ex vereador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-vereador processado pelo Ministério Público. Requerente que é professor da rede pública, recebendo seus vencimentos regularmente dos cofres públicos, além de ser ex-vereador da Câmara Municipal local. Situação eventual de dificuldade financeira que não pode se qualificar como de pobreza, no sentido jurídico do termo, a ensejar a concessão do benefício pretendido. Aparente inexistência de situação jurídica de miserabilidade. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos.

2 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão vitalícia. Ex-prefeito e ex-vereador. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 3.853, Relª. Minª Cármen Lúcia, assentou ser inconstitucional o estabelecimento de pensão vitalícia a ex-detentor de mandato eletivo. ... (Continua)

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ex-vereador. Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Condição incompatível com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX VEREADOR DE RIBEIRÃO PRETO.

Afastadas a ilegitimidade passiva do TCESP e a alegação de necessidade de dilação probatória. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da complementação de pensão por morte. Impossibilidade. Tribunal de Contas que negou registro à concessão do benefício. Inteligência da Súmula Vinculante 3/STF, que pontua que nesta hipótese não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa. Revogação do benefício pelo IPM, em estrito cumprimento à decisão do TCESP. Concessão de pensão que é ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoando após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas. Não ocorrência de decadência. Caso em que deve ser denegada a segurança. Reforma da r. sentença. Recursos e reexame necessário providos... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Gratificação natalina. Pensão por morte instituída por ex-vereador. Inversão do julgado. Lei local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Benefício previdenciário. Pensão de ex-vereador. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Decidindo a Corte de origem serem diversas as causas de pedir entre a presente ação e outra anteriormente intentada, não é possível rever tal premissa em sede de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Atuação para ocultar divulgação de nomeação de servidora «fantasma e para facilitar a apropriação de seu salário, por parte de ex-vereador. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 24/06/2013, contra decisão publicada em 17/06/2013. ... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Vereador da Câmara Municipal de Taubaté. Exigência de parte dos vencimentos de assessores de seu gabinete, bem como utilização de veículo oficial da Edilidade para fins particulares. Situação devidamente comprovada. Procedência da demanda. Insistência do Ministério Público na condenação do réu, também, ao pagamento de multa civil, bem como para a declaração de isenção ministerial quanto à sucumbência considerada recíproca. Cabimento. Recurso provido.

9 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Carteira de Previdência dos Prefeitos e Vereadores do Estado de São Paulo. Pensão parlamentar pretendida. Convênio entre Câmara Municipal e IPESP. Ação ajuizada por ex-vereador visando à percepção de benefícios decorrentes da referida carteira. Descabimento. Inexistência de direito adquirido em face da inconstitucionalidade das leis instituidoras. Se houve rescisão do convênio, motivada pelo interesse público, e a observância do princípio da moralidade administrativa, não se pode responsabilizar a Municipalidade pelo pagamento da aposentadoria que dependia do referido convênio, reconhecido como inconstitucional. Recurso desprovido.

10 - STJ Competência. Ex-Vereador. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 declarada pelo STF. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPP, art. 84.

«... A Corte Especial e a 3ª Seção deste STJ acolheram entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, enquanto não sobrevier julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade 2.797, aplica-se o disposto no CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Na sessão de julgamento do dia 15 de setembro do corrente, o Pleno do STF, por maioria, julgou procedente a referida ação (ADI 2.797), para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84. Nesse contexto, evidenciado o término do mandado de vereador do paciente, verifica-se a incompetência do Tribunal de Justiça do Piauí para processar e julgar a ação penal contra ele instaurada. Diante do exposto, concedo a ordem para reconhecer a competência do Juízo de 1º grau de jurisdição para o processamento e julgamento da ação penal instaurada contra o paciente. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Decisão proferida em sede de Tribunal de Contas estadual. Devolução de valores referentes à remuneração de ex-vereador. Ilegitimidade ativa do estado-membro. Verba pública municipal. Lei 6.830/1980, art. 1º, e CPC/1973, art. 3º. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1 - A verba pública utilizada como despesa corrente de remuneração de vereadores, na forma da Lei Orgânica e, da CF/88, pertence aos cofres do Município. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Atos de improbidade administrativa. Vereador. Crime de responsabilidade. Reclamação 2.138/df. Efeitos inter partes. Inexistência de bis in idem. Legitimidade passiva. Recurso provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «as razões de decidir assentadas na Reclamação 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, cujos efeitos não transcendem os limites inter partes « (Rcl 2.197/DF).... (Continua)

