crime material
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Corrupção de menor. Natureza jurídica. Crime material. CP, art. 218.

«A corrupção de menores é crime material, exigindo para sua configuração a demonstração de que a vítima veio realmente a se corromper.... (Continua)

2 - TJRS Apelação crime. Lei 8.069/1990, ECA, art. 224-B. Corrupção de menores. Delito não configurado. Precedente da Câmara. Absolvição mantida. CP, art. 218.

«Embora evidenciada a presença do menor na prática do delito, restou ausente prova da efetiva corrupção, tornando impositiva a absolvição, por se tratar de crime material, conforme se tem decidido neste órgão fracionário. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Súmula Vinculante 24/STF. Crime material. Consumação. Lançamento definitivo do tributo. Fluência do prazo prescricional. Termo a quo. Não transcurso do lapso temporal. Agravo não provido.

«1 - Extrai-se da dicção da Súmula Vinculante 24, que «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do crédito do tributo. Trata-se, pois, de crime material ou de resultado, que somente pode ser tido por consumado após o exaurimento da esfera administrativa, ou seja, após o desfecho de eventual procedimento fiscal instaurado para a discussão do crédito tributário, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. ... (Continua)

4 - TJSP Corrupção de menores. Caracterização. Crime material. Presunção «juris tantum da inocência moral dos menores. Demonstração de que os menores já eram pessoas moralmente corrompidas quando da prática do crime. Ausência. Condenação decretada. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Sonegação fiscal em elevada escala. Fundamento idôneo. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de sonegação fiscal é crime material, exigindo para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, consistente em dano ao Erário. Sujeitam-se, pois, ao Enunciado Administrativo 24/STJ da Súmula Vinculante do Pretório Excelso (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Incompetência do juízo. Competência do local onde se consumou o delito com a constituição definitiva do crédito tributário.

1 - Tratando-se de crime material, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, a competência para processar e julgar o feito é do local onde se consumou o delito, consistente na constituição definitiva do crédito tributário (CPP, art. 70). ... (Continua)

7 - TJRS Concurso material. Crime continuado.

«Condutas de lesão corporal decorrente de violência doméstica, contra duas vítimas, nas mesmas circunstâncias de tempo e local. Caso de crime continuado, e não de concurso material. Incidência do CP, art. 71, parágrafo único. PENAS SUBSTITUTIVAS Natureza do crime que impede a substituição. Voto vencido do Relator. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial. Crime material que deixa vestígios. Critério da discricionariedade motivada e não da obrigatoriedade legal. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior vem entendendo que nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária não há obrigatoriedade da prova pericial se a materialidade do delito pode ser verifica pelo Juiz, mediante outros elementos de prova. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime contra a ordem tributária. Supressão de pagamento de tributo de natureza estadual. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Competência do juízo onde se consumou o delito com a constituição definitiva do crédito tributário. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». ... (Continua)

10 - STJ Crime contra a ordem tributária. Crime tributário. Supressão ou redução do tributo. Configuração do delito. Crime material. Exigência de efetivo prejuízo ao erário. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.

«Esta Corte firmou entendimento de que o delito de supressão ou redução de tributo capitulado no Lei 8.137/1990, art. 1º é material, consumando-se apenas no momento da efetiva supressão ou redução de tributo. Na espécie, a conduta praticada pelo recorrente descrita no acórdão recorrido não se amolda à figura descrita no parágrafo único do Lei 8.137/1990, art. 1º. O delito previsto no parágrafo único do referido artigo deve ser interpretado em conjunto com o seu caput, pois é de natureza material, consumando-se apenas com a supressão ou omissão de tributo. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau.... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária. Crime material. Consumação com a constituição definitiva do débito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ pacificou entendimento de que o crime do CP, art. 168-A é de natureza material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Tentativa. Crime material que admite fracionamento. Consumação não efetivada por ação oportuna da polícia. Condenação de rigor. Redução máxima de dois terços da pena reconhecida. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento para trancar a ação penal 515989.2006.4.01.3801/mg, com extensão aos corréus.

«1. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos crimes praticados contra a Administração Pública, predomina o entendimento no sentido de que o bem jurídico imediato que a norma inserta no CP, art. 334 procura proteger é o erário público, diretamente atingido pela evasão de renda resultante de operações clandestinas ou fraudulentas. Cuida-se, ademais, de crime material, tendo em vista que o próprio dispositivo penal exige a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento do imposto devido. Assim, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, consagrando a necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a instauração da ação penal, deve ser aplicado, também, para a tipificação do crime de descaminho. Inteligência da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Constituição definitiva do débito tributário posteriormente ao oferecimento e recebimento da denúncia. Ajuizamento prematuro da ação penal. Crime material. Consumação com o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição necessária. Recurso provido.

