pena menoridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pena. Menoridade. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 68.

«Na fixação da pena, não pode a menoridade do agente ser considerada após a majoração efetuada pela incidência de uma causa especial de aumento de pena. E, se a pena-base foi estabelecida no mínimo, não há lugar para consideração da referida atenuante genérica, que não pode trazer aquela pena aquém desse patamar.... (Continua)

2 - STJ Aplicação da pena. Menoridade relativa. Confissão espontânea. Quantum de redução. Pleito prejudicado.

«1. O quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Menoridade e confissão espontânea. Atenuantes do CP, art. 65, I e III «d. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, previstas no CP, art. 65, para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. ... (Continua)

4 - STJ Pena. Menoridade relativa. Pretendido reconhecimento e aplicação. Questão não debatida na instância originária. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto. Atenuante configurada. Documentação hábil. Reconhecimento e aplicação obrigatórios. Constrangimento ilegal reconhecido de ofício.

«1. A questão do almejado reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa, porque não debatida na instância originária, não pode ser examinada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte, do CP, e Lei 8.069/1990, CP, art. 244-B, na forma, art. 69. CP. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Causas de diminuição da pena. Menoridade e confissão parcial. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

6 - TJRJ Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«Não há que se confundir a maioridade civil com a maioridade penal, ou com a maioridade eleitoral ou com a maioridade estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente. Outra interpretação, afastando a aplicação da atenuante da menoridade relativa penal, comprometeria irremediavelmente o princípio da legalidade, que deve ser estreitamente respeitado, mormente quando em favor do réu.... (Continua)

7 - STF Pena. Grau mínimo. Circunstância atenuante da menoridade.

«Tendo sido fixada em grau mínimo a pena, é descabida qualquer redução, mesmo com base na circunstância atenuante da menoridade.... (Continua)

8 - STF Pena. Circunstância legal. Menoridade. Limite.

«A consideração de atenuante não pode conduzir a fixação da pena em quantitativo inferior ao mínimo previsto para o tipo, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição.... (Continua)

9 - TAMG Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... (Continua)

10 - STJ Pena. Fixação. Menoridade relativa do réu. Necessidade de consideração.

«A pena privativa de liberdade deve ser fixada observando-se o critério trifásico estatuído no CP, art. 68. É parcialmente nula a sentença condenatória que, na fixação da pena acima do mínimo legal, ignora a atenuante da menoridade, que restou comprovada nos autos.... (Continua)

11 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Sentença que desconsiderou a atenuante da menoridade e por isso deixou de aplicar a respectiva redução. Menoridade constitui em circunstância que sempre reduz a pena. Observância. Recurso parcialmente provido.

12 - STF Pena. Fixação. Menoridade. Influência de multidão em tumulto.

«Também não colhe a alegação de que as circunstâncias atenuantes relativas à menoridade e à influência de multidão em tumulto, deveriam se sobrepor à circunstância objetiva das conseqüências do crime. É que estas últimas não são, propriamente, circunstâncias legais agravantes ou atenuantes da pena, mas, sim, circunstâncias judiciais que só entram em consideração, no momento mesmo da fixação da pena-base (CP, art. 59). Não sujeitas, por conseguinte, ao confronto de que trata o art. 67.... (Continua)

13 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade relativa. Réu menor de vinte e um anos na data dos fatos. Observância da atenuante no momento da dosimetria penal. Necessidade. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pena reduzida pelo reconhecimento da menoridade. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade. Pretendida redução. Desacolhimento. A atenuante da menoridade não tem o condão de diminuir a pena abaixo do mínimo legal, posto não se reveste de natureza de causa de diminuição. Recurso improvido.

15 - STF Pena. Individualização. Valor preponderante da atenuante da menoridade, não considerado no caso. Conseqüências.

«A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a atenuante da menoridade prepondera sobre todas as circunstâncias, legais ou judiciais, desfavoráveis ao condenado, incluída a agravante de reincidência (HHCC 66.605 e 70.873): com mais razão, a menoridade há de prevalecer sobre a chamada «circunstância judicial dos maus antecedentes: portanto, tendo a sentença exacerbado de seis meses o mínimo da pena base, à conta dos maus antecedentes do paciente, a sua menoridade - indevidamente não considerada - há de fazer a pena retornar ao mínimo legal, sobre a qual incidem as causas especiais de aumento.... (Continua)

16 - STF Pena. Redução do prazo de prescrição. Menoridade. Comprovação. CP, art. 115.

