causa de diminuicao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tráfico. Pena. Causa de diminuição da pena. Afastamento. A premissa de encontrar-se o réu integrado a organização criminosa afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

2 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Ausência de fundamentação.

«1 - Ausente fundamentação a respeito de causa de diminuição da pena, impõe-se a devolução dos autos principais ao Tribunal local para proceder ao exame da dosimetria. ... (Continua)

3 - STF Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Percentagem. A percentagem referente à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 situa-se no campo do justo ou injusto.

4 - STF Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Parâmetros. Na fixação da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, possível é levar em consideração a espécie do entorpecente, não cabendo cogitar de sobreposição presente circunstância judicial.

5 - STF Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Associação para o tráfico. Afastamento. Possível é ter-se quadro conducente a afastar-se o tipo associação para o tráfico e indeferir-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 12 g de crack. Dosimetria. Pena-base redimensionada ao piso mínimo. Pedido de reconhecimento também da causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Provas testemunhais. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de efeito prático na pena final.

1 - Comprovada a dedicação à atividade criminosa, por parte do paciente, pela instância ordinária, não há como ser aplicada a causa de diminuição da pena. ... (Continua)

7 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico. Possível é considerar-se, para a fixação do percentual alusivo à causa de diminuição da pena, a quantidade de droga.

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Quantum. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Na situação destes autos, o quantum aplicado para a causa de diminuição da pena prevista no CP, art. 121, § 1º, está, de fato, fundamentado, tendo em vista o baixo grau de provocação da vítima, conforme delineado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

9 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena circunscreve-se ao campo do justo ou injusto, não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

10 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

11 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena circunscreve-se ao campo do justo ou injusto, não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

12 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º Lei 11.343/2006, art. 33.

13 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico. A reiteração criminosa sinaliza a integração em grupo criminoso, afastando a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O Tribunal de origem vedou a aplicação da causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, entendendo que o apenado integrava organização criminosa, para se chegar a conclusão diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. O disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afasta a causa de diminuição da pena quando se tem que o acusado integra grupo criminoso.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição da pena. Quantidade de entorpecentes que não justifica o afastamento do redutor. Fundamento não utilizado pelo acórdão. Recurso desprovido.

«1. In casu, o colegiado estadual afastou a causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado tão somente em razão da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - 37,420g - trinta e sete gramas e quatrocentos e vinte miligramas de maconha. ... (Continua)

17 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Não vulnera a ordem jurídica decisão fixando a causa de diminuição da pena no patamar mínimo, ante a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida.

18 - STF Pena. Entorpecente. Tráfico. Causa de diminuição. Impropriedade. Fixada a premissa da integração do agente em grupo criminoso, fica afastada a incidência da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

19 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. A causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33 decorre de conclusão sobre a atividade esporádica na prática do tráfico de drogas.

20 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Uma vez assentada a dedicação a atividade ilícita, tem-se como próprio o afastamento da causa de diminuição da pena versada no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

21 - STF Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A integração a grupo criminoso obstaculiza a observância da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

22 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Atividade criminosa. Uma vez assentado o afastamento da causa de diminuição da pena em conclusão sobre o desenvolvimento de atividade criminosa, descabe concluir pela transgressão ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

23 - STF Pena. Droga. Tráfico. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão sobre integrar o réu organização criminosa impede a observância da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

24 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição.

«Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

25 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico.

«A integração em grupo criminoso, considerado o contexto da prática delituosa, afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

26 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição.

«A integração a grupo criminoso, considerado o contexto da prática delituosa, afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

27 - STF Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A conclusão sobre o agente integrar grupo criminoso afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

28 - STF Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. A dosimetria da sanção resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto, sendo razoável a fixação da causa de diminuição da pena no patamar mínimo ante a natureza e quantidade da droga.

29 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O fato de o agente haver atuado como elo entre o fornecedor da droga e o destinatário obstaculiza a consideração da causa de diminuição da pena.

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 2,400 kg de maconha e 63,89 g de crack. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena. Comprovação de dedicação a atividades criminosas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A causa de diminuição da pena existe para abrandar a reprimenda penal daquela pessoa que se encontra em tal situação pela primeira vez e não demonstra nenhum indício de que se dedique a atividades criminosas. Na espécie, a quantidade apreendida se mostra excessiva, sendo inviável o reexame dos fatos por parte desta Corte Superior. ... (Continua)

31 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. O silêncio do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quanto ao contexto próprio a levar ao implemento da causa de diminuição da pena conduz à possibilidade de se considerar a quantidade da droga.

