jurados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Nulidades. Constrangimento dos jurados. Alegação infundada.

«Se não foi constatada nenhuma anormalidade durante a distribuição das cédulas, tendo os senhores jurados afirmado que a atitude do Promotor de Justiça, alegada pela defesa, em nada influenciou suas decisões, não se acolhe a preliminar de nulidade do julgamento por constrangimento causado aos jurados.... (Continua)

2 - TJMG Júri. Erro na execução. Jurados. Convencimento.

«A alegação de erro na execução é questão discutível e, como tal, fica a cargo dos jurados optar pela versão que melhor os convença.... (Continua)

3 - STJ Júri. Homicídio. Fundamentação dos jurados. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar o paciente. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «b e «c e 93, IX. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 155

«3. Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «b e «c, são assegurados à instituição do júri o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção ou a certeza moral dos jurados. Trata-se, pois, de exceção à regra contida no inc. IX do CF/88, art. 93. ... (Continua)

4 - STF Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.

«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídios duplamente qualificados e homicídios tentados. Alegação de número inferior de jurados, por terem sido emprestados de outro plenário. Informação na ata de julgamento de jurados em número superior. Ausência de ilegalidade.

«1. Desarrazoada a alegação de nulidade do feito, pelo não preenchimento do número legal de jurados para o sorteio, uma vez que a ata da sessão atesta a presença de jurados em número superior ao devido, além de ter sido assegurada a incomunicabilidade entre os jurados. ... (Continua)

6 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que efetuaram juízo de valor em torno das provas e acreditaram em uma delas. Ao Jurado, como ao Juiz, é reconhecido o poder de optar por uma das versões apresentadas no julgamento. O que determina a adoção de uma tese em detrimento da outra é questão afeta tão-somente à consciência dos Jurados. Decisão contrária à versão dos autos é, portanto, quando os Jurados optam por uma linha que não tem o menor fundamento. Decisão soberana do Júri respeitada. Revisão Criminal improcedente.

7 - STJ Júri. Jurados. Número mínimo para instalar a sessão. Suplentes.

«A Sessão para o julgamento pelo júri pode ser instalada com pelo menos quinze jurados (CPP, art. 442). Irrelevante, haver o juiz sorteado suplentes para compor o «quorum.... (Continua)

8 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Influência do acusado e seus familiares sobre o corpo de jurados. Fatos concretos. Segurança jurídica. Pedido deferido. Comarca de caruaru. Decisão unânime.

«1 O desaforamento ou deslocamento excepcional da competência racione loci só será admitido se houver interesse de ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento. 2 Havendo dúvida acerca da imparcialidade do corpo de jurados assentada em fatos concretos demonstrados na Ata de Sessão de Julgamento está configurada uma das hipóteses excepcionais de modificação da regra da competência. 3 Desaforamento deferido de forma uníssona, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Caruaru.... (Continua)

9 - TJRS Sentença do juiz-presidente contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados.

«A sentença do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não contrariou a legislação penal ou a decisão dos jurados, porquanto condenou os réus em consonância com as respostas dos juízes de fato aos quesitos formulados. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Acusado que, na fase do inquérito negou a autoria. Confissão oferecida quando interrogado pela Juíza que presidia o julgamento, perante o Tribunal Popular. Alegação de que os jurados ignoraram tal fato. Descabimento. Último quesito que propunha aos jurados o reconhecimento ou não de circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea, ademais, não caracterizada. Manutenção da dosimetria da pena aplicada em razão do reconhecimento, pelos jurados, de duas qualificadoras, redundando a reprimenda em quatorze anos de reclusão. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de legítima defesa acolhida pelos jurados. Alegada contrariedade à prova dos autos. Ausência de demonstração concreta de dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo não provido.

1 - É possível o controle do veredicto absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d, quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal de origem. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso da acusação e diante da análise do conteúdo fático probatório, entendeu que ao absolverem a ré considerando ter ela agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, os jurados desviaram-se dos fatos apurados, alcançando solução em desconformidade com a prova coletada, ensejando, com isso, a cassação do veredicto proferido. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal - Homicídio qualificado - Recurso que dificultou/tornou impossível a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP) - Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção da qualificadora - Decisão dos jurados em consonância com a prova - RECURSO IMPROVIDO.

14 - STF Júri. Prova. Testemunha. Audição. Corpo de jurados.

«A menos que estapafúrdio, pronunciamento de jurado à luz do inc. XI do CPP, art. 497, no sentido de ser ouvida certa testemunha, deve merecer a consideração do Presidente do Tribunal do Júri, dispensada a deliberação por maioria comum aos colegiados.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Tese acolhida pelos jurados. Alegada contrariedade à prova dos autos. Ausência de demonstração concreta de dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo desprovido.

1 - É possível o controle do veredicto absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d, quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.... (Continua)

16 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio. Pretensão de absolvição ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Penas remodeladas. Regime mantido. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Resposta afirmativa ao quesito genérico obrigatório de absolvição do réu. Decisão dos Jurados em conformidade com a prova dos autos. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi absolvido pelos jurados que, após responderem afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e à autoria, optaram por sua absolvição, respondendo também afirmativamente ao quesito obrigatório inserido no CPP, art. 483, III. No presente caso, é de presumir-se que a decisão absolutória dos jurados foi tomada de acordo com sua íntima vontade, fruto de seus anseios, não sendo outra a finalidade buscada pelo Legislador quando alterou a sistemática da formulação dos quesitos, passando a tornar obrigatória a indagação aos jurados se absolvem o acusado. Recurso não provido.

18 - TJPE Família. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Comprovada parcialidade dos jurados. Comunidade pequena. As famílias do acusado e dos jurados se conhecem e mantém vínculos. Informações da magistrada nesse sentido. Necessidade de deslocamento do julgamento. Pedido deferido. Decisão unânime.

19 - STJ Qualificadora do motivo fútil. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Submissão ao tribunal do Júri. Os jurados responderam afirmativamente ao quesito constante do § 2º do CPP, art. 483 («o jurado absolve o acusado?). Sentença absolutória. Resposta afirmativa que não se reveste de caráter absoluto. Possibilidade de cassação da decisão dos jurados, pela corte de origem, quando manifestamente contrária à prova dos autos. Habeas corpus denegado.

«1. O Paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado e, por ocasião da Sessão do Tribunal de júri, os jurados responderam afirmativamente as assertivas relativas à materialidade e à autoria delitivas. Em seguinte, eles também responderam positivamente ao quesito constante do § 2º do CPP, art. 483 («O jurado absolve o acusado?). Prolatada sentença absolutória, a Corte a quo deu provimento ao apelo ministerial para cassar o decisum, determinando a submissão do Réu a novo julgamento. ... (Continua)

21 - STJ Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tribunal de Justiça que aprecia recurso de apelação sem analisar a prova dos autos. Fundamentação insuficiente. Determinação de novo julgamento de embargos de declaração para que a prova dos autos seja considerada no julgamento do apelo. Descumprimento. Embargos de declaração rejulgados sem abordagem da prova dos autos. Penal. Processo penal. Reclamação. Reclamação procedente.

Diante de recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, «d», é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. ... (Continua)

22 - TJMG Júri. Reincidência e agravante. Necessidade de votação pelos jurados. Reincidência que não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz.

«A reincidência, da mesma forma que a agravante, deve ser votada pelos jurados, não podendo ser reconhecida pelo juiz, ainda que a título de circunstância judicial.... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal. Júri. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Absolvição. Inconformismo do Ministério Público. Reconhecimento pelos jurados da materialidade e autoria. Resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Ocorrência. Julgamento anulado. RECURSO PROVIDO

24 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito absolutório. Absolvição. Jurado que emite opinião sobre o resultado da votação ao formular questionamento capaz de influir no ânimo de julgar dos demais jurados. Novo escrutínio. Condenação. Quebra da incomunicabilidade dos jurados configurada. Nulidade do julgamento. Agravo regimental improvido.

«1 - O CPP, art. 466, § 1º, impõe a incomunicabilidade dos jurados, dispondo que, uma vez sorteados, serão advertidos pelo Juiz Presidente acerca da vedação de comunicar-se entre si e com outrem, bem como de manifestar opinião sobre o processo, no intuito de evitar que qualquer deles exerça indevida influência no ânimo de decidir dos demais. ... (Continua)

25 - STJ Qualificação dos jurados. CPP, art. 426. Ausência de nulidade.

