veiculo vicio reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Vicio redibitório. Problemas na caixa de direção. Reparação somente após muitos retornos do automóvel à oficina da corré concessionária da fabricante. Defeito de fato existente, com etiologia induvidosa na fabricação. Hipótese em que era evidente a obrigação dos apelados em reparar o veiculo automotor vendido à adversária, sendo que esquivaram-se de todo o modo a ponto de obrigá-la a uma peregrinação pelas vias judiciais. Indenização devida, fixado seu valor em vinte salários mínimos vigentes ao tempo da intimação do acórdão. Agravo retido renunciado. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de decadência. Rejeição. Alegação da autora de que o veículo usado adquirido junto à ré apresentou grave problema mecânico após ser pouquíssimo utilizado. Devido à falta de indicação da data específica em que o vício alegado teria surgido, considera-se que o prazo decadencial de 90 dias para reclamar a sua existência deve ser contado da data da entrega do veículo à autora, qual seja, o dia 17.02.2021, conforme o art. 26, II, do § 1º, do CDC. Garantia contratual de 90 dias. Sopesando o termo inicial da contagem e as somas dos prazos de garantias contratual e legal, nos termos do CDC, art. 50, verifica-se que a reclamação da existência do vício no veículo usado feita pela autora no dia 06.08.2021 ocorreu dentro do prazo decadencial aplicável à espécie. Parte ré não demostrou a ocorrência de resposta negativa à reclamação apresentada pela autora. Contagem do prazo decadencial não foi retomada até a propositura desta ação, conforme o art. 26, § 2º, I, do CDC, o que implica o afastamento da alegação de decadência do direito da autora. Preliminar de cerceamento de defesa está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será apreciada, conforme os fundamentos a seguir aduzidos. Exame do mérito. Veículo adquirido que, à época da celebração da compra e venda (fevereiro de 2021), já contava com aproximadamente cinco anos de uso e mais de 97 mil quilômetros rodados. Por se tratar de aquisição de veículo usado, cabia à autora adotar determinados cuidados, especialmente a submissão do veículo a vistoria realizada por profissional de sua confiança, antes da celebração da compra e venda, para constatação de eventuais vícios. Impossibilidade de se reconhecer que a autora tenha adotado a devida cautela para celebração da compra e venda. Fatos narrados na petição inicial dão conta de que a autora teria adquirido o veículo por acreditar na palavra de um dos vendedores da ré, que, por meio de mensagens eletrônica, teria afirmado que o veículo em questão se encontrava «novinho". Afirmação supostamente feita pelo vendedor ré, por si só, não dispensava a autora da adoção da cautela recomendável para celebração da compra e venda, mormente porque a pretensa adquirente não tinha qualquer notícia de que o referido preposto fosse dotado de conhecimento técnico necessário para averiguar a eventual existência de vícios no veículo adquirido. Parte autora não encaminhou o veículo usado para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio, razão pela qual não tem o direito de ser ressarcida pelo valor despendido na substituição do motor (R$ 23.450,00), visto que os vícios que supostamente ocasionaram o não funcionamento do motor anterior poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Reforma da r. sentença, para julgar improcedente a presente ação de reparação de danos. Apelação provida.

