execucao fiscal aplicacao imediata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Lei 12.511/2011, art. 8º. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Lei 6.830/1980.

«1. Discute-se nos autos a aplicação do Lei 12.514/2011, art. 8º aos processos em curso. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata às execuções em curso.

1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por isso, tem aplicação imediata sobre as execuções fiscais em curso.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (incluído pela Lei 11.051/2004) . Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na Lei 6.830/80, art. 40, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Demora na prática de atos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Norma processual. Aplicação imediata.

«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

«1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Lei 11.051/2004. Norma processual. Aplicação imediata. Suspensão da execução fiscal requerida pelo credor. Súmula 314/STJ. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da fazenda. Reexame de prova. Incabimento.

1 - «A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010).... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso. Natureza processual.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na Lei 6.830/80, art. 40, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Seguro garantia. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Norma de cunho processual. Aplicabilidade imediata.

«1. A Lei 13.043/2014, entre outras providências, alterou a Lei 6.830/80, autorizando o oferecimento, entre outros, de «seguro garantia para fins de garantia da execução fiscal. Nesse contexto, em se tratando de norma de aplicação imediata (que, sobre o tema, entrou em vigor na data de sua publicação), impõe-se a sua aplicação ao presente caso. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal promovida por conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Norma de caráter processual. CPC/1973, art. 1.211. Aplicação imediata às ações em curso. Precedente. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Verbete sumular 13/STJ. Recurso não provido.

«1. O Lei 12.514/2011, art. 8º, que trouxe a limitação do valor de anuidades a ser executado pelos Conselhos profissionais, ostenta natureza processual, motivo pelo qual aplica-se de imediato às execuções fiscais em curso. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal promovida por conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Norma de caráter processual. CPC/1973, art. 1.211. Aplicação imediata às ações em curso. Precedente. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Verbete sumular 13/STJ. Recurso não provido.

«1. O Lei 12.514/2011, art. 8º, que trouxe a limitação do valor de anuidades a ser executado pelos Conselhos profissionais, ostenta natureza processual, motivo pelo qual aplica-se de imediato às execuções fiscais em curso. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal promovida por conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Norma de caráter processual. CPC/1973, art. 1.211. Aplicação imediata às ações em curso. Precedente. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Verbete sumular 13/STJ. Recurso não provido.

«1. O Lei 12.514/2011, art. 8º, que trouxe a limitação do valor de anuidades a ser executado pelos Conselhos profissionais, ostenta natureza processual, motivo pelo qual aplica-se de imediato às execuções fiscais em curso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Possibilidade. Norma de direito processual. Aplicação imediata às execuções em curso.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, possui natureza processual, por isso a sua incidência é imediata, aplicando-se, portanto, às execuções em curso.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Embargos declaratórios. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Conselho profissional. Processual civil. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. 2.009.763, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 30/9/2022. Agravo interno improvido.

As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, art. 8º (redação da Lei 12.514/2011) tem aplicação imediata nas ações em trâmite. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de incompetência. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Decisão interlocutória sob a égide do CPC/1973. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Execução fiscal. Foro competente. CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração opostos com a decisão que acolheu a Exceção de Incompetência proposta por Manufatura de Brinquedos Estrela S/A, e determinou a redistribuição da Execução Fiscal - cobrança de débitos referente a ICMS - para uma das Varas das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo - Capital. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de liquidação antecipada da garantia. Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º, com redação dada pela Lei 14.689/2003. Norma processual. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º (com redação dada pela Lei 14.689/2023) , a fiança bancária e o seguro-garantia somente serão liquidados após o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, sendo vedada sua liquidação antecipada. Por ser norma de caráter processual, possui aplicação imediata nos processos em curso. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. 2.009.763/RS, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 30/9/2022

Agravo interno improvido. ... (Continua)

21 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«... Ocorre que, em 30/12/2004, foi editada a Lei 11.051, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, autorizando a decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. 2.009.763/RS, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE de 30/9/2022

Agravo interno improvido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ofensa a súmula. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do arquivamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Processos em curso. Aplicação imediata. Decretação de ofício. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/04. Arquivamento da execução fiscal. Intimação da fazenda. Desnecessidade. Súmula 314/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Decisão mantida. Aplicação imediata das regras processuais aos processos em curso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o arquivamento provisório do feito, com base na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Domicílio do executado em município que não é sede de Vara federal. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade.