«Não há que se falar em nulidade do julgamento, pelo Tribunal do Júri, se observadas as regras do CPP, art. 426, que exige apenas a publicação da lista geral dos jurados e suas respectivas profissões, dispensando-se, por conseguinte, a explicitação de qualquer outro dado de qualificação dos alistados.... (Continua)

26 - STF Júri. Cansaço dos jurados. Matéria de prova. «Habeas corpus.

«A via do «habeas corpus não é a própria à elucidação sobre o cansaço dos jurados. [...] apenas o registro de um entendimento a respeito da matéria: não compreendo porque o Brasil os trabalhos nos tribunais do Júri devem ser contínuos, alcançando, às vezes, 48, 72 horas de duração ininterrupta. É algo irracional, quando se tem o exemplo americano, com a suspensão dos trabalhos e o isolamento dos integrantes do conselho de sentença. (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Júri. Jurados. Hipóteses de impedimento (CPP, art. 449). Jurados que funcionaram em julgamento anterior por processo diverso. Suspeição. Necessidade de arguição em plenário (CPP, art. 571, inc. Viii).preclusão da matéria. writ não conhecido.

«1. O disposto no CPP, art. 449 elenca o impedimento do jurado que (I) tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, (II) houver integrado o Conselho de Sentença que julgou outro ou outros acusados, no caso de concurso de pessoas, (III) que tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Decisão do tribunal do Júri. Tese de legitima defesa. Absolvição. Soberania dos veredictos. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não provimento do apelo.a decisão dos jurados é soberana e se as provas indicam duas possíveis soluções, cada uma delas admissível segundo um determinado seguimento da prova, a decisão dos jurados que opte por qualquer uma delas não poderá ser considerada arbitrária e manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistindo manifesta contrariedade entre as provas dos autos e decisão dos jurados, nega-se provimento ao apelo.

29 - STJ Quebra de imparcialidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Tendo a Corte estadual concluído, de forma fundamentada, que a manifestação de um dos jurados durante a sessão do Júri não maculou a imparcialidade dos jurados, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao ponto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TJMG Júri. Semi-imputabilidade. Reconhecimento pelos jurados. Exame médico-pericial. Ausência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

«A decisão dos jurados que acolhe a semi-imputabilidade do acusado, alegada em plenário, sem que tenha sido realizado o necessário exame médico-pericial, é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser cassada, para que a novo julgamento seja submetido o réu.... (Continua)

31 - TJSP Júri. Jurados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reconhecimento, pelos jurados, de homicídio privilegiado. Prova que afasta a existência de injusta provocação da vítima, ou, quando menos, tenha ela ocorrido logo antes do crime. Manifesta contrariedade entre o veredicto e a prova reconhecida. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.

32 - STJ Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Eiva inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Quebra da incomunicabilidade dos jurados e do sigilo das votações. Pergunta feita diretamente ao acusado. Opinião emitida por dois jurados. Violação dos arts. 466, § 1º, e 473, § 2º, do CPP. Não caracterização. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. A afirmação contida na inicial, no sentido de que teria ocorrido quebra de incomunicabilidade dos jurados e a violação do sigilo das votações encontra-se isolada nos autos, inexistindo qualquer elemento no caderno processual que evidencie a manifestação de opinião, determinante a influir no juízo de valor do Conselho de Sentença. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de dois recursos tempestivos de agravo regimental. Análise do recurso primeiramente interposto. Decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial baseada em fundamentos autônomos. Ausência de ataque a um dos fundamentos. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Declaração de um dos jurados. Inexistência de influência dos demais jurados. Quebra de incomunicabilidade não caracterizada. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte tem decidido que «A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no AREsp 501.898/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T. DJe 5/6/2014). ... (Continua)

35 - TJPE Apelação criminal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto em consonância com o caderno probatório. Opção dos jurados por uma das versões. Existência de suporte probatório à tese de negativa de autoria esgrimida pela defesa. Manutenção do veredicto absolutório. Os jurados julgam de acordo com sua ítima convicção. Corolário do princípio da soberania dos veredictos insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.

