1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Decisão agravada que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição dos autos a foro competente (Comarca de Curitiba). Inconformismo da agravante pela via recursal que merece prosperar. Faculdade do consumidor em optar pelo foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, consoante CPC, art. 46. Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça de São Paulo. Empresa ré que possui filial na Comarca da Capital de São Paulo. Juízo de origem que é competente para o processamento e julgamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão das benesses da gratuidade processual formulado pelo réu - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo réu desautorizam a concessão da gratuidade processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.
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3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Erro material. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não-debatidas no Tribunal de origem.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos da residência do segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Competência - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material, não se estendendo ao direito processual - Inaplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 101, I - Negado provimento.
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5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Irresignação contra decisão que, rejeitando a preliminar de incompetência relativa, determinou o prosseguimento da demanda na Comarca de São Paulo - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual - Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor seguradora - Prerrogativa exclusiva do consumidor - Ação que deve ser processada no domicílio da parte Agravante, nos termos do CPC, art. 53 - Decisão reformada - Provido o agravo
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de indenização. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento dos requerentes contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça aos autores e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça ou diferimento do pagamento das custas ao final do processo. ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.
- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. DECISÃO QUE DETERMINOU o recolhimento dos honorários periciais. RECURSO DA PARTE RÉ, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do réu contra a decisão que que concedeu à parte ré o prazo de 10 dias para que providencie o recolhimento dos honorários periciais, «já que a produção da prova compete àquele que lhe aproveita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Valor arbitrado de honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perícia grafológica de um contrato bancário com honorários de R$ 2.450,00. Razoabilidade e proporcionalidade do valor com o trabalho a ser realizado. Precedente desta Cãmara. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade com base no trabalho a ser realizado (perícia grafotécnica)... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para determinar ao réu que suspendesse a cobrança referente a contrato de empréstimo pessoal não reconhecido, sob pena de multa - Inconformismo do réu. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ação anulatória de ato administrativo visando suspender os efeitos da decisão administrativa que decretou a demissão do autor dos quadros de servidores do Município, em razão da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar 042/2023. IMPROVIDO. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.
Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de penalidade de proibição temporária de uso de academia. Cotejo da matéria fática com a regularidade da apuração e adequação da deliberação que demandam aprofundamento da dilação probatória sob o crivo do contraditória. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Decisão mantida. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento apenas em parte da respectiva impugnação, não se reconhecendo o alegado erro do cálculo apresentado pela exequente - Inconformismo da executada. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória DE inexigibilidade de débito c/c INDENIZAção de danos morais. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de aceitação do instrumento de procuração do autor, ao fundamento de que: «Em diligências ao sítio da ICP - Brasil, observa-se que a ZapSign Processamento de Dados está credenciada, porém como Autoridade Certificadora para emissão de assinaturas digitais, ainda consta como status em credenciamento, e determinou o cumprimento da decisão de fls. 43/45. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de aceitar procuração assinada pela parte com assinatura digital de entidade não credenciada ao ICP - Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do cabimento de procuração assinada eletronicamente também deve ser realizada sob a perspectiva de pressuposto processual de validade, matéria de ordem pública, e não apenas restrita aos interesses das partes, o que afasta a aplicação, na hipótese, do § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A determinação do juízo de origem para regularização da representação processual com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil deve ser mantida, na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2011, art. 10, § 1º; no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a... ()
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14 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação. Penhora anterior. Irrelevância. Preferência do credito quirigrafário. Norma de direito processual que cede diante da norma de direito material. Inteligência dos arts. 186 do codigo tributário nacional e 711 do codigo processual civil. Necessidade de solução da questão antes do aperfeiçoamento do ato. Recurso não provido.
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento em parte da respectiva impugnação, para redução do valor das astreintes antes fixadas. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE
indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. Diferimento das custas para o final julgamento da lide. Pretensão do agravante que não encontra amparo na lei que regulamenta a matéria. Lei 11.608/2003, art. 5º. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §3º, Lei 11.608/2003, art. 5º... ()
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17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela Autora. ... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Insurgência dos Executados. Sem razão. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. IMPROVIDO. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... ()
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21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA.
i. caso em exame ... ()
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22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO
a impugnação apresentada na fase de cumprimento de sentença. IMPROVIDO. ... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERASA LIMPA NOME.
