recurso agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

2 - TJSP Recurso. Agravo interno. Despacho inicial que indeferiu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Recurso pendente de julgamento por esta Turma Julgadora. Inadequação da via eleita. Não configurada hipótese de cabimento do agravo interno previsto no CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.

3 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO -

Interposição contra não conhecimento de agravo de instrumento manifestamente improcedente - Assinatura digital de procuração ad judicia certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Decisão amparada pelo Art. 1º, §2º, III, «a e Lei 11.419/2006, art. 4ª, VI e Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial - Agravo interno desprovido... (Continua)

4 - TJSP Agravo interno - decisão proferida no agravo de instrumento que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal - irresignação instrumentária julgada e que deu provimento ao recurso - agravo interno prejudicado

5 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Pretende o agravante seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação. Entretanto, não estão presentes os requisitos do risco de dano e da probabilidade do direito, de modo que é descabido o pleito de suspensão. Assim, prevalece o indeferimento do pleito, tal como formulado... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - AGRAVO INTERNO PREJUDICAD... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda de objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Agravo interno interposto em duplicidade contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicad... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário que versa matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I, «a). Hipótese que se amolda ao tema de número 917. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Agravo Interno interposto contra decisão colegiada desta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Cabimento apenas contra decisão proferida pelo relator, conforme CPC/2015, art. 1.021, «caput», e art. 253, «caput», do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Erro grosseiro na interposição do Agravo Interno. Recurso não conhecido.

... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Recurso de agravo de instrumento já processado, julgado conjuntamente com este recurso. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que versa matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I, alínea «a,). Hipótese que se amolda ao tema de número 917. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que, em sede de agravo de instrumento, indeferiu a tutela recursal. Insurgência. Impossibilidade. Com a apreciação do mérito do agravo de instrumento não há razão para o pronunciamento jurisdicional neste recurso. Agravo interno prejudicado pelo julgamento definitivo do agravo de instrumento. Recurso prejudicado... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial. Furto no interior de estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Incapacidade relativa do meio empregado. Tentativa idônea. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo. Hipóteses idênticas. Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra indeferimento de efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

21 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que indeferiu efeito suspensivo, isto em virtude de já ter sido realizado o julgamento do agravo de instrumento... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial. Conduta prevista no CP, art. 184, § 2º,. Mercancia de CD'S e DVD'S «piratas. Atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

23 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA QUALIDADE DE «AMICUS CURIAE - INDEFERIMENTO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - PRECEDENTES DO STF E ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência da Agravante/executada contra r. decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo, para o fim de reconhecer a nulidade da CDA - Julgamento do Agravo de Instrumento que resulta na perda de objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra deferimento de tutela recursal antecipada postulada em Agravo de Instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição em face do indeferimento de efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição em face do indeferimento de efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição em face de decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial. Interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas «a posteriori. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.

30 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, isto em virtude de já ter sido realizado o julgamento do agravo de instrumento... (Continua)

31 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que indeferiu efeito suspensivo, isto em virtude de já ter sido realizado o julgamento do agravo de instrumento... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra indeferimento de efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO - PEDIDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO -

Debate quanto ao responsável pelo custeio da demolição e reconstrução de muro lindeiro e limpeza do terreno - Recurso de apelação não conhecido, com determinação de remessa à Terceira Subseção de Direito Privado - Solução que se impõe ao presente recurso - Agravo Interno não conhecido, com determinação... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO. Despacho da E. Presidência do C. Colégio Recursal que não admite o recurso extraordinário por ausência dos requisitos de admissibilidade. Não demonstração da repercussão geral e prequestionamento necessários ao conhecimento do recurso. Agravo interno improvido. Decisão da E. Presidência mantida pelos próprios fundamentos.

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra indeferimento de efeito suspensivo postulado em Agravo de Instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO - Agravo de Instrumento - Interposição em face do deferimento da tutela recursal pleiteada - Superveniência do julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo Interno prejudicado.

37 - TJSP Recurso. Agravo interno. Arguição de suspeição e/ou impedimento arquivada. Oposição contra Desembargador da 7ª Câmara de Direito Privado, sob a alegação de parcialidade no julgamento. Inexistência de qualquer fato concreto que possa macular a imparcialidade do arguido. Recurso improvido.

38 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição em face de decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas Infraconstitucionais. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição em face do indeferimento do efeito suspensivo pleiteado - Superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo Interno prejudicado... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra deferimento de tutela recursal antecipada postulada em Agravo de Instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

41 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, isto em virtude de já ter sido realizado o julgamento do agravo de instrumento... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição contra o indeferimento do efeito suspensivo - Julgamento do Agravo de Instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO - DECISÃO REFORMADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

julgamento do recurso pela Câmara substitui a decisão monocrática do relator que apreciou pedido de efeito suspensivo ao recurso. Decisão proferida na instância originária reformada. Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Recurso prejudicado... (Continua)

44 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que rejeitou os Embargos de declaração que não conheceu do recurso de apelação. Recurso da agravante. Pretensão de que seja conhecido o recurso. Agravo interno interposto em face da mesma decisão protocolado antes da interposição do presente recurso. Duplicidade de insurreição contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa ocorrida. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento.

45 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DO NÃO SEGUIMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que deferiu efeito suspensivo, isto em virtude de ter sido negado seguimento ao agravo de instrumento... (Continua)

46 - TJSP RECURSO - Agravo interno interposto contra acórdão - Descabimento - Hipótese que não se amolda ao disposto no CPC/2015, art. 1.021 e nem ao art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.

47 - TJSP RECURSO - Agravo Interno - Princípio da unirrecorribilidade das decisões que impõe seja o segundo recurso não conhecido, diante da ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa - Precedentes jurisprudenciais - Agravo autuado sob 2296910-08.2022.8.26.0000/50001 não conhecido.

48 - TJSP AGRAVO DE INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição em face do indeferimento da tutela recursal pleiteada - Agravo de Instrumento julgado prejudicado por força da superveniência da prolação de sentença de improcedência nos autos principais - Perda do objeto do presente recurso - Agravo Interno prejudicado... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa Jurídica. Indeferimento. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige prova inequívoca de insuficiência financeira. A existência de patrimônio elevado, incluindo imóveis e ativos significativos, afasta a presunção de hipossuficiência. Inviabilidade de diferimento das custas em fase recursal. Preparo como pressuposto de admissibilidade do recurso. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Agravo interno. Interposição contra despacho no qual o relator mandou processar sob efeito suspensivo agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de condomínio de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais e limitou a constrição aos direitos do devedor sobre o bem. Credora fiduciária que no agravo interno não combate o que o relator decidiu, mas sustenta o descabimento da penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Desconformidade entre o decidido e as razões recursais que impede o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido