condicoes da acao interesse agir
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Interesse de agir.

«Pela teoria da asserção, vigente em nosso ordenamento jurídico, o exame preliminar das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, se faz em confronto com as afirmativas feitas pelo autor na petição inicial e, se estiverem presentes numa análise preliminar, a ação estará em condições de prosseguir e receber o julgamento do mérito. Na hipótese, o autor pretende a integração, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, do auxílio-alimentação, auxílio esta-alimentação, abonos, horas extras habituais, além do pagamento de verbas salariais que, se deferidas, implicam no recálculo da complementação de aposentadoria a que fará jus o reclamante. Evidente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP Ação. Condições. Interesse de agir. Fornecimento de medicamento a enferma necessitada. Falta de interesse de agir. Pretensão já atendida em outra demanda. Demora ou recusa a ser sanada em execução da decisão já proferida. Processo extinto, sem Resolução de mérito.

4 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Pretensão resistida. Inocorrência. Interesse de agir. Não configuração. CPC/1973, art. 267, VI. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir não configurado. Extinção.

«1. No caso das cautelares de exibição de documentos, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. REsp Repetitivo 1.349.453/MS. ... (Continua)

5 - TJRJ Interesse de agir. Condições da ação. Breves considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

«... O interesse de agir, como sabido, é aferido a partir do binômio necessidade + adequação. Em outras palavras, para haver interesse de agir é preciso que estejam presentes, simultaneamente, a necessidade do processo e a adequação da via processual eleita para obtenção da tutela jurisdicional. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Possessória. Imóvel havido em condomínio. Estabelecimento da posse exclusiva de um dos condôminos e subsequente esbulho. Admissibilidade. Comprovação que depende da instrução do processo. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR -

Presentes condições da ação - Especificação da causa de pedir e dos fundamentos do pedido - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Ação. CONDIÇÕES. Interesse da Agir. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Presença dos requisitos essenciais para o exercicio da ação. Recurso não provido.

11 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Pretensão resistida pelo banco réu. Autor que não juntou comprovantes de tarifas, bem como o requerimento extrajudicial de exibição de documentos na inicial. Obrigatoriedade prevista de forma contratual. Documentos que são necessários para o preenchimento das condições da ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. ... (Continua)

13 - TJSP Ação. Condições. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência, porquanto presente os requisitos essenciais para o exercício da ação. Recurso não provido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ... (Continua)

16 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ... (Continua)

17 - STJ Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.

«A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Direito processual civil. Ação cautelar. Condições da ação. Interesse de agir. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (súmula 182).... (Continua)

19 - TJSP Ação. Condições. Interesse de agir. Hipótese em que a apelante pleiteou a proteção à meação do patrimônio nos embargos de terceiro. Situação em que foi entabulado acordo nos autos da ação de dissolução de união estável e partilha de bens em que o imóvel penhorado foi declarado como propriedade integral do companheiro. Perda superveniente do interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência da embargante. Sentença escorreita. Recurso da embargante improvido.

20 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, com base no art. 1.583, § 5º, do Código Civil, entende possuir o genitor legitimidade e interesse para ajuizar prestação de contas acerca da gestão dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Ação. Condições. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência, porquanto presente os requisitos essenciais para o exercício da ação. Recurso de apelação não provido.

22 - TJSP Ação. Condições. Indenizatória. Seguro habitacional. Imóveis que apresentam defeitos físicos, comprometendo o conforto e desestabilizando as edificações. Interesse de agir evidenciado. Quitação do imóvel não atinge a cobertura pretendida. Danos reclamados verificaram-se antes da quitação do financiamento e derivaram, segundo laudo pericial, de falhas no processo construtivo da execução das unidades. Carência da ação rejeitada. Preliminar afastada.

23 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar incidental. Ajuizamento após interposta apelação de sentença que julgou improcedente pedido idêntico, nos moldes da apelação ora em exame. Reconhecimento, na oportunidade, da falta das condições da ação. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por Ementa: RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

25 - STJ Recurso e especial. Ação civil pública que visa à conclusão de procedimento licitatório relativo a obras de reparação e reforma de rodovia e ao início de tais obras. Existência de procedimento licitatório em curso por ocasião do ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 295, III, do CPC/1973).

