residencia fixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Pleito de excesso de prazo. Inocorrência. Prolatada sentença. Súmula 52/STJ. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Grande quantidade de drogas apreendidas. Primariedade e residencia fixa. Insuficiente para revogar Decreto preventivo. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Súmula 52 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

2 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação primariedade e residencia fixa. Insuficiente para revogar Decreto preventivo. Pleito de liberdade por ausência de fundamentação do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Grande quantidade de drogas apreendidas. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. O fato de o recorrente ser primário, trabalhador e ter residência fixa no distrito da culpa não garante eventual direito à liberdade, quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Ocupação lícita e residência fixa. Ausência de prova.

«O fato de o acusado não demonstrar que possui ocupação lícita e residência fixa é neutro relativamente à prisão preventiva.... (Continua)

4 - STJ Pena. Fiança. Exegese do termo «residência fixa e ocupação lícita.

«A concessão de fiança reclama requisitos objetivos e subjetivos. A exigência de «residência fixa e ocupação lícita deve ser analisada com sensibilidade. No Brasil, ao lado da clássica tripartição das classes sociais, vai-se ampliando outra com preocupantes conseqüências: a classe dos miseráveis, pessoas sem acesso ao trabalho, ou que se dedicam ao sub-emprego. Toda norma jurídica precisa ser interpretada consoante o contexto social; caso contrário, será decisão meramente literal, vazia de significado. E mais, vazia de eficácia. O legislador, com a lei, fornece o padrão geral. O Juiz, no caso concreto, projeta a justiça.... (Continua)

5 - TJMG Prisão preventiva. Roubo e quadrilha. Policiais civis. Desconstituição da prisão. Impossibilidade. Ocupação e residência fixa. Circunstâncias que não afastam a legitimidade da prisão.

«Tratando-se de crimes gravíssimos, atribuídos a policiais civis, a prisão cautelar se justifica dada a periculosidade dos agentes, que estariam, inclusive, envolvidos em outros eventos delituosos. Bons antecedentes, ocupação e residência fixa não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando a gravidade dos delitos desassossega o meio social, põe em risco a credibilidade da Justiça e visa, com a constrição dos acusados, à correta aplicação da lei penal.... (Continua)

6 - TJSP Família. Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegada falta de justa causa para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, seja porque eles fazem jus à liberdade provisória, por possuírem residência fixa, família constituída e trabalho lícito; seja porque estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Pacientes acusados da prática de receptação e roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e resistência. Desacolhimento. Irrelevância de residência fixa, família constituída e ocupação lícita, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. Manutenção da custódia provisória para acautelar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.

7 - TJSC Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Decisão fundada em elementos concretos. Paciente que costuma agir em diversas cidades do estado e não possui residência fixa, para que possa ser encontrado. Manutenção. Pedido de ordem denegado.

«Tese - Cabe prisão preventiva, visando assegurar a garantia da ordem pública, no crime de estelionato, quando o paciente costuma agir em diversas cidades do estado e não possui residência fixa.... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Duplo domicílio. Residência fixa preservada, admitida a penhora na residência temporária em apartamento de veraneio. Agravo de instrumento improvido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstaciado. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias elementares do tipo penal. Falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

«1. Não constitui fundamentação à decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e baseada em meras conjecturas de riscos ao processo, além da falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita, dissociada de elementos concretos, restando, assim, caracterizada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Perniciosidade social, ausência de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Inidoneidade.

1 - A fundamentação do decreto preventivo trouxe apenas considerações genéricas a respeito do delito, destacando sua perniciosidade, além da ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa e de ocupação lícita. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte de armas. Tráfico de drogas e associação. Formação de quadrilha e corrupção de menores. Gravidade abstrata dos delitos. Restabelecimento de prisão preventiva. Primariedade, residência fixa e emprego lícito. Restabelecimento da custódia. Súmula 7/STJ.

«1. A violação do 312 do CPP, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo recorrente. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTAURADO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTES. USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, SEM OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA.

Deferimento. Instaurado o incidente de dependência toxicológica, deve ser suspenso o processo, nos termos do art. 149, §2º, do CPP. ... (Continua)

13 - STF Prisão preventiva. Residência e trabalho. Ausência de prova. A ausência de prova da residência fixa e do trabalho não é conducente à inversão da ordem do processo-crime. Apurar para, selada a culpa, prender.

14 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante delito. Réu primário, com bons antecedentes e residência fixa. Irrelevância. Prática de crime extremamente grave. Constrangimento ilegal inocorrente. Indeferimento mantido. Ordem denegada.

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva. Quantidade da droga apreendida. Anterior envolvimento em crime. Não comprovação de ocupação lícita e residência fixa. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Primariedade e residência fixa. Insuficiência. Manutenção da prisão da paciente. Necessidade, por estarem presentes os pressupostos que a autorizam. Ordem de «habeas corpus indeferida nesse ponto.