13 - TJSP Pensão por morte - Vereador - Cassação por decisão administrativa - Matéria objeto de mandado de segurança, que foi desatado no sentido da manutenção da pensão por morte, sob manutenção pelo Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo (pp. 154/156), apenas para garantia de que fosse instaurado procedimento administrativo prévio e com possibilidade de defesa - Embora pudesse a situação da autora Ementa: Pensão por morte - Vereador - Cassação por decisão administrativa - Matéria objeto de mandado de segurança, que foi desatado no sentido da manutenção da pensão por morte, sob manutenção pelo Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo (pp. 154/156), apenas para garantia de que fosse instaurado procedimento administrativo prévio e com possibilidade de defesa - Embora pudesse a situação da autora enquadrar-se no Tema 672 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal, que disse incompatível lei municipal estipulante de subsídios a ex-vereador e consequente pensão morte, a situação de seu falecido esposo estava coberta pela coisa julgada, que lhe reconheceu o direito à aposentadoria - Uma vez reconhecido este direito por decisão judicial definitiva, a pensão por morte é mera decorrência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Improbidade administrativa. Ex-vereador e servidor público estadual. Incompatibilidade de horários. Uso de atestados médicos falsos. Alegada desproporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Vereador. Opinião. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 469. Constitucional. Inviolabilidade civil das opiniões, palavras e votos de vereadores. Proteção adicional à liberdade de expressão. Afastamento da reprimenda judicial por ofensas manifestadas no exercício do mandato e na circunscrição do município. Provimento do recurso. CF/88, arts. 5º, X e 29, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por ... (Continua)

16 - TJPE Direito penal e processual penal. Ex-vereador e atual deputado estadual. Competência da Corte Especial do TJPE, CF/88. RiTJPE, art. 22, I, alínea b. Denúncia. Inquérito policial prévio. Peça meramente informativa. Dispensável, ante os elementos probatórios presentes. Recebimento da peça acusatória. Possibilidade. Presença de justa causa para a demanda. Repercussão da decisão do Tribunal de Contas na ação penal. Reconhecimento pelo órgão de contas de inexigibilidade de conduta diversa. Posicionamento que, invariavelmente, não vincula o poder judiciário. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV/88. Crime contra a administração pública. Peculato. CP, art. 312. Delito formal. Desvio de verba de gabinete de vereador. Ressarcimento. Irrelevância para o tipo penal do CP, art. 312, «caput. Presença de indícios de autoria e materialidade. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público em ação similar. Fato desimportante à continuidade da presente ação crime. Oferecida a denúncia, o procedimento passa ao crivo do poder judiciário. Precedentes citados.

«1. Compete ao Órgão Especial do TJPE apreciar e julgar ação penal proposta em face de Ex-Vereador e atual Deputado Estadual, nos termos do RITJPE, art. 22, inciso I, alínea b. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Vereador. Ato tido como ímprobo cometido durante o exercício da presidência da câmara de vereadores. Início do prazo prescricional. Encerramento do vínculo com a administração pública. Término do exercício do mandato eletivo. Dissídio jurisprudencial. Alegada ausência de individualização da conduta, na inicial. Ausência da similitude fática. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-Vereador. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Devido processo legal. Pena acessória afastada na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 12. CF/88, art. 5º, LIV.

«... «In casu, a controvérsia a ser dirimida cinge-se em definir se as penas acessórias do Lei 8.429/1992, art. 12, inflingidas aos ex-vereadores, foram aplicadas de forma razoável e proporcional ao ato improbo praticado. As sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como resta claro do parágrafo único do mesmo dispositivo. ... (Continua)

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comarca de são josé dos campos. Ajuda financeira inquinada de irregular, dada pelo município às festividades de aniversário do bairro «vila tesouro, acusada de eleitoreira, em benefício de vereador. Acolhimento parcial do recurso ministerial com o reconhecimento da responsabilidade do ex-prefeito. Estrutura hierarquizada que não permite o afastamento da responsabilidade do ex-alcaide. Acolhimento do recurso da relações públicas da divisão de eventos afantando a responsabilidade de sua conduta. Atuação que se limitava ao exame formal. Ausência de qualquer propósito político, afastada a improbidade arguida. Provimento parcial do recurso de cristovão gonçalves, vereador eventualmente beneficiado. Exclusão da sanção pecuniária relativa à pretensa cobrança pela utilização de espaço público. Condenação final do ex-prefeito e do vereador.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de restabelecimento do pagamento de pensão por morte a viúva de ex-vereador - LOM de Campinas e LM 6.259/990 - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Descabimento - Decisão administrativa de concessão da pensão com base em parecer jurídico favorável - Mudança posterior de orientação em razão da aplicação do Tema 672/STF - Impossibilidade - Efeitos retroativos vedados por força do art. 24, da LINDB que estabelece que a revisão na esfera administrativa quanto à validade de ato cuja produção de efeitos já se houver completado deve levar em conta as orientações gerais da época, sendo vedada a declaração de invalidade de situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral - Possibilidade, apenas, de efeitos prospectivos, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da boa-fé - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJPE Constitucional. Pensão vitalícia para viúva de ex-prefeito. Lei municipal 9 de 22/11/2000. Princípio da reserva de plenário. Súmula 10/STF. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 9 de 22/11/2000. Remessa dos autos ao Órgão Especial. Suspensão do processo até a decisão da Corte Especial sobre o incidente.

«1. A Lei Municipal 9 de 22/11/2000 criou pensão vitalícia para viúva de ex-vereador, sem indicação da correspondente fonte de custeio como determinado pelo parágrafo 5º do CF/88, art. 195, violando os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Vereador. Ato tido como ímprobo cometido durante o exercício da presidência da câmara de vereadores. Início do prazo prescricional. Encerramento do vínculo com a administração pública. Término do exercício do mandato eletivo. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu liminar para determinar que o Prefeito do Município de Guaratinguetá exonere o agravante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica. Arguição de inobservância ao art. 2º da Lei n 8.437/92, ante a falta de prévia oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público antes do deferimento da liminar. Possibilidade de mitigação da regra em caso de motivo relevante. Precedentes dos C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Questão não arguida pelo interessado na primeira oportunidade, resultando em preclusão. Inexistência de violação aa Lei 4.657/42, art. 20. Nomeado que, no ano de 2022, teve o mandato de Vereador cassado em razão da prática de atos de improbidade administrativa e falta com o decoro na conduta pública enquanto Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá. Existência de ação criminal e de ação de improbidade administrativa em trâmite relacionadas aos mesmos fatos. Inexistência, por ora, de condenação transitada em julgado que não obsta o deferimento da liminar. Fundada dúvida quanto à idoneidade moral do ex-Vereador, a indicar que sua nomeação para o exercício do cargo de confiança é temerária. Indícios de violação aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. Preponderância do interesse público sobre o particular. Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJMG Tráfico de influência. Agente que procura empresa contratada pela Prefeitura intencionado em receber vantagem para facilitar a liberação da verba. Presença dos elementos típicos. Configuração do delito. Bom nome da administração. Sujeito passivo principal do delito. Empresa/vítima. Sujeito passivo secundário. CP, art. 332.

«Provado que o agente, na qualidade de ex-vereador, procurou a empresa que havia sido contratada pela prefeitura para prestação de serviços, intencionado em receber vantagem, pretendendo intermediar as negociações e «facilitar a liberação de verba que a mesma teria a receber daquela entidade pública, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, fica configurado o crime de tráfico de influência tipificado no CP, art. 332. Outrossim, não há que se falar em descaracterização do ilícito pelo fato de o réu não ter conseguido iludir a empresa, em razão de a mesma ter obtido seu crédito sem a intervenção do acusado, uma vez que a empresa/vítima é mero sujeito passivo secundário daquele delito, sendo o Estado ou a Administração Pública os verdadeiros titulares do interesse penalmente tutelado. Assim, ainda que a empresa não tenha contado com a efetiva colaboração do réu para o recebimento de seus créditos, inexistindo, portanto, qualquer dano aparente à sua pessoa, o Estado foi lesado, pois inconcebível que o particular, utilizando-se de prestígio decorrente de amizade, parentesco ou camaradagem política, venha a expor a honra e o bom nome da Administração Pública à situação de objeto de mercancia, transformando aquele que o representa em indivíduo passivo de corrupção.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imunidade parlamentar. Opinião, enquanto Deputado Estadual, a respeito de conduta de ex-colega, então vereador, exaltando seu caráter preconceituoso, discriminatório e ilícito, veiculada em reportagem jornalística. Inviolabilidade, no entanto, por suas opiniões, palavras e votos. Exclusão do ilícito civil. Prova testemunhal contundente acerca das declarações do apelante. Notícia, ainda, de cassação do vereador por falta de decoro parlamentar, em razão da conduta apontada. Inexistência do dano. Sentença reformada para o decreto de improcedência. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Existência de provas a demonstrar o cometimento de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas Gerias ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em razão de suposto desvio funcional de servidor público da Casa Legislativa. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, bem como na conduta de ameaçar as testemunhas, sendo registrado pelo magistrado de piso que o recorrente é acusado «de haver, durante anos, explorado sexualmente crianças e adolescentes indígenas na região de São Gabriel da Cachoeira, bem como que Há dados demonstrando que os réus praticam costumeiramente a conduta do medo e do assédio, tanto é que já há denúncia formal pelo crime de coação no curso do processo contra um dos denunciados, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ato doloso. Dosimetria da sanção. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-vereador do Município de Selvíria/MS. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de condenar o réu às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo ex-vereador contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Palavras proferidas em sessão da Câmara Municipal. Divulgação injuriosa e difamatória pelo vereador/réu. Transmissão via rádio e televisão. Honra, todavia, da autora não atingida por se tratar de pessoa pública, radialista, ex-deputada e candidata a prefeita, estando sua vida mais exposta do que a das pessoas comuns, tornando-se mais vulnerável a críticas e ataques. Conduta do réu que não extrapolou a simples opinião de um vereador. Hipótese de imunidade material prevista no artigos 29, inciso VIII e 53 da Constituição Federal. Exclusão da responsabilidade civil do parlamentar. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

