Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1386.5602

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Apresentação de exceção de pré-Executividade. Condenação do credor em honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ou da prescrição da pretensão executiva) não enseja a fixação de verba honorária em favor do executado.... ()

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