Promoção e progressão de auditor fiscal do trabalho. Aresto paradigma. Carreira da polícia federal. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar como marco inicial para contagem dos interstícios de progressão e promoção funcionais do autor a data de seu ingresso no respectivo órgão. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direitolocal. O recurso especial constitui meio processual de uniformização da legislação federal, não servindo para a interpretação de direito local. Agravo regimental não provido.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2013, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Deficiência do pleito recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de comprovação de violação dispositivo legal federal específico. Mera citação à legislação infraconstitucional federal em sua argumentação. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte embargada, ora recorrida, contra a sentença que julgou procedentes os embargos opostos, para reconhecer a ausência da condição de procedibilidade estabelecida Lei 12.514/2011, art. 8º e, consequentemente, para determinar a extinção da execução impugnada, sem resolução do mérito. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação para determinar o prosseguimento da execução embargada. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Pis. Base de cálculo. Art. 72 do ADCT. CTN, art. 110. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Questão não pode ser conhecida. Recurso especial. Ausência de efeito translativo. Recurso de fundamentação vinculada destinado a assegurar a uniformização da interpretação da legislação federal e a sua aplicação. Imprescindibilidade de que qualquer questão tenha sido suscitada em momento oportuno e tenha sido apreciada pelo tribunal de origem para que possa ser apreciada por este tribunal. Agravo interno não conhecido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em petição. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998, Lei 11.087/2005 e Lei 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e. STJ em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet Acórdão/STJ. Agravo não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito deste e.STJ no sentido de que «é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sendo que «a Lei 11.087/2005, resultante da conversão da Medida Provisória 208/2004, não modificou a natureza pro labore faciendo da GED, porquanto trouxe apenas alteração nos pontos a serem atribuídos a ativos e inativos, preservando-se a diferenciação estabelecida na Lei 9.7984/1998, inclusive quanto aos servidores docentes cedidos (PET Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, Julgado: 26/08/2016, Pendente de publicação). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e. STJ em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet 9.600/RS. Agravo não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito deste e.STJ no sentido de que «é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sendo que «a Lei 11.087/05, resultante da conversão da Medida Provisória 208/2004, não modificou a natureza pro labore faciendo da GED, porquanto trouxe apenas alteração nos pontos a serem atribuídos a ativos e inativos, preservando-se a diferenciação estabelecida na Lei 9.7984/1998, inclusive quanto aos servidores docentes cedidos (PET 9.600/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, Julgado: 26/08/2016, Pendente de publicação). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006. Matéria infraconstitucional. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e.stj em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet

«9.600/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação. Excesso. Produção de prova pericial. Equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Venda casada. Devolução dos valores indevidos. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a modificação acerca da valoração das provas restringe-se à aplicação de regra ou princípio inerente à instrução probatória, não cabendo, pela via especial, a análise acerca da conclusão exarada pelo julgador sobre os elementos de provas acostados no processo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006. Matéria infraconstitucional. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e. STJ em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet 9.600/RS. Agravo não provido.

«1. Consoante entendimento firmado no âmbito do e.STF, a discussão acerca da extensão da GED aos inativos é de caráter infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 763169 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 26/11/2013; ARE 763871 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 27/11/2013. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Devolução de valor gasto com a implantação de rede trifásica de energia elétrica. Ocorrência de prescrição. Controvérsia decidida com base no Código Civil Brasileiro. Ofensa indireta à Constituição Federal. Cabimento excepcional de reclamação ao STJ das decisões proferidas pelos juizados especiais estaduais. Precedente.

«1. Caso em que violação à Magna Carta de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Incidente de inconstitucionalidade vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Incompetência do STJ. Alegação de violação do art. 149, VIII e parágrafo único, e do art. 156, I, ambos do CTN. Lei. Ausência de similitude fática e jurídica necessária. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará em desfavor do Município de Fortaleza, visando declarar a ilegalidade da revisão de lançamento de IPTU, cujo respectivo recolhimento já tenha sido efetuado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 47,94%. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, de 1973). Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

«1. A divergência não merece conhecimento, porquanto os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o exame dos embargos de divergência, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre os órgãos que compõem o Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Feito da Fazenda Pública. Plano de saúde. Não cabimento de negativa de cobertura. Aplicabilidade da Resolução normativa 465/2021 da ans. Tratamento quimioterápico. Restituição devida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de determinação do dispostivo de Lei interpretado de forma divergente. Ausência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra plano de saúde municipal, objetivando a suspensão dos descontos e a devolução dos valores já pagos referentes a procedimento quimioterápico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na turma recursal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público federal. Vantagem pecuniária individual (vpi). Lei 10.698/2003. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Extensão de percentual a todos os servidores. Impossibilidade. Regime de remuneração. Princípio da estrita legalidade. Observância. Leis supervenientes. Direito ao reajuste. Reconhecimento. Inexistência.

