prova do dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Prova do dano. Dano moral puro ou «in re ipsa.

«Desnecessária a prova do prejuízo, que se presume advindo do próprio ato registral irregular.... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica de direito público. Legitimidade ativa reconhecida. Prova do dano. Necessidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica de direito público é parte legítima para propor ação de indenização por danos morais contra seu ofensor. A prova da existência do dano é essencial e indispensável para viabilizar a procedência do pedido de indenização.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cliente de financeira que sofre infarto decorrente de negligência de segurança do estabelecimento. Da prova do dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam (REsp 86.271/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 09/12/97).... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Infecção hospitalar. Dano moral. Prova do dano e do nexo causal. Reexame de prova. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

5 - TRT3 Dano moral. Prova. Recurso ordinário. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento íntimo e do abalo emocional e psicológico.

«É de se afastar, de plano, a tese recursal atinente à necessidade de «prova do dano moral. Com efeito, como é pacífico doutrina e jurisprudência, não é exigível qualquer prova nesse sentido, verbi gratia: «Para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato órbita subjetiva do autor. É suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, bem como da culpa do infrator. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito ilicitude do ato praticado, in re ipsa (Des. Heriberto de Castro).... (Continua)

6 - STJ Dano moral. Prova. Necessidade apenas da prova do fato. CPC/1973, art. 334. Precedentes do STJ.

«Está assentado na jurisprudência do STJ que «não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 334.... (Continua)

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sequestro relâmpago - ausência de qualquer prova de que o fato ocorreu no estacionamento do EXTRA - ônus da prova da ocorrência do fato que era da autora - responsabilidade objetiva pelo risco do negócio que não prescinde da prova do dano e do nexo causal - sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso da autora ao Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sequestro relâmpago - ausência de qualquer prova de que o fato ocorreu no estacionamento do EXTRA - ônus da prova da ocorrência do fato que era da autora - responsabilidade objetiva pelo risco do negócio que não prescinde da prova do dano e do nexo causal - sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso da autora ao qual se nega provimento.

8 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra r. Sentença que, cancelando protestos e declarando inexigíveis dívidas, o condenou ao pagamento de 3 mil reais, a título de dano moral - Alega, em resumo, que não há prova do dano, arbitrado de forma excessiva - Resposta ao recurso (fls. 149/170) - Atento às razoes de recurso, bastante Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra r. Sentença que, cancelando protestos e declarando inexigíveis dívidas, o condenou ao pagamento de 3 mil reais, a título de dano moral - Alega, em resumo, que não há prova do dano, arbitrado de forma excessiva - Resposta ao recurso (fls. 149/170) - Atento às razoes de recurso, bastante genéricas, observo que houve protesto da dívida, evento suficiente à lesão imaterial, sendo bastante razoável o arbitramento judicial (3 mil reais)- Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Em razão da sucumbência, arcará recorrente com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

9 - TRT3 Dano moral. Prova. Dano moral. Ausência de prova do dano.

«Para configuração do dano moral, exige-se a comprovação da existência de prejuízo de ordem interna, isto é, a ocorrência de violação aos valores próprios da personalidade, que importe em atribulações, mágoas, aflição, sofrimento íntimo em decorrência de atos ofensivos à imagem, à honra e à dignidade humana. O abalo moral está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade, não se confundindo com mero desconforto experimentado pelo empregado ao cumprir suas atividades laborais. Cabia ao autor comprovar efetivamente a existência de condições degradantes de trabalho, nos termos do CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, encargo do qual não se desvencilhou.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Exibição de reportagem ofensiva. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Prova do dano. Desnecessidade. Recurso improvido.

11 - TRT2 Indenização por dano moral em geral dano moral. Prova do fato que lhe deu origem. Exigibilidade. Não cabe exigir prova do dano moral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.

12 - STJ Protesto. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Prova do dano.

