comprovacao legitimidade ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cheque. Título judicial. Caracterização. Relação comercial. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Ação monitória. Embargos. Cheques.

«O cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplado no ordenamento jurídico pátrio como título executivo extrajudicial, à luz do CPC/1973, art. 585, I, mas cuja força prescritiva de execução se esgota em tempo célere, isto é, 6 (seis) meses a contar da expiração do prazo de sua apresentação, na forma do Lei 7.357/1985, art. 59. Vale dizer, dentro desse prazo, o credor goza de crédito certo, líquido e exigível. Decorrido o mesmo, remanesce, ainda, a ação cambial regulada pelo art. 61 do predito diploma legal. Trata-se de ação não mais executiva e sim de pretensão condenatória, isto é, visando à formação de título executivo agora judicial, seja via processo de conhecimento comum (arts. 275 ou 282, do CPC/1973), seja via processo sumário da ação monitória (art. 1.120 a). Não perde ela, porém, suas características de ação cambial, dispensando dessa sorte investigação da causa debendi, tanto assim que prevista e regulada pela Lei do Cheque. Mas também esse instrumento tem prazo prescricional, que é de 2 (dois) anos, computados da data em que se deu a prescrição executiva. Decorrido o mesmo, não há mais que se falar em cheque, mas apenas em documento, como outro qualquer, que terá o condão de, no máximo, conformar uma prova de dívida, podendo a respectiva pretensão material de satisfação resolver-se, assim como a anterior, em sede ou de processo de procedimento comum ordinário ou sumário formal, ou ainda via ação monitória, cujo juízo de verossimilhança, porém, uma vez impugnada, não se furta a maiores investigações. Caso em que os títulos não mais detinham característica cambial. Contudo, em face das alegações das partes, se conclui que foram eles emitidos em operações de compra e venda da loja cujo proprietário era o autor, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa, mormente por se tratar de firma individual. Juros de mora calculados desde o vencimento, segundo o disposto no CCB, art. 397. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Segurado. União estável. Companheira. Descendente. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Custas processuais. Honorários advocatícios. Redistribuição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Morte. Pagamento integral. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O evento danoso ocorreu quando já estavam em vigor as alterações operadas pela Lei 11.482/2007 na Lei 6.194/1974. Assim, há concorrência entre o cônjuge sobrevivente não separado judicialmente e os demais herdeiros para postular a indenização em caso de morte da parte segurada. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

6 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Morte. Direito à indenização. Necessidade da comprovação de se tratar de único herdeiro. Ilegitimidade ativa acolhida.

«1. Preambularmente, é de ser ressaltado que o art. 4º, caput, da Lei 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em reclamação. Legitimidade ativa. Não comprovação de prejuízo. Improcedência.

«I - A legitimidade ativa apara propor a reclamação constitucional, nos termos dos artigos 13 da Lei 8.038/1990 e 156 do RISTF, é conferida a «todos aqueles que comprovem prejuízo em razão de pronunciamento dos demais órgãos do poder Judiciário, desde que manifestamente contrário ao julgamento da Corte (Rcl 1.880-QO, Rel. Min. Maurício Corrêa). ... (Continua)

8 - TJSP Legitimidade ativa «ad causam. Contrato. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Extinção de usufruto. Frutos civis. Inventário não aberto. Legitimidade ativa dos herdeiros. Reconhecimento. Comprovada a qualidade daqueles autores de herdeiros do «de cujus e porque ainda não aberto o inventário por ocasião do ajuizamento da ação de que se cuida, não há como acolher-se a alegação de ilegitimidade de parte ativa em relação a eles.

9 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«Após o advento da CF/88, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. Legitimidade ativa do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Inexistência. Contrato de participação financeira em expansão de rede telefônica. Ausência de comprovação, por parte do demandante em sede de ação ordinária, de haver celebrado a avença objetivando o investimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Prescindibilidade da comprovação da condição de proprietário para a promoção da demanda. Relação de direito pessoal. Ônus do réu de provar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

13 - STJ Direito autoral. Legitimidade de parte ativa «ad causam do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.

