prazos processuais habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus não conhecido por supressão de instância. Agravo intempestivo. Recesso judiciário. Prazos processuais penais. CPP, art. 798-A CPP. Recuso não conhecido.

1 - Conforme a Portaria STJ/GP 584 de 7/12/2022, os prazos processuais nesta Corte Superior foram suspensos a partir do dia 20/12/2022 até 31/1/2023, voltando a fluir em 01/2/2023, exceto os prazos processuais em matéria penal, em observância ao CPP, art. 798-A que prevê a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não realização de audiência. Supressão de instância. Inexistência. Delonga injustificada. Prazos processuais. Agravo desprovido.

1 - O pleito relativo à não realização de audiência de instrução e julgamento, aprazada para determinada data, não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prazos processuais penais contados em dias corridos. Ausência de suspensão ou interrupção in casu. Recurso protocolizado de forma intempestiva. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias corridos (ou de 10 dias, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública). Precedentes.... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Associação criminosa. Pluralidade de réus. Complexidade do feito que comporta dilação dos prazos processuais. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende revogação do decreto de prisão preventiva por excesso de prazo na instrução criminal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade do feito. Elastério dos prazos processuais justificado. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES COPORAIS DE NATUREZA LEVE - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais, respeitada a razoável duração do processo - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

7 - STJ Questão de ordem no agravo regimental no habeas corpus. Situação de calamidade pública no estado do rio grande do sul. Suspensão dos prazos processuais. Questão de ordem submetida à apreciação da quinta turma. Anulação do julgamento do agravo regimental. Pedido deferido.

1 - Trata-se de pedido formulado pelo agravante, postulando a anulação do julgamento deste Agravo Regimental no Habeas Corpus, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais determinado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 64/STJ. Situação de pandemia. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Trâmite regular do feito, complexidade e pluralidade de réus. Pandemia da covid-19, prazos processuais. Suspensão. Força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Expedição de precatória. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus. Intimação. Defensoria pública. Constando o direito de intimação pessoal da defensoria pública e de contagem em dobro dos prazos processuais da Lei 1060/1950 e Lei complementar 80/94, a inobservância do quanto disposto ofendendo suas prerrogativas corresponde a evidente cerceamento de defesa. Pedido deferido.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal suspensão dos prazos processuais e cancelamento das sessões de julgamento em razão da pandemia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prazos processuais penais contados em dias corridos. Ausência de suspensão ou interrupção in casu. Recurso protocolizado de forma intempestiva. Agravo regimental não conhecido. É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias corr idos (ou de 10 dias, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela defensoria pública). Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão do direito de trabalho extramuros negada no 1º grau, ante histórico de evasão por mais de 9 meses. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais durante o recesso forense e as férias regimentais. Inocorrência. Intempestividade. Habeas corpus impetrado na corte de origem que veicula idêntico pedido posto em agravo em execução ainda pendente de julgamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Violência psicológica contra a mulher. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alegação de equívoco na intimação da defesa. Recesso forense. Prazos processuais penais. Ausência de suspensão. CPP, art. 798. Termo final. Prorrogação. Primeiro dia útil subsequente. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 798, caput determina que «[ t ] odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado «. Assim, os prazos, em processo penal, correm, normalmente, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, havendo, tão somente, a postergação do termo ad quem para o primeiro dia útil subsequente ao recesso forense, consoante determina o § 5º do dispositivo legal supracitado, in verbis: «[ o ] prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato «. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Não conhecimento. Reiteração de pedido já apreciado. Alegada suspensão dos prazos processuais pela corte estadual. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Alegada configuração de execução provisória da pena. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que concerne à alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, observa-se que a questão é insuscetível de conhecimento, porquanto configurada evidente reiteração de pedido já apreciado por esta Corte. Com efeito, todos os argumentos lançados no presente writ, atinentes ao referido tema, já foram objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 549.334/RJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recorrer em liberdade. Excesso de prazo para remessa do recurso especial a esta corte. Não configurado. Trâmite processual regular. Suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia da covid-19. Pena aplicada. Limites de razoabilidade respeitados. Recurso improvido.

