base de calculo do adicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de insalubridade. Base de calculo.

«Os artigos 1º, III, 7º, XXII e XXIII e 170, caput, da Constituição Federal não tratam da base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual a Corte Regional não emitiu tese a respeito das matérias neles disciplinadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47. Teses firmadas: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47. Teses firmadas: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Recurso da Fazenda Pública provido, com aplicação das referidas teses.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO IAMSPE REGIDOS PELA CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

4 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Qualificação) do que discutido nesta ação (inclusão ou não do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Embargos de declaração rejeitados.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE JALES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do cargo efetivo, na forma dos arts. 114 e 64 da Lei Complementar Municipal 16/1993. 2. Pretensão de inclusão dos adicionais temporais de tempo de serviço e sétima parte na base de cálculo do adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE JALES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do cargo efetivo, na forma dos arts. 114 e 64 da Lei Complementar Municipal 16/1993. 2. Pretensão de inclusão dos adicionais temporais de tempo de serviço e sétima parte na base de cálculo do adicional de insalubridade.  3. Impossibilidade por expressa vedação legal. 4. Inteligência do art. 80, da Lei Complementar Municipal 16/1993. 5. Ação improcedente. 6. Recurso provido. 

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidora municipal do Município de Porto Ferreira. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função na base de cálculo do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento padrão do servidor, nos termos do art. 90 LCM 37/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). O adicional por tempo de serviço (LCM 37/2000, art. 90) se incorpora ao vencimento para todos os efeitos, de forma que deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. A gratificação de função (art. 78 § 2º da LCM 37/2000) se incorpora à remuneração, não ao vencimento, de forma que não deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município parcialmente provido para afastar a incidência da gratificação de função da base de cálculo do adicional de insalubridade, mantendo a sentença em relação à incidência do adicional por tempo de serviço, juntamente com o vencimento, na base de cálculo do adicional de insalubridade

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Lei Complementar 1.097/2009 que alterou o Lei Complementar 669/1991, art. 3º - Adicional de Local de Exercício incorporado aos proventos que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Lei Complementar 1.097/2009 que alterou o Lei Complementar 669/1991, art. 3º - Adicional de Local de Exercício incorporado aos proventos que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso não provido.

8 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, na ausência de lei ou norma coletiva fixando outra base de cálculo do adicional de insalubridade, o referido adicional deverá ser calculado sobre o salário-mínimo. No tocante à Súmula 17/TST, além de ela não se referir ao piso salarial e ter sido cancelada, registre-se que o salário profissional somente pode servir como base de cálculo do adicional de insalubridade se houver lei ou instrumento coletivo que estabeleça essa condição específica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os adicionais por tempo de serviço e de insalubridade são pagos destacadamente. 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade tem caráter transitório, não devendo integrar a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.

10 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Até que se edite norma legal sobre a correta base de cálculo do adicional de insalubridade, deve permanecer o salário mínimo, medida que preserva, inclusive, a segurança jurídica das relações que se firmaram antes da edição da Súmula Vinculante 4/STF.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME O art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESE EM QUE 50% DO PDI DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME O art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESE EM QUE 50% DO PDI DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBAS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço-LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço-LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.

13 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço- LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço- LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido. 

14 - TST BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.

«1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, e em face da diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria. 2. Logo, tem-se que o acórdão turmário que não conheceu do recurso de revista patronal, mantendo a decisão Regional a qual concluíra que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da autora, contrariou o verbete sumulado supramencionado, de modo que os presentes embargos merecem provimento a fim de declarar que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, com consequente exclusão da condenação às diferenças de adicional de insalubridade. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade. Lei 10.225/2001. Súmula 17/TST. Súmula vinculante 4 do STF.

«Nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, na ausência de lei ou norma coletiva fixando outra base de cálculo do adicional de insalubridade, o referido adicional deverá ser calculado sobre o salário-mínimo. No tocante à Súmula 17/TST, além de ela não se referir ao piso salarial e ter sido cancelada, registre-se que o salário profissional somente pode servir como base de cálculo do adicional de insalubridade se houver lei ou instrumento coletivo que estabeleça essa condição específica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Servidor público municipal do Município de Santa Fé do Sul. Pretensão de inclusão de verba pecuniária denominada «Incorporação Remuneração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 146 da Lei Complementar Municipal 79/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Fé do Sul) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o «vencimento em Ementa: Servidor público municipal do Município de Santa Fé do Sul. Pretensão de inclusão de verba pecuniária denominada «Incorporação Remuneração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 146 da Lei Complementar Municipal 79/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Fé do Sul) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o «vencimento em sentido estrito e o art. 2º II da mesma lei municipal prevê que vencimento é a retribuição pecuniária básica, de forma que apenas o vencimento, excluídas outras vantagens pecuniárias, é que compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A verba «Incorporação Remuneração, relativa a incorporação de décimos até o advento da Emenda Constitucional 103/2019, é vantagem pecuniária permanente que compõe a remuneração do servidor mas não o vencimento. Impossibilidade de aplicação de regras e jurisprudência dos servidores públicos estaduais ao servidor público municipal, que se sujeita a regime jurídico próprio. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

17 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual do autor. Todavia, esta Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador, até que nova Lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula Vinculante 04/STF e providos. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Servidor Público - Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para o fim de que o recálculo da sexta-parte seja efetivado com a inclusão, na base de cálculo do adicional temporal, da vantagem denominada «Prêmio de Desempenho Individual - Possibilidade de consideração, na base de cálculo do adicional temporal, da parte fixa do PDI - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Servidor Público - Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para o fim de que o recálculo da sexta-parte seja efetivado com a inclusão, na base de cálculo do adicional temporal, da vantagem denominada «Prêmio de Desempenho Individual - Possibilidade de consideração, na base de cálculo do adicional temporal, da parte fixa do PDI - Precedentes jurisprudenciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA FAZENNDA PÚBLICA NÃO PROVIDO.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO- servidor público estadual-agente penitenciário- pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de calculo do adicional temporal- sentença de procedência - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

20 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO- 1. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de procedência 3. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. 4. Recurso não provido.

