homicidio culposo transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Atropelamento. Homicídio culposo. Negligência. Pena. Fixação. Regime aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, V. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Condenação decretada.

«Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu conduzia o seu veículo de forma desatenta, agindo, portanto, com negligência, ao não perceber a tentativa da ofendida em atravessar a rodovia, quando possível a representação do evento, acabando por atropelá-la, deve responder criminalmente pelo resultado morte da vítima. Condenação decretada. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.

«Irrelevante para o presente feito que, antes de seu falecimento, a vítima tenha celebrado com o acusado a composição civil dos danos de que trata o Lei 9.099/1995, art. 74, visto que somente acarreta a renúncia à representação pelas lesões corporais. Ocorre que o delito de homicídio culposo é de ação pública incondicionada, não sendo, pois, condição especial da ação a representação da vítima. Ademais, a matéria já foi refutada anteriormente por esta Câmara, quando da apreciação do HC 70020097861, impetrado em favor do ora apelante. Preliminar afastada.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homícido culposo. Atropelamento. Negligência reconhecida. CPP, art. 385. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. CTB, art. 293. Prestação de serviços à comunidade. Prazo. CP, art. 55. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência.

«O reconhecimento de agravante, em sentença, independe de sua descrição na denúncia, consoante dispõe o CPP, art. 385. Precedente do STJ. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência. Omissão de socorro. Culpa concorrente. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida restritiva de direito. Apelação-crime. Homicídio culposo. Trânsito. Réu leonardo. Causa superveniente relativamente independente. Inocorrência.

«Inconteste que o acusado agiu culposamente, ao não adotar as cautelas necessárias para atravessar a rodovia, acabando por cortar a frente da motocicleta em que tripulava a vítima, que acabou estendida sob a via, tendo, posteriormente, o veículo conduzido pelo corréu o atropelado. Com efeito, o atropelamento do ofendido restou dentro do desdobramento físico da colisão entre os veículos, não podendo, pois, ser considerado o segundo evento causa superveniente relativamente independente. Na realidade, o que existe nos autos é a cooperação ou conjugação de causas: «(...) tudo quanto contribui, in concreto, para o resultado é causa. Ao agente não deixa de ser imputável o resultado, ainda quando, para a produção deste, se tenha aliado à sua ação ou omissão uma concausa, isto é, uma outra causa preexistente, concomitante ou superveniente. Condenação mantida.... (Continua)

5 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Trânsito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em via preferencial sem observar a sinalização de pare. Decisão condenatória mantida. Pena de prestação pecuniária redimensionada e indenização afastada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Trânsito. Nexo de causalidade. Configurado. Imprevisibilidade na conduta. Ausência. Perdão judicial. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, ao examinar os fatos ocorridos nos autos, concluiu, que a materialidade da infração foi comprovada pelo laudo de necropsia que aponta como causa da morte da vítima pneumonia, hematomas subdural e subaracnóideo e fratura do crânio. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Rodovia. Travessia. Culpa grosseira. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Substituição. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo.

«APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Homicídio culposo trânsito. Carência de justa causa. Documentos do óbito. Número do prontuário de outra pessoa. Mero erro material. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

10 - TJMG Penal. Homicídio culposo. Trânsito. Substituição da pena. Prestação de serviços à comunidade. Fixação sem prejuízo para a atividade laborativa do agente. Doação de cestas básicas como prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da legalidade. Pena de multa. Substituição. Isenção de custas. Agente pobre no sentido legal. CP, art. 45.

«A prestação de serviços à comunidade deve ser fixada pelo juízo da execução de modo a não atrapalhar a atividade laborativa do agente. Por não existir previsão legal, a condenação do agente a dar cestas básicas viola a Constituição. A multa pode ser aplicada como substitutiva quando a pena privativa de liberdade for maior que um ano e menor que quatro anos. Não tendo o agente condições de arcar com as custas judiciais, deve restar isento. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Trânsito. Nulidade. Ausência de intimação. Expedição de precatória. Oitiva de testemunha. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejuízo. Ausência. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Verificação. Necessidade de reexame de matéria fática. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. O Tribunal de origem asseverou que houve a intimação da defesa, por meio do Diário Oficial, da expedição da carta precatória, para oitiva da testemunha Alexandre Carelli. Além do mais, asseverou que o referido testemunho não embasou o édito condenatório. Impossibilidade de modificação em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo trânsito. Interrogatório do réu realizado antes da oitiva das testemunhas por carta precatória. Inversão da ordem. Ofensa ao CPP, art. 400. Nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o CPP, art. 222, § 1º, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020). ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolvendo velocidade incompatível com o local (transitando a 58 km/h em um local que constava como limite de velocidade 40 km/h). ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.

