reclamante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Delito de tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Recurso especial da defesa provido. Determinação de nova análise da matéria. Regime fechado mantido pelo novo acórdão com fundamento na gravidade abstrata do delito. Descumprimento da decisão proferida no recurso especial. Reclamação procedente.

«1 - No Recurso Especial 1.651.052/SP, foi determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, com base em elementos concretos, reapreciasse o regime prisional do reclamante, à luz dos arts. 33, do CP, Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006. Entretanto, o regime fechado foi fixado novamente com fundamento na gravidade abstrata do delito, em descumprimento à referida decisão. ... (Continua)

2 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão e revelia. Atestado médico. Súmula 122/TST.

«Embora o entendimento sumulado faça referência apenas à reclamada, pelo princípio da igualdade substancial, suas disposições também são aplicadas ao reclamante. Dessa forma, exige-se que o atestado médico declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do reclamante no dia da audiência. Como o atestado apresentado pelo autor não contém tal declaração, ele é invalido para a finalidade de justificar a ausência da parte à audiência de instrução realizada, agindo com correção o juiz de primeiro grau ao aplicar ao reclamante a pena de confissão ficta acerca da matéria fática.... (Continua)

3 - TRT2 Acidente de trabalho. Não configuração. No caso concreto, não se pode atribuir responsabilidade subjetiva à reclamada, pois a única testemunha confirmou que, de acordo com as circunstâncias do alegado infortúnio, o reclamante acidentou-se sozinho, por sua culpa exclusiva, haja vista que «o depoente e o reclamante chegaram na residência do cliente para a montagem de um guarda-roupa e precisaram subir as caixas para o andar de cima; que quando subiam o reclamante forçou e torceu o joelho; que o reclamante não chegou a cair (fl. 321vº). Recurso do reclamante não provido neste aspecto.

4 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência. Ausência do reclamante. Efeitos.

«A ausência injustificada do reclamante à sessão inaugural da audiência resulta no arquivamento do processo, conforme dispõe o caput do CLT, art. 844. A pena de confissão tem aplicação apenas quando a parte não comparece, injustificadamente, à sessão de instrução da audiência para a qual foi intimada para comparecer e produzir prova, com as advertências da lei, nos termos do CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2ºe da Súmula 74, inciso I, do C. TST.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista do reclamante. Litisconsórcio unitário. CPC/1973, art. 509. Aplicabilidade. Perda superveniente de interesse recursal.

«1. Conforme noticiado nos autos, após a interposição do recurso de revista quatro dos cinco reclamantes conciliaram com o reclamado, remanescendo no polo ativo apenas o primeiro reclamante, por não ter conciliado. 2. Assim, constatando-se que o recurso de revista interposto pelo referido reclamante versa unicamente sobre a extensão do acórdão recorrido aos demais litisconsortes ativos unitários, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse recursal. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Reclamação. Acórdão do tribunal de origem que desrespeita entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.385.621/MG. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Pedido procedente.

«1 - Este Sodalício, nos autos do REsp 1.385.621/MG, definiu que: «A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... (Continua)

7 - STJ Reclamação. Provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva posteriormente à decisum desta corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Descumprimento do julgado. Pedido procedente.

«1 - O provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva afronta a decisão proferida por esta Corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Equivocou-se o Tribunal local ao proceder ao julgamento do recurso em sentido estrito, já sem objeto. ... (Continua)

8 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Laudo emprestado. Funções distintas. Verifica-se nos laudos emprestados trazidos aos autos que aqueles funcionários desempenhavam função diversa do reclamante, pois eram operadores de máquina e o reclamante se ativou como 1/2 oficial de retífica. Não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante manuseava o mesmo agente químico. Sendo assim, as conclusões dos laudos acostados não podem ser estendidas ao reclamante quanto ao pretendido adicional de insalubridade em grau máximo.

9 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Como o recurso de revista interposto pelo banco reclamado foi provido para considerar quitado o contrato de trabalho do reclamante, em face de sua adesão ao PDI/2001 do BESC, prejudicada a análise do recurso de revista do reclamante. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

10 - STJ Reclamação. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga. Pena-base. Causa especial de diminuição da pena. Bis in idem. Descumprimento do julgado proferido no AResp446.193/go. Ocorrência. Pedido procedente.

1. Se o decisum assevera que o magistrado deve definir em qual momento da dosimetria da pena a circunstância relativa à quantidade e natureza da droga deve ser utilizada para que não haja bis in idem, redefinindo-se, por conseguinte, o montante condenatório, não pode o juízo sentenciante proferir outra sentença fixando a mesma pena com base em nova motivação. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Multa ao reclamante por embargos declaratórios protelatórios.