17 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente com residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

18 - TJMG Prisão temporária. Fundamentação. Necessidade da investigação policial. Fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga. Legalidade da prisão. Bons antecedentes. Residência fixa. Bem de raíz. Profissão defenida. Irrelevância. Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «c e «l. Inteligência.

«Diante das disposições contidas no Lei 7.960/1989, art. 1º, incisos I e III, letras «c e «l, é de se manter o decreto de prisão temporária, se o mesmo se apresenta formalmente correto, sem omissão dos motivos, estando fundamentado na necessidade da prisão, para garantir o sucesso das investigações policiais e nas fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga. Bons antecedentes, residência fixa, bem de raiz e profissão definida, por si sós, não constituem motivos bastantes para ilidirem o decreto de prisão provisória, quando este se reveste dos elementos necessários, o qual não é obstado pela presunção da inocência.... (Continua)

19 - TJMG Homicídio qualificado. Tentativa. Réu primário. Bons antecedentes. Residência fixa. Lesões sofridas pela vítima. Natureza leve. Liberdade provisória. Admissibilidade. Denúncia. Hediondez do delito. Possibilidade de desclassificação do crime. CPP, art. 310.

«Não obstante tenha o réu sido denunciado por tentativa de homicídio qualificado, é admissível a concessão da liberdade provisória, se o juiz, após a análise das provas, entender que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, e ainda houver a possibilidade de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A hediondez do crime não pode ficar adstrita, tão-somente, ao entendimento inicial do Ministério Público, que assim se expressou na denúncia. A definição típica inicial inserta na peça acusatória não pode valer, por si só, como se imutável fosse, o que, muitas vezes, não resiste à apuração dos fatos até o desfecho do processo. Assim, deve o juiz da causa, depois de verificadas as circunstâncias que envolveram o delito praticado e examinados os elementos probatórios, aferir a necessidade ou não de manter o acusado encarcerado até o julgamento, pois, em tese, poderá até ocorrer a desclassificação da capitulação exordial considerada pelo «Parquet.... (Continua)

20 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Ausência de fundamentação da decisão que manteve a custódia preventiva. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado.concessão da ordem. Decisão unânime.

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de gravidade excepcional. Recorrente com residência fixa e mãe de três crianças. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Admissibilidade. Periculosidade ausente. Delito praticado sem emprego de violência ou grave ameaça. Residência fixa e ocupação lícita comprovadas. Ausência de motivos a justificar a custódia cautelar do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

23 - STF Prisão preventiva. Residência e trabalho. Ausência de prova. A ausência de prova da residência fixa e do trabalho não é conducente a inverter-se a ordem do processo-crime. Há de apurar-se para, selada a culpa, prender-se. CPP, art. 312.

24 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

25 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

26 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão parcial da ordem. Decisão unânime.

27 - STJ Penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão. Motivação consistente. Indícios de autoria e materialidade. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Condições pessoais (como primariedade, residência fixa e ocupação lícita), não garantem eventual direito à liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese dos autos, a decretação da prisão foi feita com amparo nos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP, Código de Processo Penal, tendo sido verificada a existência da materialidade e indícios de autoria, visando à garantia da ordem pública. ... (Continua)

28 - STF Processual penal. Habeas corpus. Crime de quadrilha. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Crime de autoria coletiva. Precedentes STF. Decreto de prisão cautelar idôneo. Garantia da ordem pública. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a prisão preventiva. Ordem denegada.

29 - TJPE Habeas corpus.roubo. Participação menor. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente portador de bons antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita devidamente comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

30 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Tráfico de substâncias químicas destinadas à preparação de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Irrelevância. Delito de natureza extremamente grave. Impossibilidade de afastamento da excepcional prisão processual. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

31 - TJSP Prisão. Preventiva. Decretação. Furto qualificado tentado. Ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita. Paciente reincidente. Fundamentos que não obstam a concessão da liberdade provisória. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Ordem concedida.

32 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal, vez que resgatou 1/6 (um sexto) de sua pena, possui residência fixa, bom comportamento carcerário e proposta de emprego. Pleito de concessão de restabelecimento de benefício prisional. Situação em que

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo da prisão cautelar. Tema não enfrentado na origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância.

«1. Não é conhecida a arguição de excesso de prazo da prisão processual, já que matéria não enfrentada na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STF Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Superação das razões fáticas. Excesso de prazo não atribuível à defesa. Gravidade do crime e condição de policial do paciente. Inidoneidade para decretação da prisão cautelar. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. CPP, art. 312.