«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese de negativa de autoria formulada pela defesa, absolveu o réu JAILTON MARTINS DA SILVA de haver praticado por duas vezes o crime descrito no CP, art. 121, § 2º, inciso IV. ... (Continua)

36 - STJ Criminal. Resp. Júri. Menção direta à sentença de pronúncia. Possibilidade de comprometimento da imparcialidade dos jurados. Ofensa ao art. 478, inc. I, do CPP. Recurso desprovido.

I - Se a representante do Ministério Público declara, em Plenário, que pelo fato de o réu ter sido pronunciado deve ser condenado, configurada está a ofensa ao CPP, art. 478, I, pois tal declaração pode induzir o corpo de jurados ao entendimento de que a sentença de pronúncia significa um julgamento prévio, ao qual a decisão do conselho de sentença deve estar vinculada.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Homicídio tentado. Avaliação negativa das circunstâncias judiciais que se confunde com descrição de qualificadoras. Necessidade de discussão em plenário e de quesitação aos jurados. Agravo regimental não provido.

1 - Em processos julgados pelo Tribunal do Júri, as qualificadoras devem constar da denúncia e da pronúncia, ser discutidas em plenário e quesitadas aos jurados. ... (Continua)

38 - TJMG Desaforamento. Júri. Corpo de jurados. Suspeita de parcialidade. Grau de razoabilidade. Inexistência. Processo criminal. Ameaça. Conduta censurável. Inocorrência. Indeferimento.

«É de se indeferir pedido de desaforamento quando a causa de suspeição de parcialidade do corpo de jurados não se prende a certo grau de razoabilidade, sem o que não se pode autorizar a «mutatio fori pretendida, mormente quando se sabe que o jurado corresponde a um representante social, recrutado entre os que apresentam sabido valor moral, prestatividade e independência, consciente da garantia que lhe assegura o sufrágio secreto, de que pode ser recusado em plenário - quando do sorteio - e de que pode-se preservar, argüindo, se conveniente ou necessário, sua suspeição. ... (Continua)

39 - TJRJ Júri. Quesitos. Absolvição. Recurso ministerial de inconformismo com a decisão absolutória do Juiz Presidente em face da resposta dos jurados à quesitação que considerava complexa e contraditória, como fundamentos do vício da vontade manifestada pelos jurados. Procedência parcial do recurso. CPP, arts. 482, 483, 564, parágrafo único e 571, VIII.

«As atuais redações dos CPP, art. 482 e CPP, art. 483 obedecem à preferência dogmática do sistema anglo americano sobre o francês - também ecleticamente permanente nos quesitos específicos de materialidade e autoria - quando determina a indagação genérica, no terceiro quesito, se o jurado absolve o réu. Todavia, e apesar da formulação desse terceiro quesito no caso concreto não ter sido simples e distinta, de modo que fosse respondido com suficiente clareza e necessária precisão (CPP, art. 482), tal matéria se acha preclusa pela concordância das partes com a redação dos quesitos na ata de julgamento, local próprio da dissidência, por força do disposto no CPP, art. 571, VIII, que indica o plenário de julgamento como sede oportuna de qualquer irresignação. Contradição evidente nas respostas nos primeiro e terceiro quesitos, onde naquele se condena e neste se absolve o apelante, consubstanciando perplexidade na identificação da real vontade dos jurados. Decisão absolutória do Juiz Presidente precipitada porque irrelevante a posição topográfica da solução contraditória mais benéfica, aliás a única passível de ocorrer para a condição duvidosa, em face da redação do CPP, art. 483, § 1º. Nulidade absoluta da hipótese do CPP, art. 564, parágrafo único, cujo prejuízo se presume em razão das circunstâncias formais do defeito da manifestação de vontade do Conselho de Sentença, bastando à sua ocorrência a falha ou deficiência intrínseca da redação do quesito, ou contradição nas respostas solicitadas nas indagações, presentes na hipótese. Provimento parcial da apelação ministerial para declarar a nulidade da votação por contradição nas respostas dos jurados, que a um tempo condenam e mais adiante absolvem, remetendo-se o apelante a novo julgamento na comarca para a qual foi excepcionalmente desaforado, por persistentes as razões que o determinaram.... (Continua)