1 - O pleito de liberdade em razão do risco de contágio pelo novo coronavírus não foi objeto de debate no Juízo de origem, tampouco no Tribunal a quo, sendo inviável a apreciação originária do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Expedição de precatórias. Agravante segregado em comarca diversa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Marcada data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Suspensão dos prazos processuais causados pela pandemia da covid-19. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Julgamento monocrático do writ. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação penal complexa. Réu foragido por mais de 19 anos. Situação excepcional da pandemia da Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Agravo desprovido.

1 - No tocante à alegação de que o julgamento monocrático do habeas corpus ofende o princípio da colegialidade, esta Corte Superior já firmou orientação em sentido contrário, segundo a qual a «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e corrupção de menores. Aditamento.. Denúncia. Possibilidade. CPP, art. 569. Nulidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, atuação das partes e forma de condução do feito. Mera extrapolação de prazos processuais legalmente previstos. Impossibilidade de relaxamento da segregação cautelar do acusado. Trâmite regular da ação penal. Pandemia da Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Este STJ entende que é cabível o aditamento da denúncia a qualquer tempo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que prescreve o CPP, art. 569. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus - Prisão cautelar - Homicídios triplamente qualificados na forma tentada e consumada - Excesso de prazo na tramitação da primeira fase do sumário da culpa e da remessa do recurso em sentido estrito à Segunda Instância para julgamento - Inocorrência - Prazos processuais que devem ser considerados englobadamente - Perigo concreto da liberdade do paciente para a ordem pública evidenciado ante a gravidade dos fatos por suas circunstâncias - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso intempestivo. Regras de contagem de prazos. Inaplicabilidade do CPC a matéria penal. Não conhecimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de precatória. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Suspensão dos prazos processais em razão da covid-19. Ausência de resposta. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado por duas vezes. Lesão corporal culposa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Agravante segregado em comarca diversa. Expedição de precatória. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Excesso de prazo para a realização do exame toxicológico - Pedido de relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Eventual inobservância dos prazos processuais não implica revogação automática da custódia - Reiteradas cobranças ao IMESC para designação de data para a perícia - Necessária manutenção da prisão para garantia da ordem pública e da segurança das vítimas - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada, com recomendação

28 - STJ Habeas corpus. Prevaricação. Crime ambiental. Sursis processual. Suspensão da concessão do instituto por liminar deferida pelo supremo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Decisão do supremo não tem o condão de suspender os prazos prescricionais. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme esclarece a jurisprudência desta Corte Superior, em observância ao princípio da legalidade, as causas interruptivas da prescrição exigem expressa previsão legal. ... (Continua)

29 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular. Complexidade do feito. Fato extraordinário. Pandemia da covid-19. Suspensação de prazos e atividades presenciais. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Agravante pronunciado em 24/11/2020. Ameaça a testemunhas. Impacto da pandemia da covid-19 nos prazos processuais. Processo na fase do CPP, art. 422. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Várias intercorrências no curso da ação penal, tais como a ausência de testemunhas e a necessidade de se aguardar o retorno de carta precatória. Ausência de ilegalidade. Processos do tribunal do Júri, que demandam maior delonga dos atos processuais. Situação excepcional da pandemia da covid-19. Suspensão de prazos processuais e cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior. Feito tramitando regularmente. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

32 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Análise de acordo com as circunstâncias do caso concreto, que implica na relativização dos prazos processuais, inclusive aquele previsto no CPP, art. 400. A natureza do crime também integra o raciocínio a respeito do prazo razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

33 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Dilatado trâmite processual decorrente da pluralidade de réus e dezenas de testemunhas arroladas, sendo necessário expedir cartas precatórias para a realização dos atos processuais. Complexidade do feito que torna plenamente justificável o tempo decorrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

34 - TJSP "Habeas corpus - Tráfico de Drogas - Alegação de excesso de prazo para designação da audiência e término da instrução - Ausência de desídia ou delonga injustificada na condução do processo pelo Juízo de origem - Firme o entendimento jurisprudencial de que eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução deve ser avaliado de acordo com o princípio da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto, e não com base na simples soma aritmética de prazos processuais - Audiência de Instrução designada - Pretensão parcialmente acolhida - Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Tese de inidoneidade do Decreto de prisão preventiva. Ausência de abordagem dos fundamentos da decisão impugnada pelo agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, atuação das partes e forma de condução do feito pelo estado-juiz. Extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos que não acarreta o relaxamento da constrição cautelar, de per si. Trâmite regular da ação penal. Feito complexo. Vários réus. Necessidade de inquirição de muitas testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Inexistência de ilegalidade apta a ser sanada por esta corte superior. Pandemia da covid-19. Suspensão dos prazos processuais e cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais. Motivo de força maior. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