«1. Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério, que visa concluir o procedimento licitatório relativo às obras de reparação e reforma de trecho de Rodovia Estadual SP e ao inicio da execução de tais obras, ante a precariedade e má conservação da rodovia, com prejuízo para o tráfego e risco para a vida das pessoas, e a omissão do Poder Público quanto à conclusão de tais obras. ... (Continua)

26 - TJSP Ação. Condições. Interesse de agir. Insubsistência. Ação objetivando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O prazo para o cancelamento do registro do nome do consumidor inadimplente junto aos órgãos de restrição ao crédito, que é de cinco anos, já ocorreu no presente caso. O interesse de agir subsiste apenas quando dirigido a obter uma tutela jurisdicional útil. Mantida a extinção do processo sem análise do mérito. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". A impetrante informa as autuações sofridas pelos estabelecimentos. Anuncia a necessidade de assegurar a prestação do serviço, afastando o risco de lacramento de máquinas de bronzeamento artificial. Identificação do interesse de agir em razão do justo receio de sofrer violação a direito de livre exercício de atividade econômica. Adequação, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. Sentença anulada. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Condições da ação. Possibilidade jurídica. Interesse de agir. Tutela inibitória. Presença. Independência das esferas cível e penal.

«1 - Ação ajuizada em 11/02/2014. Recurso especial interposto em 29/01/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/05/2017. ... (Continua)

29 - STF 1. Ação. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença.

30 - STJ Processo civil e tributário. ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Interesse de agir configurado quando ajuizada a ação cautelar. Superveniente perda do interesse processual em razão do parcial provimento do recurso especial interposto na ação principal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inciso V ao CTN, art. 151, mostrava-se cabível a ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da realização do depósito do montante integral do débito. ... (Continua)

31 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de comprovação de solicitação, por parte do interessado, da documentação pretendida, à instituição bancária. Requerimento administrativo prévio não demonstrado. Ausência de uma das condições da ação (interesse de agir). Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

32 - TJRJ Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Ministério Público. Interesse de agir. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º.

«Interesse de agir configurado. Necessidade de intervenção judicial para obtenção do bem da vida e adequação da via eleita. A alegação de que apenas um número reduzido de consumidores teria se insurgido contra a modificação da rede credenciada não vem em socorro da ré, pois a conduta imputada à mesma repercutirá na esfera de interesse de todos os contratantes.... (Continua)

33 - TJSP Ação. Condições. Prestação de Contas (Primeira Fase). Interesse de Agir. Propositura da ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente. Inteligência da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça enseja possibilidade de propositura da ação e não obrigatoriedade de admissão da ação. Pedido Genérico e Indeterminado. Inviabilidade da Prestação. Carência de Ação. Artigo 267, inciso VI e artigo 295, inciso III. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso provido para esse fim.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 330, III, 381 E 485, I E VI DO CPC.

Autor que propôs ação de exibição de documentos de operações bancárias que desconhece ou não se recorda.... (Continua)

35 - TJSP Ação. Condições. Seguro Obrigatório. Pressupostos. Requerimento administrativo do pagamento e recusa da seguradora não constituem pressupostos da demanda por indenização do seguro obrigatório e não afastam o interesse de agir. Recurso provido, prosseguindo a demanda.

36 - TJSP Ação. Condições. Servidor Público Municipal. Gratificação de aniversário. Ajuizamento para extensão aos inativos. Presença do interesse de agir diante da formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Alegação, ainda, de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Pretensão que não encontra vedação no Direito Positivo. Preliminares afastadas.

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Questão decidida à luz, da CF/88. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... (Continua)

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR EMPRESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que somente os Sindicatos da categoria profissional têm legitimidade para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, visando obter melhores condições laborais para os trabalhadores que representa (CF, art. 8º, III), carecendo, pois, as Empresas e os Sindicatos da categoria econômica de interesse de agir no manejo deste tipo de ação, na medida em que as empresas podem conceder espontaneamente quaisquer vantagens aos seus empregados ou, no caso de reduzirem direitos, poderão as entidades sindicais obreiras promover greve e levar o conflito ao Judiciário Laboral. Guardo ressalva desse entendimento, na medida em que as concessões espontâneas da empresa serão consideradas liberalidade, incorporando-se ao contrato de trabalho, caso concedidas unilateralmente, ou como cláusulas pré-existentes a serem respeitadas pela Justiça do Trabalho, caso integrem acordo ou convenção coletiva revisanda por sentença normativa. 2. In casu, como o acórdão regional foi proferido em consonância com a supracitada jurisprudência, porquanto julgou extinto o dissídio coletivo sem resolução do mérito, considerada a ilegitimidade ativa ad causam, por falta de interesse de agir da Empresa, merece ser desprovido o apelo . Recurso ordinário desprovido .