15 - TJRS Direito criminal. Abandono material. Configuração. CP, art. 244. Obrigação alimentar. Descumprimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Crimes contra a assistência familiar. Abandono material. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva. Crime permanente. Redução do apenamento.

«Hipótese em que o réu, sem justa causa, deixou de adimplir obrigação alimentar a que estava judicialmente obrigado, incorrendo, desta forma, nas sanções do CP, art. 244, devendo ser mantida a decisão condenatória. No que toca ao apenamento aplicado na sentença é de afastar-se a continuidade delitiva, já que desimporta no crime de abandono material a quantidade de prestações não adimplidas a que fora o réu condenado pelo juízo cível a satisfazer. O crime de abandono material é crime permanente, ou seja, sua consumação estende-se no tempo, tendo como limite, em regra, a data da citação do réu na ação penal, mas dependente do trânsito em julgado da decisão condenatória penal. Assim, acaso vençam-se novas parcelas não pagas pelo agente, nas hipóteses previstas no tipo, poderá haver nova hipótese de incidência da norma penal. Não é demais lembrar que a norma penal incide sobre o passado e não sobre o futuro. Isto é, o julgamento se dá sobre a conduta do réu evidentemente já realizada. Como consequência tem-se que, uma vez condenado por sentença passada em julgado no crime, o réu poderá ser novamente processado pelo mesmo crime (e não pelo mesmo fato) tantas vezes quantos forem os fatos posteriores (se, como no caso: novas inadimplências de obrigação alimentar). Do contrário a condenação criminal serviria como espécie de salvo conduto para eximir o réu de sua responsabilidade alimentar futura, o que seria hipótese absurda. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Investigação de crime material contra a ordem tributária não configurada.

«1 - O crime de sonegação fiscal previdenciária (CP, art. 337-A) absorve o crime de falso previsto no CP, art. 297, § 4º quando este tiver sido praticado com o único fim de deixar de recolher contribuições previdenciárias. ... (Continua)

17 - STJ Crime material contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade de interpretação judicial mais gravosa ao réu. Criação de marco interruptivo não previsto em lei. Inocorrência.

«1. Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Crime material. Trancamento da ação penal. Ocorrência. Recurso provido.

«I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, ostenta natureza de delito material. Portanto, o momento consumativo do delito em tela corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, V como delito antecedente. Trancamento das ações penais. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de processo administrativo-fiscal. Denúncias que narram a ocorrência de crime material. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF . Ausência de materialidade delitiva. Recurso provido.

«1. Embora tenham duas das denúncias tipificado a conduta criminosa antecedente no Lei 8.137/1990, art. 1º, V, a descrição fática claramente imputa não somente o formal descumprimento do correto registro de venda mas a efetiva sonegação tributária, crime material a exigir na materialidade a constituição definitiva do tributo - Súmula Vinculante 24/STF . ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal em trâmite. Trancamento. Viabilidade. Crime material. Recurso improvido.

«1. A orientação pacífica desta Corte de Justiça é no sentido de que o esgotamento da via administrativa em que se discute a existência, o valor ou a exigibilidade da contribuição previdenciária é condição de procedibilidade para ação penal em que se apura delito tipificado no CP, art. 168-A. ... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).

«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e IV. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Autoria. Dolo. Responsabilidade objetiva. Afastada. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. ... (Continua)

23 - STJ Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, art. 334, § 1º, «b. Lei 9.430/1996, art. 83, «caput. Lei 9.249/1995, art. 34.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, consagrando a necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a instauração da ação penal, deve ser aplicado, também, para a tipificação do crime de descaminho. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJRS Família. Penal. Apelação crime. Crimes contra a família. Abandono material. Absolvição. CPP, art. 386, VI. CP, art. 244.

«O crime previsto no CP, art. 244 tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Emprego de arma. Vítima. Liberdade. Restrição. Extorsão. CP, art. 158, § 3º. Qualificadora. Não conhecimento. Crime distinto. Concurso material. Pena privativa de liberdade. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157, § 2º, I, II e V. Roubo qualificado. Art. 158, § 3º. Extorsão qualificada. Existência dos fatos e autoria.