«Demonstrada a violação de dispositivo legal, nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista do reclamante. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica indenizatória instituída por norma coletiva de trabalho anterior à contratação do reclamante.

«O Regional dirimiu a controvérsia referente à natureza jurídica do auxílio alimentação à luz da norma coletiva anterior à contratação do reclamante, onde restou frisado seu caráter indenizatório. Registrado o caráter indenizatório da parcela em debate, não se cogita de violação dos dispositivos alegados como violados pela parte. Julgados. ... (Continua)

13 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante. Doença ocupacional. Indenização.

«A ocorrência do assalto nas dependências da reclamada, no qual a reclamante foi tomada como refém, é fato incontroverso. Portanto, entende-se ser o quadro depressivo que acomete a reclamante caracterizado como doença ocupacional. Configuração do dano material e moral ensejando a respectiva indenização compensatória. Recurso provido, no aspecto. [...]... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DEDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença de total improcedência dos pedidos de indenização, por danos morais e estéticos, por acidente de trabalho. A Corte de origem registrou que o reclamante, no recurso ordinário, inovou ao trazer o argumento de culpa concorrente, uma vez que tal alegação não fez parte da petição inicial; que o reclamante confessou que estava trabalhando de anel e que sabia que estava correndo risco trabalhando sem luva e com anel; que o reclamante confessou que fez curso de segurança do trabalho e equipamento de proteção; e que consta o recebimento de luva como EPI pelo reclamante. Nesse cenário, não há como divergir da Corte de origem, o reclamante assumiu o risco dos acontecimentos, agindo de forma imprudente, tendo sido evidenciada a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente, conforme se depreende das provas acostadas aos autos e da confissão do reclamante. Incide a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.

15 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE . Impõe-se confirmar a decisão monocrática de provimento do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.

16 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamante, a teor do CPC/1973, art. 500, III.

17 - TST Recurso de revista do reclamante diante do provimento do recurso de revista do reclamado, fica prejudicado o julgamento do recurso de revista do reclamante.

18 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência de instrução. Ausência do reclamante. Confissão ficta.

«O CLT, art. 844 dispõe que o não comparecimento do Reclamante à audiência implica o arquivamento da ação, ao passo que, para a Reclamada, a ausência conduz à revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Isso se aplica, contudo, no tocante à audiência inaugural, desde que não seja una, porquanto se a ausência se dá na audiência em prosseguimento, para a qual as partes são intimadas sob prévia cominação de que devem comparecer para depor, a consequência processual da citada ausência é a confissão ficta quanto à matéria de fato, que induz presunção relativa de veracidade dos fatos em controversão, não mais se podendo falar em arquivamento da reclamatória.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE.

Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não restou demonstrado que havia controle e fiscalização efetiva do intervalo para refeição e descanso. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ademais, para se concluir em sentido contrário ao entendimento da Corte Regional, no sentido de que demonstrado que a fruição do intervalo era apenas parcial, e reconhecer o direito ao pagamento da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, seria necessária a incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca do ônus da prova quanto à fruição do intervalo intrajornada no trabalho externo. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pela reclamante . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO REFERENTE À AUSÊNCIA DE RECUSA DA RECLAMADA PARA REINTEGRAR O RECLAMANTE. ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR FALTA DO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. O Tribunal Regional se manifestou sobre a questão apontada pelo reclamante, registrando que « (...)em janeiro de 2017 a médica do trabalho, diante das condições clínicas do Reclamante, o encaminhou ao INSS para nova perícia e possível reabilitação profissional, o que não foi atendido pelo Reclamante, que não mais apareceu na empresa, optando por se aventurar nesta Especializada com pedidos abusivos quase dois anos depois, em dezembro/2018 «. Aliás, já constava no acórdão regional primevo que « não houve recusa da empresa em recebê-lo após a alta médica dada pelo INSS . Nesse passo, tendo a Corte de origem exposto todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, com análise integral da matéria trazida a sua apreciação, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. No tema de mérito, consta no acórdão regional que « a prova dos autos revela que o reclamante não participou do treinamento de reabilitação determinado pelo INSS, motivo que implicou no cancelamento do seu benefício pelo próprio órgão previdenciário «, que « não houve recusa da empresa em recebê-lo após a alta médica dada pelo INSS e que « o reclamante compareceu à empresa em 24/01/2017, oportunidade em que a médica do trabalho desta, diante das condições clínicas do Reclamante, o encaminhou ao INSS para nova perícia e possível reabilitação profissional . As alegações do reclamante no sentido de que houve recusa da reclamada a reintegrar o reclamante são contrárias às premissas fixadas no acórdão regional e não podem ser acolhidas diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expressa na Súmula 126/TST, a impedir o conhecimento do recurso de revista pelas violações legais apontadas. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

21 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Considerando o resultado do julgamento do recurso da reclamada, a análise do recurso de revista do reclamante resulta prejudicada.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista da reclamante.

