cheque prescrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Sustação de protesto. Apontamento de cheque prescrito para protesto. Prestação de Caução. Dispensa de tal exigência, vez que se trata de cheque prescrito. Agravo provido.

2 - TJMG Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição. Cambial. Cheque prescrito. CCB/2002, art. 206. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória, fundada em cheque prescrito, é aquele previsto no CCB/2002, art. 206 - prazo geral por tratar-se de direito pessoal.... (Continua)

3 - TJMG Cheque prescrito. Inscrição no ccf/BAcen. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor no ccf. Cheque prescrito. Dano moral configurado

«- A devolução de cheque prescrito por motivo de insuficiência de fundos e a consequente anotação do nome do emitente no CCF/Bacen configuram ato ilícito por parte do banco sacado. ... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Subordinação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) ano previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.... (Continua)

5 - TAMG Ação monitória. Cambial. Prova escrita. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O cheque prescrito constitui prova escrita hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para a obtenção de título executivo judicial.... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prescrição. Incidência do cc/16. Prazo vintenário. Agravo não provido.

«1 - Na vigência do CC/16, o prazo de prescrição para ajuizamento de ação monitória lastreada em cheque prescrito era de vinte anos. ... (Continua)

8 - STJ Ação monitória. Cambial Cheque prescrito. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.... (Continua)

9 - STJ Falência. Cambial. Cheque prescrito. Título inábil para requerimento do pedido. Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, II.

«O cheque prescrito não é título hábil para o pedido de falência (Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, II), cabendo ao juiz examinar a questão, ainda que seja em segundo grau.... (Continua)

10 - TJSP Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Dispensabilidade da menção ao negócio jurídico subjacente na monitória baseada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente - Súmula 531/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Pendência de julgamento de apelação. Pedido de suspensão da publicidade de protesto extrajudicial. Improcedência do pleito do portador de cheque prescrito em demanda monitória. Revelia na medida cautelar. Irrelevância. Carência dos pressupostos da medida. Questionável a prescrição da monitória e possibilidade de protesto tardio de cheque prescrito. Cautelar improcedente.

12 - STJ Indenização. Protesto de cheque prescrito e sem a devida notificação. Dano moral caracterizado.

«1. O simples fato de enviar a protesto cheque prescrito e sem que feita a devida notificação, como reconhecido nas instâncias ordinárias, acarreta o dever de indenizar. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Ação Monitória. Cheque prescrito. Possibilidade da cobrança do crédito documentado em cheque prescrito por meio de ação monitória, devendo esta ser ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional para a cobrança da dívida líquida, ou seja, o prazo de 5 anos, previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Cheque pós datado. Irrelevância. Prevalência da data oposta no espaço reservado para a data da emissão do cheque. Recurso provido para considerar prescrita a pretensão.

14 - TJMG Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Constituição do título executivo. Decote do valor pago. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Provado o débito do réu/embargante relativo ao cheque prescrito, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial em seu favor. Decotam-se, contudo, os valores relativos aos juros confessadamente recebidos pelo autor/embargado.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto. Cheque prescrito. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. ... (Continua)

16 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Medida cautelar inominada com efeitos de arresto. Cheque prescrito. Interesse de agir. Adequação. Existência. CPC/2015, art. 297.

«- É admissível cautelar inominada, de indisponibilidade de bens, para garantir a eficácia de ação monitória lastreada em cheque prescrito.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cheque prescrito. Ação monitória. Prazo de cinco anos para o ajuizamento. Art. 206, § 5º, I, do código civil.

1 - O cheque prescrito serve como documento para instruir a ação monitória, mesmo vencido o prazo para a propositura da ação de enriquecimento, pois não deixa de ser um documento representativo da relação negocial havida entre as partes... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Cheque prescrito. Ação monitória. Prazo prescricional. 1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do código civil.

2 - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 3.- Agravo Regimental improvido.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cheque prescrito. Negócio subjacente. Dispensa. STJ. Precedente. Contrato de empreitada. Interrupção. Culpa. Prova. Ausência. Execução parcial da obra. Sustação dos cheques. Descabimento. Título líquido. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à ação monitória. Cheque prescrito. Manutenção da constituição do título.

«I. Não há necessidade de declinação do negócio subjacente na inicial da monitória amparada em cheque prescrito, cabendo ao réu, em seus embargos monitórios, a iniciativa acerca da discussão sobre a relação negocial, bem como do ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido, o Resp 1094571/SP, julgado na sistemática nos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C - Código de Processo Civil). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de cheque prescrito por ação monitória. Prova da origem da dívida pelo credor. Desnecessidade.

«1. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi.

«1.- A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento, em julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, que «em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp 1.094.571/SP, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo prescricional. Descrição da causa debendi. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.... (Continua)

24 - TAMG Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. «Causa debendi. Necessidade de declaração na petição inicial. Omissão. Extinção do processo determinada. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«O procedimento monitório, no caso de dívida cambial ou cheque prescrito, deve ser utilizado com declaração do negócio subjacente para reclamar o pagamento respectivo, servindo a cártula de documento escrito cuja liquidez e certeza da dívida conste da causa de pedir relatada na inicial.... (Continua)

25 - TJMG Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Agiotagem. Ônus da prova que incumbe ao embargante. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Comprovada a existência da dívida representada por cheques prescritos é do embargante o ônus da prova da cobrança de juros extorsivos, fruto de agiotagem.... (Continua)

26 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para ação de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque). Hipótese em que o CPC/1973, art. 1102Aexige apenas «prova escrita sem eficácia do título executivo. Desnecessidade de demonstração da «causa debendi. Monitória procedente. Recurso provido para esse fim.

