constituicao do credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

2 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

«1 - Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não há que se falar, imediata e obrigatoriamente, em trancamento da ação penal, como almejado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Existência de óbice judicial à constituição do crédito tributário. Decadência não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICM. Constituição do crédito. Ato complexo. Lavratura do auto de infração que é base do procedimento administrativo e não o encerramento do lançamento fiscal. Precedente do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Interpretação.

«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela embargante/executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ICMS por homologação. ... (Continua)

7 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito. Ação de cobrança. Impossiblidade jurídica do pedido.

«A contribuição sindical rural é espécie de tributo, de modo que pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Assim, com fundamento no CTN, art. 145, esta Corte firmou o entendimento de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Não se afigura suficiente, portanto, para a constituição do crédito tributário, a mera publicação de editais em jornais. ... (Continua)

8 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito. Ação de cobrança. Impossiblidade jurídica do pedido.

«A contribuição sindical rural é espécie de tributo, de modo que pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Assim, com fundamento no CTN, art. 145, esta Corte firmou o entendimento de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Não se afigura suficiente, portanto, para a constituição do crédito tributário, a mera publicação de editais em jornais. ... (Continua)

9 - TST Sindicato. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito. Ação de cobrança. Impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes do TST. CTN, art. 145. CLT, art. 605. CPC/1973, art. 267, VI.

«A contribuição sindical rural é espécie de tributo, de modo que pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Assim, com fundamento no CTN, art. 145, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da imprescindibilidade da notificação pessoal do devedor da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Não se afigura suficiente, portanto, para a constituição do crédito tributário, a mera publicação de editais em jornais. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Declaração do contribuinte (DCTF). Não-pagamento. Constituição do crédito tributário. Recurso especial. Lei 6.830/1980. CTN, art. 138. CTN, art. 142.

«1 - Os créditos oriundos de declaração pelo contribuinte e não pagos na data do vencimento da obrigação conferem ao fisco a prerrogativa de exigir o pagamento. A partir do nascimento da obrigação inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do débito, via ação judicial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência.

1 - O STJ firmou a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, §4º. Inaplicabilidade na hipótese.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior adotam a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não verificação. Despacho ordenando a citação exarado após o decurso de cinco anos da constituição do crédito tributário. Irrelevância. Retroação dos efeitos ao momento da propositura da demanda. Apreciação do mérito da impetração. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Recurso provido em parte.

«1. Iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, a sua interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da demanda. ... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Notificação pessoal do devedor. Necessidade. Recurso de revista não conhecido.

«Diante da natureza tributária da contribuição sindical, é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário, comprovação do débito e constituição do devedor em mora, a comprovação da notificação pessoal do contribuinte, sendo insuficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Notificação pessoal do devedor. Necessidade. Recurso de revista conhecido e desprovido.

«Ante a natureza tributária da contribuição sindical, é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário, comprovação do débito e constituição do devedor em mora, a comprovação da notificação pessoal do contribuinte, sendo insuficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Notificação pessoal do devedor. Necessidade. Recurso de revista conhecido e desprovido.

«Ante a natureza tributária da contribuição sindical, é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário, comprovação do débito e constituição do devedor em mora, a comprovação da notificação pessoal do contribuinte, sendo insuficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

No que tange à norma de regência da contribuição sindical rural, o STF e a SDI-1 já se manifestaram quanto à aplicação do CTN, o qual exige a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário. Ademais, sobre a forma que deve ocorrer a notificação do sujeito passivo para que haja a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural, a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior é no sentido de que esta deve ser personalíssima, de forma que a notificação do devedor pela via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro, bem como a publicação de editais genéricos, são inválidos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

No que tange à norma de regência da contribuição sindical rural, o STF e a SDI-1 já se manifestaram quanto à aplicação do CTN, o qual exige a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário. Ademais, sobre a forma que deve ocorrer a notificação do sujeito passivo para que haja a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural, a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior é no sentido de que esta deve ser personalíssima, de forma que a notificação do devedor pela via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro, bem como a publicação de editais genéricos, são inválidos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Direito tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Constituição do crédito tributário. Lançamento. CTN, art. 173. Decadência. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CTN, art. 173, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Inadmissibilidade. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

