conciliacao e julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Juntas de Conciliação e Julgamento vinculadas a TRTs diferentes.

«Incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o julgamento de conflito de competência suscitado entre Juntas de Conciliação e Julgamento vinculadas a tribunais regionais do trabalho diversos. Precedentes. Conflito conhecido.... (Continua)

2 - STJ Conflito. Juiz de Direito e Junta de Conciliação e Julgamento dentro da mesma região.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho e não ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência estabelecido, na respectiva Região, entre Junta de Conciliação e Julgamento e Juízo de Direito investido de funções trabalhistas.... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito de competência. Juntas de Conciliação e Julgamento vinculadas a Tribunais distintos. CLT, art. 655 e ss. Lei 7.701/1988.

«Incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o julgamento de conflito de competência entre juntas de conciliação e julgamento vinculadas a tribunais regionais do trabalho diversos. Conflito não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Comparecimento pessoal do autor. Desnecessidade. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 277, § 3º, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir.... (Continua)

5 - STF Competência. Jurisdição territorial da Junta de Conciliação e Julgamento. CF/88, art. 112.

«Embora a Lei que instituiu a Junta de Conciliação e Julgamento não tenha incluído em sua jurisdição toda a área territorial de determinada Comarca, estende-se a toda ela, não remanescendo qualquer atribuição de jurisdição aos Juízes de direito. Precedente Plenário: RE 121.836, Sessão de 14/12/90, Rel. Min. Moreira Alves. Ressalva do entendimento do relator.... (Continua)

6 - TRT4 Confissão ficta. Ausência injustificada da parte autora ao prosseguimento da audiência de conciliação e julgamento.

«Não é hábil a justificar a ausência da parte ao prosseguimento da audiência de conciliação e julgamento o atestado médico que não comprova a sua impossibilidade de locomoção do reclamante no dia do ato processual. Aplicação da Súmula 122 do C. TST, por analogia em observância ao princípio da isonomia, à parte autora. Mantida a confissão ficta aplicada. [...]... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito de competência. Junta de Conciliação e Julgamento. Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho, na respectiva região, dirimir conflito entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, ao qual estejam vinculados na causa. Precedentes do STJ. Conflito não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Não comparecimento pessoal do autor. Realização de nova audiência e não extinção do processo. CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.

«Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.... (Continua)

9 - STJ Competência territorial. Conflito. Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista. Competência do Tribunal Regional do Trabalho.

«Dissentindo Juiz do Trabalho e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, compete ao Tribunal Regional do Trabalho, ao qual estejam vinculados na causa, dirimir o conflito.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Competência. Trabalhista. Contribuição previdenciária. Sentença trabalhista. Justiça Trabalhista. Processamento e julgamento de débitos previdenciários oriundos de suas sentenças. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a cobrança de débitos previdenciários oriundos de suas próprias sentenças. Conflito conhecido para declarar competente a 66ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo SP, suscitante.... (Continua)

11 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Junta de Conciliação e Julgamento que desvia importância depositada em demanda trabalhista. Indenização integral dos danos ao autor. Pretendida denunciação da lide à responsável pela secretaria da Junta. Descabimento, no caso. Não obrigatoriedade da denunciação para assegurar o direito regressivo. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

12 - TJSP Família. Audiência. Ausência da parte. Não comparecimento da autora na audiência de conciliação e julgamento designada na ação de alimentos. Arquivamento do pedido, nos termos do Lei 5478/1968, art. 7º, que não significa extinção do processo. Pretendida designação de nova audiência. Acolhimento. Recurso da autora parcialmente provido.

13 - STF Servidor público. Paridade. Remuneração e proventos. Cargos.

A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário 219.075, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sentença proferida em audiência de conciliação e julgamento. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.

«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 242, § 1º. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Protesto de título promovido por reclamante, vencedor no pleito trabalhista. Sustação de protesto requerida pela empresa reclamada. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de controvérsia que se insere na esfera do direito comum, a competência é do Juiz de Direito e não da Junta de Conciliação e Julgamento.... (Continua)

16 - STJ Competência. FGTS. Complemento por parte do empregador.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar questão relativa à complementação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a cargo do empregador. Conflito conhecido para declarar competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió-AL, suscitada.... (Continua)

17 - STJ Competência. Contribuição sindical após a edição da Lei 8.984/95.

