retificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a juntada das declarações de ITCMD retificadas e respectivas certidões de homologação da SEFAZ. Determinação de retificação do plano de partilha decorrente de decisões anteriores, não impugnadas. Anterior comando de modificação das frações ideais e consequente retificação das declarações de ITCMD. Decisão mantida após noticiada divergência da SEFAZ, em pronunciamento novamente não impugnado. Apresentação, inclusive, de plano de partilha retificado. Decisão recorrida apenas demanda a apresentação das declarações de ITCMD retificadas. Preclusão da oportunidade de discutir a matéria. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45985)... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Integração da gratificação maria rosa em duplicidade. Necessidade de retificação dos cálculos.

«Identificado que nos cálculos apresentados o exequente incluiu duas vezes a Gratificação Maria Rosa na base de cálculo do adicional de periculosidade, ainda que sob títulos e forma de cálculo diferentes, fica caracterizado o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico, impondo-se a retificação dos cálculos.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Cônjuge mulher. Sobrenome do marido. Retificação. Possibilidade. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do patronímico marital. Cabimento.

«Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, não há impedimento legal para a retificação pleiteada. Ademais, sendo as razões da autora relevantes e não advindo da retificação nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para a manutenção da sentença. APELO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de retificação de área. Imóvel descrito de forma imprecisa em registro imobiliário. Laudo pericial que conclui pela impossibilidade de localização exata do imóvel retificando. Pretensão de nova perícia rejeitada. Impossibilidade material de correta identificação e descrição do imóvel. Consequente impossibilidade de retificação da área. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido

5 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Retificação. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Retificação necessária.

«Demonstrada a incorreção dos cálculos periciais no que diz respeito à apuração dos valores devidos a título de tíquete refeição, impõe-se determinar a retificação da conta homologada, adequando-a aos limites da decisão exequenda.... (Continua)

6 - TJSP Registro de Imóveis - Formal de Partilha - Escritura de retificação e ratificação de partilha processada judicialmente - Mera correção da fração ideal de um imóvel a ser partilhada, com decorrente retificação dos quinhões dos herdeiros - Possibilidade de retificação por escritura pública de partilha processada judicialmente - Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha - Precedente da Corregedoria Geral da Justiça - Existência de testamento que não impede o inventário e a partilha por escritura (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) - Integral preservação da vontade da testadora, com mera correção de erro material da partilha judicial já realizada, que torna desnecessária a autorização do juízo sucessório (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) e a obtenção de alvará - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido

7 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Área maior.

«No procedimento de retificação, previsto nos Lei 6.015/1973, art. 213 e Lei 6.015/1973, art. 214 (Registros Públicos), não importa a extensão da área a ser retificada, desde que os demais requisitos estejam preenchidos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Retificação de voto. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial comprovado satisfatoriamente. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

1 - Admite-se o incidente de uniformização dirigido a esta Corte, entre outras hipóteses, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ, consoante dicção da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, exigindo-se, para tanto, a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, o que encontra-se satisfatoriamente comprovado na espécie. ... (Continua)

9 - TJRJ Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.... (Continua)

10 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Alteração de função.

«Comprovado nos autos que o reclamante foi promovido ao cargo de tratorista em data anterior àquela registrada em sua CTPS, deverá a reclamada proceder à retificação da data da alteração de função. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Agravo de petição. Tempestividade.

«Determinada a retificação da notificação da sentença pelo Juiz, em razão de incorreção na publicação anterior, o prazo recursal apenas começa a fluir do momento em que cumprida a ordem. Viola o artigo 5º, LV, da Lei Magna decisão proferida pela Corte de origem no sentido de decretar a intempestividade do agravo de petição interposto no prazo legal, desprezando a retificação da notificação da decisão recorrida, determinada em ato do juízo de origem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de retificação do plano de partilha de inventário já homologado e transitado em julgado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Retificação. Desnecessidade de nova publicação. Nova perícia. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Se a retificação de erro material relacionado ao nome da parte não a prejudica, é desnecessária a republicação do decisório. ... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Registro público. Retificação de registro imobiliário.

«Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor.... (Continua)

15 - TJMG Retificação registro de nascimento. Civil. Registro de nascimento. Naturalidade. Territorialidade. Preponderância. Retificação. Possibilidade

«- Aos registros civis aplica-se o princípio da verdade real; e, no que se refere à naturalidade, prevalece o princípio da territorialidade. ... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Data de nascimento. Retificação. Possibilidade. Erro material. Certidão de batismo. Correção. Poder judiciário. Limite. Lei 6015 de 1973, art. 109. Documento religioso. Documento público. Apelação cível. Registro civil. Pedido de retificação de data de nascimento e de nome constante de certidao de batismo. Correção de erro material contido na sentença. Impossibilidade de determinar a retificação de registro que não seja público, constante do registro civil.