40 - TJSP Júri. Jurados. Vício na formação do conselho de sentença. Inocorrência. Sorteio, de lista única arquivada na mesma Vara do Júri, para participar de julgamentos em salas contíguas («empréstimo de jurados). Hipótese em que a decretação da nulidade da formação do «quorum, seria formalismo excessivo e inadmissível. Inexistência, ademais, de prejuízo para as partes. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Não reconhecimento da semi-imputabilidade pelos jurados. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Quebra de imparcialidade dos jurados. Publicação na imprensa de matérias tendenciosas. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«Inviável a análise, por este Sodalício, da apontada quebra na imparcialidade dos jurados, em razão da publicação de matérias tendenciosas na imprensa, porquanto a tese não foi debatida na instância de origem, não tendo havido o indispensável o prequestionamento dos temas recursais. Incidência do óbice da Súmula 211, deste Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e latrocínio. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar o paciente. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Desaforamento indeferido pela corte a quo. Medida de exceção. Dúvida na imparcialidade dos jurados não demonstrada. Ordem denegada.

«1. O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para deslocar o julgamento popular. ... (Continua)

45 - TJSP Jurí. Decisão contrária à prova dos autos. Quebra da incomunicabilidade dos jurados alegada. Questão preliminar e de mérito afastadas. Quebra de sigilo totalmente inofensiva. A incomunicabilidade dos jurados que a lei quer preservar diz respeito ao mérito do julgamento. Inexistência, na hipótese, de contrariedade manifesta entre as provas e o veredicto. Absolvição confirmada. Recurso da acusação improvido.

46 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Homicídio qualificado. Deslocamento do julgamento para outra Comarca. Possibilidade. Sérias e fundadas dúvidas quanto à imparcialidade dos jurados da Comarca de origem. Declaração prestada ao Ministério Público por escrevente no sentido de que dois jurados de outro julgamento do acusado manifestaram impossibilidade de participarem do pelo simples fato de morarem no bairro do acusado. Indicação de que o réu é pessoa temida, conhecida como justiceiro na região. Imperiosa a remessa do feito à Comarca da Capital local livre do sentimento de temor e das pressões geradas pelas condutas do acusado, onde um corpo de jurados poderá manifestar livremente opinião acerca de eventual responsabilidade criminal. Pedido de desaforamento deferido.

47 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, NÃO SE CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

48 - STJ Homicídio qualificado consumado e tentado. Crimes praticados num mesmo contexto fático. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos quesitos da primeira e da segunda séries. Esclarecimento da incompatibilidade pelo Juiz presidente. Renovação da quesitação. Incongruência mantida. Elaboração de um novo quesito pelo magistrado para elucidar o entendimento dos jurados. Impossibilidade. Necessidade de dissolução do julgamento. Inexistência de violação ao princípio da soberania dos veredictos. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 490 - Código de Processo Penal, «se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Elaboração da lista anual de jurados. Disciplina legal do poder requisitório do Juiz presidente do tribunal do Júri. CPP, art. 425, § 2º. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso, no entanto, provido, para reconhecer a ilegalidade da requisição direta à recorrente de indicação de empregados para comporem a lista anual de jurados.

«1. Não assiste ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri a prerrogativa de escolher livremente entidades privadas (empresas) às quais possa requisitar diretamente nomes para a formação da lista anual de Jurados, visando à composição do futuro Conselho de Sentença, eis que deverá atender à indicação constante do CPP, art. 425, § 2º; destarte, não lhe é abonada a faculdade de oficiar à direção de empresas privadas de sua escolha e lhes requisitar o pronto fornecimento de nomes de seus empregados, para atender à elaboração daquela listagem anual. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Suspeição de jurado. Arguição não registrada em ata. Precl usão. Análise prévia da lista de jurados. Ônus das partes. Restabelecida a sentença absolutória. Ordem concedida.

1 - A arguição de impedimento ou suspeição de jurado deve ser feita na sessão plenária de julgamento e registrada em ata, sob pena de preclusão.... (Continua)