«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.... (Continua)

15 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo no trânsito. Culpa não comprovada. Absolvição mantida

«- Sem prova de que tenha o réu agido com culpa, não se pode condená-lo pelo grave crime de homicídio culposo.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Aumento da pena-base. Culpabilidade elevada. Impossibilidade. Fato caracterizador da imprudência. Inerente ao delito culposo. Agravo improvido.

«1. O descumprimento da sinalização da rodovia, por si só, não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade, caracterizando a imprudência, modalidade de violação do dever de cuidado objetivo, necessária à configuração dos delitos culposos. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Militar. Homicídio culposo. Acidente de trânsito.

«É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de crime de homicídio culposo, conseqüente de acidente de trânsito, praticado, por militar condutor de carro particular, fora de situação de atividade. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante.... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo. Trânsito. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Alegação de vício no inquérito policial não contamina a ação penal. Princípio pas de nullité sans grief. Comprovação do prejuízo. Necessidade. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. Ausência de necessidade de renovação do ato. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetorial das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Legalidade.

«1. A parte recorrente não demonstrou porquanto a decisão recorrida padeceria dos vícios elencados no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. Assim, aplicável o enunciado 284 da Súmula da Suprema Corte. ... (Continua)

19 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput, cumulado com § 1º, IV). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos. Provas pericial e oral robustas, que pesam em desfavor do acusado. Manobra à esquerda realizada sem o devido cuidado. Inteligência do art. 34 do Código de Transito Brasileiro. Imprudência patente. Impertinente a discussão acerca de eventual excesso de velocidade pela vítima. Inexistência de compensação de culpas na seara penal. Precedente. Pena bem dosada e corretamente substituída. Regime inicial mais brando mantido. Recurso improvido.

20 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condenação. Possibilidade. Conjunto probatório que demonstra a autoria e materialidade. Imprudência demonstrada. Conduta culposa do réu. Caracterização. Recurso ministerial provido.

21 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito causado por militar em vítima civil. Súmula 06/STJ.

«Compete à Justiça Comum, processar e julgar delito de homicídio culposo praticado contra civil, decorrente de acidente de trânsito, causado por policial militar.... (Continua)

22 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa e homicídio culposo no trânsito. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

23 - TAMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência de ambos os motorista. Imprudência. Morte de um deles. Compensação de culpa. Inadmissibilidade. CTB, art. 302.

«Em acidente de trânsito em que se verifica a morte de um dos motoristas, por culpa concorrente de ambos os condutores, deve ser proferido decreto condenatório, pois não é permitida em nosso sistema penal a compensação de culpas.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Ação civil ex delicto. Sentença penal condenatória. Coisa julgada. Autoria e materialidade do fato. Limites. Grau de culpabilidade do autor. Concorrência de culpas. Aferição na esfera cível. Imprescindibilidade.

«1. Ação civil ex delicto, promovida pelos familiares de vítima de homicídio culposo (em acidente de trânsito) pelo qual inclusive já foi sentenciado o réu na competente esfera penal. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta. Recurso improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Óbito. Motorista. Imprudência. Velocidade excessiva. Não comprovação. Vítima. Conduta culposa. Travessia em local não destinado a pedestres. Via movimentada. Absolvição. Apelação. Homicídio culposo no trânsito. Legitimidade da defesa em alterar o fundamento da absolvição, para evitar a demanda na esfera cível. Prova. Veredicto de primeiro grau mantido.

«1. Havendo possibilidade de modificação do fundamento da absolvição, em face dos reflexos na esfera indenizatória, é de ser conhecido o recurso defensivo, mesmo em se tratanto de absolvição. ... (Continua)

27 - STF Juizado especial criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. CP, art. 70, parágrafo único.

«No concurso formal, as penas mínimas abstratas não devem ser somadas para impedir a aplicação do «sursis processual. O concurso formal só deve ser aplicado quando mais benéfico ao sentenciado (parágrafo único do CP, art. 70). «Habeas corpus deferido.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Homicídios doloso e culposo. Perdão judicial. CP, art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Ocorrência. Extinção de punibilidade. Recurso especial provido.

1 - O texto do § 5º do CP, art. 121 não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Não configuração. Ultrapassagem. Risco de perigo. Ausência. Infelicidade. Doutrina. Imprudência. Não caracterização. Conduta atípica. Apelação. Homicídio culposo no trânsito. Infelicitas facti. Atipicidade.

«O contexto probatório dos autos, notadamente o depoimento do réu e os levantamentos gráficos e fotográficos do local da colisão, não permitem afirmar com certeza o agir imprudente do acusado. Circunstâncias que indicam ter a colisão ocorrido enquanto o réu fazia uma ultrapassagem em local permitido, com ampla visibilidade e boas condições de tráfego. Existência de pista dupla no sentido contrário e indícios concretos de que a vítima trafegava na pista da direita, tendo dado uma guinada com seu veículo à esquerda, momento no qual colidiu com o caminhão do acusado. Circunstâncias que indicam a ocorrência de um acidente na exata acepção do termo. Veredicto condenatório reformado. Absolvição decretada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. CTB, art. 302.