«A menoridade deve ser comprovada mediante documento hábil, como a certidão de nascimento ou a carteira de identidade fornecida pelo órgão oficial. Precedentes do STF: HC 68.466-DF, RECr. 88.819-RJ, RE 106.458-PR. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

17 - STF Pena. Fixação. Menoridade. Prescrição. Inocorrência. CP, arts. 110, § 1º c/c 109, III, e 115.

«Fixada a pena no mínimo legal, não há falar na sua redução em virtude de menoridade do agente quando da prática do delito. Pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão. Inocorrência de prescrição, não obstante a menoridade relativa do paciente à época do fato (CP, art. 115 e CP, art. 157, § 2º, I e II).... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegações que demandam a análise do conteúdo fático-probatório. 3. Revisão da pena. Menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. 4. Aplicação da causa especial prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por crime de associação para o tráfico. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

19 - STF Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Comprovação da menoridade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, para fins penais, a comprovação da menoridade tanto pela certidão de nascimento quanto por outros meios idôneos de prova. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ Pena. Atenuante da menoridade. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, I.

«Pedido defensivo que se vê infundado. Tal circunstância foi não só reconhecida pelo juízo a quo, como proporcionou uma efetiva redução de seis meses na 2ª fase de fixação das penas. Redução que se apresenta, ainda, proporcional, não podendo ser fixada a pena, nessa fase, aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.... (Continua)

21 - TAMG Roubo. Pena. Fixação. Reincidência. Preponderância sobre a menoridade. Contexto social. CP, art. 157.

«Nos tempos atuais, a agravante da reincidência deve prevalecer sobre a atenuante da menoridade, tendo em vista o contexto social hodierno, em que parcela ponderável de relativamente menores vem atuando como delinqüentes precoces, totalmente predispostos ao crime, valendo-se dos benefícios decorrentes da circunstancial condição etária.... (Continua)

22 - TJMG Júri. Pena. Fixação. Atenuante da menoridade, preponderância sobre outras circunstâncias objetivas contrárias. CP, art. 65, I.

«A atenuante da menoridade, por se tratar de circunstância preponderante, prevalece sobre as circunstâncias objetivas contrárias.... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, Lei 11.343/2006. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência apto à comprovar a menoridade.

«1 - Para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerada não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Precedentes. ... (Continua)

24 - TAMG Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade na época dos fatos. Aplicação desde que a pena-base não seja fixada no mínimo legal. CP, art. 65, I.

«A atenuante da menoridade deve ser considerada quando da aplicação da pena, desde que o réu seja menor de 21 anos na época da prática delituosa e a pena-base não tenha sido fixada no mínimo legal. Há que se corrigir a reprimenda aplicada quando a pena-base for fixada acima do mínimo legal de maneira não justificada.... (Continua)

25 - STJ Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda etapa do cálculo. Súmula 231/STJ.

«De acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante, no caso, a menoridade relativa.... (Continua)

26 - TJPR Pena. Fixação. Redução de 1/6. Atenuante da menoridade. Considerações sobre o tema. CP, art. 65, I.

«... Levando-se em linha de consideração tratar-se de atenuante de especial relevância, apresenta-se mais justo ao caso concreto uma diminuição à base de 1/6 (um sexto) do patamar básico fixado, quantidade que alguns doutrinadores vêm recomendando como teto para as circunstâncias legais (v. MAURÍCIO KUEHNE, «Teoria e Prática da Aplicação da Pena, Curitiba: Juruá, 1.995, p. 101; v. LUIZ RÉGIS PRADO e CEZAR ROBERTO BITTENCOURT, «Elementos de Direito Penal, São Paulo: RT, 1.996, p. 148).
Acrescente-se que, com relação à menoridade, recomenda GILBERTO FERREIRA seja o «quantum de incidência «diferenciado em relação ao agente que acabara de completar 18 anos daquele que está prestes a atingir 21 anos (ob. cit. p. 102).
Sendo assim, se, por um lado, a pena-base foi fixada em fiel atendimento à necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime («caput do CP, art. 59), o mesmo não ocorre atinentemente à atenuante da menoridade, que se diminui em um sexto (1/6) da pena-base (2 anos e 11 meses), por considerar-se mais justa essa incidência, resultando como definitiva a pena de catorze (14) anos e sete (7) meses de reclusão, no regime integralmente fechado. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

27 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.

28 - TAMG Pena. Circunstâncias judiciais. Menoridade. Atos infracionais. Não caracterização de maus antecedentes. Desinfluência na fixação do regime carcerário. «Sursis. Pena restritiva de direito. Admissibilidade.