«1. A sentença, ao deferir o pedido de retificação da data de nascimento da requerente junto ao Registro Civil com base na data de nascimento apontada em certidão de batismo, fez constar data diversa da indicada na referida certidão. Assim, apurada a existência de erro material na sentença, impõe-se a sua correção. ... (Continua)

17 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de área em razão da mudança do traçado de córrego, no decorrer do tempo. Averbação de aumento de área não integrante do título aquisitivo. Descabimento, porquanto é pressuposto básico para a retificação, a titularidade do domínio. Só é possível, no procedimento de retificação de registro imobiliário, a averbação do aumento de área quando resulte de medição da coisa dentro dos limites constantes do título. Recurso improvido.

18 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Retificação. Acordo em fase de execução. Incidência de contribuição previdenciária. Discriminação errônea das parcelas integrantes do ajuste. Retificação da base de cálculo.

«Constatada a existência de incorreção na discriminação das parcelas integrantes do acordo celebrado entre as partes, no que diz respeito à natureza jurídica atribuída às verbas ajustadas, impõe-se a retificação dos cálculos apresentados, que pode ser determinada de ofício, por se tratar de apuração de crédito previdenciário.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Ausência de materialidade. Inocorrência. Mero erro material do laudo toxicológico. Posterior retificação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

20 - TRT3 Impugnação aos cálculos. Retificação. Preclusão.

«Retificada a conta por força de decisão proferida em sede de agravo de petição que á transitou regularmente em julgado, nova impugnação poderá ser oposta desde que seu conteúdo se limite à retificação determinada naquela decisão. Isto porque a liquidação constitui atividade cognitiva cujo mérito é exatamente a retidão do cálculo elaborado, sujeitando-se aos trâmites e à preclusão que lhe são próprias, salvo em caso de erro material evidente, que pode ser observado de plano pelo julgador.... (Continua)

21 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Prenome. Retificação. Possibilidade. Prenome grafado diferentemente da vontade dos pais. Criança de tenra idade. Ausência de prejuízo na retificação. Pedido deferido. Recurso provido.

22 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Adjudicação compulsória, bem como retificação de área, de bem imóvel. Alegação de impossibilidade de cumprimento. Não verificação. Hipótese, ademais, em que a solução para o impasse poderia ser a conversão da obrigação específica em pecúnia. Procedência mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

23 - STJ Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC/1973, art. 1.028.

«Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis.... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Ação de retificação de registro imobiliário. Pretensão de retificação «intra muros". Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Divergência significativa de área constatada. Aumento substancial da metragem registrado. Questão que ultrapassa os limites do procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos. Necessidade de discussão em ação possessória ou de propriedade. Aplicação do CPC, art. 487, I. Impossibilidade de retificação de área «extra muros". Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de retificação de área de imóvel em sede liminar. Tutela de urgência para retificação indeferida pelo MM. Juízo a quo. Irresignação da autora. Não acolhimento. A tutela pretendida pela autora possui natureza satisfativa. Assim, a retificação da área em questão demanda dilação probatória suficiente para que o pleito autoral seja analisado com a devida cautela. Não preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 300 e seguintes do CPC. Irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E GRATUIDADE PROCESSUAL - R.

decisão agravada que determinou a retificação do polo ativo para constar a viúva meeira e as herdeiras, caso já houvesse a partilha formalizada nos autos do inventário, e indeferiu a gratuidade processual ao Espólio - Recurso do Espólio, alegando que não houve a partilha, insistindo na concessão do benefício - Em consulta aos autos do inventário, foi possível constatar que a partilha dos bens já foi homologada por sentença transitada em julgado, com a expedição do formal de partilha - Polo ativo da ação de origem, portanto, que deve ser retificado - Exame do pedido de concessão da gratuidade ao Espólio que fica prejudicado, uma vez que a meeira e herdeiras litigam, agora, em nomes próprios e, portanto, caso postulem o benefício, deverão comprovar a eventual condição de hipossuficiência ao juízo de origem, a quem compete a análise, com primazia - Decisão mantida em relação à retificação do polo ativo - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Secretaria da Saúde - Quinquênio - Inclusão das verbas denominadas «Gratificação Executiva e «Vantagem Pessoal na base de cálculo - LCE 1.157/11 - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da autora - Retificação do período atinente à Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Secretaria da Saúde - Quinquênio - Inclusão das verbas denominadas «Gratificação Executiva e «Vantagem Pessoal na base de cálculo - LCE 1.157/11 - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da autora - Retificação do período atinente à prescrição quinquenal - Recurso das rés -  Preliminar de pedido genérico - Incidência do quinquênio apenas sobre o vencimento - Retificação dos consectários legais - Desacolhimento - Preliminar rejeitada - Inocorrência de pedido genérico - «Gratificação Executiva e «Vantagem Pessoal - LCE 1.157/11 são concedidas em caráter geral aos servidores integrantes do quadro da Secretaria Estadual da Saúde - Verbas que devem compor a base de cálculo do quinquênio - Natureza remuneratória e permanente - Consectários legais que não merecem ser retificados - Aplicação da Emenda Constitucional 113/1921 traduz consequência lógica - Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida inclusive de ofício - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO -  RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 

28 - TJSP Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial Ementa: Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido.