«Se o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, conforme bem delineado no v. acórdão vergastado, não há como se imputar ao condutor do automóvel o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), sendo de rigor, portanto, sua absolvição.... (Continua)

31 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade e autoria dos crimes incontroversas. Culpa pela causação do acidente atribuída exclusivamente ao apelado. Manifesta imprudência na condução do veículo (trator). Recurso ministerial provido.

32 - STF Juizado Especial Criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. Lei 9.099/1995, art. 91.

«O STF já se orientou no sentido de que a Lei 9.099/1995 do art. 91 é norma de transição que mandou aplicar aos inquéritos e às ações penais em curso a exigência da representação do ofendido, como condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, independentemente de provocação do réu. Precedentes: Inq. 1.055-AM - Questão de Ordem , HC 75.546-RJ, HC 75.763-SP. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo no trânsito. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Ocorrência. Descrição insuficiente da conduta. Agravo provido.

«1 - Nos delitos culposos deve ser indicada a falta ao dever de cuidado do agente e a sua relação com o resultado ocorrido, possibilitando o exercício da defesa do réu. ... (Continua)

34 - STJ Crime de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«No presente caso, o crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306, tendo em vista o princípio da consunção.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Omissão não identificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte em relação à conclusão alcançada no decisum impugnado, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

36 - TJRJ Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa. CTB, art. 302.

«Na hipótese do homicídio culposo, o fato típico só se compõe, só se integra, quando o nexo causal liga o evento danoso a uma conduta culposa do agente, verificada nas hipóteses de imprudência, imperícia e negligência. O conjunto probatório demonstrou que a morte da vítima ocorreu em razão da inobservância do dever de cuidado objetivo por parte do apelante, em razão de sua imprudência, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe, diante da inexistência de quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.- O elemento culposo reside no fato de o apelante, sendo motorista de coletivo, não adotar as cautelas necessárias para evitar que o veículo só partisse com as portas completamente fechadas, pois, se sua visão da porta da frente do ônibus estava prejudicada pela aglomeração das crianças, como alegou, mais uma razão para que somente desse partida no ônibus quando as portas estivessem fechadas e após certificar que não havia mais nenhum passageiro a entrar ou descer do coletivo, o que, com certeza, teria evitado a queda da vítima e seu posterior atropelamento seguido de morte.... (Continua)

37 - STJ Ação penal originária. Homicídio culposo no trânsito. Esclarecimentos ao laudo pericial assinado por um único perito oficial. Validade. Falta de provas. Absolvição. CPP, art. 159.

«1. Mesmo quando o CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994, exigia que o laudo fosse assinado por dois peritos oficiais, não gerava nulidade o fato de serem os esclarecimentos ao laudo pericial assinados por um único perito oficial. ... (Continua)

38 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Direção sem observância do dever objetivo de cuidado. Condenação. Reforma da sentença absolutória. Possibilidade. Recurso provido

«- Restando suficientemente demonstrado que o réu agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sem habilitação, imprimindo velocidade acima do recomendável, diante das condições meteorológicas e dirigindo sem a atenção e cuidados necessários, vindo a dar causa ao acidente que ceifou a vida de uma pessoa, deve ser reformada a sentença que o absolveu, para condená-lo nas iras do CTB, art. 302, parágrafo único, I.... (Continua)

39 - TJSC Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Imprudência. Derrapagem. Fenômeno previsível.

«O fenômeno da derrapagem constitui acontecimento que não escapa à previsibilidade de qualquer motorista que trafegue em pistas enlameadas, cascalhadas, arenosas ou molhadas, cumprindo acautelar-se para evitá-lo, sob pena de ser responsabilizado pelas conseqüências.... (Continua)

40 - STJ Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.

«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.... (Continua)

41 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. CTB, art. 302.

«Age com culpa e responde pelo evento e por suas consequências o condutor de veículo automotor que, efetuando imprudentemente manobra de retorno em via de mão dupla, em local carente de sinalização adequada, intercepta a trajetória de motocicleta que, progredindo da retaguarda do seu caminhão, detinha, relativamente à manobra que era realizada, a preferência para o tráfego retilíneo. Relevante, para se aferir a responsabilidade criminal do agente, é que ele, na execução da perigosa manobra de retorno, na posição em que estava o seu caminhão, não se muniu do cuidado objetivo que lhe era exigido, eis que deixou de observar a aproximação dos veículos que progrediam da retaguarda do caminhão, com o que bloqueou a passagem da moto conduzida pela vítima, que trafegava, repita-se, em sua mão de direção, em trecho da via que lhe dava a preferência de trânsito. Também não tem qualquer importância na delimitação da responsabilidade do condutor do caminhão que a vítima tenha, eventualmente, obrado com alguma parcela de culpa, pois no campo penal não há compensação de culpas.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Dolo eventual. Comprovação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação do CPP, art. 619 e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais desclassificou os crimes imputados ao Acusado para os delitos de homicídio culposo qualificado, por três vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302, § 3º, e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 2. ... (Continua)

43 - TJRJ Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

«A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no Lei 9.503/1997, art. 302.... (Continua)

44 - STJ Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Co-autoria.