«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separação judicial foi postulada pela própria autora, de forma litigiosa, considerando os desentendimentos havidos entre o casal. Apelo improvido.... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Comprovado pelo réu na demanda, ter firmado contrato de locação por escrito, com terceira pessoa, não comprovada falsidade do instrumento, patente ilegitimidade ativa para ajuizamento da ação daquele que não figura na documentação, não demonstrada sua titularidade da propriedade. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Vitima fatal. Legitimidade da companheira, mãe de sua filha, com que vivia maritalmente. Circunstância devidamente comprovada nos autos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.

17 - TST Legitimidade ativa «ad causam. Filho de empregado falecido. Dependência comprovada. Ingresso em juízo independentemente de inventário. Possibilidade. Lei 6.858/80, art. 1º.

«A Lei 6.858/1980 confere legitimidade ao descendente para postular em juízo, em seu próprio nome, direitos decorrentes de contrato entre empregador e empregado falecido, desde que preenchido o requisito da habilitação perante à Previdência Social. Comprovado nos autos a condição do autor de dependente perante o órgão previdenciário, entende-se demonstrada a legitimidade ativa do dependente para ingressar em Juízo independentemente de inventário.... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de indenização. Decisão excluindo a pessoa jurídica do pólo ativo. Mantença. Hipótese na qual o contrato locatício fora firmado somente com a pessoa física. Inexistência de qualquer comprovação de cessão para a empresa ou anuência da locadora. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em execução individual de sentença coletiva. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Preceituando a Lei 6194/1974 que a indenização será paga de acordo com o disposto no CCB, art. 792, que legitima os herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, inafastável a legitimidade ativa da filha da vítima, herdeira, conforme comprovado nos autos, reservado 50% do valor indenizatório para a companheira da vítima até definitivo julgamento. Recuso da seguradora parcialmente provido.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação monitória. Devidamente endossados cheques pelo titular do crédito, autônomos os títulos podendo circular livremente, inadmissível se atribua ilegitimidade ativa a quem transmitidos direitos pelo ato cambiário, mormente não negada a emissão, valor cobrado e presumida a existência da dívida não comprovada a quitação. Recurso não provido.

22 - TRT3 Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Contribuição sindical. Sindicato. Representação.

«A contribuição sindical obrigatória, prevista CF/88, art. 8º, IV, tem sua exigibilidade firmada nos CLT, art. 578 e CLT, art. segs.. A legitimidade para recebimento desta contribuição pelo sindicato depende de sua representação. Comprovado nos autos que a Reclamada tem como atividade preponderante a construção civil e que a Federação Autora representa os empregados do comércio, não há como considerá-la legítima credora das contribuições sindicais vindicadas exordial.... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Qualidade de herdeiro legítimo do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Comprovação. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos co-herdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Determinação de emenda da inicial afastada. Recurso provido.

24 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Segurado. Beneficiário. Comoriência. Comprovação. Indenização. Recebimento. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Capital segurado. Comoriência. Direito que não se transmite a beneficiária. Ilegitimidade ativa. CCB/2002, art. 792. Código Civil. CCB/2002, art. 8º.

«1. No caso em exame, restando demonstrada a comoriência entre a segurada e a beneficiária, esta não adquire o direito referente ao contrato de seguro objeto do presente litígio, devendo a indenização ser adimplida aos herdeiros daquela, de acordo com a regra civil que regula a matéria. Necessidade de observar o disposto no CCB/2002, art. 792 - Código Civil. ... (Continua)

25 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Indenizatória. Seguro de vida. Ocorrência de sinistro. Ausência de indicação de beneficiário. União estável comprovada entre «de cujus e a agravante. Indenização que pode ser postulada pelos herdeiros e companheira, que se equipara o cônjuge. Inclusão da agravante no polo ativo da demanda. Recurso provido.

26 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ato administrativo. Ação para regularização de sepultamento. Direito à inumação em jazigo da família. Comprovação dos laços familiares mediante documentos colacionados aos autos, conforme estabelecido em legislação municipal. Legitimidade das autoras para ajuizamento da ação. Reconhecimento. Dever de atualização dos assentos administrativos pela Municipalidade, consoante imposição legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Herdeiros. Legitimidade ativa.

1 - O STJ possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Dano moral. Comprovação. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos de reparação econômica. Legitimidade ativa. Cônjuge supérstite.