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Pedido indenizatório baseado em vício redibitório - Ação julgada improcedente - Laudo pericial que atesta que o veículo foi reparado a contento, dentro de prazo regulamentar, inexistindo prejuízo para a autora - Razões recursais que não trazem subsídio algum para a reforma da decisão - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por vício oculto, além de reparação material e moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, ante a caracterização do vício oculto. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Surgimento de vícios logo após a compra, sem prova do reparo eficiente do problema pela Loja de Revenda, com privação da regular utilização do bem dela adquirido pelo autor. Vício do produto. Aplicação do art. 18 da Lei de Consumo. Rescisão contratual bem justificada. Acervo probatório suficiente para autorizar a reposição das partes ao «status quo ante". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Ação de reparação de danos materiais e morais. Veículo automotor adquirido pelo autor. Alegação de que o bem demonstrou-se impróprio para uso em razão de vícios ocultos. Desacolhimento. Violação do dever geral de boa-fé objetiva por parte da vendedora não evidenciada. Reparação de danos indevida. Danos no veículo adquirido pelo autor decorrentes de sua própria culpa exclusiva, haja vista às adaptações que promoveu. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual c.c. com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Vício do produto – Alegação de ilegitimidade passiva da concessionária que fornece os veículos da fabricante. Descabimento. Responsabilidade solidária entre ambas. Possibilidade de o consumidor demandar quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de danos sofridos em relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 18. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida a restituir gastos decorrentes de vícios ocultos identificados no veículo vendido ao autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Vício na sentença e cerceamento de defesa não caracterizados. Quanto ao mais, pese embora se Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida a restituir gastos decorrentes de vícios ocultos identificados no veículo vendido ao autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Vício na sentença e cerceamento de defesa não caracterizados. Quanto ao mais, pese embora se reconheça, em regra, a não assunção de responsabilidade da vendedora por desgaste natural do veículo ao longo dos anos, salta aos olhos que a completa impossibilidade de uso do bem logo após sua aquisição evidentemente desborda o previsível e caracteriza vício tido como oculto e que merece reparação civil, nos termos do CCB, art. 444, confirmando-se, assim, a sentença guerreada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilidade Civil. Vício redibitório. Compra e venda. Bem móvel. Adulteração do número de chassi. Alegação de que se trata de remarcação, em virtude de serviços de reparação, já que o veículo envolveu-se em grave acidente, sendo que o próprio adquirente se encarregou de regularizar o cadastro do automóvel no órgão de trânsito. Vício constatado em 1993 e propositura da demanda em 2005. Descabimento. Aplicação do CCB/1916, art. 178, § 2º. Lapso decadencial configurado. Ação julgada improcedente. Pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido.

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.

Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos apresentados dentro do prazo de garantia pelo veículo adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência limitada aos danos materias pretendidos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Relato inicial de que, 75 dias após a compra e venda, o veículo apresentou defeitos, buscando a autora peças recondicionadas e consertando seu veículo, para o que pretende reparação. Descabimento. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida reparação material, não tratou de produzir nos autos prova sequer de que os defeitos de fato existiam. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor, nos moldes do CDC, art. 18. Demandante que, instada, manifestou-se pela ausência de provas a produzir. Veículo vistoriado na data da compra, sem que se tenha apurado a presença de vícios que desautorizassem sua venda ou uso. Bem móvel em questão, ademais, que contava com cerca de 9 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício ou o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Vício redibitório. Defeitos de fabricação que não afetaram o uso regular do automóvel adquirido, de modo que este não se tornou totalmente impróprio ao fim a que se destinava. Descabimento da pretendida substituição do bem por outro da mesma espécie. Ausência de provas de que o veículo fora reparado, com a substituição de peças viciadas. Inexistência de pedido expresso de indenização. Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante, à luz da legislação consumerista. Reparação dos problemas alegados e comprovados pelo autor. Necessidade. Recursos improvidos.

