conflito negativo de competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR 1) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública. Citação por edital. Possibilidade. Lei 12.153/2009, art. 6º.

«a) A Lei 12.153/2009, art. 6º que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê, que se aplicam as disposições contidas no Código de Processo Civil quanto às citações e intimações. ... (Continua)

2 - TJSP COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.

Não há conexão entre uma causa já transitada em julgada e outra em andamento. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios entre um processo em curso e outro já transitado em julgado, devido à observância da coisa julgada. Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

3 - TRT6 Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.

«Segundo estabelece o CPC/2015, art. 286, II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC/2015, art. 113, § 1º), contudo o respectivo juízo permanece competente para todos os feitos desmembrados, com nova distribuição de cada um deles por dependência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC/2015, art. 43). Competência que se define para o Juízo suscitado, na espécie.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Conflito negativo de competência. Polo passivo. Sociedade de economia mista. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido cumulado de reparação de danos morais. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Taxatividade do rol do Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Conflito negativo de competência julgado procedente.

5 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.

«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do ECA, art. 148. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão de nulidade de Termo de Compromisso cumulada com obrigação de não fazer atividades danosas ao meio ambiente, obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos ambientais e indenização por danos ambientais - Agravo de instrumento julgado por juiz suplente da Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Câmara Única) - Cadeira de juiz suplente extinta, que não gera prevenção ao magistrado - Prevenção da Câmara - RITJSP, art. 110 - Competência do Des. Nogueira Diefenthäler -Conflito negativo de competência procedente... (Continua)

7 - TJAM Conflito negativo de competência. Juízo de direito da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM e Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins/AM. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 3º. Necessidade de perícia. Causa de menor complexidade. Processamento e julgamento afeto ao Juizado Especial. Precedentes do STJ. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 3º, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Valinhos - Ação de repetição de indébito de impostos federais ajuizada em desfavor da Fazenda Nacional - Distribuição livre ao Juizado Especial Federal da 3ª Região - Redistribuição ao SEF de Valinhos, por reputar conexão à execução fiscal 0008990-82.2014.8.26.0650 - Ulterior remessa à Vara do Juizado Especial Cível de Valinhos, por ser ação de conhecimento - Conflito negativo de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos que deverá ser dirimido pelo C. STJ - Inteligência da CF/88, art. 105, I, «d de 1988 - Aplicação do Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz) - Precedentes - Conflito não conhecido, com determinação de remessa ao C. STJ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública Ambiental - Obrigação de fazer de regularização de empreendimentos que depende de aprovação do órgão ambiental - Danos ambientais causados pela ausência de sistema de drenagem, que justificou a propositura da ação - Direito ambiental tratado como questão precípua, não meramente secundária - Competência das Câmaras especializadas, nos termos do art. 4º da Resolução 623/2013 - Prevenção da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Julgamento de agravo de instrumento anterior, tirado da ação originária - RITJSP, art. 105 - Prevenção que afasta a competência das C. 10ª Câmara, suscitante - Conflito negativo de competência procedente - Competente a 2ª Câmara Reservada do Meio Ambiente... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Vara do Juizado e Unidade avançada. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Entorpecente. Posse. Dependência química. Julgamento. Rito processual adequado. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. A necessidade de instauração de incidente de dependência química desloca a competência do juizado especial criminal ao juízo comum, em face dos critérios a serem utilizados no jecrim. E da possibildiad de ser afastada a capacidade pessoal de aceitar ou não as medidas alternativas à pena. Conflito julgado improcedente.

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Suposta negativação indevida do nome da autora por dívida quitada - Distribuição direcionada ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, por prevenção a ação anterior extinta sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Declínação da competência - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo a quem os autos foram redistribuídos, o da 42ª Vara Cível do mesmo Foro - Tríplice identidade da ação verificada, acrescida de mais um réu - Prevenção confirmada (CPC/2015, art. 286, II) - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÉBITO DE IPVA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito de IPVA e reparatória de danos morais. Conflito negativo de competência. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito (suscitante) e Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitado). 2. Assunto não previsto no rol de competência do Núcleo Especializado. Demanda versando sobre débito de IPVA, mas sem conexão com outros temas previstos nos Comunicados Conjuntos 491/2022 e 649/2022 da Presidência do TJSP e CGJ. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de rescisão/nulidade contratual c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais ajuizada por consumidor perante o Juízo Suscitado, local em que o contrato foi assinado e em que se situa uma das filiais da requerida. Declinação de ofício da competência para determinar a redistribuição dos autos para a Comarca de domicílio do autor. Impossibilidade. Ação fundada em relação de consumo. Competência disciplinada pelo CDC, art. 101, I. Autor que optou pelo foro de uma das filiais da empresa requerida, bem como local onde foi assinado o contrato, não há se falar em escolha aleatória. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Súmula 77/TJSP e Súmula 33/STJ. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do juízo suscitado (MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas).... (Continua)

15 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Continência. Inexistência.

«Constatada a ocorrência da identidade de partes, causa de pedir e de um pedido específico, dentre diversos outros formulados, o que se constata é a litispendência parcial, nos moldes previstos no CPC/1973, art. 301, parágrafos 1º e 2º, não se tratando da continência prevista no CPC/1973, art. 104.... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de Falência. Alegação de prevenção. Incidente suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Preliminar de incompetência arguida pela parte requerida, acolhida pelo juízo suscitado. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente estabilização da competência. CONFLITO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Procedência.

«Se a competência territorial para a ação principal é de opção dos autuados, na ação anulatória de auto de infração decorrente da auditoria fiscal do MTE, por certo que assim será também com a cautelar preparatória, dá a procedência deste conflito negativo, pois os requerentes fizeram a distribuição no foro do juízo suscitado.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça laboral. Sentença proferida pelo juiz do trabalho. Inexistência de conflito. Súmula 59/STJ. Conflito não conhecido.