«1. Diferentemente das prestações mensais, os valores retroativos decorrentes de reparação econômica aos anistiados políticos têm caráter indenizatório e, por isso, compõem a esfera patrimonial do espólio. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Viúva pensionista. Legitimidade ativa. Provas. Existência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, «o disposto na Lei 10.559/2002, art. 13 não transfere automaticamente o direito à reparação, devendo os interessados, segundo a mesma norma, habilitar-se como dependentes econômicos, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares». (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). ... (Continua)

31 - TJSP Família. ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do poupador reconhecida. Filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Família. ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do poupador reconhecida. Filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.

33 - TJMG Apelação cível. Direito das sucessões. Ação de sonegados c/c sobrepartilha. Legitimidade ativa. Herdeiros e credores da herança. Extinção do processo em relação ao pedido de sonegados. Prosseguimento do feito em relação à pretensão de sobrepartilha. Legitimidade ativa do credor do herdeiro. Confirmação da sentença e desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 616.

«- Com fundamento no CCB/2002, art. 1.994, somente os herdeiros ou credores da herança podem instaurar ação de sonegados. Sendo o autor/apelado credor de um dos herdeiros (mas não do de cujus), carece de legitimidade para deduzir tal pretensão. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança. Cheques prescritos. Títulos nominativos a terceiro. Inexistência de qualquer endosso ao requerente. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação por intermédio do endosso. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 17 e Lei 7357/1985, art. 19. Ausência de comprovação da transferência das cártulas por meio de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

35 - STJ Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Legitimidade ativa do comprador. Compromisso de compra e venda. Lei 1.533/51, art. 1º. CTN, art. 34.

«O promitente comprador de imóvel possui legitimidade ativa «ad causam para impetrar mandado de segurança objetivando efetuar o pagamento do IPTU, independentemente do pagamento das taxas de conservação e limpeza, incidentes sobre o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, tendo em vista que: I) foi imitido na posse do imóvel, conforme certificado pelas instâncias ordinárias; II) não há, nos autos, qualquer afirmação ou comprovação de que o tributo tenha sido recolhido por pessoa diversa. Precedente: AgRg no REsp 754.278/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 28/11/2005.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Possibilidade. Ausência de comprovação de posse efetiva do adquirente ou de ciência do condomínio acerca da alienação do imóvel. Legitimidade ativa. Mera terceirização da cobrança. Ausência de sub-rogação. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1345331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguintes teses: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015). ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Sociedade empresária extinta. Legitimitidade ativa do ex-sócio. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Legitimidade para perseguir direitos da sociedade extinta. Precedentes.

1 - De acordo com o acórdão estadual recorrido o ex-sócio tem legitimidade para, em razão dessa mera condição, perseguir direitos da sociedade extinta, não havendo como reconhecer, assim, omissão de julgamento quanto à necessidade de apresentação de documentos comprovando tratar-se do sucessor da empresa.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em execução individual de sentença coletiva; b) o Tribunal Regional deu parcial provimento ao Agravo da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, sob o argumento de que «o exequente individual, no caso de título formado em Ação Coletiva ajuizada por associação, deve comprovar o atendimento de alguns requisitos. Não havendo comprovação do preenchimento de todos, o exequente não é beneficiado pelo título judicial, não possuindo legitimidade ativa para a Execução Individual (fls. 36-38, 66-67, e 88-89, e/STJ); c) o STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, relator para Acórdão o Min. Marco Aurélio, pacificando o entendimento de que «as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; d) também sob o regime da repercussão geral, o STF, no julgamento do RE 612.043/PR, definiu que «a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento"; e) o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"; f) além disso, mesmo que estivesse superado esse óbice, o recurso não prosperaria, pois o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, ora recorrente, com base no conjunto probatório dos autos; e g) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.408.793/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Turma, DJe 2.3.2020. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1 - A Corte de origem, mediante a análise da prova dos autos, concluiu pela legitimidade ativa da ora agravada. A alteração desse entendimento demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Ministério Público. Legitimidade ativa. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Tentativa. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Afastamento. Grave ameaça. Uso. Força física. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.039.412.424 ac/m 3.054. S 18.11.2010. P 10 apelação criminal. Estupro tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não acolhimento.