«1. Encerrada a instrução criminal e decretada a perda do cargo do paciente, restam superadas as razões fáticas então justificadoras da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública. 2. Paciente preso preventivamente há aproximadamente três anos e meio. Excesso de prazo não atribuível à defesa, mas ao Poder Judiciário. Isso porque, anulada a sentença pelo STJ somente em relação a ele, os atos processuais foram renovados em relação a todos os réus, o que demandou tempo maior para o término da ação penal. 3. A gravidade do crime e a condição de policial do paciente são inidôneas à decretação da prisão cautelar, servindo tão somente ao cálculo da pena. 4. Afirmação, na sentença, de primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, indicando que, abstraída a ação penal a que responde, o paciente não é dado a atividades ilícitas. Ordem concedida.... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Lesão Corporal. Residência fixa, desempenho de atividade remunerada e prestação alimentar em dia que, apesar de insuficientemente comprovadas, não serviriam para favorecer o acusado na primeira fase da dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis, incidentes na culpabilidade, na conduta social e na personalidade do agente que devem superar a normalidade, com aptidão Ementa: Apelação Criminal. Crime de Lesão Corporal. Residência fixa, desempenho de atividade remunerada e prestação alimentar em dia que, apesar de insuficientemente comprovadas, não serviriam para favorecer o acusado na primeira fase da dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis, incidentes na culpabilidade, na conduta social e na personalidade do agente que devem superar a normalidade, com aptidão para demonstrar que se justifica a imposição de regime prisional mais brando. Ausência de bis in idem devidamente justificada na sentença de primeiro grau. Compensação de agravantes e atenuantes possível, assim como no caso dos autos. Dosimetria mantida Recurso não provido.

36 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corré. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, com primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Não incidência.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

37 - STJ Prisão preventiva. Manutenção. Policial. Participação em condutas delituosas. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Circunstâncias que não elidam a segregação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 312.

«É de manter-se decreto de prisão preventiva que, bem fundamentado, mostra-se adequado e percuciente com a espécie, onde, além de presentes os requisitos do CPP, art. 312, denota o envolvimento de policial, pago pelo Estado justamente para coibir condutas criminosas e não delas participar em posição de destaque. Nesse caso, a primariedade, os bons antecedentes, o trabalho e residência fixos não têm o condão de elidir a constrição.... (Continua)

38 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Concessão da ordem. Decisão unânime.

39 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente acusado dos delitos de explosão e incêndio praticados em atentado contra base da polícia militar. Custódia provisória necessária para garantia da ordem pública. Primariedade e residência fixa. Irrelevância. Ordem de «habeas corpus denegada.

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para ao tráfico. Incêncios em coletivos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ocupação lícita ou residência fixa. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Denúncia por homicídio qualificado e estupro. Condenação por estupro no tribunal do Júri. Alegação de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Motivação consistente. Indícios de autoria e materialidade. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Condições pessoais (como primariedade, residência fixa e bons antecedentes) não garantem eventual direito à liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese dos autos, a decisão que decretou a prisão foi feita com amparo nos arts. 312 e 313, I, do CPP, Código de Processo Penal, tendo sido verificada a existência da materialidade e indícios de autoria, visando à garantia da ordem pública. ... (Continua)

42 - TJSP Prisão. Preventiva. Bando armado. Crime contra a economia popular. Testemunhas assassinadas no curso da investigação. Promotor de justiça ameaçado. Complexa rede criminosa. Presença dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão cautelar. Paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Requisitos insuficientes à revogação da custódia cautelar. Ordem denegada.

43 - STJ Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Desproporcionalidade. Pequena quantidade da droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

44 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Delito que não se consumou por motivos alheios à conduta dos agentes. Prisão em flagrante. Concessão do benefício. Inadmissibilidade. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Manutenção da custódia cautelar. Necessária garantia da ordem pública. Ordem de «habeas corpus denegada.

45 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Absolvição. Necessidade. Autoria delitiva controversa e insuficiência de provas. Aplicação da presunção de inocência. Primariedade, residência fixa, comprovação de atividade lícita, evidenciando perfil adverso a atividades criminosas. Presunção de inocência albergada constitucionalmente no artigo 5º, LVII. Solução diversa não autorizada pelo CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial não acolhido.

46 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social da paciente e pela presença dos requisitos do CPP, art. 312. Primariedade, residência fixa e bons antecedentes não obstam a custódia cautelar. Presentes os elementos da prisão processual, não é adequado fixar cautelares do CPP, art. 319. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de participação no delito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Residência fixa e emprego lícito. Irrelevância. Recurso ordinário improvido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Prisão cautelar decretada com fundamento apenas na gravidade em abstrato do delito e no fato de o paciente não ter apresentado emprego ou residência fixa. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. A propósito: HC 255.834/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/9/2014. ... (Continua)

49 - TJSP Família. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Tráfico e associação. Pretendida liberdade provisória. Impossibilidade. Prisão necessária à garantia da ordem pública. Observância. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família. Irrelevância. Circunstâncias que não obstam a prisão cautelar. Colocação da paciente em prisão albergue domiciliar. Inviabilidade. Inocorrência das hipóteses previstas no LEP, art. 117. Decisão fundamentada. Prisão mantida. Ordem denegada.

50 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Paciente acusado da prática de formação de quadrilha, corrupção passiva e CP, art. 319-A. Agente penitenciário que introduzia entorpecentes e aparelhos celulares no presídio mediante promessa de vantagem. Incabível a concessão de liberdade provisória, sendo irrelevantes as circunstâncias pessoais da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Precedentes. Ordem denegada.