30 - TJMG Tráfico de influência. Crime. Histórico e conceito. Considerações sobre o tema. CP, art. 332.

«... O delito do CP, art. 332, que, no passado, antes da promulgação da Lei 9.127/95, recebia o nomen iuris de «exploração de prestígio, foi introduzido em nossa legislação pelo legislador de 1940, importado do Código Penal italiano, e que remonta ao direito romano, o qual incluía o fato sob o nome de «venditio fumi («venda da fumaça). Hungria, conceituando o delito, leciona: «O agente atribui-se, persuasivamente, influência sobre o funcionário, comprometendo-se a exercê-la em favor de interesse perante a administração pública, em troca de obtenção de vantagem ou promessa de vantagem para si próprio ou para outrem, como preço da mediação («in Comentários ao Código Penal, v. IX, Ed. Forense, p. 425). Essa definição amolda-se perfeitamente à conduta do réu, que, a pretexto de intermediar as negociações e «facilitar a liberação de verba pertencente à Brasanitas, credora da Prefeitura, procurou aquela, ofereceu seus serviços, passou a participar de reuniões, sempre se apresentando como ex-vereador, tudo no intuito de obter vantagem que, mais tarde, diante da negativa da empresa em pagar-lhe, transformou-se em ação ordinária de cobrança de honorários, a que entendia fazer jus. É importante salientar, ao contrário do que entendeu o douto Sentenciante, que os núcleos do tipo (solicitar, exigir, cobrar ou obter) não podem ser interpretados de maneira simplista, pois abrangem várias outras condutas, inclusive a praticada pelo réu. Na lição de Mirabete (Código Penal Interpretado, 2ª ed. p. 2.040), «as condutas típicas são: solicitar, ou seja, pedir, procurar, buscar; exigir, que significa mandar, reclamar, impor; cobrar, que é pedir pagamento; e obter, receber, conseguir, adquirir vantagem ou promessa de vantagem... (grifo nosso). ... (Des. Herculano Rodrigues).... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Desaforamento. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

«1. O pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público teve por base essencialmente, o fato de que o crime objeto da presente ação penal tem como autor o ex-vereador do Município de Ipubi e filho do ex-prefeito Valdemar Vicente de Souza; gerando referido julgamento intranquilidade e dando ensejo à influência indesejável no Conselho de Sentença. ... (Continua)

32 - TJMG Vereador. Apropriação indevida de salário de assessor. Exercício do mandato. Enriquecimento ilícito. Ação civil ordinária. Lei 8.429/92. Ressarcimento de danos ao erário. Condenação.

«Inexistindo conluio, com acerto prévio, entre o ex-assessor e o Vereador, para a prática predatória e ímproba deste último, que se apropriou indevidamente do salário do primeiro, inocorre a alegada nulidade processual decorrente do fato de o ex-assessor não integrar a lide no pólo passivo da ação. ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 61. Elegibilidade de ex-cônjuge de prefeito reeleito. Cargo de vereador. Impossibilidade. CF/88, art. 14, § 7º. Separação judicial no curso do segundo mandato eletivo. Separação de fato no curso do primeiro mandato eletivo. Oportuna desincompatibilização. Inocorrência. RE desprovido CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ressarcimento ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Tipificação do ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Cumulatividade das sanções. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 10295/08, de São José do Rio Preto. Diploma legal de iniciativa de vereador que, ao dispor sobre o parcelamento decréditos municipais, regulamenta matéria que interfere no orçamento, sem identificar recursos para compensar a perda de receita decorrente de sua execução. Invasão do Poder Legislativo na competência exclusiva do Prefeito Municipal. Inobservância do disposto na Lei Orgânica do Município e na Constituição do Estado. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada improcedente, com efeito «ex nunc.