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Não é necessária a comprovação da realização de prévio requerimento administrativo nos casos em que há notória e reiterada resistência à postulação do impetrante - Tema de Repercussão Geral 350 do E. STF - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

40 - TJSP Ação. Condições. Interesse de agir. Rescisória. Propositura com objetivo de obter a reforma da decisão definitiva e não da rescisão tecnicamente possível. Descabimento. Ausência de demonstração de eventual erro de fato, resultante de atos processuais produzidos na causa. CPC/2015, art. 966, VIII. Observância aos princípios da segurança jurídica e da efetividade das decisões judiciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inadequação da via eleita. Carência de ação reconhecida. Processo extinto sem resolução de mérito.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE ALEGA DESCONHECIMENTO. JUIZ QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM OS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013, § 3º. RECURSO PROVIDO

42 - TJSP Seguridade social. Ação. Condições. Ausência de interesse processual. Ação acidentária. Pedido de concessão de benefício. Autor já no gozo de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença acidentário. Amparo contínuo na esfera administrativa. Ausência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação decretada de ofício. CPC/1973, art. 267, VI. Reexame necessário prejudicado.

43 - STJ Processual civil e tributário. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Caracterização. Embargos à execução fiscal. Falta de interesse de agir. Extinção do processo.

I - A jurisprudência desta Corte entende que o parcelamento do débito tributário é causa de extinção dos embargos à execução, pois a adesão ao parcelamento implica confissão da dívida, apta a fulminar a permanência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 31/8/2021 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). ... (Continua)

44 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Pública. Interesses difusos. Município de São Paulo. Favelas Caixa d'água e Bueru. Ajuizamento para determinar a realização de obras e serviços necessários ao afastamento de risco de desabamento, deslizamento ou inundação em áreas de favelas e a remoção e alojamento provisório dos moradores. Alegações da municipalidade de falta de interesse de agir, na modalidade adequação, e de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Pedido de desocupação e de realização de obras de eliminação de riscos juridicamente possível, e corresponde às atribuições constitucionais e legais do Município. Legitimidade e interesse de agir do ente político, bem como sua legitimidade de parte, ante as atribuições de controle de ocupação do solo em seu território. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

45 - STJ Processual civil e tributário. Ação coletiva. Sindicato. Interesse de agir. Causa de pedir. Exigência de descrição pormenorizada da situação de todos os substituídos. Descabimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Coletiva proposta por sindicato em favor de servidores públicos da Universidade Federal de Pernambuco para que lhes seja reconhecido o direito à incidência de Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias recebidas de forma acumulada por força de decisão judicial, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deviam ter sido pagas, e à repetição do indébito. ... (Continua)

46 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Embora induvidoso ter correntista bancário direito à prestação de contas, tendo o banco dever de prestá-las, tal circunstância não afasta a análise das condições da ação, em especial interesse processual na modalidade necessidade, cabendo ao interessado indicar eventuais irregularidades ou dúvidas que justifiquem a necessidade da prestação, hipótese em que, não o fazendo, resta evidenciada a inexistência de interesse de agir. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Incidente de falsidade. Prova. Embargos de terceiro. Suspensão da ação principal. Julgamento na mesma sentença. Ausência de prejuízo. Reconhecimento, «ex officio, da falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 390.

«Embora suspensos os embargos de terceiro em função de incidente de falsidade apresentado, não pode reconhecer a nulidade apontada só porque em uma única sentença o Juiz de Direito não acolheu o incidente e, sucessivamente, afastou os embargos de terceiro, sendo certo que os agravantes não se desincumbiram de demonstrar qualquer prejuízo. ... (Continua)

48 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo junto a uma das seguradoras conveniadas não constitui uma das condições para a propositura da ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado e decorrente da alegação de ocorrência de sinistro coberto pelo seguro obrigatório. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

49 - TJSP Ação. Condições. Nunciação de obra nova. Loteamento irregular. Construções realizadas de forma clandestina sem a devida anuência do Poder Público. Embargo administrativo às obras em andamento desrespeitado. Constatação de que o parcelamento da área foi realizado em desconformidade com o ordenamento jurídico, na esteira do que concluiu a perícia judicial. Procedência da ação decretada em primeiro grau. Insurgência do réu apenas quanto à falta de interesse de agir da Municipalidade e à nulidade da sentença por ausência de citação dos litisconsortes necessários. Descabimento. Interesse de agir da Municipalidade verificado. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário dos supostos adquirentes dos lotes. Manutenção de procedência da ação. Recurso improvido.

50 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Ação concessória de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC). Prévio requerimento administrativo. Necessidade, em regra.

1 - Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com o escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)