«É presumido o dano que sofre a pessoa jurídica no conceito de que goza na praça em virtude de protesto indevido, o que se apura por um juízo da experiência. ... (Continua)

13 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Muro divisório. Danos por obra realizada por vizinho. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova do dano. Desnecessidade. Comprovação da gravidade do ilícito. Suficiência. Indenização devida. Redução. Necessidade, por questão de equidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova do dano. Desnecessidade. Dano «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente fixada. Redução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

16 - TST Danos morais. Ausência de prova do dano. Quantum indenizatório

«O Tribunal de origem entendeu que o Reclamante sofreu assédio moral, porque foi submetido a ofensas verbais e situações vexatórias por parte de seu superior hierárquico. Entender de maneira diversa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

17 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência de prova do dano moral mas do fato. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 334. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dano moral, enquanto tal e porque não patrimonial, não se traduz em número. A indenização sim, embora, quanto ao lesado, consista em mera compensação, uma satisfação, um consolo para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata. Por isso, não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do CPC/1973, art. 334. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da concepção moderna da reparação do dano moral e que se ajusta ao caso concreto. Prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Nesse sentido: STJ - Resp. 196.024-MG - 4ª T. rel. Min. César Asfor Rocha, j. 02/03/99, DJU 02/08/99, pg. 192. ... (Juiz Júlio Vidal).... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Desnecessidade da prova do dano. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

«O pedido de indenização por danos decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o «dano moral, que «in casu, dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses. Pedido implícito, encartado na pretensão às «perdas e danos. Inexistência de afronta ao dogma da congruência (CPC, arts. 2º, 128 e 460).... (Continua)

19 - TJSP Telefonia. Alegação de recebimento de ligações incessantes de telemarketing da empresa de telefonia. Ausência de prova do dano. Inexistência de danos morais. Recurso provido.

20 - TST Dano material. Prova do dano. Valor da cirurgia. Recurso desfundamentado.

«1. O TRT deferiu indenização por «danos materiais no valor de R$ 281,75 equivalente a tratamentos, consultas e passagens até Porto Alegre já efetuadas, bem como pagamento de todas as despesas envolvendo a cirurgia necessária em função do acidente, em valor a ser apurado e pago quando realização dos procedimentos, já previstos, conforme orçamentos provisórios das fls. 26-29. ... (Continua)

21 - TRT3 Dano moral não configurado. Fornecimento de informações desabonadoras pelo ex-empregado. Ausência de prova do dano. Indenização que se denega.

«A indenização por dano moral é devida desde que haja nos autos prova robusta e suficiente a ensejar o reconhecimento de que o reclamado adotou procedimentos violadores de direitos subjetivos do autor, ou que lhe tenha causado constrangimentos insuperáveis a ponto de justificar uma reparação. Diante da ausência de provas suficientes de que houve, por parte do ex-empregador, fornecimento de informações desabonadoras a respeito do laborista, indevida a reparação pretendida.... (Continua)

22 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Dano moral. Inexistência da prova do dano.

«A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual, relativa à impossibilidade de revisão de fatos e provas (Súmula 126/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Necessidade apenas da prova do fato. CPC/1973, art. 334. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Está assentado na jurisprudência do STJ que «não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 334.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Banco. Entrega de talonário a terceiro. Registro no SPC e no TELE CHEQUE prova do dano e culpabilidade.

«Situação de vexame e transtornos causados ao autor. Desnecessidade da prova de dano. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - TRT2 Dano moral. Dano material. Dano moral. Prova do fato que lhe deu origem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não cabe exigir prova do dano moral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. decorrentes de publicação de matéria jornalística ofensiva à dignidade e ao decoro da autora. Prova do dano. Desnecessidade de demonstração específica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral que decorre do próprio noticiário, dispensando a demonstração específica por parte da autora.... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Mordida de animal. Lesão incurável nos testículos. Necessidade de prova do dano. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 1.527. Exegese.

