danos materiais indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano material. Indenização. Danos materiais. Indenização.

«Presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos materiais, quais sejam, a conduta culposa da reclamada, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo laborista, mantém-se a condenação imposta na origem, no valor equivalente ao período de dois meses em que o reclamante deixou de receber o benefício do auxílio-doença previdenciário.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.   

4 - STJ processual civil e administrativo. Evento danoso. Responsabilidade. Danos materiais. Indenização. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE MALA OCORRIDO EM VÔO INTERNACIONAL - ALEGADA DEVOLUÇÃO LONGO TEMPO DEPOIS NÃO COMPROVADA A CONTENTO PELA COMPANHIA AÉREA E REFUTADA PELA CONSUMIDORA - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO EXTRAVIADO - PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM R$1.500,00.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS - DANOS MATERIAIS INDENIZAÇÃO INTEGRAL - REDUÇÃO DA VERBA DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Vazamento de encanamento privado que prejudicou construção vizinha. Responsabilidade civil objetiva. Presença dos requisitos ensejadores. Provas suficientes à justa composição da lide. Danos materiais. Indenização devida. Recursos de agravo retido e apelações improvidos.

8 - TST Danos materiais. Indenização por deslocamento. Recurso desfundamentado. CLT, art. 896.

«O recurso, no tópico, encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, pois a parte não indicou violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionou arestos para demonstração de divergência jurisprudencial ou apontou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do STF. ... (Continua)

9 - TST Danos materiais. Indenização. Pensão vitalícia. Lucros cessantes. Cumulação com benefício previdenciário.

«Não há óbice para que o empregado receba concomitantemente a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e a aposentadoria por invalidez, em virtude de tais prestações não possuírem a mesma natureza jurídica e derivarem de relações jurídicas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Causador do dano que era perseguido por motociclistas com ameaça de arma de fogo. Irrelevância. Fato que não afasta sua responsabilidade pelo acidente. Culpa concorrente inexistente. Juntada de documentos comprobatórios dos danos materiais. Indenização devida. Recurso provido em parte.

11 - TST Recurso de revista do reclamante. Danos materiais. Indenização. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com base em valoração de provas e de fatos dos autos, pois somente com o seu reexame seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de não ser devida indenização por danos materiais porque o reclamante sofreu perda auditiva de grau leve, não sendo provada sua incapacidade permanente para o trabalho. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão deduzida por coproprietário em face da outra condômina, alegando que cada um deles vive em uma casa dentro do mesmo imóvel. Corte do fornecimento de água e energia efetuado pela ré. Ausência de comprovação de danos materiais. Indenização indevida. Recurso não provido.

13 - TST Danos materiais. Indenização. O recurso de revista ampara-se apenas em divergência jurisprudencial. O único aresto transcrito é originário de comarca cível, em desconformidade com o que preceitua o CLT, art. 896, alínea «a. Recurso de revista não conhecido.

14 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Danos materiais. Indenização na forma de pensão vitalícia. Cumulação com o benefício previdenciário.

«Não se pode confundir a condenação ao pagamento de pensão vitalícia com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, alicerça-se na legislação civil (CCB, art. 950) tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao empregado em decorrência de acidente de trabalho. Condenação que não se confunde com o pagamento pelo INSS do benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo com defeito. Prova pericial conclusiva que tal problema foi sanado. Ausência de retirada do bem injustificadamente. Pedido de substituição do veículo ou restituição do valor pago. Descabimento. Inexistência de prova de danos materiais. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Danos materiais. Indenização. 3. Nexo de causalidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Hotel. Contrato de hospedagem remunerado. Furto de hóspedes. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade do proprietário do estabelecimento. Dever legal de proteção ao patrimônio dos clientes, segurança, integridade física e bem estar, devendo indenizar eventuais danos por eles sofridos, mesmo que em caso de furto ou roubo nas dependências e independentemente de culpa. Comprovação dos danos materiais. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Conta conjunta. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Cheques sem provisão de fundos que não foram emitidos pela mesma. Vinculação apenas do seu subscritor, sem possibilidade de responsabilizar o outro titular. Hipótese em que a solidariedade existente entre os titulares de conta corrente conjunta limita-se às relações pactuadas com a instituição financeira. Necessidade de exclusão do nome da autora dos bancos de dados. Danos morais caracterizados, não evidenciados danos materiais. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais. Indenização. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Transporte internacional de mercadorias. Ação de cobrança. Danos materiais. Indenização. Redução. Multa. Afastamento. Provimento da inicial mantido. Sucumbência. Inversão. Não cabimento. Não provimento.

1 - Mantido o provimento da inicial, em favor da parte ora agravada, descabida a inversão da sucumbência. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Indenização por danos. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Acidente. Queda de passageira do ônibus porque o motorista não aguardou o seu desembarque. Existência do nexo causalidade com os fatos. Transportadora que assume obrigação de resultado que quando não alcançado implica no inadimplemento contratual. Responsabilidade objetiva caracterizada. Comprovação dos danos materiais. Indenização devida. Recurso desprovido neste aspecto.