36 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6405/08. Iniciativa de vereador. Cessão de médico pelo Poder Público Municipal em partidas oficiais de qualquer modalidade esportiva organizada por federações ou confederações, no âmbito do município. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi do art. 144 da mesma Carta. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

37 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que institui área de relevante interesse ecológico, criando obrigações para a administração municipal. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos artigos 5º e 25 ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos munícipes «ex vi do artigo 144 da mesma Carta. Sanção do Prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

38 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT. Cumulação com pensão previdenciária de ex-combatente. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. O Tribunal a quo reconheceu que a parte recorrida recebia pensão especial e pensão previdenciária, ambas de ex-combatente, porém admitiu a possibilidade de cumulação. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente (art. 53 do adct). Acumulação com pensão previdenciária de ex-combatente. Descabimento.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser cabível acumular a pensão especial de ex-combatente do art. 53 do ADCT/88, com a pensão por morte previdenciária de ex-combatente, por terem o mesmo fato gerador. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada e com envolvimento de funcionário público. Corrupção. Argumentos novos. Supressão de instância. Impossibilidade. Gravidade concreta das condutas. Indícios de reiteração. Demonstração. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Insuficiência. Substituição da medida. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Advogado. Sala de estado maior. Instalações condignas. Separação de outros detentos. Suficiência. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.

«1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no Lei 3.765/1960, art. 7º, II, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

42 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Fernandópolis. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural e natural do Município, criando órgãos na administração municipal e cometendo-lhes atribuições e condutas. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos arts. 5º, 24, §2º, 2; 25; 47, II e XIV; e 174, todos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi o art. 144 da mesma carta. Sanção do prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do C. STF. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

43 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Parlamentar. Rejeição de contas. Tribunal de Contas. Nulidade do parecer prévio. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta por ex- vereador. Alega, em síntese, que teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município, sem a observância do devido processo legal, por isso requer a anulação do parecer prévio do Tribunal de Contas, bem como novo julgamento das contas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente no sentido de reconhecer a nulidade do julgamento das contas prestadas pelo autor, por conta de vício formal de fundamentação, que feriu o devido processo legal, com a anulação do parecer prévio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 544, de 8 de setembro de 2008, do Município de Barão de Antonina, de iniciativa de vereador, e com veto rejeitado. Vício de iniciativa. Disposição sobre «prorrogação de prazo para licença-maternidade das servidoras municipais. Matéria, contudo, reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de iniciativa do Poder Executivo (arts. 5º e 47, II, da Constituição do Estado), além de criar despesa para o erário, sem previsão orçamentária (CE, art. 25). Observância obrigatória dos princípios constitucionais pelos municípios (CE, art. 144). Modulação dos efeitos da sentença declaratória que se impõe. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, com efeito «ex nunc.

45 - STJ Administrativo. Ex-Combatente que goza de pensão militar e postula pensão especial de ex-Combatente. Acumulação. Impossibilidade. Direito de opção ressalvado pelo parágrafo único do ADCT/88, art. 53, II.

1 - A decisão ora agravada, diante do contexto fático delineado pelo aresto objurgado, demonstrou tanto que a parte autora não era militar de carreira quanto que não houve determinação de acumulação de pensões oriundas do mesmo fato gerador, mas tão somente o direito de opção, haja vista a incontroversa condição de ex-combatente do autor. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Cumulação. Pensão previdenciária. Mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece não ser possível a percepção cumulativa da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária resultante desse mesmo fato gerador. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Ação proposta pelo Ministério Público objetivando a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa consistentes em terem fraudado procedimento licitatório para a contratação de empresa para prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos no Município de Campos do Jordão. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Administrativo. Cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário. Possibilidade, desde que não tenham o mesmo fato gerador.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários, desde que não tenham o mesmo fato gerador. No caso, não merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, o qual decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. ... (Continua)

50 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Administrativo. Revisão de pensão especial. Equiparação em face do subsídio que o de cujus, na condição de vereador, perceberia se vivo fosse. Inviabilidade. Benefício destituído de natureza previdenciária. Reexame necessário e apelo voluntário improvidos. Sentença mantida.

«1. De proêmio, tem-se que o decisum em apreço, ao contrário do que consignado pelo magistrado sentenciante, está submetido ao duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente por se tratar de sentença ilíquida (no tocante ao pagamento de diferenças já vencidas), ressaltando-se que as consequências da ordem judicial de atrelamento da questionada pensão (vitalícia) ao valor do salário mínimo têm aptidão para produzir efeitos (ex nunc) patrimoniais indefinidos, tudo a atrair a incidência do disposto no CPC/1973, art. 475, I. ... (Continua)