Demanda que se amolda ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, tema 51 deste Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de processos que tenham a questão de direito suscitada referente à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Mesma matéria também foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264 pelo STJ. Necessário que o juiz «a quo tome as providências necessárias para adequar o processo de origem às determinações constantes do incidente instaurado perante o STJ. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Insurgência do autor, ora agravante, contra decisão que condiciona o prosseguimento da ação à solicitação administrativa prévia de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Impossibilidade. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça. Art. 5º, XXXV da CF. Precedentes. RECURSO PROVIDO, com observação.... ()
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24 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios na ação de obrigação de fazer. Condenação ao pagamento de danos materiais e danos morais. Sistema angelmed guardian concedido por força de antecipação de tutela. Incidência da verba honorária sobre o valor do dano material e moral. Recurso provido.
«1. Os honorários do advogado devem corresponder à justa remuneração do trabalho, levando em consideração o conteúdo econômico da causa, que seria o correspondente ao valor que a agravada pagou pelo material adquirido em favor da agravante, mais o valor da indenização por danos morais. ... ()
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25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que decretou a revelia da Ré em virtude da não juntada de procuração devidamente assinada. ... ()
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26 - TJSP Processual civil. Ajuizamento de interpelação (art. 726, CPC). Valor da causa. Não discussão sobre o direito material ou sobre débito/crédito. Busca, apenas, de suspensão do prazo prescricional. Recurso provido.
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27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra decisão que, em seu entendimento, indeferiu a tutela de urgência. ... ()
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28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.
1.Cumprimento de sentença movido em face da FESP relativo a astreintes fixadas para fornecimento de tratamento médico. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de complementação do laudo impugnado e homologou o laudo pericial. ... ()
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31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição do perito. ... ()
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO POR AFETAÇÃO AO TEMA 44 (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000)
e TEMA 1.137 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por seguradora - Demanda ajuizada no domicílio da autora - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo - Razoabilidade - Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista na Lei 8.078/1990, art. 101, I - Submissão, assim, à regra geral prevista no CPC, art. 53, IV, «a - Recurso improvido.
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença. A parte executada alegou a validade da negativa de cobertura para medicamento experimental e requereu a redução da multa aplicada. O juiz de primeira instância considerou que a negativa não se enquadrava nas matérias passíveis de impugnação e manteve a multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO é saber se o agravo deve ser conhecido, considerando a ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR: O agravo não atende aos requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC, que exige a exposição do fato e do direito, além das razões do pedido de reforma. A decisão agravada fundamentou a rejeição da impugnação com base no CPC, art. 525, § 1º, e o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos. A ausência de análise crítica e específica da decisão impugnada inviabiliza o conhecimento do recurso, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Não conhecimento do recurso. Tese de julgamento: «1. O agravo de instrumento não reúne condições de admissibilidade. 2. A impugnação recursal deve ser específica e fundamentada. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 1.016, II e III; 525, § 1º. Jurisprudência: TJSP; Agravo de Instrumento 2180092-02.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 12/09/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2236476-82.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 17/09/2024... ()
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35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de regresso ajuizada pela seguradora com fundamento em pagamento de indenização securitária por danos decorrentes de suposto vício no fornecimento de energia elétrica. Determinação de remessa dos autos para a comarca onde está localizado o imóvel onde os danos ocorreram. A sub-rogação prevista no art. 786 do CC está restrita ao direito material do segurado, não se estendendo à faculdade processual de ajuizar a demanda em seu domicílio. Precedentes. Decisão agravada mantida.
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36 - TJSP Agravo de Instrumento. Rejulgamento. Provimento de Agravo em Recurso Especial, com determinação do STJ.