«Compete à Justiça do Trabalho processar as ações relativas à cobrança da contribuição sindical prevista em lei ou em convenções ou acordos coletivos homologados ou não na justiça obreira. Conflito conhecido para declarar competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Limeira - SP.... (Continua)

18 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Convenção coletiva de trabalho homologada. Precedentes. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho relativa à cobrança das contribuições sindicais estabelecidas e homologadas em sentença trabalhista. Conflito conhecido para declarar competente a Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Cubatão - SP, suscitante.... (Continua)

19 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Definição de competência. Natureza diversa de vantagens: estatutárias umas, celetistas outras.

«Já decidiu a Eg. 3ª Seção do STJ que «cabe ao Juízo onde primeiro ajuizada a causa conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no Juízo próprio a ação remanescente. Conflito conhecido, declarada competente a Nona Junta de Conciliação e Julgamento de Curitiba/PR.... (Continua)

20 - STJ Competência. Jurisdição. Reclamação trabalhista. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Definição de competência. Natureza diversa de vantagens: estatutárias umas, celetistas outras.

«Já decidiu a Egrégia 3ª Seção do STJ que «cabe ao Juízo onde primeiro ajuizada a causa conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente. Conflito conhecido, declarada competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Caruaru-PE.... (Continua)

21 - STJ Audiência. Conciliação e julgamento. Saneamento do processo. Decisão sobre questões processuais pendentes, inclusive sobre a assistência judiciária que corre em autos apartados. Necessidade contudo de intimação específica. CPC/1973, art. 242, caput e CPC/1973, art. 331, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º.

«Pela regra do CPC/1973, art. 331, § 2º, na audiência de conciliação, rejeitada esta, o Juiz decidirá «as questões processuais pendentes, o que inclui a controvérsia alusiva à assistência judiciária. Todavia, se a impugnação do pedido de assistência judiciária se desenvolve em autos apartados, ainda que admissível a sua decisão em audiência realizada para conciliação e saneamento do processo principal, é de se exigir a intimação específica da parte, sob pena de ser surpreendida com a resolução de incidente que, por se desenvolver paralelamente, e inclusive estar sujeito a apelação que leva fisicamente os próprios autos à instância ordinária «ad quem, deve ser, também em princípio, solucionado no bojo do próprio processo acessório. ... (Continua)

22 - TJSP Cambial. Duplica mercantil. Ação julgada improcedente por falta de comprovante da entrega da mercadoria. Título vencido e protestado. Julgamento antecipado. Inconformismo alegando o comprovante da entrega somente se exige em ação executiva. Cerceamento de defesa argüido. Acolhimento. Conquanto a duplicata mercantil protestada revela evidências de concordância do sacado com o débito dela constante, tal fato não exime o credor de demonstrar a entrega da mercadoria quando a negativa de pagamento se sustenta na firmação de seu não recebimento. Aplicação do art 333, I, do CPC/1973, c.c o art 15, II, «b, da Lei nº: 5 474/68. Feito, no entanto, de cognição plena, que comporta ampla dilação probatória Ausência da devedora à audiência de conciliação e julgamento que revela indício de seu desinteresse. Conveniência, na hipótese, de abertura de oportunidade para apresentação de provas. Recurso provido

23 - STJ Competência. Conflito.

«Se, não obstante decisão em contrário de Tribunal Regional do Trabalho, o Juiz de Direito não admite a competência para causa trabalhista, ao fundamento de não se achar investido de jurisdição trabalhista, há conflito, incumbindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimi-lo. Contratação e prestação laboral ocorridas em município que sedia Comarca e não tem Junta de Conciliação e Julgamento, sendo, no entanto, abrangido pela jurisdição de Junta situada em outro município. Competência desta para o processo e julgamento a reclamatória.... (Continua)

24 - STJ Competência. Contribuição assistencial. Instituição por acordo ou convenção coletiva. Exigência. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 8.984/95. Revogação da Súmula 57/STJ. CF/88, art. 114.

