legitimidade passiva criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de repetição de indébito. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Restituição feita a menor do valor depositado a título de fiança criminal e alegação extrajudicial de que fora correto o pagamento. Comportamento que comprova sua legitimidade passiva. Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito afastado. Recurso provido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas Corpus. Paciente que cumpre pena em estabelecimento inadequado para o regime prisional para o qual foi transferido. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, juiz da execução criminal. Ocorrência. Direcionamento do pedido que deveria ter sido dirigido ao Coordenador Regional de Administração Penitenciária. Observância. Ordem denegada.

3 - TJSP Recurso inominado - Professora - Município de Taboão da Serra - Sentença de extinção - Ilegitimidade passiva - Cobrança de quinquênios e sexta-parte - Responsabilidade da administração direta - Legitimidade da municipalidade - Sentença anulada - Recurso provido.

4 - TJRS Direito privado. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Bem alienado fiduciariamente. Conhecimento. Investigação criminial. Noticia criminis. Má-fé. Ofensa à honra e imagem. Denunciação caluniosa. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Representação criminal promovida com o objetivo de prejudicar os acusados. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Preliminares rejeitadas. Honorários condicionais. Descabimento. Da preliminar de ilegitimidade ativa

«1. Os postulantes que integram o pólo ativo têm interesse legítimo a ser solvido perante o Poder Judiciário, tendo em vista que a lide versa sobre dano imaterial decorrente de denunciação taxada de caluniosa, fato suficiente para gerar o direito a eventual reparação, independente do cargo ou posição administrativa ocupada pelos sócios na empresa, ou sequer se integravam esta. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Improcedência das ações renovatória e anulatória, em razão de renúncia pelo sublocatário do direito em que se fundavam as demandas, propostas em face do locador original. Prevalecimento da relação jurídica original. Legitimidade do locatário original para o pólo passivo da ação de despejo. Recurso provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Menoridade do corréu à época dos fatos. Legitimidade passiva de seus genitores reconhecida. Condenação criminal. Situação que tem reflexos na esfera civil. Indenização devida. Recurso não provido.

7 - TJSP Ação de reparação civil. Móveis planejados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade que não se confunde com responsabilidade. Existência de cerne jurídico. Relações jurídicas distintas. Contrato de compra de matéria-prima e contrato de confecção e instalação de móveis realizados de forma apartada. Responsabilidade da recorrente que abrange somente a matéria-prima. Improcedência Ementa: Ação de reparação civil. Móveis planejados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade que não se confunde com responsabilidade. Existência de cerne jurídico. Relações jurídicas distintas. Contrato de compra de matéria-prima e contrato de confecção e instalação de móveis realizados de forma apartada. Responsabilidade da recorrente que abrange somente a matéria-prima. Improcedência em face da recorrente. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso provido. 

8 - TJSP CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA LIGADA À MANUTENÇÃO DO CARTÃO E NÃO RELACIONADA A COMPRA EM SI - LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CARTÃO E NÃO DO LOJISTA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, COM INVERSÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO Ementa: CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA LIGADA À MANUTENÇÃO DO CARTÃO E NÃO RELACIONADA A COMPRA EM SI - LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CARTÃO E NÃO DO LOJISTA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, COM INVERSÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO INOMINADO PROVIDO.

9 - TJSP Gratuidade processual. Não comprovação da hipossuficiência. Legitimidade passiva. Título executivo inválido. Contrato ser força executiva. Recurso parcialmente provido. Processo de execução de título extrajudicial extinto.

10 - STJ Processual civil. Processo criminal instaurado. Responsabilidade civil da União. Danos morais. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE CONTEMPLADA NA LEI ISENTIVA. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA SPPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJRS Direito privado. Sentença penal condenatória. Título executivo contra o condenado. Reparação do dano. Execução contra o co-responsável. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Processual civil. Tempestividade recursal.