29 - TRT3 Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do CPC/1973, art. 461 ao processo do trabalho, com fulcro no CLT, art. 769, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (grifos acrescidos). Ora, no caso dos autos, a tutela específica não é outra senão a retificação da CTPS obreira. Nesse aspecto, sabidamente, com as reformas processuais ocorridas nos últimos anos, nota-se que a tutela específica passou a ter preponderância sobre a indenização por perdas e danos ou mesmo sobre a possibilidade de obtenção do resultado prático equivalente (que, no caso, seria a aplicação do CLT, art. 39, isto é, a retificação da CTPS pela Vara), porquanto ela melhor satisfaz os interesses da parte, sendo exatamente este o seu intuito quando do ajuizamento da demanda. Nesse contexto, a retificação da CTPS do Reclamante, no específico caso deste processado, impõe a aplicação direta do artigo 461, § 5º, do digesto processual civil, com a consequente imposição de astreintes à segunda Ré, caso não cumpra a obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos exatos moldes já determinados em primeiro grau.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a extinção do precatório. Erro material nos cálculos que, uma vez constatado, permite a retificação do precatório, sem a necessidade de seu cancelamento. Competência do Presidente do Tribunal para retificação ou cancelamento ou extinção. Necessária comunicação ao DEPRE, à vista do erro de cálculo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a extinção do precatório. Erro material nos cálculos que, uma vez constatado, permite a retificação do precatório, sem a necessidade de seu cancelamento. Competência do Presidente do Tribunal para retificação ou cancelamento ou extinção. Necessária comunicação ao DEPRE, à vista do erro de cálculo constatado, para as providências que, se o caso, sejam pertinentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Princípio da instrumentalidade das formas. Intimação dos herdeiros. Possibilidade de conversão em jurisdição contenciosa. Agravo provido.

«1 - A agravante ajuizou a presente ação de retificação de registro imobiliário, sustentando que adquiriu apenas parte do imóvel registrado integralmente em seu nome, de modo que o registro não reflete a real propriedade do bem. Não pretende a aquisição de propriedade, mas, ao contrário, que conste do respectivo registro apenas a parcela do imóvel efetivamente adquirida. ... (Continua)

32 - STJ «Habeas data. Fornecimento de certidão e a retificação de dados. CF/88, art. 5º, LXXII, «a e «b. Lei 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data).

«O pedido de «habeas data objetivando a expedição de certidão pela repartição competente fica prejudicado se o documento já foi entregue ao requerente, logo após a impetração. ... (Continua)

33 - TRT3 Carteira de trabalho. Retificação.

«A anotação da CTPS não é mera faculdade do empregador, mas sim uma obrigação decorrente de norma de ordem pública, pelo que a retificação é devida mesmo que não haja pedido expresso.... (Continua)

34 - STJ Registro público. Retificação. CCB, art. 860 e Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 213. Precedentes do STJ.

«Na linha de precedentes da Corte, é possível a retificação do registro, para acréscimo de área, de modo a refletir a área real do imóvel, desde que não haja, como no caso, impugnação dos demais interessados.... (Continua)

35 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Retificação de ppp.

«O formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser corretamente preenchido por empresa cujas atividades exponham seus empregados a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Não tendo sido comprovada a efetiva entrega dos EPI's, bem como se aqueles cuja utilização foi reconhecida pelo autor, eram suficientes à neutralização dos agentes ruidosos, conclui-se que deve ser mantida a sentença, que reconheceu a exposição ao agente físico ruído de 91,9 dB (A) e determinou a retificação do PPP.... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração. Alegado erro material. Verificação. Consideração equivocada adesividade do recurso de inciativa da ré, tendo a parte, em verdade, interposto recurso em caráter principal. Comprometimento do resultado final do julgamento. Correção do equívoco, com retificação da natureza dos recurso interpostos e, no tocante ao recurso da ré, conhecimento do capítulo antes tido por incompatível com a modalidade adesiva. Arguição de nulidade da r. sentença apelada, por cerceamento probatório, que fica, todavia, rejeitada. Retificação, por fim, do dispositivo do julgamento, para constar que a apelação da ré fica integralmente desprovida. Embargos de declaração acolhidos para tal fim.