«Os atos infracionais cometidos por menor, antes de completar a idade de 18 anos, não caracterizam maus antecedentes, não podem ser sopesados como indicativos de má conduta nem representam óbice à concessão do «sursis ou dos benefícios da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, previstas na Lei 9.714/98, sendo, ainda, destituídos da possibilidade de inferir também na escolha do regime carcerário, uma vez que a fase etária inferior ao «quantum apontado é considerada pela legislação vigente como limite da capacidade penal do indivíduo, o qual desfruta de personalidade imatura e em formação.... (Continua)

29 - TJSP Dosimetria - Atenuante da menoridade relativa - Cabimento - Recurso provido em parte para adequar a pena

30 - STJ Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade. Aplicação após o emprego das causas especiais. Desobediência ao sistema trifásico. CP, arts. 65, I e 68.

«Sob essa ótica, a r. decisão guerreada, ao aplicar a atenuante da menoridade após o emprego das causas especiais de aumento desobedeceu o sistema trifásico de fixação da pena.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da menoridade relativa. Preponderância observada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição e afastamento da qualificadora. Súmula 7. Pena-base. Aumento justificado. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Prescrição. Menoridade relativa. Crime continuado.

«I - Esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ a pretensão de, mediante o reexame do acervo probatório, alcançar a absolvição ou o afastamento da qualificadora do crime de furto. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime. Fundamentação idônea. Atenuante da menoridade. Incidência.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ofensa a Lei, situação inocorrente na espécie, tendo em vista a existência de maus antecedentes. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial.Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Súmula 231/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuante referente à menoridade relativa e regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental improvido.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional relativos à atenuante da menoridade relativa e ao regime fixado não foram debatidos pela instância de origem. Assim, f ica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Outrossim, não se verifica, no caso, situação de flagrante ilegalidade a atrair a análise dos pleitos de ofício. ... (Continua)

36 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Tóxicos. Tráfico. Menoridade do réu à época dos fatos. Atenuação da reprimenda. Admissibilidade. Pena reduzida para o mínimo legal. Recurso provido em parte.

37 - TJPE Revisão criminal. Art.157, § 3º do CP. Condenação. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Cabimento. Redução da pena. Possibilidade. Pedido revisional deferido. Decisão unânime.

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Comprovação. Súmula 74/STJ. Aplicação obrigatória. Compensação com maus antecedentes. Possibilidade. Redução da reprimenda. Ordem concedida.

1 - Havendo comprovação documental (Súmula 74/STJ) de que o agente era menor de 21 anos na data do fato tido como delituoso, incide a circunstância atenuante genérica da menoridade (CP, art. 65, I), cuja aplicação é obrigatória, observada a hipótese da Súmula 231/STJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Agravante. Calamidade pública. Afastamento. Atenuante. Menoridade relativa. Incidência da Súmula 231/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

40 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Incidência para redução da reprimenda ao mínimo legal. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Recursos recíprocos. Sentença de procedência parcial da ação penal.

42 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e corrupção de menores. Atenuante menoridade. Preponderância sobre uma agravante de reincidência. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231. Respeito ao intervalo de pena fixado pelo legislador. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação da pena-base. Culpabilidade. Preponderância da atenuante da menoridade relativa. Compensação com a agravante da reincidência.agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a atenuante da menoridade relativa é preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. ... (Continua)

44 - STJ Menoridade. Atenuante genérica configurada. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Súmula 231 desta corte superior de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Inviável acoimar de ilegal o édito repressivo no ponto em que, embora reconhecida a menoridade do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Pena. Fixação aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Fixação no mínimo legal. Atenuante reconhecida (menoridade relativa - CP, art. 65, I).

«Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena «in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a «contrario sensu, que as agravantes («que sempre agravam a pena) possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo.... (Continua)

46 - TJPR Pena. Fixação. Redução. Atenuante da menoridade. Réu com 19 anos, primário e de bons antecedentes. CP, art. 65, I.

«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Penal. Dissenso pretoriano. Similitude fática. Ausência. Divergência não configurada. Dosimetria. Atenuante. Menoridade. Concurso. Duas agravantes. Diminuição da pena. Segunda fase. Obrigatoriedade. Inexistência. Verificação. Caso concreto. Necessidade.

«1. Ausente a similitude fática entre as hipóteses que dão suporte aos acórdãos recorrido e paradigma, não se caracteriza a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

48 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Atenuante da menoridade penal. Necessidade de aplicação para o delito de tráfico. Pena reduzida. Existência de erro material na dosimetria penal do crime de associação criminosa. Redimensionamento da pena. Recurso provido em parte.

49 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Preponderância de ambas. Compensação. Precedentes. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Segunda fase. Confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Atenuante da menoridade. Diminuição da pena. Ordem concedida.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... (Continua)