27 - TJSP Apelação com revisão. Monitória. Cambial. Causa da emissão dos cheques prescritos não declinada. Decisão de improcedência da ação. Insurgência. Acolhimento. O cheque prescrito é título bastante para instruir ação monitoria, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de titulo executivo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 1.102-A. A ação monitoria com base em cheque prescrito dispensa a causa da sua emissão. O cheque representa instrumento de confissão de dívida da obrigação, incumbindo ao emitente aprova de fato desconstitutivo da obrigação. Fato esse não comprovado (CPC, art. 333, II). Procedência da ação monitoria. Constituição da prova escrita em título executivo. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - STJ Ação monitória. Cheque prescrito. Endossante. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A simples alegação de que o réu endossou cheque que não foi pago, não viabiliza a ação monitória. É essencial que seja informado a origem do débito cujo pagamento se pretende. A prescrição é da pretensão de cobrar o cheque e não, apenas, do direito à execução.... (Continua)

29 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Em ação monitória baseada em cheque prescrito, dispensável a demonstração da causa debendi pelo credor. Caso em que o ônus da prova é da embargante. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Desnecessária a menção à origem da dívida.

«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp 1.094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 14/2/2013). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cheque prescrito. Protesto indevido. Danos morais. Evolução da jurisprudência indenização. Não devida.

1 - É indevido o protesto de título de crédito prescrito.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cabimento. Cheque. Prova escrita. Título executivo. Ineficácia. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Documento hábil à propositura da ação.

«O cheque prescrito e que circulou por endosso é documento hábil para a propositura da ação monitória -CPC/1973, art. 1.102-A- . Até porque o cheque pagável a determinada pessoa é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17. Circunstância que não obsta, no caso de eventual argüição defensiva, a discussão quanto à integridade da dívida envolvendo o emitente e o possuidor da cártula. Descabido, contudo, a rejeição liminar da ação monitória. ... (Continua)

33 - TJMG Cheque prescrito. Falta de causa subjacente. Ação monitória. Cheque prescrito. Título de crédito extraviado que fora automaticamente sustado. Inexistência de negócio jurídico fundamental a ensejar a sua emissão. Falta de causa subjacente. Sentença reformada

«- Nenhuma pessoa recebe como pagamento cheque de terceiros, especialmente com carimbo bancário de sustação ou revogação. Ademais, é de causar estranheza o fato de o apelado haver guardado consigo o cheque por aproximadamente 2 (dois) anos, sem que tenha diligenciado até o emitente, objetivando satisfazer o seu crédito, independentemente de ter com ele celebrado negócio jurídico fundamental. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Correção monetária. Incidência. Data do vencimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Desacolhimento. Documento emitido com o propósito de representar a própria dívida que apesar de estar desprovido de sua natureza executiva, mantém a qualidade de instrumento particular. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, cuja contagem somente tem início a partir da entrada em vigor da nova lei. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Termo inicial do prazo prescricional. Cheque pré-datado. Fluência do prazo inicia com a data pré-datada aposta no cheque. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Documento hábil à instrução do pedido. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva.... (Continua)

38 - TJMG Ação monitória. Cheque prescrito. Autonomia. Apelação. Monitória. Cheque. Prova do negócio subjacente. Desnecessidade.

«- Ao ser emitido e posto em circulação, o cheque se desvincula do negócio jurídico que o originou, sendo irrelevante a causa originária de sua emissão, e, assim, não é exigível a prova que deu origem à dívida expressa no título prescrito.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Ação monitória. Cheque prescrito. Descrição da causa debendi. Desnecessidade. Embargos. Prova de inexistência da causa. Revisão impossível. Súmula 7/STJ.

1 - Opostos embargos a ação monitória ajuizada para a cobrança de cheque prescrito, estabelece-se o contraditório.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Pretensão de efeito infringente. Ação monitória. Cobrança de cheque prescrito. Desnecessidade de declinação da causa debendi. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do cheque, art. 61), pois o art. 1.102 a. Do CPC exige apenas «prova escrita sem eficácia de título executivo".Precedentes.Embargos rejeitados com aplicação de multa.

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Cheque prescrito. Protesto. Não cabimento. Precedentes. Cancelamento. Danos morais. Preclusão.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Precedentes. Recurso negado.

«1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa, ainda, à salvaguarda dos direitos cambiários do portador em face de possíveis coobrigados. ... (Continua)

43 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Cheque, com executividade prescrita, é documento hábil ao ajuizamento de ação monitoria, sendo desnecessária a declinação da causa «debendi à sua emissão. Recurso provido, na parte conhecida.

44 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Recurso Especial a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Indicação da causa que originou os títulos. Desnecessidade. Hipótese que a prescrição retira a executoriedade do cheque, mas não suas características de cambial. Recurso improvido neste aspecto.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória.... (Continua)

47 - STJ Ação monitória. Embargos. Cambial. Cheque prescrito. Avalista. Ilegitimidade passiva para a causa. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não registrada na espécie.... (Continua)

48 - TJMG Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Recurso improvido

«- Estando a monitória aparelhada por cheque prescrito, é desnecessário que o credor decline a causa subjacente que originou a emissão do título. ... (Continua)

49 - TAMG Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O título de crédito cujo direito cambiário já prescreveu oferece, ainda assim, excelente probabilidade da existência do crédito subjacente, constituindo, portanto, eloqüente prova escrita no processo monitório.... (Continua)

50 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Petição inicial. Descrição de causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida.... (Continua)