consolidacao stj honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula n.7/STJ. Incidência.

1 - Está consolidado na jurisprudência do STJ que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivos, por ser desarrazoado, o que não se afigura in casu, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado ao STJ em sede de recurso especial. É que para estipular a condenação em honorários, as instâncias ordinárias avaliam a complexidade da causa, o esforço do advogado que a patrocina, além de inúmeras outras circunstâncias concretas de difícil ou impossível reexame em sede de recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Parcelamento. Adesão. Honorários advocatícios. Fixação em 1% do valor consolidado do débito. Não inclusão da verba honorária no parcelamento. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito da não inclusão das verbas honorárias no parcelamento do débito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo expressamente fixou «a condenação da autora ao pagamento dos honorários à proporção de 0,5% sobre o valor do débito consolidado, nos termos do § 3º do Lei 10.189/2001, art. 5º «. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária c/c tutela antecipada de urgência. Onorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.edistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame d e fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Consolidação da Propriedade Fiduciária c/c Tutela Antecipada de Urgência. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Majoração da verba honorária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, no julgamento do Tema 1.105/STJ, manteve consolidada a diretriz de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício ─ ou seja, em consonância com a Súmula 111/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 20.

«A verba honorária só pode incidir sobre o montante total das parcelas vencidas, e não sobre as prestações vincendas, a teor do consolidado na Súmula 111/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

9 - 2TACSP Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Incidência da atualização desde o ajuizamento da ação. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Súmula 14/STJ. (Com jurisprudência).

«Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, fixada a verba honorária em percentual sobre o valor econômico da demanda, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedente. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência, do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários advocatícios, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo recurso especial. Honorários advocatícios. Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Por meio do julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/2010), foi consolidado, por esta Corte, o entendimento no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1.Está consolidado na jurisprudência deste Tribunal Superior que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Valor fixado observando a proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, à espécie, para reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem - 15% sobre o valor da condenação - , pois, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Casa, a aplicação do aludido enunciado sumular só pode ser relativizada caso o montante da verba honorária fixada seja irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Fixação. CPC/1973. Equidade. Parâmetros jurisprudenciais. Excesso. Não ocorrência. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Fixação. CPC/1973. Equidade. Parâmetros jurisprudenciais. Excesso. Não ocorrência. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Execução de sentença. Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Apreciação equitativa do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que, por se tratar de pagamento a ser realizado por meio de RPV, não é desarrazoada a fixação de honorários advocatícios em 5% sobre os valores a serem devidos, e ressaltou o caráter provisório da decisão que fixa honorários no início da execução.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência em favor da defensoria pública. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Credor e devedor diferentes. Cabível condenação em honorários.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que não cabe condenação em verba honorária quando a parte vencedora for representada por defensor público estadual e a parte vencida for a mesma entidade da Federação, em virtude da confusão entre credor e devedor. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência em favor da defensoria pública. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Credor e devedor diferentes. Cabível condenação em honorários.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que não cabe condenação em verba honorária quando a parte vencedora for representada por defensor público estadual e a parte vencida for a mesma entidade da Federação, em virtude da confusão entre credor e devedor. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o entendimento consolidado neste Tribunal segundo o qual, a minoração do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve condenação em valor exarcebado, requer a apreciação dos critérios descritos no CPC/2015, os quais são primordialmente factuais, quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Temas debatidos em recurso especial inadmitido. Impossibilidade. Execuções individuais. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Incidência. Limitação de 20%. Observância. Art. 20, § 3º do CPC. Ações de conhecimento e execução. Fixação independente. Jurisprudência consolidada do STJ. Aplicação. Agravo desprovido.

I - No tocante ao pronunciamento sobre o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja com a redação conferida pela Medida Provisória 2.180/2001, seja com aquela dada pela Lei 11.960/2009, cumpre registrar que tais temas não foram arguidos no especial da parte autora, o único que restou admitido pelo Tribunal a quo. Desta forma, não existe qualquer omissão sobre estas matérias na decisão recorrida, pois impossível apreciar-se o que não foi devolvido a esta Corte Superior.... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Contribuinte. Adesão ao programa de parcelamento. Ajustar. Crédito tributário. Exame de Decreto estadual. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Bis in idem. Enriquecimento ilícito do estado. Ausência de coisa julgada.

«1. Não há, assim, a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

33 - TJSP Processual Civil. Apelação. embargos de terceiros. honorários sucumbenciais não fixados pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento da verba honorária. Súmula 303/STJ. Possibilidade. Recurso provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo CPC apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no CPC/2015, art. 14, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.

«1 - Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Honorários. Compensação. Valor fixado nos embargos à execução com valor arbitrado na execução de sentença. Parte beneficiada pela gratuidade da justiça. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Aduz a agravante que se trata de compensação de honorários fixados nos embargos à execução com aqueles conquistados na ação de conhecimento. Contudo, os termos da sentença, mantidos pelo acórdão, são claros ao fixar verba honorária pelo acolhimento parcial dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, bem como os fixa com relação à própria execução, promovendo de imediato a sua compensação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Sucumbência caracterizada. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.

«A desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa, em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS. A teor do CPC/1973, art. 26, («Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu). Recurso especial provido tão-somente para determinar a redução da verba honorária para 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a teor do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Cumpre ressaltar, que o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, deve ser conhecido e provido recurso especial para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo, pois nesses casos não há observância do juízo de equidade preconizado na legislação processual civil. ... (Continua)

40 - TJSP Revisional. Contrato bancário. Liquidação de sentença. Extinção, ante a perda superveniente do objeto. Apelação interposta pela executada. Desacolhimento. Pedido de gratuidade indeferido. Pessoa jurídica que não comprovou a impossibilidade de pagamento do preparo. Aplicação da Súmula 481/STJ. Honorários sucumbenciais devidos. Litigiosidade configurada. Posição consolidada do Eg. STJ. Sentença mantida. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no CPC/2015, art. 14, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. ... (Continua)

42 - STJ Execução. Cálculos. Elaboração. Honorários do perito. Responsabilidade do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ, na espécie, descabe debitar ao executado os gastos efetuados com honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedente. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no CPC/2015, art. 14, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedente. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no CPC/2015, art. 14, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedente. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no CPC/2015, art. 14, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Adoção do valor fixado em perícia judicial como base de cálculo da verba honorária. Aplicação da parte final do Medida Provisória 303/2006, art. 1º, § 4º. Inespecificidade dos arestos apresentados a confronto. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de fixação de honorários advocatícios decorrente da extinção do processo em razão de adesão a programa de parcelamento de débitos previdenciários, em que a Corte de origem adotou como base de cálculo da verba honorária o valor apurado pela perícia contábil, com amparo na parte final do 1º, § 4º, da Medida Provisória 303/06, segundo a qual os honorários advocatícios serão de 1% sobre o valor do débito consolidado, «desde que o juízo não estabeleça outro montante. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Apresentação de exceção de pré-Executividade. Condenação do credor em honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ou da prescrição da pretensão executiva) não enseja a fixação de verba honorária em favor do executado.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Alegação de impossibilidade de constrição. Incabível. Entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal com determinação da indisponibilidade dos bens dos réus, limitada ao dano causado ao erário. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Jurisprudência consolidada desta corte. Compensação de honorários. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ, tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)