«Prejudicada a análise do recurso da reclamante, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso de revista da reclamada.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Considerando o provimento dos recursos de revista dos reclamados, quanto à matéria comum (diferença de complementação de aposentadoria), no sentido de reconhecer que o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria se submete às regras vigentes na data em que implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria, nos termos do item III da Súmula 288/TST, prejudicado o apelo do reclamante quanto à aplicação integral do estatuto vigente quando da admissão do reclamante. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. DESCUMPRIMENTO. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no tema.

25 - TST Recurso de revista da reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante, tendo em vista a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.... (Continua)

26 - TST AGRAVO DOS RECLAMADOS EM PETIÇÃO CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE AFASTADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante e, por consequência, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga na análise do mencionado recurso ordinário. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, que entende que segue vigente - mesmo com todas as mudanças legislativas recentes - a regra de que se presume verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do CPC/2015, art. 105. Julgados do TST. No caso concreto, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 19. Sendo assim, não há o que reformar na decisão monocrática no tocante ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante. Cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Em face do provimento do recurso do reclamado, que culminou com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, fica prejudicada a análise do apelo do reclamante.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista da reclamante.

«Tendo em conta o resultado obtido ao julgamento do recurso de revista da CONAB, tem-se por prejudicada a pretensão recursal da reclamante.... (Continua)

29 - STJ Constitucional. Administrativo. Reclamação. CF/88, art. 105, I f. Legitimidade ativa. Terceiro interessado. Alegações de desrespeito à autoridade do acórdão proferido no Agint no AResp 379.862 e de usurpação da competência do STJ. Decisão reclamada proferida no âmbito de ação rescisória em curso no tribunal de origem. Relator local que deferiu antecipação de tutela em ordem a permitir o retorno dos ora interessados aos postos de prefeito e de chefe de gabinete da prefeitura de theobroma/RO. Revogação de tal decisum pelo desembargador relator. Perda superveniente e parcial do objeto da reclamação. Ausência de usurpação da competência do STJ. Noticiada ação rescisória que deve ser processada e julgada perante o TJ/RO. Acórdão do STJ que não examinou o mérito da questão atinente à configuração do ato ímprobo. Exame restrito a aspectos dosimétricos das reprimendas impostas pela corte estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o terceiro interessado tem legitimidade para o ajuizamento de reclamação perante o STJ, na hipótese em que o resultado do julgamento proferido pela decisão impugnada vier a atingir interesse jurídico do qual é titular (Rcl 25.903, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/4/2016). ... (Continua)

30 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita concedida ao reclamante.

«Na petição inicial, há a afirmação de pobreza do reclamante, com pedido expresso de justiça gratuita. Foi também juntada declaração de hipossuficiência financeira, assinada pelo reclamante. Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do CLT, Lei 1.060/1950, art. 790, § 3º, Lei 7.115/1983, art. 4º e das OJs 269, 304 e 331/TST-SDI-I e ainda do CF/88, art. 5º, XXXV.... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

32 - TRT15 Honorários de perito. Responsabilidade. Reclamante vencida. Responsabilidade desta. Enunciado 236/TST.

«Sendo a reclamante a parte vencida na presente ação, cabe a esta arcar integralmente com os honorários periciais (Enunciado 236/TST).... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento do reclamante.

«Em face do provimento do recurso da reclamada que culminou com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, fica prejudicada a análise do apelo do reclamante.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista do reclamante

«Em face do provimento do recurso do reclamado que culminou com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, fica prejudicada a análise do apelo do reclamante.... (Continua)

35 - TST Ecurso de revista da reclamante.

«Em face do provimento do recurso da reclamada que culminou com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, fica prejudicada a análise do apelo da reclamante.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso de revista interposto pelo reclamante, em face do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamado para julgar a demanda totalmente improcedente.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017.

«Em razão do provimento dado ao recurso de revista interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, no qual se acolheu a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada, verifica-se prejudicada a análise do recurso de revista interposto pela Reclamante. Prejudicada a análise do recurso de revista da Reclamante.... (Continua)

38 - TST RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

«1) Considerando que o recurso de revista do reclamante foi conhecido por violação de dispositivo de Lei, não se há falar em contrariedade, por parte da Turma, à Súmula/TST 23, que versa sobre o conhecimento de recurso por divergência jurisprudencial. 2) Não se verifica ofensa à Súmula/TST 422, tampouco divergência jurisprudencial em relação aos arestos transcritos nas razões de recurso de embargos, eis que a Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante por considerar que a conclusão do TRT, de que o fato de o reclamante ter sido reintegrado inviabilizaria o deferimento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, violou o disposto no CCB, art. 950. Ademais, embora o Tribunal Regional tenha afirmado, no julgamento dos embargos de declaração, que tal matéria não teria sido arguida no recurso ordinário do reclamante, adotou tese expressa a respeito, caracterizando o prequestionamento, nos termos do disposto na Súmula/TST 297. Assim, era desnecessário que o reclamante, ao manejar seu recurso de revista, atacasse o referido óbice processual. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

39 - TRT18 Recurso do reclamante. Custas processuais. Não recolhimento. Deserção.

