prestacao em atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Automóvel. Veículo. Prêmio. Prestação em atraso. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Precedentes do STJ. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. Interpretação.

«Não é devida a indenização decorrente de contrato de seguro durante o período de mora, no qual o seguro existe, mas não opera efeitos. A indenização só é devida se o pagamento do prêmio é efetuado antes da ocorrência do sinistro.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da anotação do nome do apelante em cadastro de inadimplentes. Simples aviso de prestação em atraso expedido pelo financiador que não caracteriza ilícito civil indenizável. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

3 - TJSP Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento. Anulação da sentença. Cabimento. Contrato de financiamento. Prestação não paga no vencimento. Exigência de juros excessivos quando da tentativa de pagamento da prestação em atraso. Cobrança de valores acima do pactuado entre as partes. Possibilidade de consignação dos valores, desde que nos moldes contratados. Intimação do autor para adequação da planilha. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

4 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Prestação em atraso. Cobrança de saldo devedor. Cláusula relativa ao fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Declaração no bojo do contrato sobre a inexistência de outros imóveis financiados pelo «sfh. Não cobertura do fundo em razão da existência de outro imóvel financiado no mesmo município. Licitude da cláusula que vinculava a liberação do financiamento com a restrição do art. 9º, § 1º, da Lei 4380/64. Aplicação dos arts. 86, 94, 147, II, e 159, todos do CCB. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Pedido de justiça gratuita realizado pelo agravante não conhecido. Supressão de instância. Deferimento tão somente para conhecimento do recurso. Mérito. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação válida. Pagamento da prestação em atraso realizado antes mesmo do ajuizamento da ação, ainda que após a data do vencimento. Ausência de manifestação da agravada. Efeitos suficientes a possibilitar a retomada do bem pelo agravante. Decisão reformada.

6 - TJPE Apelação. CDC. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Atraso de pagamento de única parcela. Notificação fora dos ditames legais. Cláusula abusiva. Dano moral. Exclusão. Mero aborrecimento. Procedência. à unanimidade.

«A rescisão unilateral por inadimplência apenas é possível quando esta for superior a sessenta dias, consecutivos ou não, sendo necessária a notificação prévia do contratante em até cinqüenta dias do atraso, acerca da possibilidade de cancelamento. Comunicação pessoal efetivada fora do prazo previsto em lei, sem fixação de prazo razoável para que a segurada resolvesse a pendência. Recebimento do pagamento das parcelas posteriores a prestação em atraso, demonstrando a vontade de continuar com a relação negocial. Abusividade da rescisão na forma praticada, a qual não deve prevalecer. Ausência de prova de dano moral sofrido. Apenas quando houver recusa indevida à cobertura que é reconhecido o dever de indenizar, o que não restou demonstrado. Apelação provida para afastar da condenação a indenização por danos morais. Honorários advocatícios que passam a incidir sobre o valor dado a causa. À unanimidade.... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título eminentemente causal, que só pode ser extraído em decorrência de fatura que comprove compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Hipótese em que a cambial foi sacada para cobrança de prestação em atraso, avençada em contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Descabimento. Alegação da sacadora de que, por ter optado pelo Sistema de Teleprocessamento, a instituição financeira preencheu o campo relativo à espécie de título com a sigla DMI e não NP, que não legitima o saque da duplicata. Protesto indevido. Prejuízo que decorre do simples fato da violação do direito do apelado. Anulatória e cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Atraso de voo com alteração de itinerário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Assistência material prestada de forma razoável - Adequação com o período de atraso - Percalços e perda de conexões no trajeto - Irrelevância - Atraso global relativamente baixo - Chegada ao destino final em menos de 02 (duas) após a previsão inicial - Inobservância de privilégios pela fidelidade com a Corré «Latam - Inoponibilidade à Corré «United, responsável pelo percurso - Fato que configura, ainda, mero inadimplemento contratual - Ausência de maiores repercussões na esfera de direitos de personalidade do Requerente - Dano moral - Não configuração - - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e posterior cancelamento de voo com perda de conexão - Autores realocados em outro voo - Incontroverso o atraso em mais de 13 horas na chegada ao destino pelos autores - Ausência de provas de informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 12.000,00 (sendo R$ 6.000,00 para cada autor), observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para julgar procedente a ação.

11 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo que implicou na perda da conexão. Procedência parcial. Apelo do autor. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba fixada no valor postulado pelo requerente - R$6.000,00. Sentença reformada.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Orientação do STJ. Falha na prestação do serviço. Autor que chegou ao destino com dez horas de atraso. Dano moral. Inocorrência. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, que inclusive restou incontroversa. Imprescindível a comprovação de que aludido descumprimento contratual tenha atingido o postulante em sua honra e dignidade. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da transportadora. arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/90. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Atraso no embarque pelo fato da empresa aérea não encontrar uma das passagens dos autores, adquirida junto com as demais, bem como a necessidade de pagar novamente por nova passagem, que se traduz em falha na prestação de serviço tendo em vista a perda do voo no dia programado. Dano moral evidenciado. Sentença mantida.