12 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO DE NATUREZA OCULTA. PRAZO DECADENCIAL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA. 1 Relação regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. O art. 445 do Código Civil estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO DE NATUREZA OCULTA. PRAZO DECADENCIAL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA. 1 Relação regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. O art. 445 do Código Civil estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Reconhecimento da decadência do direito ao desfazimento do negócio ou ao abatimento do preço, com a consequente extinção do processo em relação a referida pretensão. Pedido de indenização de danos materiais decorrentes do vício sujeito à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205, que não se implementou no caso. Causa madura para julgamento pela segunda instância. O autor alega que teve que indenizar outro comprador, à razão de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas ele não explica a origem desse dano. De fato, há recibos assinados que perfazem essa soma, mas o autor não justificou a origem desse dano, pelo que é temerário condenar o requerido a pagar por uma reparação de um dano desconhecido. Também reconheço que os alegados vícios não traduzem, per si, danos, uma vez que as informações sobre batidas e leilões são públicas, de domínio público e acessíveis no cadastro de todos os automóveis, o que, também, não induz em imprestabilidade do bem para o seu propósito original, que é o de trafegar legalmente. Autor que submeteu o veículo à vistoria por profissional de sua confiança após a aquisição, o que poderia ter feito previamente. A concordância tácita na compra do bem no estado em que se encontrava, portanto, afasta a responsabilidade civil do alienante, uma vez que os tais vícios de informação não são, em verdade, ocultos. A falta de diligência do comprador na certificação da regularidade documental do veículo não traduz violação à boa-fé objetiva do alienante e muito menos vício oculto. O comprador assumiu os riscos do negócio, razão pela qual o direito à reparação dos danos daí decorrentes resta afastado. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal dá parcial provimento ao recurso, afastando a decadência proclamada pela sentença, mas, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º, julga o pedido de reparação de danos materiais improcedente, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Ausência de provas da existência de vício oculto. Ocorrência de desgastes normais e aparentes do veículo pelo tempo de uso. Negligência da adquirente quanto à vistoria do bem. Vício não constatado. Direito à reparação material ou moral inexistente. Ação improcedente. Recurso provido.

14 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado com vício na numeração do «chassi. Aplicação do CDC. Vício do produto, que não pode ser utilizado regularmente pelo consumidor. Dever de reparação integral do prejuízo sofrido pelo consumidor. Restituição das partes ao estado anterior, resolvido o contrato pelo inadimplemento. Prejuízo moral compensado pelo período de uso do veículo (vinte e três meses). Recurso provido em parte.

15 - TJSP Ação indenizatória - compra de veículo novo/seminovo - vício constatado no período da garantia - negativa de reparo - eventual compra do veículo já usado que não importa na perda de garantia - ausência de provas do fato modificativo - abusividade constatada - reparação material devida - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - Ementa: Ação indenizatória - compra de veículo novo/seminovo - vício constatado no período da garantia - negativa de reparo - eventual compra do veículo já usado que não importa na perda de garantia - ausência de provas do fato modificativo - abusividade constatada - reparação material devida - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DESVALORIZAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SINISTRO ANTERIOR -

Sentença de Improcedência. ... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Transação entre particulares. Vício redibitório. Ação de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Veículo com desgastes naturais de uso. Inexistência de prova de que o vendedor tenha procedido com dolo. Indenização indevida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Inovação recursal. Impossibilidade. Veículo zero km. Vício não sanado. Violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 886 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil e CDC, CDC, art. 18. Vício de difícil reparação. Veículo deveria ser substituído. Ausência de enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Danos materiais. Vícios do produto. Veículo usado vendido pelo preço de tabela. Problemas surgidos alguns dias depois do negócio. Providências da vendedora não sanaram os vícios. Responsabilidade da fornecedora. Reparação devida. Exclusão apenas de serviços que não podem ser considerados vícios, como troca de óleo e filtro e alinhamento e balanceamento, pois foi dado desconto Ementa: Recurso inominado. Danos materiais. Vícios do produto. Veículo usado vendido pelo preço de tabela. Problemas surgidos alguns dias depois do negócio. Providências da vendedora não sanaram os vícios. Responsabilidade da fornecedora. Reparação devida. Exclusão apenas de serviços que não podem ser considerados vícios, como troca de óleo e filtro e alinhamento e balanceamento, pois foi dado desconto contratual pela necessidade de troca de pneus. Dado provimento parcial ao recurso para exclusão desses valores da verba indenizatória.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo adquirido com defeitos na pintura. Pretendida substituição do bem por outro. Descabimento. Consumidoras que não concederam ao fornecedor o prazo de 30 dias para a reparação do automóvel, conforme previsto no CDC, art. 18, § 1º. Vício de qualidade que reduzia o valor do bem adquirido. Comprovação pericial de que a simples reparação, por parte da ré, eliminaria o vício constatado e devolveria a condição original do veículo. Hipótese em que não se trata de produto essencial e o vício alegado também não comprometia a qualidade ou característica do produto. Atendimento da pretensão das autoras, sem que fosse dada oportunidade para a realização do reparo no prazo legal, com a correção dos defeitos apontados. Impossibilidade. Deferimento do direito à recomposição integral, pela substituição do bem ou seu equivalente em dinheiro, sem ao menos considerar o abatimento do preço que seria, no caso, viável. Inadmissibilidade. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.