«Caso concreto em que o agravo de instrumento foi tempestivamente apresentado, considerando a intimação pessoal dos procuradores dos recorrentes e a época de apresentação do recurso na origem. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Decisão criminal. Independência entre instância civil e criminal. Ilegitimidade passiva. Culpa concorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à necessidade de sentença penal transitada em julgado nas ações indenizatórias por acidente de trânsito, registre-se que há relativa independência entre as instâncias civil e criminal, tendo em vista que o mesmo fato pode gerar tutelas distintas nas respectivas esferas. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA (CDC ART. 34). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP Recurso Inominado. Compra de videogame em anúncio veiculado no réu Facebook. Ausência de responsabilidade do requerido, que age somente como intermediador. Feito extinto por falta de legitimidade passiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

16 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

19 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.

«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Sentença que não merece reparo, portanto, mantida nos moldes do art. 46 de Lei 9.099/95. Recurso improvido.

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.

23 - TJSP Recurso Inominado - Fraude - Utilização de linha telefônica para realização de transações financeiras em nome do consumidor - Legitimidade passiva reconhecida - Fato negativo - Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito da recorrida - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais configurados - Quantum bem fixado - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Fraude - Utilização de linha telefônica para realização de transações financeiras em nome do consumidor - Legitimidade passiva reconhecida - Fato negativo - Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito da recorrida - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais configurados - Quantum bem fixado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos não providos.

24 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (lentes de contato esclerais) ao tratamento de saúde da parte autora. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (lentes de contato esclerais) ao tratamento de saúde da parte autora. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

25 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora, portadora de epilepsia, que necessita dos medicamentos prescritos médico. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora, portadora de epilepsia, que necessita dos medicamentos prescritos médico. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA DA PASSAGEM EFETUADA POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DECOLAR - CANCELAMENTO DO VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO FIRMADA ENTRE AS PARTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRETAMENTE RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO REEMBOLSO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva da executada original (Nebias), bem como determinou a inclusão no polo passivo da atual proprietária do imóvel tributado (Ironside). Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Excipiente que era proprietária do bem, e contribuinte do IPTU, quando da ocorrência dos fatos geradores, lançamento dos créditos e propositura da execução. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Legitimidade passiva da devedora original que subsiste, ainda que transmitida a propriedade no curso do feito executivo. Inteligência do CTN, art. 185. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

28 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Legitimidade passiva da companhia aérea e da agência de viagem no caso concreto - Relação de consumo - Solidariedade - Danos materiais devidamente comprovados - Configuração dos danos morais - Valor dos danos morais estipulados em conformidade com as peculiaridades do caso concreto - Negado provimento aos recursos.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL: GDPI - PAGAMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL: GDPI - PAGAMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO

30 - STJ Penal. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria. Elemento subjetivo. Dolo. Legitimidade passiva ad causam. Desclassificação criminal. Decreto condenatório fundado no acervo fático probatório disponível nos autos. Modificação. Inviabilidade. Necessidade de amplo reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão da defesa de desconstituir o decreto condenatório que imputou à recorrente a prática do crime previsto no CP, art. 299 por suposto desconhecimento da falsidade empregada nos diplomas fornecidos aos alunos da turma de treinamento que montou, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, medida absolutamente incompatível com os estreitos limites cognitivos do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA - REALIZAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REQUERIDA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS DESTA NATUREZA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO EM VOGA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, VI. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA - REALIZAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REQUERIDA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS DESTA NATUREZA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO EM VOGA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DEVIDA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO.