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de recuperação judicial convolado em falência - Ação distribuída antes da instalação das Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs - Impossibilidade de apreciação do feito pelo Juízo Especializado - Observância do art. 4º da Resolução 824/2019 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital e Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Ação de cobrança. Pretensão autoral de natureza obrigacional. Cobrança de valores decorrente de relação obrigacional não adimplida. Competência prevista no art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara (suscitado)... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGACIONAL.

COMPETêNCIA DA VARA EMPRESARIAL AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de exibição de documentos - Ajuizamento perante Vara Cível - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Cabimento - Matéria inserida na competência das Varas Empresariais - Causa de pedir e pedido que se referem à matéria disciplinada pela Lei 9.279/1996 - Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANT... (Continua)

23 - TJRJ Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Injúria. Internet. Local incerto da prática da infração. Competência fixada pelo domicílio do querelado. CPP, art. 72. Lei 9.099/1995, art. 63. Lei 9.099/1995, art. 92.

«1 - Na espécie, a querelante foi supostamente injuriada pelo querelado através de mensagens enviadas por aplicativo de telefone celular (whatsapp), sendo que a queixa-crime foi distribuída para o III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - de competência que abrange o endereço domiciliar da querelante. ... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pleito de manutenção do autor no concurso para o cargo de professor do ensino fundamental e médio, decorrente do ato administrativo que o excluiria do certame, na etapa da entrevista de heteroidentificação. Demanda distribuída à Vara da Fazenda Pública. Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública que, declinando da competência, determinara a devolução dos autos à Vara da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência configurado. Expressa recusa dos Juízos suscitados em conhecerem, processarem e julgarem a causa. Matéria que não reclamaria prova de considerável complexidade. Admissão de exame técnico previsto no art. 10 da Lei . 12.153/2009. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 98, I, CF; e art. 27 da Lei . 12.153/2009. Precedentes da Corte. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio do autor da herança - Impossibilidade - Competência territorial, de natureza relativa - Entendimento das súmulas 33, do STJ, e 71, desta E. Corte - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedent... (Continua)

26 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de extinção de usufruto - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo de Família e Sucessões - Impossibilidade - Matéria de natureza real - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio de um dos réus - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer proposta pelo Município de Mogi-Guaçu para condenar os réus a absterem-se de construir novas edificações e demolir as já existentes em loteamento irregular. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da C. 10ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

29 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Procedência. Criação de vara. Alteração da jurisdição. Remessa de processos para a Vara nova. Lei 10.770/2003.

«Nos termos dos lei 10.770/2003, art. 27 e lei 10.770/2003, art. 28, compete aos Tribunais Regionais do Trabalho alterar e estabelecer a jurisdição das varas do trabalho mediante ato próprio, determinando, ainda, a remessa de processos para as varas que são criadas, as quais passam a ser, então, competentes para processar e julgar os processos inseridos na sua jurisdição territorial. Conflito negativo de competência procedente, para declarar competente o d. Juízo suscitado para o processamento e julgamento do feito.... (Continua)

30 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de extinção de condomínio - Configurada conexão com ação de arbitramento de aluguéis anteriormente proposta - Existência de condomínio que figura como causa de pedir em ambas as demandas - Inteligência do caput do CPC, art. 55 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Franca - Execução por quantia certa - Distribuição ao Juízo de Ribeirão Preto - Redistribuição ao Juízo de Franca, por ser o local onde a obrigação deve ser cumprida (Art. 53, III, «d, do C.P.C. - Impossibilidade, uma vez proferida sentença - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.... (Continua)

32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão c/c reintegração de posse, distribuída no foro do domicílio do réu. Acolhimento de exceção de incompetência territorial para remessa para o foro de eleição. Impossibilidade. Ação possessória imobiliária que deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Inteligência do art. 47, §2º, CPC. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 2ª Vara Cível de Praia Grande... (Continua)

33 - TJPE Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara de sucessões e registros públicos, em ação de manutenção de posse. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Conforme redação do art. 82 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria de possessória não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Sucessões e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 82, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o juízo cível (art. 78 do COJE). ... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Ação distribuída originariamente ao Juízo da Vara Cível - Remessa à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Cabimento - Hipótese em que a matéria jurídica subjacente está inserida no rol da competência das Varas Empresariais, nos termos da Lei 13.966/2019 - Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial - Precedentes recentes desta Colenda Câmara Especial - Competência afeta às Varas Empresariais - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante... (Continua)

35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Abertura de inventário - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança - Competência relativa - Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

36 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, suscitante... (Continua)

37 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, suscitante... (Continua)

38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

39 - TJMG Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 331. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal

«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. ... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cobranças de despesas condominiais. Obrigação propter rem. Competência do foro do local onde a obrigação deveria ser satisfeita. Local em que situado o condomínio edilício. Inteligência do CPC, art. 53, III, «d. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Distribuição livre - Reconhecimento de prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Julgamento de Apelação pela 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Ausência de prevenção de Câmara temporária - Inteligência do art. 110 do RITJSP - Conflito acolhido para reconhecer a Competência da Câmara suscitada - Conflito procedente... (Continua)

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará judicial para transferência de propriedade de veículo automotor - Competência do foro do último domicílio do autor da herança - Inteligência do CPC, art. 48 - Competência relativa - Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Declinação de ofício - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

43 - STJ Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

44 - STJ Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

45 - STJ Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

46 - STJ Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

47 - STJ Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Mandado de segurança - Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 diante do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central, todos da Comarca de São Paulo - Mandado de segurança expressamente excluído do rol de competências do JEFAZ, conforme art. 2º, § 1º, I, da Lei . 12.153/09 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... (Continua)