21 - TJPE Consumidor. Apelação cível. Aquisição de automóvel novo. Apresentação de defeitos poucos meses depois. Excesso de idas e vindas à concessionária, para solução dos diversos vícios encontrados. Dano moral.

«1. «O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor.- Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal (STJ - REsp 324.629/MG - Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - Julg. 10.12.2002 - DJ 28.04.2003). ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto ao órgão de trânsito, sem anotação de restrição por instituição financeira. Pretensão corretamente afastada. INDENIZAÇÃO. Danos materiais por vício oculto não comprovados. Dano moral não configurado. RECURSO IMPROVIDO. 

23 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo de carga (caminhão). Vício redibitório evidenciado poucos dias depois da tradição, que impediu o regular desempenho da atividade profissional do autor (caminhoneiro autônomo). Reparação por danos materiais (emergentes) devida. Reparação por danos materiais pela perda da chance de faturamento também devida. Danos morais evidenciados. Recurso provido em parte.

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO. Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Benefícios da Justiça gratuita requeridos em sede recursal e que foram indeferidos. Apelante que recolheu o valor do preparo recursal, de modo que o recurso comporta conhecimento. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Autor que alega a ocorrência de vícios na prestação do serviço, pois não teria conseguido realizar a vistoria do rastreador no mês de junho/2020 por divergência da placa do veículo. Ausência de prova do alegado vício. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Locação de veículo. Contratação para proteção e cobertura de riscos com cláusula de coparticipação e limite previsto. Ausência de comprovação de vício de informação na assinatura do contrato. Cláusula abusiva. Afastamento. Deve prevalecer, no caso específico, a máxima «pacta sunt Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Locação de veículo. Contratação para proteção e cobertura de riscos com cláusula de coparticipação e limite previsto. Ausência de comprovação de vício de informação na assinatura do contrato. Cláusula abusiva. Afastamento. Deve prevalecer, no caso específico, a máxima «pacta sunt servanda". Sentença de procedência da ação reformada. Recurso da requerida provido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Veículo automotor. Vício no produto não sanado no prazo de trinta dias. Consertos realizados de forma parcial. Risco à segurança do consumidor. Entrega provisória de veículo usado, com as mesmas características, determinada. Alegado risco de irreversibilidade da medida. Inexistência. Concessão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Veículo automotor. Vício no produto não sanado no prazo de trinta dias. Consertos realizados de forma parcial. Risco à segurança do consumidor. Entrega provisória de veículo usado, com as mesmas características, determinada. Alegado risco de irreversibilidade da medida. Inexistência. Concessão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Veículo automotor. Vício no produto não sanado no prazo de trinta dias. Consertos realizados de forma parcial. Risco à segurança do consumidor. Entrega provisória de veículo usado, com as mesmas características, determinada. Alegado risco de irreversibilidade da medida. Inexistência. Concessão mantida. Recurso não provido.

29 - TJPE Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Apelações de ambas as partes. Responsabilidade pelo vício do produto. Prazo prescrional de 5 anos para ação de reparação dos danos materiais e morais. Aplicação do CDC, art. 27. Danos materiais e morais configurados. Apelação de maria verônica barbosa da silva provida. Apelação da disnove distribuidora nordestina de veículo provida parcialmente.