«Com o advento da Lei 8.984/95, a competência para julgar os dissídios que tenha origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, independentemente de estar ou não homologada judicialmente, é da Justiça Trabalhista. A Súmula 57/STJ está revogada. Competência da Quarta Junta de Conciliação e Julgamento de Cubatão - SP, a suscitada.... (Continua)

25 - STJ Competência. Mandado de segurança. Pleito decorrente de relação empregatícia.

«A natureza da tutela jurisdicional requerida define-se pelo pedido e pela causa de pedir. Mandado de segurança que encerra pretensão de índole trabalhista (readmissão aos quadros da empresa, com a assinatura novamente da carteira profissional). ... (Continua)

26 - STJ Competência. Reclamação trabalhista.

«Se, não obstante decisão em contrário de Tribunal Regional do Trabalho, o Juiz de Direito deixa de admitir a sua competência para causa trabalhista sob o fundamento de não se achar investido de jurisdição trabalhista, ocorre aí o conflito, cabendo ao STJ dirimi-lo. Contratação e prestação laboral havidas em Município que sedia Comarca e que não tem Junta de Conciliação e Julgamento, o qual, no entanto, se acha abrangido pela jurisdição de Junta sita em outro Município. Competência desta para processar e julgar a reclamatória. Precedentes do STJ. Conflito conhecido, declarada competente a JCJ de Serra Talhada - PE.... (Continua)

27 - TJMG Família. Alimentos. Transação. Acordo. Homologação. Ausência de advogado constituído na audiência. Presença do advogado dativo. Inocorrência de prejuízo. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Não é indispensável à validade do processo, embora seja útil e conveniente, a presença de advogado constituído, particularmente na audiência de conciliação e julgamento para fixação alimentícia, sendo de se rejeitar a nulidade argüida, mormente quando não se revela prejuízo às partes e se o Juiz designou advogado dativo, que acompanhou a parte em audiência, orientando-a no acordo. É princípio processual assentando que não se decretará nulidade argüida por aquele que teria dado causa e/ou quando não há evidente prejuízo ao direito das partes.... (Continua)

28 - TRT3 Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade absoluta no processo do trabalho.

«O cancelamento da Súmula 136 do c. TST não significa que o princípio da identidade física do juiz passou a ser adotado nas Varas do Trabalho. Com efeito, o CLT, art. 652 deixa claro que compete às Juntas de Conciliação e Julgamento, atualmente Varas do Trabalho, julgar os dissídios, e não ao Juiz que realizou a instrução. Outrossim, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, pois a legislação estabelece as hipóteses em que os autos serão decididos pelo substituto, a quem cabe a avaliação acerca da eventual necessidade de repetição das provas produzidas.... (Continua)

29 - TRT3 Princípio da identidade física do juiz. Aplicabilidade. Identidade física do juiz. Processo do trabalho.

«A Súmula 136 do c. TST, que dispunha que o princípio da identidade física do Juiz não se aplicava às Varas do Trabalho, foi cancelada, segundo resolução 185/2012, publicada no DEJT nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012. Todavia, o cancelamento do referido verbete sumular não tem o condão de levar ao entendimento de que o princípio da identidade física do Juiz passou a ser adotado nas Varas do Trabalho. Com efeito, o CLT, art. 652 deixa claro que compete às Juntas de Conciliação e Julgamento (atualmente Juízo da Vara do Trabalho), e não ao Juiz que realizou a instrução, julgar os dissídios que estão tramitando na Vara.... (Continua)

30 - TRT2 Confissão ficta configuração e efeitos recurso ordinário. Confissão. A confissão, no processo do trabalho, além de decorrer do não comparecimento da empresa à audiência de conciliação e julgamento, nos termos do CLT, art. 844, também é gerada pelo desconhecimento do preposto, sobre as questões versadas no litígio. Isto porque o parágrafo 1º, do CLT, art. 843, exige a ciência, acerca dos fatos, por parte do representante patronal e a falta respectiva, na esfera jurídica, equivale à recusa a depor, contexto que atrai a aplicação do parágrafo 1º do CPC/1973, art. 343. Deste modo, o desconhecimento do preposto dos fatos controvertidos da ação. Originou a confissão não havendo, assim, necessidade de prova pela parte contrária, conforme, II, do CPC/1973, art. 334. Registre-se, ainda, que esta confissão, embora tenha presunção iuris tantum, não foi elidida, até porque, a ré não produziu qualquer outra prova, seja oral ou documental, a asseverar suas alegações. Assim, inexistindo prova hábil em contrário, e levando em conta a confissão ficta decorrente do desconhecimento por parte do preposto, em relação à jornada de trabalho e sua fiscalização, outra solução não se impõe senão presumir como verdadeiros os fatos declarados pelo autor.