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alegação de restrição operacional no aeroporto que impediu o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Falha na prestação dos serviços configurada. Ausência de auxílio material condizente com a situação imposta ao passageiro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Cabível indenização no valor sugerido pelo autor, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária calibrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP *INDENIZATÓRIA - Danos morais e materiais - Cancelamento de voo - Chegada ao destinto com 14 horas de atraso - Parcial Procedência - Inconformismo dos autores - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no CDC, com a devida inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços devidamente comprovada - Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados - Indenização fixada em R$ 3.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos - Valor pleiteado que se mostra excessivo - Ação que deve ser julgada procedente - Sucumbência integral pela ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*

16 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Cancelamento de voo ensejando a perda de conexão e a chegada ao destino com atraso de cerca de 08 horas do horário originalmente contratado - Abusividade - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantificação - Montante que deve ser fixado com discricionariedade pelo julgador - Arbitramento no importe de R$ 3.000,00 - Ação que deve ser julgada procedente - Inversão do ônus da sucumbência que se impõe - Recurso provido.

17 - TJSP *Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Alteração programada de voo - Hipótese que não se confunde com atraso ou cancelamento de voo - Inteligência do art. 25 da Resolução 400 da ANAC - Falha na prestação de serviço não evidenciada - A transportadora comunicou a autora da alteração programada do voo com 30 dias de antecedência, viabilizando à passageira programar o seu cronograma de viagem - Ausência de pedido de reembolso do bilhete ou remarcação da viagem pela autora, que anuiu com a alteração programada e realizou a viagem, no novo horário informado, com antecedência de 30 dias, não sendo surpreendida com qualquer demora excedente ao esperado durante a viagem - Inteligência do art. 12, §1º, II da Resolução 400 da ANAC - Danos morais não comprovados - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*

18 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Prestação em atraso. Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Pacto Adjeto de Hipoteca. Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa por se tratar de contrato firmado anteriormente a sua vigência. Admissibilidade da incidência da Lei 7730/89, que estipulava a correção monetária com base na variação do IPC no percentual de 84,32% para abril de 1990, já que refletia a variação do IPC relativo ao mês de março/90. Inadmissibilidade, ainda, da antecipação da amortização para depois reajustar o saldo devedor. Aplicação da Súmula 450, do Superior Tribunal de Justiça. Saldo devedor que deve ser corrigido pela TR (Taxa Referencial), sendo correta a manutenção da Unidade de Referência de Valores (URV), por funcionar como fator de transição entre as moedas Cruzeiro Real e Real, por força da Resolução 2059/94 do Banco Central do Brasil. Utilização que visa manter o equilíbrio econômico e financeiro da contratação. Acréscimo de 15% sobre a primeira prestação. Legitimidade porque o Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) tem respaldo na Resolução 36/69 do BNH e demais normas pertinentes à matéria. Limitação dos juros à taxa de 10% ao ano. Descabimento. Necessidade de respeito ao princípio da autonomia das partes. Inaplicabilidade do Lei 4380/1964, art. 6º, bem como da teoria da imprevisão e da devolução em dobro. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DE CERCA DE DEZESSEIS HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - DIREITO DE REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO - DANOS MORAIS OCORRENTES - RESSARCIMENTO DEVIDO - De acordo com o CDC, mostra-se objetiva a responsabilidade da empresa de transporte aéreo por conta de atrasos significativos dos voos por ela operados, superiores a quatro horas - Ônus da prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior não desincumbido adequadamente pela Recorrente - Alegação, ademais, de problemas advientes de «manutenção não programada que não pode ser erigido à conta de caso fortuito ou de força maior, pois tal se enquadra como mero fortuito interno, eis que atrelado ao desenvolvimento de suas atividades habituais - Responsabilidade da transportadora mantida diante da falta de razoabilidade pelo retardamento do voo - Ausência de demonstração, ademais, do alegado fornecimento de refeição para a Recorrida - Descumprimento da Resolução 400/2016 da ANAC - Falha na prestação de serviço reconhecida - DANOS MORAIS - Danos morais reconhecidos e que se apresentam «in re ipsa, dispensando comprovação, máxime diante da aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.060,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas c/c indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese sobre aplicação do tema 908/STJ ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

21 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação de serviços da ré. Verificado. Atraso em voo que culminou na perda da conexão para o destino final contratada pelo passageiro. Atraso superior a 11 horas, sem que fosse prestado auxílio devido ao apelante. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 20 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Dano material - Ausência de comprovação - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.*

23 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracterização. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.