«Induvidosa a autoria, pois além do silêncio do réu, houve prisão em flagrante, a vítima o reconheceu como agente do crime, assim como os policiais, as testemunhas o reconheceram, e ainda vestia as roupas novas que havia adquirido com o cartão bancário da vítima. Fato criminoso desenvolvido em sequência, primeiro com o roubo do automóvel, que uma vez consumado deu ensejo a manter a vítima rendida - por mais de vinte quatro horas - , iniciando-se os crimes de extorsão, com a tentativa de saque bancário e diversas compras. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento, confirmando-se a liminar, para trancar as ações penais instauradas, apenas pelo delito do CP, art. 334, com extensão aos corréus.

«1. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos crimes praticados contra a Administração Pública, predomina o entendimento no sentido de que o bem jurídico imediato que a norma inserta no CP, art. 334 procura proteger é o erário público, diretamente atingido pela evasão de renda resultante de operações clandestinas ou fraudulentas. Cuida-se, ademais, de crime material, tendo em vista que o próprio dispositivo penal exige a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento do imposto devido. Assim, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, consagrando a necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a instauração da ação penal, deve ser aplicado, também, para a tipificação do crime de descaminho. Inteligência da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. (1) remédio heroico empregado como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) CP, art. 168-A. Crime material. Tipicidade. Exaurimento da via administrativa. Necessidade. Aplicabilidade da Súmula vinculante 24. (3) mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade de interpretação judicial mais gravosa ao réu. Criação de marco interruptivo não previsto em lei. Inocorrência. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Prisão em flagrante. Crime de receptação. Veículo. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Co-autoria. Concurso material. Pena. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Apelações criminais. Crimes de receptação e transporte ilegal de arma de fogo em coautoria e concurso material.

«1. Coautores que cumpriam pena em regime semi-aberto e que receberam e conduziam veículo Fiat produto de roubo ocorrido havia alguns dias. Para o reconhecimento do crime de receptação dolosa previsto no CP, art. 180, caput, basta a representação de que o objeto recebido é produto de crime e a vontade de receber e transportar o veículo mediante acordo de vontades e domínio funcional do fato conjunto. Desimporta apurar quem era o motorista e tampouco é relevante a troca de motoristas durante o trajeto. A apreensão de um Fiat roubado dias antes na posse voluntária e compartida, indistinta ou posse comum, por três condenados conhecidos entre si e que se encontravam em regime semi-aberto constitui prova suficiente da representação e, portanto, do elemento cognoscitivo do dolo. Condenações mantidas. ... (Continua)

30 - TJRJ Crime tributário. Crime material. Comprovada emissão da nota fiscal. Inexistência de dolo. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta. Inexistência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do tributo, que repercute na esfera da antijuridicidade. Lei 8.137/90, art. 1º, V.

«Apelação interposta em face de sentença que condena o apelante pela prática do crime definido no art. 1ª, V, da Lei 8.137/90. Emissão da nota fiscal comprovada pela prova oral e documental produzida durante a instrução criminal. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Ausência de dolo. Inexistência, também, de antijuridicidade, haja vista a ausência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do tributo. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipicidade material e, portanto, a tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta.... (Continua)

31 - TJSP Apelação Defensiva - Roubo e constrangimento ilegal - Réu que, após roubar o aparelho da vítima, a constrangeu a fornecer suas senhas - Vítima que consignou em audiência ter efetivamente fornecido a senha do celular ao réu - Crime material - Resultado naturalístico caracterizado - Teoria formal-objetiva - Comprovação de que o réu praticou o verbo-núcleo do tipo penal - Crime consumado - Dosimetria e regime prisional inalterados - Negado provimento ao apelo

32 - STJ Crime material contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24. Ausência de participação do recorrente no processo administrativo fiscal. Irrelevância. Materialidade constatada com o esgotamento da esfera administrativa quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita. Consumação. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Irretroatividade. Ilegalidade. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Divergência superada a partir da edição da Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação da Súmula 168/STJ. Crime contra a ordem tributária. Crime material. Consumação. Lançamento definitivo do tributo. Termo inicial do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal e penal. RHC. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula Vinculante 24/STF. Crime material. Consumação após o lançamento definitivo do crédito tributário. Retroatividade in malam partem não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que trancamento do processo-crime por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

37 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Estelionato. Crime material em que a consumação somente se dá com a ocorrência do resultado. Deve ser observada a regra do CP, art. 111, I, devendo ser adotado como termo inicial do prazo prescricional o dia em que se consumou o crime. Hipótese em que o resultado, obtenção da vantagem ilícita em razão do prejuízo sofrido pela vítima, somente foi alcançado quando houve a cessão de imóvel pelo casal de vítimas. Preliminar afastada.