«I - O prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, art. 26, II, apenas é voltado para as pretensões específicas do consumidor elencadas no CDC, art. 18, § 1º - substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço - portanto, não atinge as pretensões indenizatórias com escopo de reparar eventuais danos morais e materiais. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Venda de veículo. Vícios ocultos. Reparação dos vícios. Súmula 7/STJ. Ressarcimento. Apuração do valor. Honorários sucumbenciais. Redução. Súmula 284/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Ressarcimento das despesas. Compra e venda de veículo entre particulares. Vício. Mau funcionamento. Conserto. Dano moral. Cabimento. Garagem. Passagem. Impedimento. Conduta ofensiva. Recurso inominado. Vício do produto. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Ilegitimidade ativa não configurada. Automóvel que apresentou diversos defeitos desde o primeiro dia de uso. Restituição do valor gasto com o conserto e reparação por danos morais alegadamente sofridos. Ndenização pelos gastos necessários que se impõe. Dano moral caracterizado. Comerciante de veículo que, no intuito de forçar a negociação ou desistência, estaciona outro veículo defronte à garagem da autora e ali o deixa, de forma a impedir o livre acesso à dita garagem. Atitude inusitada, indevida e ofensiva, que autoriza reconhecer a ocorrência de dano de ordem moral. Valor da indenização bem equacionado. Negaram provimento ao recurso.

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Motor. Vício oculto. Existência. Garantia. Prazo. Decadência. Declaração. Dano material. Indenização. Afastamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação indenizatória para reparação de danos materiais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Ajuizamento da ação quando já escoado o prazo de 90 dias. Decadência.

«Inaplicabilidade das regras do Código do Consumidor por não se tratar de relação de consumo, mas de negócio pessoal entre particulares. No caso deve ser reconhecida a decadência do direito do apelante em relação ao vício oculto do veículo, eis que decorrido o prazo legal de 30 dias previsto pelo CCB/2002, art. 445 - Código Civil. Prazo que, por se tratar de vício oculto, começa a ser contado da data em que dele tiver ciência, conforme estipula o § 1º do art. 445, do CC. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo em leilão. Vício do produto. Ação proposta contra leiloeiro. Ilegitimidade passiva reconhecida, eis que mero mandatário. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Vício oculto. Ausência. Aquisição no estado. Garantias que não se estendem à reposição de peças atingidas pelo desgaste do uso no tempo. Improcedência da ação de reparação de danos mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. Descoberta de avarias na parte traseira do veículo, que diminuíram seu valor no momento da revenda. Sentença que condenou a ré ao pagamento da diferença do valor do veículo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela Ementa: RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. Descoberta de avarias na parte traseira do veículo, que diminuíram seu valor no momento da revenda. Sentença que condenou a ré ao pagamento da diferença do valor do veículo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a r. sentença de fls. 207/211 que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais fundada em vício oculto no veículo usado adquirido. O recurso foi processado e respondido. O recurso não comporta provimento. Verifica-se que a autora, em agosto/22, adquiriu veículo usado, ano 2013, com 142.999Km, pelo valor de R$36.900,00. Por ocasião da compra a ré apresentou laudo cautelar que não apontou avarias no veículo (fls. 13/14). Quatro meses depois, em dezembro/22, a autora vendeu o veículo a uma concessionária pelo valor de R$18.000,00. Alega a requerente que a desvalorização do veículo decorreu de laudo cautelar que apontou amassados, reparação com solda e marcas de rebatida no bem. Certo que a venda do veículo à concessionária ocorreu em 16/12/22 e o laudo cautelar que atestou as batidas e os amassados foi realizado apenas seis dias depois, em 22/12/22 (fls. 16/18). Não obstante, é inegável que o veículo adquirido pela autora da ré continha vícios ocultos. A alegação da ré de que os danos podem ter sido ocasionados pela própria autora não foram minimamente demonstrados nos autos. Por outro lado, é inimaginável que uma pessoa adquira um veículo por R$36.000,00 e quatro meses depois efetue a venda por metade do preço (R$18.000,00), a não ser em razão da constatação de vícios que lhe diminuam o valor. Com efeito, os vícios relatados na inicial, embora não impeçam a comercialização e uso dp veículo, por certo reduz seu valor de venda. E a observação daquilo que comumente ocorre em situações similares leva à ilação de que a concessionária constatou as avarias no veículo, fato determinando para diminuição do preço pago. Diante disso, forçoso reconhecer a caracterização de vício oculto, sendo certo que tal situação causou prejuízos à autora, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono da parte recorrida, fixados em 15% do valor da condenação.