21 - STJ Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-De-Obra. Responsabilidade solidária do tomador (contratante) no momento da exigibilidade do crédito. Interpretação da Lei 8.212/91, art. 31. Necessidade da regularidade da constituição do crédito tributário. Precedentes.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra, consoante disciplina a Lei 8.212/91, art. 31.... (Continua)

22 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Sujeito a lançamento de ofício, ocorrendo constituição do crédito quando da notificação para pagamento e não da data da lavratura do auto de infração que aplica multa em virtude da ausência da quitação, ultrapassados mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, inexistente comprovação de qualquer causa interruptiva, imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Recurso fazendário não provido.

23 - STF Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Lançamento fiscal: constituição do crédito fiscal.

«I. - Falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado art. 1º da Lei 8.137, de 1990, enquanto não constituído, em definitivo, o crédito fiscal pelo lançamento. É dizer, a consumação do crime tipificado Lei 8.137/1990, art. 1º somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição. HC 81.611/DF, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 10.12.2003. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Iptu. Tarifa progressiva. Constituição do crédito tributário. Decadência. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC, art. 535.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. IPVA. Constituição do crédito tributário. Termo inicial da prescrição. Data da notificação do contribuinte. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ipva. Lançamento de ofício. Termo inicial da prescrição. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.

«1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito ocorre no momento da notificação para pagamento, e não da data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Não constituição do crédito tributário. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Não é possível ao STJ conhecer tese de não constituição do crédito tributário como condição de procedibilidade, se a questão não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Exame prejudicado. CTN, art. 151. Suspensão da exigibilidade do crédito. Ação rescisória pendente de julgamento. Constituição do crédito para evitar decadência. Possibilidade. Precedentes.

1 - Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao CPC, art. 535, uma vez configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito.... (Continua)

29 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. ICMS. Constituição do crédito. Declaração.

«1. É entendimento pacífico e dominante nesta Corte Superior que é desnecessária a notificação ou a instauração de procedimento administrativo nos casos de declaração entregue pelo contribuinte. Verbete 436 da Súmula do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial do contribuinte provido. Revisão do conjunto probatório dos autos. Não ocorrência. Pagamento a destempo, mas antes da constituição do crédito tributário. Denúncia espontânea. Caracterização.

«1. Rejeita-se a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, visto que o TRF da 2ª Região estabeleceu, como premissa fática, que «[...] os tributos foram declarados em DCTF, posteriormente ao recolhimento dos mesmos, porém, tal recolhimento foi efetuado fora do prazo. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O

dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Constituição do crédito tributário. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. FGTS. Constituição do crédito pela técnica do arbitramento. Possibilidade. Qualificação dos documentos contábeis. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação original). Constituição do crédito tributário. Verificação prévia do prestador de serviço. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica - Alegação de nulidade das CDAs que embasam a execução - Constituição do crédito tributário que exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal insuficiente para a constituição do crédito tributário - Nulidade das CDAs reconhecida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Tributário. Execução fiscal. Decadência. Constituição do crédito. Inviabilidade. Vedação contida em liminar mandamental. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) obstam a prática de atos que visem sua cobrança, mas não impedem o lançamento, que deve ser efetuado dentro do prazo de cinco anos. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Constituição do crédito. Ausência de justa causa. Interpretação de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«I - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, Código Penal, ostentam natureza de delito material, consumando-se apenas na data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, a ausência de comprovação da constituição do crédito impede o reconhecimento da justa causa para a ação penal. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de controvérsia acerca da fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Precedentes. Prescrição. Ocorrência.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a constituição definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço, nos termos da Súmula 397/STJ. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu inválida a notificação via postal efetuada ao contribuinte, ao fundamento de que o aviso de recebimento juntado aos autos foi assinado por pessoa diversa do contribuinte. Assim, manteve a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural, porque o crédito não foi regularmente constituído. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical rural, a notificação do sujeito passivo deve ser pessoal, nos termos dos CTN, art. 142 e CTN art. 145 e 605 da CLT, o que inclui a necessidade de que o aviso de recebimento (AR) seja assinado pelo devedor. Precedentes. 3. Uma vez que a contribuição sindical rural é um tributo, a norma específica que deve prevalecer é a constante no CTN (arts. 142 e 145), bem como o CLT, art. 605. É nesse sentido o entendimento consolidado pela SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Destarte, não prospera a alegação de que o Decreto 70.235/1972 e as Leis 9.532/97 e 11.196/2005 autorizariam a constituição do crédito por meio de notificação postal, porquanto mencionado Decreto regulamenta o processo administrativo fiscal de créditos tributários da União, não sendo aplicável à cobrança de contribuições sindicais. 5. Portanto, à falta de notificação pessoal do devedor, não houve regular constituição do crédito tributário. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Apresentação de declaração pelo contribuinte. Modo de constituição do crédito tributário. Incidência da Súmula 436/STJ.

1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (Súmula 436/STJ). Dessarte, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensando-se qualquer outra providência por parte do fisco, tornando-se exigível o crédito independentemente de homologação formal ou notificação prévia do contribuinte. ... (Continua)

42 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Requisitos legais para a constituição do crédito.

«Para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical é essencial a prévia notificação do lançamento para a efetiva constituição do crédito tributário, sendo imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme preceituam os CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Descumpridas tais formalidades legais, tem-se por indevida a contribuição sindical postulada. Isso porque a contribuição sindical é tributo da espécie contribuição social (artigo 149 da CF), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei devem ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário.... (Continua)

43 - STJ Tributário. ICMS. Constituição do crédito. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I.

«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo. A data do fato gerador, por si, não é o termo inicial da decadência. Opera-se depois de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Interpretação conjugando as disposições dos arts. 150, § 4º e 173, I, CTN.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Descaminho. Natureza formal. Prévia constituição do crédito tributário para o início da persecução penal. Desnecessidade.

«1. A Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo, assim, necessária a apuração administrativo-fiscal e a consequente constituição do crédito tributário para a sua configuração. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constituição do crédito tributário. Decadência. Ocorrência. Lançamento por homologação. Antecipação de pagamento. Ausência. Contagem do prazo. Primeiro dia do exercício seguinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. "A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, decidiu que o prazo para constituição do crédito, referente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não ocorre o pagamento antecipado, rege-se pela disposições do CTN, art. 173, I, ou seja, será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (AgRg no AREsp 102.378/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/9/12). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Embargos declaratórios considerados protelatórios. Multa devida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis.... (Continua)

47 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional 8/1977 e a promulgação da CF/88. Prescrição trintenária nos termos da Lei 3.807/1960, art. 144. Pretensão recursal em consonância com os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Decadência para constituição do crédito tributário. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no qual se postulou o afastamento da decadência e da prescrição de débitos previdenciários relativos ao período compreendido entre 09/1975 e 01/1982 a 04/1985. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 138. Pagamento efetuado antes da constituição do crédito tributário. Denúncia espontânea configurada.

«1 - A orientação sumular do STJ é no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ), o que não é o caso. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Norma relativa ao lançamento. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame da data de efetiva constituição do crédito. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Turma aplicou as Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, pois inviável analisar legislação local relacionada a lançamento de IPVA ou reexaminar a prova dos autos para verificar a data de efetiva constituição do crédito e, portanto, a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

dispositivo constitucional invocado não guarda pertinência com a discussão dos autos, porquanto não refere, especificamente, acerca do momento da constituição do crédito previdenciário, sua prescrição ou decadência. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - DESONERAÇÃO - LEI 12.546/2011 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista, no tema, não comporta processamento, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)