«Responde pelo crime como co-autor aquele que, recebendo o veículo e motorista inabilitado de uma prefeitura em sua responsabilidade, promove a superlotação do veículo, em transporte irregular, vindo o veículo a capotar em decorrência do excesso de passageiros e a imperícia do motorista, sendo, esses dois fatores, a causa conjunta do sinistro. Recurso provido.... (Continua)

45 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossiblidade. Recurso não provido

«- Nos termos do CTB, art. 302, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa, sendo a sua imposição obrigatória, cabendo ao juiz apenas fixar o quantum. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento.Recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Alegada incompletude do

47 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Veículo. Manobra. Imprudência. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição devido à culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa do recorrente demonstrada.

«Apelante que visava acessar um lote lindeiro existente em uma rodovia, no lado oposto ao que trafegava sua camioneta. Assim, parou no acostamento, aguardou o momento em que acreditava que nenhum veículo obstruiria seu caminho em ambos os sentidos de trânsito e realizou a manobra de cruzamento das faixas de circulação uma em que anteriormente trafegava e outras duas em sentido oposto. No entanto, para sua surpresa, um motoqueiro veio a chocar-se com sua camioneta, na última faixa de circulação que transpunha, ou seja, na mais próxima ao acesso ao lote lindeiro que ambicionava adentrar. Neste cenário, não há maiores dificuldades em evidenciar-se o comportamento culposo adotado pelo apelante, uma vez que, como denunciado pela acusação, agiu de forma imprudente, e quiçá negligente, tendo em vista que iniciou a manobra sem as condições apropriadas para sua execução, possivelmente em razão de não ter verificado as condições de tráfego naquele momento com a cautela demandada para aquela situação. Ademais, o réu disse que sequer visualizou o motoqueiro, e por outro lado, a prova técnica não certificou a existência de marcas de frenagem. Logo, nesse panorama, provavelmente por não ter observado os dois sentidos de tráfego com a devida atenção, o acusado tenha obstaculizado abruptamente a passagem da motocicleta conduzida pela vítima, que detinha a preferência de passagem. Ainda, em contraposição à tese vazada pela égide em suas razões recursais, de culpa exclusiva da vítima, o próprio laudo pericial por ela juntado não chegou a tal conclusão, porquanto entendeu que o componente principal para a ocorrência deste acidente foi a velocidade imprimida pelo condutor da motocicleta (grifei), ou seja, a velocidade supostamente descomunal empregada pelo ofendido teria sido um dos fatores do infortúnio, todavia, não o único. Como é cediço, no Direito Penal não existe compensação de culpas, havendo, no máximo, concorrência, causa pela qual é impositiva a manutenção da condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo improvido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Vagner Katayama de Lima contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos, pela prática de homicídio culposo e lesões corporais culposas no trânsito, com base no art. 302, § 3º, art. 303, caput e § 2º, e art. 306, caput, todos da Lei 9.503/97. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A defesa sustenta insuficiência probatória para condenação, alegando inexistência de provas conclusivas sobre embriaguez e problemas mecânicos no veículo do Apelante. Subsidiariamente, requer a redução da pena, considerando a primariedade do réu ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Motorista. Embriaguez. Pista contrária. Invasão. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Lesão corporal. Extinção da punibilidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Prazo. Responsabilidade dos pais. Culpa in vigilando. Ausência. Nova perícia. Realização. Desnecessidade. Apelação crime. Apelo do réu felipe. Homicídio culposo. Lesões corporais culposas. Trânsito. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Erro material da denúncia. Prejuízo. Inocorrência.

«Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, não há falar em inépcia da denúncia, mormente porque o erro na descrição fática não obstou o exercício da ampla defesa pelo acusado, pois toda a prova constante nos autos indicou o sentido correto dos veículos envolvidos no acidente. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

50 - TJMG Homicídio culposo na direção de veículo. Apelação criminal. Recurso da defesa. Inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Pleito de absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu aliada à prova testemunhal. Transporte de pessoa na carroceria. Perdão judicial. Ausência de comprovação dos requisitos. Sentença confirmada

«- O reconhecimento da inépcia da denúncia somente ocorre quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa dos réus, razão pela qual, não apresentando vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelos acusados, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. ... (Continua)