dosimetria penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Readequação da dosimetria penal e do regime prisional. Temas não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1 - Os pleitos relativos à readequação da dosimetria penal e à alteração do regime prisional não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Crime continuado. Aplicação do CP, art. 71. Alegada errônea dosimetria da sanção penal. Inocorrência. Estrita observância dos critérios legais de fixação da pena. Dosimetria penal plenamente motivada. Pedido indeferido.

3 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.

4 - STF Pena. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de redução de pena. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo (aumento de 1/3), sem quaisquer outras considerações, apoiando-se, unicamente, para esse efeito, na mera existência de circunstância agravante genérica, resultante da simples reincidência do condenado.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Extorsão. Dosimetria penal. Circunstância judicial considerada desfavorável. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 59 elenca 8 (oito) elementos de igual importância para basilar a atividade do magistrado na primeira fase da dosimetria penal. A valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base, desde que a majoração se mostre razoável e proporcional.... (Continua)

6 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Homicídio qualificado. Dosimetria penal. Procedimento que envolve um acentuado grau de subjetividade do julgador. Existência de pluralidade de qualificadoras. Hipótese em que uma delas presta-se a qualificar propriamente o delito, enquanto as demais podem ser utilizadas como circunstâncias judiciais. Justificativa para imposição de sanção acima do mínimo legal. Razoabilidade da dosimetria penal fixada, compatível com o grau de culpabilidade da conduta. Recursos não providos.

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de omissão quanto à apreciação da dosimetria penal. Inocorrência.

«I - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no REsp. 1.767.711, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/4/2019).. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Retorno do feito ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação defensiva. Irresignação frente à dosimetria penal.

«1 - Restabelecido o decreto condenatório do tribunal do júri, se faz necessário o retorno do feito à origem para a continuidade do julgamento da apelação defensiva, a qual também se insurge contra a dosimetria penal concretizada no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

9 - TJSP Pena. Fixação. Subtração ou inutilização de processo. Reincidência. Afastamento dessa agravante. Admissibilidade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

10 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Dosimetria penal. Redimensionamento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais em sua maioria positivas. Provimento do recurso. Decisão unânime.

11 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

12 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Elevação da pena base por força de maus antecedentes. Impossibilidade. Orientação dos tribunais superiores. Dosimetria penal ajustada. Penas reduzidas. Recursos providos em parte.

13 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Penas-base fixadas no dobro acima dos mínimos legais. Admissibilidade, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida. Dosimetria penal mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Dosimetria penal. Pena-base. Idoneidade dos motivos exasperação. Inovação recursal.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, no âmbito do agravo regimental, ampliar as questões veiculadas nas razões do recurso especial, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. Majoração da pena-base em 1/6. Suficiência. Dosimetria penal reduzida. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Recurso provido em parte.

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

17 - TJSP Pena. Fixação. Corrupção ativa e falsa identidade. Dosimetria penal. Exagero constatado na fração utilizada para majorar a pena. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Atentado violento ao pudor. Existência de anteriores condenações transitadas em julgado. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Reincidência. Impossibilidade da circunstância ser reconhecida duas vezes na dosimetria penal. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Pena. Fixação. Pedido ministerial de elevação da dosimetria penal. Inadmissibilidade. Ausência de condenação definitiva. Incidência da Súmula 444, do STJ. Sentença mantida. Recursos não providos.

22 - TJSP Pena. Fixação. Circunstância agravante. Furto. Reincidência. CP, art. 61, I. Norma de aplicação obrigatória quando da dosimetria penal. «Bis in idem. Não configuração. Recurso não provido.

23 - TJSP Pena. Fixação. Primariedade do réu. Dosimetria penal. Afastamento da agravante genérica da reincidência. Admissibilidade. Ausente certidão que a comprove. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Reprimenda reduzida. Recurso provido.

24 - TJSP Pena. Fixação. Corrupção ativa e receptação qualificada. Dosimetria penal. Redução pena-base dos agentes no triplo do mínimo quanto à corrupção ativa. Hipótese em que pela regra do concurso material as penas são somadas. Recurso provido em parte.

25 - TJSP APELAÇÃO - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico e associação criminosa. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal com lastro em reincidência. Majoração imposta exagerada. Inexistência de certidão indicando condenação pretérita. Redução. Necessidade. Dosimetria penal ajustada. Recurso provido em parte.

