agravo interno stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Insurgência que é titulada como Agravo Interno, mas direciona-se ao STJ, com a mescla de referências ora a agravo interno, ora a recurso especial. Cadastramento como agravo interno. Inadequação de seu processamento como formulado. Agravo interno não conhecido

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ.

Alegação de ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma, porquanto opostos embargos de declaração questionando a amplitude da modulação nele operada. Pleito de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 986, pelo STJ, ou da ADI 7.195, pelo STF - em que se discute a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei Complementar 194/22. Inadmissibilidade. Decisão que expressamente examinou os tópicos abordados pela autora em seu recurso de apelação, decidindo pela necessidade de aplicação imediata do precedente vinculante assentado no julgamento do Tema 986/STJ. Capítulo atinente à modulação de efeitos determinada pela Corte Superior que também foi devidamente examinado, rechaçando-se a aplicação da medida no caso concreto. Ausência de trânsito em julgado do precedente vinculante que não é causa impeditiva de sua aplicação ao caso. Precedentes. Inexistência de determinação de suspensão nacional dos processos em que se discute a matéria em questão, seja no âmbito do Tema 986, seja no da ADI 7.195 - notando-se que a modificação legislativa posterior ao ajuizamento da ação não integra a causa de pedir desta. Agravo interno desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1082 STJ. 1)

Decisão monocrática que não conheceu do recurso original de agravo de instrumento pela ausência de impugnação específica. 2) Não impugna especificamente as razões da decisão de primeiro grau, que entende que o beneficiário de plano de saúde coletivo está em tratamento médico e, dessa forma, não pode ter seu contrato rescindido por descumprimento do Tema 1082 STJ, o recurso que meramente cita o tema sem enfrentar a matéria de direito tratada nele, impugnando substancialmente os fundamentos da decisão. 3) Afirmação genérica, superficial e singela de que o Tema 1082 STJ permite o cancelamento unilateral não representa impugnação específica. 4) Não cabe, em sede de agravo interno, trazer a impugnação de mérito que não foi trazida no recurso original cuja ausência implicou justamente no não conhecimento do recurso objeto da decisão monocrática recorrida. Inovação recursal. 5) Recurso de agravo interno que deve impugnar as razões da decisão monocrática e não da decisão originalmente recorrida, de modo que é descabida a mera reiteração dos argumentos do recurso original. 6) RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJMG Execução de sentença coletiva. Isenção de custas. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de liquidação/execução individual de sentença coletiva em autos e por autor distintos. Adiantamento das custas processuais. Isenção. Não cabimento. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, art. 18. Entendimento do STJ. Agravo interno conhecido e não provido

«- Consoante entendimento do STJ, a isenção de custas prevista no Lei 7.347/1985, art. 18, relativa à ação civil pública, abrange tão somente o autor de tal ação e o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, em procedimento autônomo e por autor distinto.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 410/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NÃO REVELADA - MATÉRIA UNIFORMIZADA PERANTE A CÂMARA PREVENTA - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.242 DO STJ.

eg. STJ afetou para julgamento pelo regime de recursos repetitivos os Recursos especiais de ns. 2.035.052, 2.035.262, 2.035.272 e 2.035.284, em 8 de abril de 2024, cujo tema é a «Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (tema 1.242). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - INDEMONSTRADA URGÊNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO (TESE 988 STJ) - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PRECEDENTE VINCULANTE PELO STJ.

Recurso desfiado contra decisão monocrática que desacolheu apelação que visava, por sua vez, reverter sentença de improcedência de pleito voltado à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Pretensão de reversão da decisão monocrática em seu mérito por acenado desalinho ao entendimento firmado no julgamento do Tema 176 pelo STF. Inovação recursal quanto à incidência da aludida tese, não deduzida ao tempo da interposição do apelo. Precedente do STF, para mais, que versa acerca de demanda contratada e não utilizada, o que não é a hipótese destes autos. Interpretação consagrada pelo STJ e perfilhada por esta 11ª Câmara do Direito Público. Arts. 1.011, I, e 932, V, b, ambos do CPC, a permitirem o deslinde do feito por decisão monocrática do relator para prover apelo ajustado ao quanto decidido em sede de recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Agravo interno - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Pessoa jurídica - Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse - Súmula 481/STJ - Decisão mantida.

11 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVBIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - CONEXÃO -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão que acolhe a preliminar de conexão entre ações, e determina a reunião dos feitos junto ao juízo prevento, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Hipótese dos autos que não se amolda ao Tema 988 do C.STJ - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão proferida em ação de cobrança, que indefere, ao menos por ora, o pedido de homologação de acordo, facultando às partes a apresentação de nova minuta, adequando-se ao rito da presente ação, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Hipótese dos autos que não se amolda ao Tema 988 do C.STJ - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVBIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão proferida em ação de manutenção de posse, que reconhece a conexão entre as ações não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Hipótese dos autos que não se amolda ao Tema 988 do C.STJ - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão proferida em ação revisional, que fixa o valor dos honorários periciais, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Hipótese dos autos que não se amolda ao Tema 988 do C.STJ - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

16 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Contrariedade a requisito objetivo. Aplicação de multa. Cabimento. Art. 1021 e § 4º do CPC. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

17 - STJ Agravo interno. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo interno.