31 - STJ Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«... Interpretando o CPC/1973, art. 277, § 3º(«As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir), concluo que o indivíduo tido como preposto da parte - no caso, o autor - pode vir a ser o seu próprio advogado dotado de poderes para transigir. Consoante preleciona José Joaquim Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. III: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 160), na audiência de conciliação e julgamento no rito sumário, «a parte poderá outorgar poderes a seu advogado, o que a dispensará do comparecimento. Orçaria pelo capricho se não pela humilhação aceitar-se que um terceiro pudesse transigir pela parte, só porque preposto, negando-se tal poder ao advogado que é um prestador de serviços ao representado, bem assemelhável ao preposto, se quisermos fincar o pé numa interpretação literal, restritiva, medíocre. ... (Continua)

32 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1 - Ao julgamento do RE 1596.663, esta Corte decidiu o tema 494 da repercussão geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... (Continua)

33 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de intimação, que torna nulo o julgamento. Não configuração de revelia. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença que deve ser declarada nula. Recurso provido, em parte, para anular o julgamento monocrático e reabrir a instrução processual.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Precedentes. Mérito. Nulidade de citação. Não comprovação. Simulação de negócio jurídico. Não acolhimento. Usucapião. Falta dos requisitos legais. Agravo em recurso especial não provido.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que designou audiência de conciliação, instrução e julgamento sem sanear o feito e fixar os pontos controvertidos - Aplicação do Recurso Especial Repetitivo 1.696.396 - Sem hipótese para a mitigação da taxatividade prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Sem urgência justificadora do respectivo reexame imediato - Precedentes - Ausência de interesse.

36 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo. Incumbe ao Departamento Jurídico adotar as medidas necessárias para a adequada defesa em juízo do ente público. ... (Continua)

37 - TJMG Procedimento sumário. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.

«A ausência da parte autora na audiência de conciliação, no procedimento sumário, não implica a extinção do feito sem julgamento de mérito, haja vista inexistir previsão legal neste sentido; mesmo porque, de tal ausência, a única inferência que se extrai é que a parte não quer fazer acordo.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Forma de interposição. Distinção entre as audiências de conciliação e de instrução e julgamento.

«1. De acordo com o CPC, de 1973, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. ... (Continua)

39 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória para realização de audiência de instrução e de conciliação. Prova documental que se mostra suficiente à formação do convencimento judicial, reputando-se a causa «madura para julgamento. Contraditório e ampla defesa assegurados isonomicamente às partes. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

40 - TJRS Família. Apelação cível. Divórcio. Alimentos e guarda aos filhos menores. Julgamento antecipado. Não realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 697.

«1 - Caso em que a renda comprovada do apelante autoriza a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

41 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Argüição de cerceamento de defesa subjacente ao julgamento antecipado e à não realização da audiência preliminar de conciliação prevista no CPC/1973, art. 331. Afastamento ante a não comprovação do prejuízo. CPC/1973, art. 330.

«... O apelante não identificou a prova que produziria em eventual dilação ou seu respectivo objeto. Não explicou, em suma, no que teria consistido o prejuízo subjacente ao julgamento antecipado; oportuno diante da natureza da matéria examinada e da prova literal acostada. Outrossim, sendo caso de julgamento antecipado, não estava a MM. Juíza obrigada a proceder de acordo com o CPC/1973, art. 331, Improcedente é a argüição em comento, pois. ... (Des. Coimbra Schmidt).... (Continua)

42 - TST CONSIDERAÇÃO INICIAL. PETIÇÃO 494402/2023-7. Por meio de petição, a parte ré solicita designação de audiência conciliatória. Ante o julgamento do recurso pendente, nesta oportunidade, o pedido de conciliação deverá ser dirigido ao Juízo de origem após a baixa dos autos. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Incide na espécie a Súmula 422/TST, I. Agravo interno conhecido e não provido.