37 - STJ Competência. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento da 2ª Seção. Lei 6.015/73, art. 213.

«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do Lei 6.015/1973, art. 213.... (Continua)

38 - STJ Competência. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento da 2ª Seção. Lei 6.015/73, art. 213.

«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do Lei 6.015/1973, art. 213.... (Continua)

39 - STJ Recurso. Embargos declaratórios. Retificação «ex officio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 463.

«Constatado o erro, é possível a correção «ex officio. Isto pode ocorrer no julgamento dos embargos declaratórios, mesmo que o embargante não tenha argüido a imperfeição. Não há em tal retificação, qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

40 - STJ Registro público. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015/73, art. 213, § 4º.

«A impugnação do pedido de retificação deve ser fundamentada, fundamentação cujo alcance e dimensão são confiados ao justo critério do juiz que formará a sua convicção em face dos elementos probatórios colhidos no procedimento previsto no citado Lei 6.015/1973, art. 213. REsp. não conhecido.... (Continua)

41 - TJSP Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação de dados referente à profissão dos contraentes. Comprovação dos fatos alegados. Insuficiência. Dados em conformidade com os princípios da verdade real e da contemporaneidade. Retificação incabível. Recurso não provido.

42 - TJMG Registro público. Registro civil. Prenome grafado incorretamente. Cirlene quando o correto seria Sirlene. Retificação deferida. Lei 6.015/73, art. 58.

«O serviço notarial e de registro tem caráter público e, como tal, deve sujeitar-se ao princípio da eficiência. Então, se resta provado o erro no registro de nascimento, é de rigor a retificação daquele assento.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de procedência do pedido para anotar a cessão da cota do consórcio. Insurgência recursal da ré alegando, em preliminares, ilegitimidade de parte do Banco e falta de interesse de agir e, no mérito, requer a improcedência, sucessivamente, requer que seja declarado que a autora deve se submeter aos procedimentos internos da administradora para troca da titularidade da cota cancelada, única forma de viabilizar o acesso ao sistema. Ainda, requer a retificação do valor da causa e redução da verba honorária. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível - Retificação de assento de nascimento para acrescentar o patronímico «PAGANO ao nome do autor, visando obter a cidadania italiana e homenagear a linhagem materna (avó) - Sentença de improcedência.

45 - TRT2 Chamamento ao processo. Medida imprópria para retificação do pólo passivo. CPC/1973, art. 77.

«A figura do chamamento ao processo, prevista no CPC/1973, art. 77, ainda que deferida, não serviria para excluir a recorrente do pólo passivo da demanda, pois tratar de alegação para inclusão de devedores solidários pela obrigação reivindicada, e não de medida para retificação do pólo passivo.... (Continua)

46 - TRT3 Cálculos de liquidação. Devida a retificação do laudo pericial.

«Constatando-se que o critério de conversão da moeda utilizado pelo perito trouxe evidente prejuízo ao exequente, dissociando-se do ordenamento legal, a sua retificação é medida que se impõe.... (Continua)

47 - STJ Execução fiscal. Retificação do nome do devedor. Ampla defesa exercitada. Título executivo hábil. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, e § 2º.

«A retificação do nome do devedor não desfigura formalmente o título e nem repercute na sua liquidez e certeza. Outrossim, na espécie, o devedor integrado no polo passivo da relação processual estabelecida, bem exercitou a ampla defesa.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reajuste da exação causado por retificação cadastral, com redefinição da localização e substancial aumento de sua base de cálculo. Necessidade de prévia notificação do interessado para contraditar. Acórdão recorrido alinhado com entendimento firmado pela Primeira Seção em embargos de divergência.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, sem razão a recorrente, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o particular tem direito à notificação para contraditar a majoração da base de cálculo no caso concreto, pois não houve simples atualização do valor do domínio pleno, e sim redefinição da localização do imóvel, com substancial majoração da exação (no percentual de 320%). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo c. STJ - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pela autora - Notificação enviada por terceiro, desacompanhada de procuração específica - Inexistência de indícios de que existente vínculo jurídico entre as partes - Ausência de interesse processual - Dispositivo da r. sentença que comporta retificação, para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito, pelo art. 485, VI, CPC. ... (Continua)

50 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Menor. Exclusão de patronímico e inclusão de outro. Medida visando tornar mais fácil a identificação familiar. Possibilidade. Ausência de prejuízo ou insegurança pública ou jurídica. Inteligência do Lei 6015/1973, art. 109. Retificação deferida. Recurso provido.