1 - As razões do presente recurso não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada aptos, por si só, à manutenção do julgado, não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo interno.

1 - O agravo interno não infirmou as razões aptos à manutenção da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo interno. Gratuidade da justiça. Pedido incidental ao processamento do agravo de instrumento. Descumprimento do ônus probatório. Súmula 481/STJ. Indeferimento mantido. Recurso improvido

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PRECEDENTE VINCULANTE PELO STJ.

Recurso desfiado contra decisão monocrática que desacolheu apelação que visava, por sua vez, reverter sentença de improcedência de pleito voltado à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Pretensão de reversão da decisão monocrática em seu mérito por ainda não publicado inteiro teor do acórdão paradigmático. Desacolhimento. Questão pacificada com a tese firmada no Tema 986/STJ, de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Interpretação consagrada pelo STJ e perfilhada por esta 11ª Câmara do Direito Público. Arts. 1.011, I, e 932, V, b, ambos do CPC, a permitirem o deslinde do feito por decisão monocrática do relator para prover apelo ajustado ao quanto decidido em sede de recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - INDEMONSTRADA URGÊNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO (TESE 988 STJ) - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

22 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - RENÚNCIA À DEFESA - CONTESTAÇÃO -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão proferida em ação de inexigibilidade de débitos, que versa sobre renúncia à defesa, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Hipótese dos autos que não se amolda ao Tema 988 do C.STJ - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

23 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão que concedeu em parte efeito ativo no Agravo de Instrumento, para determinar a cobertura de tratamento de musicoterapia e psicopedagogia, segundo atual posicionamento do STJ, excluído, contudo, o acompanhante terapêutico . Decisão que não comporta reparos. Ausência de novos elementos a possibilitar a alteração do então decidido. Agravo interno não provido

24 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 996 do E. STJ. Recurso não conhecido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 202 DO C. STJ. SÚMULA 267 DO C. STF. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA.

Súmula 202 do C. STJ, que estabelece que «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso deve ser interpretada em conjunto com a Súmula 267 do C. STF, a qual dispõe que «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Jurisprudência. ... (Continua)

27 - TJSP Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento.

28 - TJSP Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento.

29 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de financiamento de veículo - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Cabimento - Súm. 297, do STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ.

30 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso especial ligado a matéria decidida pelo STJ em recurso repetitivo, bem como a recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - CPC, art. 1.030, I - Hipótese atinente aos Temas 692 do STJ e 799 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

31 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 1076 do E. STJ. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 466 do E. STJ. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 577 do E. STJ. Recurso não conhecido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.... (Continua)

36 - TJSP Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido por se tratar de hipótese não agravável. Decisão que indeferiu a realização de prova. Hipótese não prevista no rol exaustivo do CPC, art. 1.015. Não incidência, no caso, do quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema 988. Precedente do STJ.

37 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de alegação do desacerto da aplicação do tema 685 do E. STJ. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 0886 do E. STJ. Recurso não conhecido.

39 - TJSP Direito civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 0886 do E. STJ. Recurso não conhecido.

40 - TJSP Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 0886 do E. STJ. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 0886 do E. STJ. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária - Sentença não impugnada por recurso voluntário - Conformação com o decisório presumida - Preclusão lógica - Ausência de interesse recursal - Precedente do C. STJ - Recurso não conhecido

43 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso - Agravante que não recolheu o preparo e somente após a aplicação da sanção do Art. 1.007, §4º do CPC requereu o benefício da justiça gratuita - Entendimento do STJ que o pedido de gratuidade feito nestas situações não tem efeito retroativo e não dispensa a parte de recolher o preparo - Agravo interno improvid

44 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de financiamento de veículo - Tarifas bancárias de avaliação e de registro do contrato - Regularidade da cobrança - Questões sedimentadas no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.578.526) - CPC, art. 1.040.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, que levou ao não conhecimento do apelo nobre manejado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, que levou ao não conhecimento do apelo nobre manejado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ, que levou ao não conhecimento do apelo nobre manejado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO AFETADA POR IRDR E POR DECISÃO DO STJ.

Os motivos da determinação de suspensão dos atos de julgamento do recurso de apelação ficaram expressos na decisão agravada, complementada pela decisão sobre os embargos de declaração, sem efeito modificativo. Embora o agravante discorde e negue, a petição inicial indica expressamente causa de pedir remota também na alegação de prescrição («tornando pública, a existência de uma dívida prescrita - fl. 8; «inscrevendo o valor prescrito - fl. 9); «inscrição de dívida prescrita junto a plataforma de cobrança - fl. 21; «o título prescrito não pode ser cobrado - fl. 23; «no presente caso, se trata de uma dívida prescrita - fl. 29; «pagamento de um valor prescrito - fl. 29; «uma dívida prescrita - fls. 33; «uma vez atingida a prescrição - fl. 37). Além do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, o caso concreto foi afetado pela r. decisão da Segunda Seção do Colendo STJ conforme Tema 1.264: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. ... (Continua)

49 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 996 do E. STJ. Recurso não conhecido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula 735/STF, que levou ao não conhecimento do apelo nobre manejado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)