«1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei é cabível quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do valor. Emenda constitucional 20/1998. Improcedência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de exame do direito material pelo acórdão impugnado. Inviabilidade do pedido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do valor da aposentadoria pelos limites máximos da renda mensal fixados pela Emenda Constitucional 20/1998. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. A Turma Nacional de Uniformização não admitiu o incidente de uniformização. Nesta Corte, não se conheceu do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Microssistema dos juizados especias da Fazenda Pública. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que se trate de alegada contrariedade à súmula do STJ, o pedido de interpretação de Lei dirigido ao STJ somente é cabível quando presente dissenso interpretativo circunscrito a questões de direito material reguladas por legislação federal. Isso se dá porque a exegese do art. 18, § 3º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, não pode permitir que o STJ opere como inexistente terceira instância para trato das questões fundadas em leis locais, usurpando competência dos Tribunais de Justiça e afastando-se da sua função de Corte constitucionalmente destinada à uniformização da interpretação da legislação federal. Precedentes: AgInt no PUIL 1.802/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/12/2020; AgInt no PUIL 2.121/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2/12/2021; AgRg na Pet 10.599/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 5/12/2014. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura. Recusa em autorizar realização de exame para tratamento de doença grave. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Interpretação de Lei local. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém objetivando rescisão do contrato de plano de saúde e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente diante da recusa em autorização de exame para tratamento de doença grave. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização e interpretação de lei. Pensão por morte. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Questão de direito processual. Incabível o incidente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, negou-se seguimento ao pedido de uniformização nacional. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização e interpretação de lei. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor estadual. Tempo de serviço. Averbação/contagem de tempo especial. Sentença de parcial procedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nesta Corte, não se conheceu do presente pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nomeação da defensoria pública da união para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Advogado constituído que se quedou inerte. Arguida nulidade. Improcedência. Falta de demonstração de prejuízo à defesa. Crime de roubo. Posse tranquila. Desnecessidade para a consumação do delito. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - É princípio basilar do processo penal a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563 e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Insurgência contra acórdão de turma recursal. Não cabimento.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido a esta e. Corte Superior de Justiça, foi instituído pelo Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Direito previdenciário. Pensão por morte. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização, bem como contra agravo interno não conhecido monocraticamente por erro grosseiro, por não ser cabível contra decisão colegiada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Alíquotas de IPTU. Legislação local. Ausência de prequestionamento de direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução impugnando critérios de progressividade do IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Direito à educação. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Limitação temporal da Lei 10.260/2001, art. 5º, § 3º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e instituição de ensino superior privada objetivando a condenação do FNDE para que permita a autora usufruir do financiamento estudantil para matrícula em mais sete cadeiras. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, o incidente foi provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal para a aplicação do entendimento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho profissional. Ordem dos advogados do brasil. Processo administrativo. Suspensão de inscrição. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Art. 5º, s lv e liv, da Constituição Federal. Competência do STF.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp. 889.078, DJ 30.04.2007. 2. In casu, a questão debatida nos autos - inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo movido pela OAB/RS contra a parte, ora Recorrente, no qual restou condenado à pena de suspensão de suas atividades profissionais, foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV e LIV, da CF/88, consoante se conclui da razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado, o que revela a impossibilidade de exame da questão em sede de recurso especial.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - Não foi demonstrada a similitude fática e jurídica no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, pois as decisões confrontadas versam, respectivamente, sobre o regime jurídico de servidor público estadual (acórdão proferido na Turma Recursal) e a legislação referente a trabalhador celetista (acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - Não foi demonstrada a similitude fática e jurídica no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, pois as decisões confrontadas versam, respectivamente, sobre o regime jurídico de servidor público estadual (acórdão proferido na Turma Recursal) e a legislação referente a trabalhador celetista (acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. Na turma recursal, o Presidente negou seguimento ao incidente de uniformização. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário. Ingresso no poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Pensão. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva como pensionista. Termo inicial na ausência de requerimento administrativo. Data do ajuizamento da ação. Precedentes. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Violação ao enunciado da Súmula 213/TFR. Extinto Tribunal Federal de Recursos. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia postulação administrativa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado, com base no Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º, contra acórdão de turma recursal do sistema dos juizados especiais da Fazenda Pública, sob alegação de divergência com acórdão da turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais e, ainda, com acórdãos do STJ. Não cabimento do incidente processual, previsto Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Impossibilidade de aplicação subsidiária, na espécie, do Lei 10.259/2001, art. 14. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado, em 06/04/2017, contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão da presidência daTNU. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, que não admitiu o pedido de uniformização interposto pelo autor, que implicaria o reexame de matéria de fato. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Concessão de justiça gratuita. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente suscitado contra decisão monocrática. Não cabimento.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Suscitado Pedido de Uniformização de Lei, este foi inadmitido. Não foi conhecido o agravo de instrumento, sendo suscitado posterior Pedido de Uniformização a este Superior Tribunal. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Benefício de prestação continuada. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não conhecimento.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por A. L. DOS S. M. (menor), representada por L. O. DOS S. M, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do pedido. O pedido foi direcionado contra acórdão que, mantendo sentença de improcedência em ação voltada à concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, reputou não comprovado o requisito socioeconômico. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Exercício do magistério. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com base em fundamento constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar questionando atos que negaram a prática de atividade de magistério, em cumulação de cargos, por Policiais Rodoviários Federais. Na sentença, foi deferida a tutela de urgência e concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 458, II e III, e 535, s I e II, do CPC. Não-Ocorrência. Violação ao art. 37, § 6º da Constituição Federal. Análise. Impropriedade da via eleita. Reexame de prova. Súmula 7 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - Consoante restou consignado na decisão agravada, a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual não conheço do especial em relação à alegada ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º. Precedente.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pedido de uniformização. Concessão de benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Decisão monocrática na origem. Questão de direito processual. Incabível o incidente.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária mediante a qual a parte autora requer o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Requer a condenação do INSS ao pagamento de atrasados, juros e atualização monetária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Na 3ª Turma Recursal, a sentença foi mantida. Negou-se seguimento ao Pedido de Uniformização. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Previdenciário. Ausência de decisão da turma nacional de uniformização.