43 - TST Audiência de julgamento. Nulidade não reconhecida. Conciliação. Falta de renovação da proposta conciliatória. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 794 e CLT, art. 850. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«OCPC/1973, art. 244, ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o ato, cujo fim foi alcançado. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, em não havendo prejuízo às partes – premissa essa que não consta na decisão regional – o primeiro ato judicial de conciliação atingiu o seu objetivo. Mero formalismo. Intuito de protelar o andamento do feito. Nulidade inexistente.... (Continua)

44 - TJSP Audiência. Ausência da parte. Audiência concentrada. Conciliação, instrução e julgamento. Aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de procedência proferida. Impedimento justificado por atestado médico. Sentença anulada. Recurso provido.

45 - TJSP Audiência. Conciliação. Realização. Desnecessidade. Hipótese. Julgamento antecipado de lide indenizatória. Inteligência dos CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 331. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recursos improvidos.

46 - TJSP Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito oriunda de transação não reconhecida pela parte autora. Feito julgado à revelia ante o não comparecimento da demanda na audiência de instrução. Revelia bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à Ementa: Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito oriunda de transação não reconhecida pela parte autora. Feito julgado à revelia ante o não comparecimento da demanda na audiência de instrução. Revelia bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz). No caso, aplicável os efeitos da revelia notadamente porque dos fatos narrados na inicial decorre a consequência lógica pretendida, bem como porque não há prova do alegado caso fortuito. Ainda que assim não fosse, a assinatura aposta no documento de fls. 99 é diferente da assinatura do autor (cf. Fls. 06). Em atenção ao recorrente, cumpre observar que a alegada ilegitimidade de parte diz respeito ao mérito, sem contar que a restrição ao crédito foi feita a pedido da recorrente (fls. 17/18). Dano moral. Ocorrência. Inscrição realizada em 29/07/2022 e exclusão feita apos a distribuição da presente ação. Permanência indevida da restrição por mais de 08 meses. Indenização fixada em montante proporcional e razoável para servir de punição à recorrente e da repressão à atitude semelhante no futuro (R$6.000,00). Função compensatória. Função punitiva. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

47 - TJSP Prova. Produção. Reivindicatória. Cumulação com perdas e danos. Julgamento antecipado da lide. Demonstração da possibilidade de ter havido tratativa entre autora e ré, tolhida ante o julgamento antecipado. Necessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide que cerceou a defesa de ambas as partes. Teoria da prova dinâmica, para se obter a coincidência da verdade formal com a verdade real, tornando-se, portanto, legitimadora do fenômeno da coisa julgada. Sentença afastada, anulado o processo a partir da audiência de conciliação, saneando-se o feito e prosseguindo-se na sua instrução até nova decisão. Recurso provido para estes fins.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Parte requerida representada em audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir - Parte que reside em outro estado - O não comparecimento pessoa do réu à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, desde que representado por advogado com poderes especiais para transigir e confessar, não gera a revelia - Recurso improvido.

49 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Seguro de vida. Cobertura de diárias de internação hospitalar. Segurado tetraplégico, com invalidez declarada por perícia médica do INPS, porém, civilmente capaz por expressar sua vontade. Julgamento antecipado do feito pela improcedência do pedido de cobrança da indenização securitária pela prescrição e daquele relativo à indenização por danos morais pela ausência destes. Cabimento do julgamento antecipado, dada a desnecessidade de produção de outras provas para o acolhimento da prescrição. Ausência de nulidade processual pela não produção de outras provas e pela não realização da audiência de tentativa de conciliação.

50 - TJSP Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Audiência de conciliação. Não comparecimento do autor e de seu defensor. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hipótese de arquivamento do feito, ainda que se tratasse de audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do Lei 5478/1968, art. 7º. Decreto de extinção cassado, com prosseguimento da ação. Recurso provido.