37 - STJ Consumidor. Ação de indenização. Aquisição de veículo com defeito de fábrica. Reparação do vício. Notificação formal dos responsáveis. Desnecessidade. CDC, art. 18, § 1º.

«Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do CDC, art. 18 concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Vício em veículo automotor. Responsabilidade do fabricante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Consumidor. Decadência da pretensão redibitória de compra e venda de veículo. Ocorrência. Prescrição da pretensão de reparação por danos materiais e morais. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O prazo decadencial para o exercício de pretensão redibitória, em relação de consumo, é de 90 (noventa) dias, contados a partir do conhecimento do vício oculto (CDC, art. 26, § 3º). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vício do produto. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dano moral. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de veículo. Ocorrência de sinistro. Inclusão pela corretora da cobertura contra colisão no recibo entregue ao contratante. Omissão, no entanto, desta condição à seguradora. Vício que não pode prejudicar o consumidor. Solidariedade reconhecida. Reparação devida. Recurso provido em parte.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do vendedor. Culpa exclusiva do adquirente. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas nos autos, reconheceu ser devida a indenização por danos materiais em razão de existência de vício oculto apresentado no veículo automotor, bem como afastou a alegada culpa exclusiva do adquirente. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vício no freio. Devolução da quantia paga. Danos materiais e morais. Reparação. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Pretensão de reparação de danos material e moral. Hipótese em que o apelante adquiriu veículo com defeito mecânico. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Ausência de demonstração de dano material, como gastos com conserto ou lucros cessantes. Dano moral não configurado. Mero dissabor incapaz de causar abalo psíquico. Incabível o reconhecimento da má-fé da apelada, pois esta não restou demonstrada e a má-fé não se presume. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo zero kilômetro. Relação de consumo. Vício oculto. Reparo. CDC, art. 18, § 1º. Prazo. Não atendimento. Ônus probatório. Inversão. Possibilidade. Vulnerabilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dano material. Reparação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios após a aquisição. Prova pericial prejudicada, ante o conserto do bem. Veículo com 17 anos de uso. Documentos apresentados pela parte autora que estão a indicar o desgaste natural de peças. Inobservância da cautela necessária quando da compra. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Contrato. Compra e venda. Veículo. Rescisão contratual, com pedido de substituição do bem, devolução do preço pago, ou o seu abatimento. Pedido cumulado de indenização pela compra de outro veículo. Improcedência. Defeito que não tornou o produto impróprio ou inadequado para a finalidade a que se destina, nem lhe diminuiu o valor. Prova pericial que constatou falha esporádica, sem relação com o defeito apontado na inicial, que foi solucionada pela vendedora. Reparação do vício, que impede a aplicação do Lei 8078/1990, art. 18. Recurso não provido.

48 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação ajuizada para rescisão do negócio cumulada com reparação de dano moral. Negócio não concluído, com a recusa da vendedora em aceitar veículo usado como parte do pagamento. Reconhecimento da firma no documento de transferência revela precipitação do autor, para não se falar da falta de identidade entre a suposta adquirente e a ré, bem como os vícios no veículo. Ausente, assim, o consentimento da revendedora do veículo usado, que não se obriga a aceitar como parte do preço, coisa que não lhe convém. Inviabilidade da cogitação de ilícito nem de dano moral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Alegação, por parte de comprador, de defeito no serviço prestado por revendedor de automóveis, razão pela qual deveria ser aplicado o CDC. Descabimento. Nítida a reclamação de indenização por vício redibitório. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. Recurso improvido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ajuizamento de demanda de reparação de danos, com pedido de substituição do bem. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Liminar concedida para substituição do veículo, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.