I. Agravo de instrumento no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Cabimento. Jurisprudência do STJ no sentido de que, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (Lei 4.717/65, art. 19, § 1º - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. II. Pretensão de análise das manifestações escritas apresentadas pelos requeridos notificados, antes da determinação de citação. Inadmissibilidade. Superveniência da Lei 14.230/2021. Supressão da fase de defesa prévia. Alteração promovida pela nova Lei ao art. 17, §7º da LIA. Ausência de direito adquirido a regime jurídico processual de procedimento pretérito. Norma de natureza eminentemente processual, que deve incidir de imediato nos processos em andamento, não se sujeitando à exceção do art. 6º, caput da LICC, voltado à proteção do direito material. III. Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIDE ACIDENTÁRIA. CITAÇÃO ANTERIOR À PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber a petição inicial em ação acidentária, determinou a realização da perícia técnica antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O agravante pleiteia a reforma da decisão para que o INSS seja citado previamente, argumentando que a ausência de citação impede a instauração da lide e causa prejuízos, especialmente quanto à contagem dos juros moratórios e ao número de prestações em atraso, caso o pedido seja julgado procedente. ... ()
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que determinou a regularização processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de aceitar procuração assinada pela parte com assinatura digital de entidade não credenciada ao ICP - Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do cabimento de procuração assinada eletronicamente também deve ser realizada sob a perspectiva de pressuposto processual de validade, matéria de ordem pública, e não apenas restrita aos interesses das partes, o que afasta a aplicação, na hipótese, do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A determinação do juízo de origem para regularização da representação processual com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil deve ser mantida, na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2011, art. 10, § 1º; no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a... ()
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39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de procedimento cirúrgico com o objetivo de melhora da dor, mobilidade, dentre outros fins, em beneficiária idosa. ... ()
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40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento do julgado. Insurgência. Alegação, na execução, de que foi celebrado acordo na fase de conhecimento quanto aos valores da dívida e dos honorários sucumbenciais. Acordo que, de fato, foi celebrado e, por equívoco, não foi observado pelo magistrado que proferiu sentença condenando a ré no pagamento dos honorários cobrados na execução. Prevalência do acordo. Litigância de má-fé da exequente, condenada, por isso, no pagamento de multa. Condenação no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Possibilidade de cumulação das condenações no pagamento da multa, decorrente do direito processual, e do valor em dobro, decorrente do direito material. Agravo provido.
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41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DESATUALIZADA E PREÇO VIL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao edital de leilão judicial. Os agravantes sustentam que o valor do imóvel indicado no edital não reflete o valor de mercado, alegando que o preço seria vil. Requerem a nulidade do edital e nova avaliação dos bens penhorados. ... ()
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42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... ()
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43 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Execução. Penhora. Salário. Impossibilidade. Princípio da dignidade humana. Observância. CF/88, art. 1, III. Natureza do crédito. Irrelevância. CPC/1973, art. 649, IV, § 2º. Interpretação. Agravo de instrumento. Ensino particular. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Irrelevância da natureza do crédito. Execução de honorários. Ônus processual distinto de direito material contemplado na exceção.
«1. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do CPC/1973, art. 649, IV. ... ()
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44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO TEMPORAL. REVISÃO DE ASTREINTES POSSÍVEL APENAS EM RELAÇÃO À MULTA VINCENDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade, sob o fundamento de repetição de argumentos de impugnação ao cumprimento de sentença considerada intempestiva. ... ()
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45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO ANULATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, afastou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova invocado pelos Autores e, determinou a realização da perícia técnica. Insurgência da parte Ré, ... ()
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46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA
i. caso em exame ... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora - Demanda ajuizada no domicílio da autora - Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas de Curitiba/PR - Razoabilidade - Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista na Lei 8.078/1990, art. 101, I - Submissão, assim, à regra geral prevista no CPC, art. 53, IV, «a - Recurso improvido.
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48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.
i. caso em exame ... ()
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49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - DESPROVIMENTO.
1.Ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, em que a autora, ora agravada, objetiva a anulação do Auto de Infração 4.139.719-8, sob alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, por ofensa ao princípio da legalidade. 1.1 Autuação por ausência de recolhimento do ICMS-ST no recebimento de mercadorias de outros estados da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a comprovação do pagamento antecipado do imposto. ... ()