1 - No pertinente à arguição relativa à inidoneidade do decreto prisional, verifica-se que a defesa deixou de rebater os fundamentos delineados na decisão impugnada. Por tal motivo, aplica-se ao caso o entendimento de que «[o] agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo por duas vezes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Higidez da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2061072-17.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Não conhecimento da Ordem nesse ponto - Excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Prazos processuais são dinâmicos e não podem ser aplicados como simples soma aritmética - Eventual inobservância que não implica em revogação automática da custódia - Resposta à acusação acolhida e audiência de instrução debates e julgamento designada- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada.

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Condição de foragida. Feito complexo. Audiências realizadas. Audiência em continuação designada. Ausência de desídia do poder judiciário. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade da agravante evidenciada na fuga da acusada. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assim, no período em que a agravante ficou foragida - da decretação da prisão preventiva, em 27/7/2011, até o cumprimento do mandado, em 9/10/2020 - não há falar em excesso de prazo. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Expedição de precatória. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Deficiência na fundamentação do acórdão embargado. Ausência. Repetição, no regimental, dos fundamentos postos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam os mesmos argumentos do recurso em habeas corpus já rebatidos na decisão pelo relator. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de inidoneidade do Decreto de prisão preventiva. Ausência de abordagem dos fundamentos da decisão impugnada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus e expedição de precatórias. Aplicação da Súmula. 64/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - No pertinente à arguição relativa à inidoneidade do decreto prisional, verifica-se que a defesa deixou de rebater os fundamentos delineados na decisão impugnada. Por tal motivo, aplica-se ao caso o entendimento de que o agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo, com 24 corréus. Denúncia recebida. Desídia do poder judiciário. Ausência. Necessidade de aplicar o princípio da razoabilidade na análise dos prazos. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

41 - STJ penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de apelantes. Fato extraordinário. Pandemia do vírus covid-19. Suspensação de prazos e atividades presenciais. Apelo concluso ao revisor. Pena total de 19 anos e 10 meses de reclusão. Cumprimento de pena provisória. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo majorado e associação crminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de crimes e de réus. Pedido de desaforamento. Pandemia da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Réu pronúnciado. Súmula 21/STJ. Revisão da necessidade da prisão cautelar. Segregação preventiva e prisão domiciliar. Fundamentação da decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade do Decreto prisional não analisada pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Feito que tramita regularmente. Tribunal do Júri. Demanda inevitável de maior delonga. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Interposição e desistência de recurso em sentido estrito pela defesa. Incidência da Súmula 61/STJ. Pandemia. Cancelamento de prazos e atos processuais, por motivo de força maior. Writ não conhecido. Com recomendação.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade do Decreto prisional não analisada pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Feito que tramita regularmente. Tribunal do Júri. Demanda inevitável de maior delonga. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Interposição e desistência de recurso em sentido estrito pela defesa. Incidência da Súmula 61/STJ. Pandemia. Cancelamento de prazos e atos processuais, por motivo de força maior. Writ não conhecido. Com recomendação.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Covid-19. Suspensão de atos processuais. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi do delito. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Audiência designada. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Réu já pronunciado. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Ação penal originária do tribunal do Júri. Demanda de maior delonga dos atos processuais. Situação excepcional da pandemia da covid-19. Caso de força maior. Suspensão dos prazos processuais e cancelamento de sessões e audiências presenciais. Ausência de constrangimento ilegal por desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Juntada de peça faltante. Reconsideração. Possibilidade. Economia e celeridade processuais. Agravo regimental não provido.

1 - Quando o habeas corpus não é conhecido em virtude da falta de determinada peça, nada impede, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a aludida peça faltante, o pedido seja reconsiderado e analisado, desde que preenchidos os demais requisitos para a admissibilidade.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades processuais. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamento válido.

1 - Em relação às nulidades apontadas, respectivas questões não foram debatidas pelo Tribunal local no aresto de fls. 1.216-1.220, que somente aferiu a validade da prisão preventiva, o que inviabiliza a análise nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Não constatação. Suspensão dos prazos em julho de 2024. Processo penal. Não ocorrência. Intempestividade recursal mantida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... (Continua)