«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Lei 12.153/2009. Lei 10.259/2001. Art. 67 do RISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão proferida pela Turma Recursal, objetivando uniformizar a interpretação da norma federal na questão material da conservação dos direitos e vantagens ao servidor requisitado para o exercício de atividades na Justiça Eleitoral. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e temporária reconhecida em exame pericial. Decisão monocrática do presidente da turma nacional de uniformização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para estabelecer, em prol da autora, benefício de auxílio-doença até a realização de nova perícia que constate a capacidade laboral e efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da apresentação do laudo pericial. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. Embargos de declaração opostos pelo INSS foram providos para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Na Turma Nacional de Uniformização o pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido pelo Presidente em decisão monocrática. ... (Continua)

43 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Formalidade processual. Nulidade. Princípio da pas nullité sans grief. Atos normativos estranhos à legislação federal. Violação. Exame. Impossibilidade. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Pad. Demissão. Nuances circunstanciais e formalidades procedimentais diversas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio-moradia. Pecúnia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão mensal do auxílio-moradia em pecúnia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por Lei, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-A.

«1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Adesão ao refis/SC. Acórdão a quo assentado na interpretação de matéria constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de acórdão assentado na interpretação de matéria constitucional, tampouco exame das disposições da legislação estadual - Lei 11.481/2000, haja vista o óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Inexegibilidade de pagamento de ir. Restituição de valores pagos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria não submetida à TNU. Não demonstração de contrariedade à Súmula. Jurisprudência dominante do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando reconhecer a inexigibilidade do pagamento de imposto de renda e sua retenção mensal em folha e condenar a parte ré à restituição da totalidade dos pagamentos vertidos indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, objetivando, em síntese, que o Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, proceda com a promoção do requerente ao posto de Primeiro Tenente QOAPM, de 24 de maio de 2010, com todos os direitos, vantagens e prerrogativas decorrentes da citada promoção, providenciando, ainda o levantamento do valor econômico devido das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, e o consequente pagamento, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial de p. 01/09 e documentos de p. 10/24. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinta a ação diante do reconhecimento da prescrição alegada no CPC, art. 487, II.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno. Suposta violação dos CPC/2015, art. 886 e CPC art. 889. CTN, art. 157 de matinhos. Art. 4º da Lei municipal 1.266/2009. Matéria contida em legislação local. Ausência de preclusão consumativa. Nulidade do título executivo. STJ na via do recurso especial. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Necessária a correta indicação dos dispositivos legais federais contrariados. Súmula 284/STF. Tribunal de origem consignou que o auto de arrematação cumpriu todas as formalidades legais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela antecipatória nos autos da execução fiscal proposta pelo Município de Matinhos. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. ... (Continua)