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria penal. Dedução genérica de violação á Lei. Súmula 284/STF. Pleito ministerial de agravamento da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Alegada desproporcionalidade. Incursão em matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A dedução genérica de ofensa a Lei, não especificadas as ilegalidades do acórdão recorrido e nem deduzidas razões suficientes para sua reforma, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Dosimetria penal alterada. Considerado o acréscimo de 3/8 em relação às duas causas de aumento da pena. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Erro material na terceira fase. Ocorrência. Readequação da pena. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado. Causa de aumento. Repouso noturno. Aplicabilidade somente à forma simples do furto. Necessidade de ajuste da dosimetria penal. Majorante afastada. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Atenuante da menoridade penal. Necessidade de aplicação para o delito de tráfico. Pena reduzida. Existência de erro material na dosimetria penal do crime de associação criminosa. Redimensionamento da pena. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Pena. Fixação. Tentativa de furto. Reincidência. Aumento justificado. Presença da atenuante da confissão. Pena diminuída em um sexto. Forma tentada. Diminuição pela metade. Dosimetria penal ajustada. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado. Atenuantes. Confissão espontânea. Fato importantíssimo para elucidação do crime. Compensação com a agravante da reincidência. Cabimento. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Menoridade relativa. Pedido de aplicação do CP, art. 65, I. Admissibilidade. Dosimetria penal reduzida. Correta fixação de regime prisional inicial fechado. Recurso provido em parte.

35 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Furto qualificado - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria penal - Pena e regime prisional motivadamente dosados, necessários e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.

37 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Circunstâncias majorantes comprovadas pelo relato do ofendido. Impossibilidade de afastamento. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

38 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - DOSIMETRIA PENAL LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO

39 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prática de cinco delitos em continuidade. Aumento da pena em função do número de infrações. Suficiência da majoração das penas em 1/3. Dosimetria penal reduzida. Recursos providos em parte.

40 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Adoção de critério para a fixação da pena-base incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Alteração da dosimetria penal. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Pena. Fixação. Furto. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e indenização à vítima. Cabimento. Precedentes do STJ. Fração pela tentativa mantida. Ajuste na dosimetria penal cabível. Recurso provido em parte.

42 - TJSP APELAÇÃO - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

43 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. «iter criminis percorrido quase que em sua totalidade. Redução da pena em seu patamar mínimo. Dosimetria penal ajustada. Pena majorada. Recurso do réu não provido e ministerial provido.

44 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Descabimento. Absolvição. Impossibilidade. Erro in judicando. Reforma de ofício da dosimetria penal. Possibilidade. Ampla devolutividade do recurso de apelação.

«I - É de ser mantida a condenação do recorrente no delito que lhe foi imputado, tendo em vista que a comprovação de sua prática decorreu de sua confissão, corroborada pelos relatos testemunhais, resultando inequívoca e suficientemente provada a autoria delitiva imputada. ... (Continua)

45 - TJSP Roubo Duplamente Circunstanciado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Regime inicial fechado mais adequado, em observância aos caracteres preventivo e curativo da sanção penal - Sentença mantida - Recurso desprovido

46 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/1976) . Dosimetria penal. Nulidade por inobservância do sistema trifásico. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. O pleito anulatório da sentença condenatória por inobservância do sistema trifásico na dosimetria penal não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Consideração de folha de antecedentes para atestar a personalidade transgressora do réu. Descabimento. Retorno da pena-base ao mínimo legal. Dosimetria penal ajustada. Pena pecuniária reduzida. Recurso provido em parte.

48 - STF Habeas corpus. Júri. Crime de homicídio duplamente qualificado. Fixação da pena acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação adequada quanto à aplicação da pena. Inocorrência. Legitimidade da operação de dosimetria penal. Inexistência, no caso, de injusto constrangimento. Pedido indeferido.

«- A concretização da sanção penal, pelo Estado-Juiz, impõe que este, sempre, respeite o itinerário lógico-racional, necessariamente fundado em base empírica idônea, indicado pelos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob pena de o magistrado - que não observar os parâmetros estipulados em tais preceitos legais - incidir em comportamento manifestamente arbitrário e, por colocar-se à margem da lei, apresentar-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Perseguição. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta do acusado. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

50 - TJSP Dvd's falsos. Autoria e materialidade comprovadas. Falsificação incontroversa. Alegação de desconhecimento da ilicitude da conduta. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Dosimetria penal bem aplicada. Recurso não provido.