32 - STF Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Percentual. A dosimetria da sanção resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto, sendo razoável a fixação da causa de diminuição da pena no patamar mínimo ante os contornos do delito.

33 - STF Pena. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ante constatação de estar o réu integrado a organização criminosa, descabe agasalhar pleito de implemento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

34 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Uma vez assentada a integração a organização criminosa, surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

35 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Afastamento pelo tribunal de origem. Integrante de organização criminosa e quantidade de droga apreendida. Reexame de fatos e provas. Inadequação na via do habeas corpus. Ordem denegada.

«I - No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

36 - STF Pena. Diminuição. Tráfico de drogas. Possível é levar em consideração circunstâncias judiciais alusivas ao crime praticado para a fixação do percentual alusivo à causa de diminuição da pena.

37 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. O elo entre o fornecedor e o destinatário de substancial quantidade de entorpecente surge integrado ao grupo criminoso, ficando afastada a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

38 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente.

39 - STF Pena. Droga. Tráfico. Causa de diminuição. A dedicação a atividade criminosa, considerada a variedade da droga, afasta a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sendo neutro o fato de se tratar de agente primário e com bons antecedentes.

40 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do lei, art. 33 11.343/2006, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente.

41 - STF Tráfico de drogas. Pena. Causa de diminuição. A apreensão de droga adquirida em outro país e introduzida no Brasil gera o convencimento sobre integração a grupo criminoso, ficando afastada a causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Discussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«A Corte Regional entendeu que os requisitos para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 estavam presentes, apenas reformando a fração de 2/3 (dois terços), percentual máximo aplicado pelo Juízo monocrático, para 1/4 (um quarto), valendo-se do aprofundado exame do material probatório. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa demonstrada. Registros recentes de condenação pela prática de atos infracionais graves. Agravo regimental desprovido.. A causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º impõe que o apenado seja primário, de bons antecedentes, que não tenha dedicação à atividade criminosa ou integre organização criminosa.. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que os julgadores das instâncias ordinárias, observando o histórico infracional recente do apenado, podem, como no caso, entender que ele pratica a mercancia ilícita com habitualidade. Na hipótese, os registros de imposição de três medidas socioeducativas consecutivas pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas denotam a dedicação do agente à atividade delitiva, afastando a aplicação do benefício.. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

44 - STF Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Repetição criminosa. O fato de transportar o agente, mediante ingestão, cerca de 2 quilos de cocaína e o de ter-se conduta reiterada impedem a observância da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

45 - STJ Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração efetiva. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.

«4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... (Continua)

46 - STF Tóxicos. Pena. Dosimetria. Fase. Substância tóxica. Causa de diminuição. Lei 6.368/76, art. 19.

«Uma vez fixada a pena-base, cumpre observar as atenuantes e agravantes, exsurgindo como última fase a do exame das causas de diminuição e aumento da pena - CP, art. 68. Mostra-se revelador de vício de procedimento acórdão em que, após a fixação da pena-base, considera-se a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo único do Lei 6.368/1976, art. 19, para, a seguir, proceder-se à incidência da agravante - reincidência.... (Continua)

47 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente a revelar o envolvimento com organização criminosa.

48 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Transporte de droga interestadual no interior do estômago, para entrega a terceira pessoa. Afastamento da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Cabimento. Sentenciada na condição de «mula. Peça fundamental de organização criminosa. Pena majorada. Recurso ministerial parcialmente provido.

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. 14,5 g de maconha. Alegação da acusação de não ser devido o reconhecimento da causa de diminuição da pena. Concreta fundamentação. Decisão que deve ser mantida.

1 - Posteriormente aos fatos do presente processo, o réu já fora condenado. No entanto, na hipótese, como a quantidade de drogas é bastante pequena, 14,5g de maconha, e na ocasião de quando proferida a sentença, o réu era primário e sem antecedentes, correta a aplicação da causa de diminuição da pena, porém não na fração máxima de 2/3, mas, sim, de 1/3, tal como decidido no habeas corpus. ... (Continua)

50 - STF Pena. Droga. Associação e tráfico. Causa de diminuição. O fato de ocorrer absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico não atrai automaticamente a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no que o direito surge orgânico, descabendo confundir o afastamento do tipo. Associação. Com a inobservância, ante o contexto, da causa de diminuição da pena.