21 - TST Base de cálculo do adicional de periculosidade.

«Tratando-se de trabalhador horista, a utilização da «hora normal como base de cálculo do adicional de periculosidade atende ao disposto no CLT, art. 193, § 1º e está em consonância com a Súmula 191/TST. ... (Continua)

22 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 4/STF, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO- 1. Pretensão de inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de procedência 3. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. 4. Recurso não provido.

26 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitário. Agravo de petição. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Eletricitário. Conjunto das verbas de natureza salarial. Gratificação especial «maria rosa. Anuênios.

«Não obstante os anuênios e a gratificação especial «Maria Rosa possuam natureza salarial e tenham sido instituídos por norma coletiva, é certo que somente os primeiros integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, pois, segundo o ACT da categoria, a referida gratificação já tem por base de cálculo o adicional de periculosidade. Assim, por serem vedados o bis in idem e o enriquecimento sem causa, indefere-se o pleito obreiro de retificação dos cálculos para incluir a gratificação especial «Maria Rosa na base de cálculo do adicional de periculosidade, mantendo-se os reflexos deste naquela.... (Continua)

27 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. 1. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. 

31 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. 

32 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo (CLT, art. 192). Súmula Vinculante 4/STF.

«O Tribunal Regional entendeu que, em razão da inexistência de norma legal a especificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, há de se aplicar, analogicamente, o CLT, art. 193, § 1º, assegurando como base de cálculo do adicional o salário-base. A Reclamada sustenta que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, prevalece, quanto ao debate relativo à base de cálculo do adicional de insalubridade, a compreensão da Excelsa Corte, consubstanciada nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, explicitada por seu Presidente (Reclamação Constitucional 6.266/DF, DJE 144, divulgado em 4/8/2008)-, segundo a qual deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou norma coletiva em contrário, independentemente da existência de salário profissional ou piso salarial (Reclamações Constitucionais nos 6266, 6725, 6513, 6832, 6833, 6873 e 6.831). No caso, o entendimento do Tribunal Regional, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base do empregado está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«A decisão do Regional, ao manter o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a ausência de lei ou norma coletiva a estabelecer base de cálculo diversa, encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante 4 e com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Pertinência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

37 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 4/STF, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 4/STF. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta por servidor, ocupante do cargo de guarda municipal do Município de Mongaguá, contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção da base de cálculo do adicional de dedicação exclusiva, requerendo a inclusão do adicional de periculosidade e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a R. Sentença que julgou procedente ação para fins de inclusão do adicional de insalubridade na base de calculo do adicional temporal (quinquênio). Argumenta o embargante determinação de suspensão do trâmite do presente feito até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do artigo Ementa: Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a R. Sentença que julgou procedente ação para fins de inclusão do adicional de insalubridade na base de calculo do adicional temporal (quinquênio). Argumenta o embargante determinação de suspensão do trâmite do presente feito até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do art. 313, IV; c/c o CPC/2015, art. 985, I. Dado provimento ao recurso, em especial quanto ao acolhimento do pedido de suspensão do trâmite do feito até o final do julgamento do IRDR (tema 47).

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT indeferiu o pedido de integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade, ressaltando que, no caso, o autor não é eletricitário. A decisão regional, portanto, está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que o adicional por tempo de serviço não integra a base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191/TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido .

42 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

43 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa específica nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

45 - TST Base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 191/TST.

«Nos termos da Súmula 191/TST, item I, do TST, «o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que a base de cálculo do adicional de periculosidade fosse o salário-base do reclamante, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte superior. ... (Continua)

46 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Recurso improvido.

47 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Enquanto não for edita da lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista essa definição, devendo permanecer o salário mínimo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Município de Santos. Preliminar de ilegitimidade passiva da IPREVSantos afastada. Referência funcional que integra o vencimento e, assim, deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município que não afasta tal conclusão. Inteligência dos Lei Complementar 758/2012, art. 6º e Lei Complementar 758/2012, art. 46 c/c art. 154, §1º, da Lei Municipal 4.623/1984. Adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento, não sobre a remuneração. O vencimento, porém, é composto pelo nível de vencimento do cargo e pelos níveis de referência funcional conforme progressão funcional. Referência funcional integra o vencimento e compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicional de titularidade que é mera vantagem, ainda que de caráter permanente, e não compõe o vencimento, mas apenas a remuneração, não integrando a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso da autarquia previdenciária parcialmente provido para excluir o adicional de titularidade da base de cálculo do adicional por tempo de serviço

49 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual - Inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Falta de adequada demonstração de divergência analítica, com base em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual - Inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Falta de adequada demonstração de divergência analítica, com base em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.

50 - TJSP Agente de segurança penitenciária - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Sentença reformada - Recurso Provido.