«Não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não se conhece de recurso interposto pelo reclamante sem efetuar o preparo.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista principal. Incidência do CPC/2015, art. 997, § 2º, III.... (Continua)

41 - TRT4 Recurso do reclamante. Reintegração ao emprego. Banco do Brasil.

«O documento colacionado aos autos demonstra que o reclamante passou por avaliação de desempenho, revelando que o autor tinha dificuldades na realização de suas atividades. Contudo, o mesmo documento ressalta que o reclamante estava cada vez mais adaptado às suas funções, mostrando visíveis sinais de evolução nos itens avaliados, passando de «baixo potencial para «médio potencial. A prova testemunhal também comprovou que o autor estava progredindo e se adaptando às funções que lhe eram designadas, bem como seriam necessários somente mais trinta dias para que estivesse completamente integrado às rotinas do Banco. As dificuldades enfrentadas pelo reclamante no curso do contrato de experiência de 90 dias são naturais, típicas de um novato, sendo imprescindível que se leve em consideração este fato. Provido o recurso do autor. [...]... (Continua)

42 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso de revista dos reclamantes, valendo registrar que o tema nele tratado poderá ser objeto de novo recurso sem que ocorra a preclusão.... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA.

Diante das alegações constantes do agravo interno do reclamante, deve ser provido o apelo para melhor exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. IN 40 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A IN 40 do TST é expressa ao definir que, quando a parte recorrente não interpõe agravo de instrumento de tema do recurso de revista que não foi admitido pelo Tribunal Regional, ocorre a preclusão desse tema. Assim, houve a incidência da preclusão no tocante ao tema «negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a este item o Tribunal Regional denegou seguimento, na decisão de admissibilidade prévia das fls. 1.080/1.084, e o reclamante não interpôs agravo de instrumento. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. HIPÓTESE DO CLT, art. 62, II. REQUISITOS. REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional, no julgamento do recurso ordinário da reclamada, excluiu da condenação o pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, e reflexos. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no CLT, art. 62, II, analisa-se o preenchimento dos seguintes pressupostos: o exercício de cargo de gestão e o acréscimo de salário no patamar mínimo previsto legalmente. O Colegiado de origem concluiu pelo efetivo exercício de cargo de confiança pelo reclamante, capaz de ensejar seu enquadramento na exceção prevista no CLT, art. 62, II. Ocorre que, no tocante ao requisito do acréscimo salarial, inserto no parágrafo único do CLT, art. 62, os fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que o aumento do salário do reclamante não atingiu o mínimo de 40%. Nesta senda, deve ser afastado o enquadramento do reclamante na hipótese do, II do CLT, art. 62, que excepciona a submissão a regime de jornada de trabalho. Precedentes. Assim, deve ser restabelecida a sentença no ponto da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, e consectários. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

44 - TST Dano material. Ônus da prova. Não comprovação pelo reclamante do prejuízo econômico.

«O dano material não se presume, deve ser comprovado. No caso ora analisado, a Corte de origem assinalou que o reclamante não comprovou os alegados prejuízos, tendo deferido a indenização por danos materiais com base na presunção do prejuízo por ele sofrido em decorrência do incêndio no alojamento da reclamada. Assim, não tendo o reclamante comprovado o prejuízo econômico, está configurada a violação do CLT, art. 818, por ser do reclamante o ônus de provar o dano material, ônus do qual não se desincumbiu, não cabendo a presunção do prejuízo, ante o seu caráter mensurável. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST Função exercida pelo reclamante.

«O Regional, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante desempenhava a função de operador de telemarketing. Sendo assim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista do reclamante. Juros de mora.

«Prejudicada a análise do recurso do reclamante, em razão do provimento dado no recurso da Fundação Universidade de Brasília.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Uma vez declarada a nulidade de todos os atos processuais após a publicação da segunda sentença proferida pelo primeiro grau, julga-se prejudicado o examine do recurso de revista do reclamante. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante.

«Em razão do não conhecimento do recurso de revista do reclamado, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada.

«O Regional afirma que a reclamante usufruía uma hora de intervalo intrajornada. A revisão desta premissa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante, tendo em vista o provimento do recurso de revista do banco reclamado para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.... (Continua)