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168-A, § 1º. Crime material. Prescrição. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, ostenta natureza de delito material. Portanto, o momento consumativo do delito em tela corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa (ut, (RHC 36.704/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 26/02/2016). Nos termos do CP, art. 111, I, este é o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

39 - TJRJ Corrupção de menores. Crime não comprovado. Natureza jurídica. Crime que tem natureza material e não formal. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. ECA, art. 244-B.

«... O Ministério Público pleiteia a condenação do réu nas penas do Lei 8069/1990, art. 244-B, sustentando que é crime formal, para que seja reconhecida a incidência da qualificadora de escalada, bem como seja majorada a pena base fixada. ... (Continua)

40 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Apropriação indébita previdenciária. Natureza jurídica. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. CP, art. 168-A.

«I - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime material contra a ordem tributária. Tipificação com o lançamento definitivo do tributo. Justa causa para a ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento do exercício da ação penal por falta de justa causa. De toda forma, a alegação de pretensa violação dos arts. 41 e 397, III, do CPP foi rechaçada na decisão agravada, visto que a tipificação do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º encontra-se precedida do lançamento definitivo do crédito tributário, consoante determina a Súmula Vinculante 24. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Formação de quadrilha. Comprovação. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Afastamento. Crime autônomo. CP, art. 288. Bis in idem. Princípio da especialização. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Aguardar em liberdade. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula STF-716. Progressão do regime. Apelações criminais. Roubos majorados em concurso formal, extorsão e formação de quadrilha armada. Autoria delitiva.

«Havendo nos autos elementos seguros quanto à autoria dos apelantes em relação aos crimes de roubo majorado em concurso formal e extorsão, em particular os reconhecimentos efetuados pelas vítimas e pelas testemunhas, não há como se dar guarida aos pleitos absolutórios.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Divergência acerca da natureza do crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-1 crime material. Ausência de dissídio jurisprudencial atual entre os acórdãos em cotejo. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento do AgRg Inq Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, orientou-se sentido de que o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto CP, CP, art. 168-A, possui natureza de delito material, a exigir, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico consistente efetivo dano à Previdência. Tem-se, portanto, que o momento consumativo do delito em apreço não correspondente àquele da supressão ou da redução do desconto da contribuição, mas, sim, ao momento da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. Inúmeros precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, inciso IV. Pleito de absolvição. Ignorância acerca da inidoneidade da empresa fornecedora. Declaração de inidoneidade que não pode retroagir para prejudicar o apelante (terceiro de boa-fé). Transações efetivamente realizadas. Prejudicada a análise das teses defensivas. Inexistência de comprovação nos autos da constituição definitiva do débito tributário. Crime material que não se verifica consumado sem o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do mérito do recurso.

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Não ocorrência. Retroatividade. Possibilidade. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que a Súmula Vinculante 24/STF só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 25/8/2017). ... (Continua)

46 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Não ocorrência. Retroatividade. Possibilidade. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que a Súmula Vinculante 24/STF só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 25/8/2017). ... (Continua)

47 - STJ Falta de justa causa para a persecução penal quanto aos ilícitos tributários. Ação penal que teria sido deflagrada antes do esgotamento da esfera administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Apuração de outros ilícitos além do crime material contra a ordem tributária. Coação ilegal inexistente.

«1. É possível a deflagração da persecução criminal antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, mas também de outros ilícitos que não dependem do prévio esgotamento da via administrativa para que sejam apurados. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação previdenciária. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Não ocorrência. Irretroatividade. Possibilidade. Revisão da pena. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - A tese relativa à insuficiência probatória para a condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar revisão do conjunto fático-probatório, providência inadmissível no recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Utilização de documento que sabia ou deveria saber ser falso. Creditamento indevido de valores de ICMS referente a notas fiscais emitidas por empresa que já se encontrava com as suas atividades encerradas a longo período. Prova do ardil estribada em lídimos elementos de convicção. Gerente e administrador da empresa. Dever de verificar a legalidade da empresa da qual as notas fiscais eram emitidas. Crime material que se consuma no momento em que ocorre o efetivo prejuízo ao Estado. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime material. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condenação insubsistente. Conduta atípica.

«1. Versa a espécie sobre a aferição da necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (CP, art. 334, § 1º, d). ... (Continua)