24 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva da Ré - Dano moral configurado - Indenização razoável - Negado provimento ao recurso da Ré.

25 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV

«... A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a dez horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Legitimidade de parte da empresa requerida - Serviço prestado via «codeshare - art. 7º, parágrafo único do CDC - Descabimento da alegação de prescrição - Em se tratando de pretensão indenizatória de danos extrapatrimoniais, vigora o prazo prescricional do CDC, art. 27 - ARE 766.618 ED/SP - Ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal - Atraso do voo inicial, que acarretou na perda do voo de conexão e chegada ao destino após quase 13 horas - Fortuito interno - Ausência de prestação de auxílio material - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Inexistência de óbice ao livre arbitramento do «quantum indenizatório - Limitação do montante da indenização disposta pelo art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, que se aplica, tão-somente, à reparação dos danos materiais por extravio de bagagem - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES EM ATRASO.

Extinção do feito fundamentada na ocorrência de prescrição. Apelo da autora. Ação que, no caso concreto, prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Ausência de desídia da autora na realização de citação da ré. Realização de diversos atos processuais e diligências buscando a regular citação do polo passivo. Demora na citação da requerida que não pode ser atribuída à autora. Aplicação do art. 240, §1º, do CPC. Ação proposta antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. Prescrição não operada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Incidência do CDC. Inadimplemento contratual. Atraso configurado. Financiamento bancário. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Improbidade. Prestação de contas tardia, mas aprovada. Ausência de dano ao erário. Inexistência de ato ímprobo.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que a prestação de contas realizada de modo tardio, mas aprovada pelo órgão competente (FNDE), não caracteriza ato de improbidade administrativa. Os recursos serão analisados em conjunto, em virtude da unidade de seu objeto. ... (Continua)

31 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Atraso na entrega da obra. Resolução do contrato. Culpa da vendedora. Insidicabilidade. Negativa de prestação jursidcional. Inocorrência. Dano moral. Excesso no atraso. Possibilidade de reconhecimento. Valor da indenizaç ão. Insindicabilidade. Enunciado 7/STJ.agravo interno desprovido.

32 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL -

Atraso de voo por, aproximadamente, 12 horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu da necessidade de manutenção técnica não programada na aeronave, que não pode seguir a viagem contratada - Fato imprevisível - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados aos passageiros em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado, neste caso, dano moral indenizável, levando em conta a complexidade do voo, que somente pode ocorrer em total segurança aos passageiros - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do STJ - Dano moral não comprovado nos autos - Inexistência de dano moral indenizável em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos sofridos no dia a dia - Hipótese em que foi prestada, pela empresa ré, assistência ao passageiro durante o período de espera - O serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo o autor chegado ao seu destino, embora com os eventos por ele relatado - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Atraso. Construção. Parque. Lazer. Condomínio. Propaganda. Indução a erro. Consumidor. Serviço. Prestação. Falha. Atraso excessivo. Frustração. Redução. Valor. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA

de imPROCEDÊNCIA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEGADA AO DESTINO COM atraso de 12 horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP 1584465/MG (R$ 3.000,00). sentença reformada. RECURSO parcialmente PROVIDO... (Continua)

35 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade escolar em atraso. Cancelamento de matrícula não demonstrado. Procedência do pedido inicial.

«Firmado contrato de prestação de serviço educacional, o aluno que não demonstra ter cancelado a matrícula se obriga a pagar as mensalidades, tendo ou não freqüentado as aulas.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços. Mensalidades escolares. Base de cálculo. Valores referentes à correção monetária e aos juros de mora das parcelas pagas em atraso. Inclusão. Impossibilidade.

«1 - Nos termos dos Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, sendo a base de cálculo o preço do serviço, o qual, à luz dos princípios da capacidade contributiva, da legalidade e da justiça tributária, deve estar vinculado ao ganho financeiro proporcionado pelo serviço prestado. ... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Atraso significativo do vôo - Pedido danos morais - Procedência em parte - Inconformismo da autora - Acolhimento em parte - Ausência de justificativa para o atraso de 14 horas - A majoração do valor para cinco mil reais se mostra suficiente para reparar o transtorno suportado pela recorrente - Recurso provido em parte.

38 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Dano moral - Atraso de voo - Chegada do autor ao seu local de destino com aproximadamente quatro horas de atraso - Ré que prestou assistência material (alimentação) - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização por danos morais indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem internacional. Voo. Cancelamento. Atraso. Assistência aos passageiros. Falta. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento e atraso de voo. Má prestação do serviço. Danos morais. Majoração.