«O instituto da responsabilidade civil, na modalidade subjetiva, encontra-se assentado em três pressupostos sem os quais não se perfaz: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo. O CCB, art. 1.527 restringe-se, enquanto regra distributiva do ônus da prova, nestes casos, apenas e tão somente ao elemento culpa do tripé que pressupõe a responsabilidade civil. Tem-se por evidente, pois, da simples verificação do que consta dos respectivos incisos que todos eles, sem exceção, referem-se à culpabilidade do dono ou detentor do animal. Assim, à procedência do pedido de reparação de danos materiais é imprescindível sejam estes, os danos, comprovados pelo demandante, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, segundo o qual ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Restando estes incomprovados, improsperável a pretensão de ressarcimento pelo dano material.... (Continua)

28 - TRT2 1. Dano moral. Prova do fato que lhe deu origem. Exigibilidade. Não cabe exigir prova do dano moral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.

«2. Acidente de trabalho. Óbito do empregado. Obra em rodovia. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais configurados. Nas hipóteses nas quais as atividades desenvolvidas abarcam, só por si, riscos consideráveis, a responsabilidade do empregador é objetiva. Assim, basta a aferição do dano e do nexo causal para configurar a responsabilidade civil. Devidas as indenizações por danos morais e materiais no caso em exame.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Débito quitado. Prova do dano. Desnecessidade. Conduta culposa do réu verificada. Indenização devida. Redução. Cabimento, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cancelamento indevido de cartão de crédito. Inscrição do número no «boletim de proteção. Lista negra. Constrangimento. Compra recusada. Prova do dano moral. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, «a exigência de provas de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular neste cadastro.... (Continua)

31 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Manutenção do gravame do veículo junto ao DETRAN após o pagamento do financiamento pelo autor. Dano «in re ipsa configurado. Responsabilidade objetiva da ré resultante, também, do risco integral de sua atividade econômica. Dever de indenizar que prescinde da prova do dano moral, bastando a prova do fato que gerou a dor. Manutenção da indenização, eis que arbitrada em observância ao critério da razoabilidade. Danos materiais não comprovados. Recursos não providos.

32 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro divisório. Atividade construtiva que contribuiu para a eclosão dos danos materiais reclamados. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha informante. A publicidade do ato e das ofensas era indispensável para valoração de eventual dano extrapatrimonial, sendo certo, porém, que no caso concreto não houve divulgação do depoimento da requerida, tratando-se de feito no qual a tramitação se deu em segredo de Justiça, tratando-se, pois, de feito com acesso limitado às partes/patronos cadastrados. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

34 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de prova do dano e da culpa firmados nas instâncias ordinárias. Conclusão contrária que implica revolvimento de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... Como visto, o v. acórdão recorrido tem fundamento na inexistência de prova do dano e da culpa do agente e a conclusão contrária dependeria do revolvimento do suporte fático probatório. No recurso especial, como cediço, não se reexamina prova, devendo as circunstâncias da causa serem tidas na versão do acórdão recorrido que, soberanamente, decide a respeito delas. Em verdade, «eventual equívoco do acórdão, relativamente a matéria de fato, não pode ser corrigido em recurso especial, conforme correta colocação do eminente Ministro Eduardo Ribeiro, «in Ag. 4.277-SP - AgRg, DJ 19/11/90. Anote-se, ainda, não se tratar de simples valoração da prova abstratamente considerada. O que a recorrente necessita é a reapreciação da prova no seu poder de convicção, para, no caso concreto, ter-se como provado o que a instância local disse não estar. Daí a imprestabilidade do especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Infecção hospitalar. Dano moral. Prova do dano e do nexo causal. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ).... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário. Empréstimo. Inscrição indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Parcelas pagas. Dano moral. Desnecessidade de prova do dano. Dever de indenizar independentemente de culpa. Valor indenizatório. Adequação. Recurso do réu parcialmente provido e da autora improvido.

37 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535.Inexistência. Pretensão de rediscussão da lide.Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral.Protesto indevido. Prova do dano. Desnecessidade.Precedentes. Pretensão recursal, ademais, dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

38 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto indevido incidente sobre o valor do depósito da aposentadoria do autor. Alegada ausência de má-fé ou falta de prova do dano. Irrelevância. Dano moral que se perfaz «in re ipsa. Indenização bem fixada. Condenação mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título pago. Irrelevância da demonstração do pedido de baixa encaminhada ao Banco. Boa fé, no caso, que não inibe a obrigação de ressarcir. Dano moral «in re ipsa. Desnecessidade de prova do dano. Valor da indenização moderadamente fixado. Recurso desprovido.

