tunep
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Lei 9.565/98. Tabela tunep. Ausência de omissão do

2 - STJ Administrativo. Ressarcimento ao sus. Valores da tabela tunep. Impossibilidade de apreciação.Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

3 - STJ Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, firmou seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal em recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do ressarcimento ao SUS (Lei 9.656/98, art. 32) sob fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

6 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

7 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

8 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

9 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

10 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

11 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

12 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

13 - STJ Processo civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. Vinculação a contratos de adesão. Súmula 5/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem decidido sobre a legitimidade do Lei 9.656/1998, art. 32 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil e administrativo. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STJ r ementa processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde — sus. Decreto 20.910/1932. Prescrição quinquenal. Tabela tunep. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sus. Ressarcimento de despesas. Adequação dos valores previstos na tabela tunep. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

27 - STJ Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, fundou seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Suposta inconstitucionalidade de Lei. Análise. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - O exame de suposta inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, art. 32 no âmbito desta Corte implicaria a usurpação da competência reservada ao STF.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Sus. Legitimidade da União. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Tabela da tunep. Reajuste. Equilíbrio econômico- financeiro. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Enfoque constitucional. Ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade, erro material.

1 - Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, seria necessário o reexame dos aspectos fáticos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ R. Ans procurador:marcelo barroso mendes e outro(s)ementaprocesso civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STJ R. Ans procurador:hugo paes rodrigues e outro(s)ementaprocesso civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Reanálise fático-probatória. Descabimento. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Argumentação insuficiente para infirmar a decisão monocrática proferida. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se os valores de ressarcimento ao SUS, definidos com base na Tabela TUNEP, apresentam-se exacerbados, gerando assim enriquecimento ilícito para o Estado sob o preceito de não gerar enriquecimento ilícito aos prestadores privados de serviços de saúde. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sus. Ressarcimento. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, relacionada ao ressarcimento de valores ao SUS por planos privados de assistência médica, nos moldes da Lei 9.656/98, art. 32, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal, inclusive o recurso especial fundado na divergência jurisprudencial.... (Continua)

36 - STJ R. Ans procurador:francisco augusto ribeiro de lima e outro(s)ementaprocessual civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Alegada violação do CPC, art. 535 não demonstrada. Matéria constitucional.Impossibilidade de exame pelo STJ. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Tunep. Matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial.

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido fundamentado em preceitos de natureza constitucional. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Validade dos valores contidos na tunep. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Plano de saúde privado. Ressarcimento devido ao sus. Recurso assentado em fundamentos de índole constitucional. Tabela tunep. Valores.Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Tema analisado pelo supremo tribunal. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Exclusão de valores não previstos na cobertura contratual. Pleito de afastamento da tabela tunep. Inscrição no cadin.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Sus. Ressarcimento. Lei 9.656/98, art. 32. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535, tendo em vista que os julgados anteriores se pronunciaram de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à apreciação.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Omissão não configurada. Aplicação da tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação dos CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, I, II, a irresignação não prospera, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e manifestou-se expressamente sobre os pontos cuja omissão se aduz, consoante se verifica da leitura de fls. 4229-4230 do acórdão recorrido. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Ressarcimento ao sus. Cabimento. Fundamento constitucional. Exigibilidade dos débitos. Análise das provas colacionadas. Valores da tabela tunep. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Súmula 83/STJ. Aplicação da tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. Vinculação a contratos de adesão. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Tendo a Corte de origem decidido sobre a legitimidade do Lei 9.656/1998, art. 32 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano. ... (Continua)

46 - STJ Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário, com fundamento no CPC/1973, art. 543, § 2º, porquanto o referido dispositivo apenas estabelece faculdade ao relator, que decidirá, conforme o seu livre convencimento, se é necessário o sobrestamento do feito, o que não ocorre no caso. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sus. Ressarcimento. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados como violados impede a análise do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do ressarcimento ao SUS (Lei 9.656/98, art. 32) sob fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. 2. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inocorrência de abusividade nos valores da tabela TUNEP, bem como a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)