«1. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Receita patrimonial. Decadência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Precedentes.

«1. A relação de direito material que dá origem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicáveis as disposições de que trata o Código Civil, configurando os valores recolhidos a tal título em receita patrimonial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de vício no julgado. E xecução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obs curidade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Exercício de 2009. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do pedido de reconhecimento da imunidade. Deferimento. Imunidade que caracteriza garantia constitucional. Aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade é da municipalidade. Recurso provido.

29 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Receita patrimonial. Decadência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Precedentes.

«1. A relação de direito material que dá origem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicáveis as disposições de que trata o Código Civil, configurando os valores recolhidos a tal título em receita patrimonial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução fiscal de anuidades. Ajuizada perante o Juízo Federal. Revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo extinguindo a ação. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Retorno dos autos ao Juízo Federal para regular julgamento do feito.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Agravo Regimental por inovação recursal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Arquivamento das execuções de baixo valor, sem baixa na distribuição. Acórdão recorrido pela aplicação imediata da regra aos processos em curso. Razões recursais insuficientes à impugnação e à alteração do acórdão recorrido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO JULGADO NO TEMA 1184, DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE MELHOR ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA EFETIVIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO 547/2024 - CRÉDITO, ADEMAIS, QUE É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO JULGADO NO TEMA 1184, DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE MELHOR ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA EFETIVIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO 547/2024 - CRÉDITO, ADEMAIS, QUE É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 conferida pela Lei Complementar 118/05. Aplicação imediata. Feito ajuizado antes da Lei Complementar 118/2005.

1 - A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). Isso porque a Lei Complementar 118/2005, que alterou o referido art. 174, parágrafo único, I, do CTN, para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Juros. Moratórios. Execução fiscal. Afastamento da incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Descabimento. Aplicação imediata às ações em curso de acordo com o princípio «tempus regit actum. Cálculo dos juros de mora e da correção monetária com observância do referido dispositivo legal. Necessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de minerais-CFEM. Prescrição e decadência. Ampliação do prazo decadencial para10 anos. Aplicação imediata. Tema pacificado no âmbito da Primeira Seção. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Por ocasião do julgamento do AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor da Lei 9.636/1998, o crédito originado de receita patrimonial, como é o caso da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais-CFEM, passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento (art. 47). A ampliação do interregno temporal introduzido pela Lei 10.852/2004 tem aplicação imediata aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/11/2020; AgInt no REsp. 1.870.339, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/9/2020; EDcl no AgRg no AREsp. 606.140, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27/8/2020. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos que já estavam em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos que já estavam em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos já em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos que já estavam em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

45 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Preço público. Receita patrimonial. Decadência. Não ocorrência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Doutrina e jurisprudência.

«1. A Taxa Anual por Hectare é considerada preço público, conforme decisão do STF na ADI 2596-4/DF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Bens públicos. Taxa anual por hectare. Decadência. Prazo decenal. Aplicação imediata.

«1 - O presente recurso decorre de exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante em sede de execução fiscal proposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em que cobrado crédito referente à Taxa Anual por Hectare (TAH). A Corte de origem negou provimento à apelação do DNPM sob o entendimento de que já havia esgotado o prazo decadencial de cinco anos relativamente ao crédito cobrado, por isso manteve a sentença que extinguira a execução, por fundamento diverso. Na decisão ora agravada, foi conhecido do agravo para conhecer do recurso especial do DNPM e dar-lhe provimento para afastar a decadência, de forma seja dado prosseguimento à execução fiscal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 conferida pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Alegada ocorrência da prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alterações legislativas sobre a matéria. Lei de execuções fiscais. Prevalência do CTN. Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata.

1 - A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisum presidencial Súmula 182/STJ. Afastamento. Súmula 83/STJ. Distinção. Controvérsia. Consenso inexistente. Embargos à execução fiscal. Prosseguimento do feito executivo. Liquidação da garantia ofertada os autos. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 1.022. Lei nova de cunho processual. Aplicação imediata.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Apontou-se a incidência da Súmula 182/STJ, por ter a agravante deixado de impugnar o argumento de «consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ".... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo a imunidade tributária do imóvel objeto dos lançamentos e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do exequente - Não cabimento - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar na apelação que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade assistencial, cabe a ele, ao Município exequente, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Manutenção da sentença de rigor - Recurso não provido