«No caso, a genitora da ofendida efetuou registro de ocorrência policial dentro do prazo decadencial, demonstrando interesse na persecução penal do acusado, pelo que não há falar em decadência do direito de representação. Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, no sentido de ser irrelevante a forma da representação nos delitos sexuais. Preliminar rejeitada.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução individual. Mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial. Oficial militar do estado. Reconhecimento da legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título judicial formado em Mandado de Segurança coletivo, o qual reconheceu o direito a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) aos Militares do antigo Distrito Federal. Em sentença, a execução foi extinta por ilegitimidade ativa da parte exequente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade da parte. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. QUINHÃO HEREDITÁRIO. Legitimidade ativa devidamente rejeitada. Prescrição demonstrada. Ausência de comprovação da interrupção do prazo. Recurso provido, em parte.

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Perseguição política. Danos morais. Legitimidade ativa dos herdeiros. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

1 - No caso dos autos, o argumento relativo à necessidade de comprovação da ausência de outros herdeiros para que a viúva possa pleitear o valor total da indenização revela-se tema inédito, agitado tão somente no bojo do presente agravo interno, restando caracterizada inovação recursal, a qual não pode ser analisada na atual fase processual. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Execução fiscal. Legitimidade ativa. Perícia. Impugnação. Descabimento. Honorários advocatícios. Retenção imposto de renda. Impossibilidade. Apelação cível. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários.

«1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVADA A OUTORGA DE PODERES PELO EXECUTADO ORIGINÁRIO AOS EMBARGADOS. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Presença dos pressupostos legais.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Ausência de comprovação, pelo apelante, de que o título exequendo foi objeto de cessão de crédito em seu favor. Legitimidade ativa não demonstrada pelo exequente. Carência da ação evidenciada. Embargos acolhidos para julgar extinta a execução sem resolução do mérito. Recurso improvido.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação monitória. O pagamento de cheques nominativos a terceiro, que não o endossatário, deve dar-se apenas se houver o endosso ou a comprovação da cessão civil, não sendo, mera detenção das cártulas, suficiente para investir o portador do direito de haver o crédito estampado. Lei 7.357/1985, art. 17, «caput. Inexistência de legitimidade para a exigência do pagamento dos títulos. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

48 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. DIREITO HOMOGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. DIREITO HOMOGÊNEO. PROVIMENTO. 1. O posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa, como, por exemplo, pleitos de horas extraordinárias. 2. O referido direito tem origem comum e afeta vários indivíduos da categoria, devendo ser considerado individual homogêneo, ainda que haja necessidade de análise das particularidades de cada trabalhador substituído. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional declarou a ilegitimidade ativa do sindicato, ao fundamento de que, embora houvesse uma origem comum dos direitos relativos ao regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, não se identifica, no caso, homogeneidade do direito tutelado pelo ente sindical, uma vez que o deferimento ou não da pretensão dependeria da comprovação das atividades exercidas pelos empregados ou mesmo da jornada por eles prestada, o que só poderia ser verificado de modo individualizado. Dessa forma, a decisão regional afronta o CF/88, art. 8º, III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. REPRESENTANTE DA CATEGORIA. Em razão do decidido no recurso de revista, ao qual se deu provimento para reconhecer a legitimidade ativa ad causum do sindicato, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, também interposto pelo sindicato. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão do feito matriz para que fosse comprovada a alegada união estável a justificar a legitimidade ativa ad causam . 2. Observa-se que a ora impetrante postulou em nome próprio, no feito matriz, indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho que levou a óbito seu companheiro, afirmando ter vivido em união estável com o falecido. 3. Para o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam era necessário, portanto, decidir-se incidentalmente pela configuração da união estável, sendo que a companheira somente estaria habilitada ou como dependente perante a Previdência Social, na forma da Lei 6.858/1980, art. 1º, ou, se comprovada a união estável, na forma da Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º. 4. No caso, não há prova efetiva nos autos de nenhuma dessas duas condições, de modo que, a constatação de união estável demanda efetiva dilação probatória, o que não se compadece com a natureza do mandado de segurança. 5. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao determinar a suspensão do feito para que a então reclamante comprovasse a alegada união estável, não incorreu em violação de direito líquido e certo da impetrante. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa ad causam. Súmulas 7 e 83/STJ. Improvimento.

«1.- A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da comprovação da propriedade pelo autor da ação seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)