33 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE - CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SAQUE EM BANCO 24 HORAS - VALOR DEBOTADO DA CONTA MAS DINHEIRO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - DEMORA DE 15 MESES PARA SOLUÇÃO DO CASO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO - SENTENÇA MANTIDA

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de Fazer - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Concurso Público Municipal - Apresentação de Título - Atribuição de pontos - Legitimidade passiva ad causam da Municipalidade reconhecida - Banca Examinadora responsável pela atribuição da pontuação, competindo-lhe arcar com eventual ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE - Lei Nº7.713/88 QUE APRESENTA ROL TAXATIVO (TEMA 250 DO C.STJ) - AUTOR DETENTOR DE DOENÇA QUE O ENQUADRA NO PERMISSIVO LEGAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

36 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VERBA «CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS". LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO. VERBA COM NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEDUTÍVEL DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 67 DO Decreto9.580/18. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VERBA «CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS". LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO. VERBA COM NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEDUTÍVEL DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 67 DO Decreto9.580/18. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DEFINIDOS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra de dois produtos no site da primeira ré, parcelada via cartão de crédito do banco réu - Legitimidade passiva deste caracterizada - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento - Instituição financeira cometeu erro no procedimento de estorno de valores - Ressarcimento devido ao autor, porém, de forma simples, e não em dobro - Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra de dois produtos no site da primeira ré, parcelada via cartão de crédito do banco réu - Legitimidade passiva deste caracterizada - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento - Instituição financeira cometeu erro no procedimento de estorno de valores - Ressarcimento devido ao autor, porém, de forma simples, e não em dobro - Recurso provido em parte.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. CRÉDITOS PARA UTILIZAÇÃO EM TRANSPORTE COLETIVO. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A NOVA EMPRESA AUTORIZADA A REALIZAR O SERVIÇO NO MUNICÍPIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCEDIDA, POSTO QUE RECEBEU OS CRÉDITOS E ERA RESPONSÁVEL POR SUA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução de acórdão do TCU. Legitimidade passiva. Fatos examinados na esfera criminal que não coincidem com os apurados na administrativa. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DO QUE PROMETIDO - VENDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CADEIA DE CONSUMO. EMPRESA RÉ QUE ATUA EM PARCERIA COM COMPANHIA AÉREA RESPONDE SOLIDARIAMENTE, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATADO Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DO QUE PROMETIDO - VENDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CADEIA DE CONSUMO. EMPRESA RÉ QUE ATUA EM PARCERIA COM COMPANHIA AÉREA RESPONDE SOLIDARIAMENTE, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATADO OU DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, PELA FALHA E ILÍCITO COMETIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2018. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que houve instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 2002, com posterior registro da venda apenas em setembro de 2021, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores.. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Registro após a ocorrência dos fatos geradores. Legitimidade passiva da executada original que subsiste. Precedentes do Col. STJ e desta Col. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

42 - TJSP Mandado de Segurança - Pedido de baixa de anotações em folha de antecedentes criminais. Expedido ofício, por determinação do Juízo da Comarca de Avaré, para exclusão dos dados. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Mandado de Segurança não conhecid

43 - TJSP Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente Ementa: Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. Professora de Educação Básica. Legitimidade passiva da Fazenda Estadual, por ser da Administração direta a competência para emissão do ato de aposentação. Pretensão à revisão da aposentadoria procedente. O LCE 836/97, art. 39 não se incompatibiliza com a Lei 10.887/04, art. 1º, por conter regra específica orientada à apuração do Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. Professora de Educação Básica. Legitimidade passiva da Fazenda Estadual, por ser da Administração direta a competência para emissão do ato de aposentação. Pretensão à revisão da aposentadoria procedente. O LCE 836/97, art. 39 não se incompatibiliza com a Lei 10.887/04, art. 1º, por conter regra específica orientada à apuração do valor do «último vencimento do docente, observadas as singularidades de sua jornada de trabalho. Recurso da autora provido. Recurso da SPPrev desprovido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA CESSAR OS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

47 - TJSP Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

48 - TJSP Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

49 - TJSP Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

50 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa e passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados na ação original ajuizada pela Mafersa S/A em face do Metrô Rio e Estado do Rio de Janeiro, rejeitou a impugnação quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes e a legitimidade passiva do executado. No Tribunal aquo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)