40 - TRT3 Dano existencial. Prova. Dano existencial. Necessidade de prova do dano.

«O dano existencial, segundo doutrina abalizada, «decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso; que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por conseqüência, felicidade; ou o que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal. (...) O impacto por ele gerado provoca um vazio existencial na pessoa que perde a fonte de gratificação vital (BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. O dano existencial e o Direito do Trabalho. Revista TST, São Paulo, SP, v. 79, no. 2, abr/jun 2013, pag. 243). Contudo, necessária se faz a prova de que a rotina de trabalho do empregado tenha prejudicado seu projeto de vida e suas relações afetivas e sociais. Não há espaço para a simples presunção no caso em tela tendo em vista a contínua prestação de horas extras, ainda mais diante da constatação de que o empregado fruía folgas ao longo do mês.... (Continua)

41 - 2TACSP Advogado. Mandato. Perdas e danos. Prestação de serviços profissionais. Desídia. Ausência de embargos do devedor em executivo fiscal. Avaliação e arrematação do bem penhorado. Necessidade da prova do dano concreto e não hipotético.

«Em sendo esse tipo de contrato, ainda que verbal, de meio e não de resultado, para ser ressarcido o cliente diante do prejuízo causado pela desídia do advogado, mister que o dano seja concreto e não hipotético ou eventual.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora evidenciada. Devolução integral dos valores pagos, sem percentual de retenção. Danos morais configurados. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Desnecessidade da prova do dano. Precedentes. Indenização, contudo, reduzida. Recurso parcialmente provido.

43 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ofensa à honra e dignidade. Publicação em jornal. Apelação cível. Ação de indenização. Comentário ofensivo publicado em coluna de jornal. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de prova. Agravo retido

«1. O agravante não logrou êxito em comprovar que a parte impugnada não faz jus ao deferimento do benefício da assistência judiciária, restringindo-se a apresentar meras alegações, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o Lei 1060/1950, art. 7º. Mérito do recurso em exame 2. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora busca a reparação de danos morais, sob o argumento de que o comentário elaborado pelo réu e publicado no jornal Pioneiro foi ofensivo à sua imagem, causando danos de grande monta. ... (Continua)

44 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Danos no imóvel do autor em virtude da execução de obras no imóvel vizinho. Insurgência contra decisão de procedência do pedido. Desacolhimento. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade mantida. Recurso improvido.

45 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DO DANO. PRESUNÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «indenização por dano moral - doença ocupacional e «indenização por dano moral - valor arbitrado à indenização, pois o vício processual detectado, aplicação da diretriz contida na Súmula 126/TST, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Com relação ao tema «indenização por dano moral - prova do dano - presunção, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, o que impede o reconhecimento da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Falta de prova do dano. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à ausência de dano à autora em decorrência do acidente, rever o julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Indenização por dano moral. Falta de prova do dano. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento de veículo. Prestações regularmente adimplidas. Anotações indevidas em associação de proteção ao crédito. Prova do dano. Desnecessidade. Evento danoso que se configura por si só. Dano «in re ipsa. Reparação devida. Avaliação. Dogma de Ripert. Arbitramento judicioso. Manutenção. Recurso improvido.

49 - TRF3 Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/1973, art. 535. Fundamentação. Prova do dano moral Alteração do valor fixado. CPC/1973, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Acórdão recorrido cuida, expressamente, de todas as questões pertinentes ao feito sob julgamento, não padecendo de qualquer omissão. Os embargos de declaração não servem para a revisão do julgado, ausentes os seus pressupostos. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço do réu. Desnecessidade de prova do dano. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Valor da indenização. Pretensão de redução. Impossibilidade. Hipótese em que o valor fixado a título de danos morais se afigura ponderado e suficiente. Recurso não provido.