«Caso em que a falha na prestação do serviço contratado pelos autores é incontroversa. Circunstâncias que revelam atraso de um dia no embarque, remanescendo os autores sem qualquer assistência de parte da Companhia requerida e despojados de seus pertences. Indenização fixada pelo juízo a quo a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor que vai majorada para o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) - R$ 8.000,00 para cada um dos três autores - , em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara e tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso superior a quatro horas no voo contratado. A autora alega falha na prestação do serviço e busca reforma da decisão para condenação da parte ré. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO- TRANSPORTE DE PESSOAS- ATRASO EM VOO NACIONAL - DANO MORAL

Atraso considerável em voo nacional- 12 horas - Alegados problemas climáticos - Violação do dever de prestar assistência material, consistente em hospedagem e transporte - Art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - Há dano moral decorrente de atraso e perda de conexão, em razão de alegada má condição climática, que ocasiona o atraso de 12 horas na chegada, sem que seja prestada a assistência material, mediante o oferecimento de hospedagem para pernoite e transporte, conforme determina o Art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016. ... (Continua)

42 - STJ Consignação em pagamento. Prestações em atraso. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 974. CPC/1973, art. 890.

«... Chegamos ao enfrentamento do principal, que diz respeito à possibilidade de consignar-se prestações em atraso. Ora, se o credor se recusa a receber a prestação, ou se a exige em quantitativo superior ao devido, não está o devedor obrigado a insistirem pagar ou a pegar «a maior. Entretanto, sendo-lhe incômoda a situação de inadimplente, faculta-lhe a lei a exoneração mediante consignação. Se a consignação é uma faculdade, entende-se que é possível o depósito judicial de prestações atrasadas, atraso este que, se não justificado no curso da instrução pelo autor, ensejará a improcedência do pedido. Exige-se apenas, para consignação de prestações em atraso, que a mesma ainda seja idônea, ao tempo em que for efetuada. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em recurso especial. Seguro. Atraso nas prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação.

1 - Consoante orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização. Atraso em vôo. «apagão aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência, na espécie. Recurso improvido.

45 - STJ Direito civil, processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Atraso na entrega. Demora na expedição de habite-se. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Atraso injustificado de imóvel. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - TRT3 Dano moral. Atraso na quitação rescisória.

«Embora a omissão quanto ao pagamento de salários e verbas rescisórias possa causar transtornos ao empregado, o certo é que, em regra, esse tipo de mora não gera dano moral indenizável, sobretudo se se considerar a inexistência de prova contundente de que a mora patronal acarretou alguma situação vexatória ou humilhante para o trabalhador, extrapolando a esfera patrimonial. É importante salientar que o ordenamento jurídico já prevê sanções específicas para o caso de mora do empregador na quitação do acerto rescisório (v.g. multa do art. 477 e acréscimo do CLT, art. 467, ambos), e que, no caso em comento, o autor já teve a prestação jurisdicional atendida. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. GREVE DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DO AEROPORTO. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento/atraso de voo causado por greve de funcionários terceirizados do Aeroporto de Guarulhos. Autores pleiteiam a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE VOO.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Falta de tempo hábil aos procedimentos para o segundo voo e consequente atraso na chegada ao destino que constituem fortuito interno. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade da companhia aérea, nos termos dos arts. 6º, VI e 14, do CDC. DANO MORAL. Ocorrência. Autores que chegaram ao seu destino cerca de 6 (seis) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de necessidade de manutenção não programada não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de vinte horas de atraso. Ré que não comprovou a prestação de assistência aos autores. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SANÇÃO DECORRENTES DE ATRASO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, pela qual visava a agravante fosse determinada a suspensão dos efeitos da multa aplicada administrativamente em seu desfavor, por intermédio do Ofício 035/15/2.023, no montante de R$ 225.020,54 (duzentos e vinte e cinco mil, vinte reais e cinquenta e quatro centavos) - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Documentação apresentada nos autos pela agravante que evidencia a «probabilidade do direito de sua alegação de culpa exclusiva de terceiros no atraso do fornecimento dos coletes - Impossibilidade de se exigir que a agravante tivesse em seu estoque a quantidade de matéria prima específica para a confecção dos coletes, considerado, sobretudo, o prazo exíguo para seu fornecimento - «Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista que o pagamento do valor da multa poderá causar danos graves à «saúde financeira da agravante - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para deferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pela agravante, determinando a suspensão da sanção à ela imposta pela agravada, consistentes na multa de R$ 225.020,54 (duzentos e vinte e cinco mil, vinte reais e cinquenta e quatro centavos)... (Continua)