23 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Danos materiais. Indenização. Culpa concorrente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, a culpa concorrente das contratantes em relação aos danos objeto da demanda, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

24 - TST Indenização por danos materiais. Indenização por danos morais. Valor da condenação. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Óbice estritamente processual.

«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.013. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Danos materiais. Indenização. Não cabimento. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Danos materiais. Indenização. Cerceamento de defesa. Prova oral. Realização. Ausência. Anulação da sentença. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que não há nos autos elementos suficientes que permitam o julgamento antecipado da lide, sendo imprescindível a realização de prova testemunhal de modo a constatar eventual diferença existente entre os negócios jurídicos firmados com o mesmo laboratório réu. Rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pelos reclamantes. Acidente de trabalho. Danos materiais. Indenização. Pensão mensal. Cumulação com benefício previdenciário. Forma de pagamento da reparação devida pelo empregador.

«Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a responsabilidade pelo pagamento de pensão mensal, devida em razão de acidente de trabalho, é do empregador culpado e que a referida pensão e o benefício previdenciário pago ao empregado acidentado (ou a seus dependentes) pelo INSS são parcelas de naturezas jurídicas distintas que podem ser cumuladas, sem que o recebimento do benefício previdenciário implique a exclusão ou a redução da pensão mensal. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos materiais. Indenização. Pensão mensal. Parcela única. Incapacitação parcial para a função desempenhada.

«1. O Tribunal Regional verificou «incontroversa nos autos a ocorrência do acidente de trabalho que vitimou o reclamante, causando-lhe «diversos traumas em seu braço-esquerdo, ocasionando o afastamento para gozo de benefício previdenciário até 31.05.2009-. Consoante perícia elaborada por ocasião de reclamatória anterior, restou demonstrado que «a lesão sofrida pelo reclamante é de natureza grave, havendo incapacidade laboral parcial para a função que anteriormente exercia. Indiscutível, pois, o dano e o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. Todavia, a conclusão da Corte de origem foi a de que não ficou configurada a culpa da reclamada. 2. Por se vislumbrar a existência de culpa da empresa, prudente o provimento deste agravo para o exame de possível violação do CCB, art. 927. ... (Continua)

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL ENTREGUE AO COMPRADOR APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS, POR EQUIDADE, EM SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCABIMENTO (STJ, SÚMULA - 201 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - (STJ, TEMA 1.076) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDO EM PARTE.

30 - TRT2 Contrato de trabalho. Liberdade de trabalho ou profissão. Cláusula firmado pelo empregado se comprometendo a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado quer como autônomo. Validade. Danos materiais. Indenização. Inexistência. CF/88, art. 5º, XIII.

«Não afronta o CF/88, art. 5º, XIII, cláusula contratual firmada por empregado, após ruptura do contrato de trabalho, comprometendo-se a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado, quer como autônomo. Inexistência de erro ou coação a anular o pactuado. Não há ilegalidade a macular o pactuado e nem danos materiais decorrentes da limitação expressamente aceita. Impende aqui, invocar-se também o princípio da boa-fé, presente em todos os atos da vida civil e pressuposto deles, mormente quando em ajuste, estão pessoas capazes, de mediano conhecimento jurídico e alto nivel profissional, como é o caso das partes envolvidas no Termo de Confidencialidade e Compromissos Recíprocos.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Falha na troca do medidor de energia elétrica. Danos materiais. Indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar os fundamentos da decisão agravada, que aplicou ao feito a Súmula 7/STJ, afirmou a inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, bem como asseverou a impossibilidade de exame de ofensa à resolução, por não se equipar à Lei para fins de interposição de recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Danos materiais. Indenização por perdas e danos. Propriedade rural invadida por integrantes do movimento dos sem terra. Mst. Impossibilidade de apreciação de ofensa a matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de comprovação de dano material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Danos materiais. Indenização. Danos morais. Compensação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pedido de dano moral e material. Procedência de um. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.

«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Ressarcimento de dano material e dano moral. Procedência de um só. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos. Danos materiais. Indenização pela redução provisória da capacidade laborativa. Período de auxílio-doença. Cumulação com benefícios previdenciários.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 950 do Código Civil, 1539 do Código Civil de 1916, 28, 29, 89 e 118 da Lei 8.213/1991 e 3º da Lei 9.876/99, tampouco sob o enfoque de que teria sido contrariada a Súmula/STF 229. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Danos materiais. Indenização. Pensão mensal. Parcela única. Incapacitação parcial para a função desempenhada.

«1. O Tribunal Regional verificou «incontroversa nos autos a ocorrência do acidente de trabalho que vitimou o reclamante, causando-lhe «diversos traumas em seu braço-esquerdo, ocasionando o afastamento para gozo de benefício previdenciário até 31.05.2009-. Consoante perícia elaborada por ocasião de reclamatória anterior, restou demonstrado que «a lesão sofrida pelo reclamante é de natureza grave, havendo incapacidade laboral parcial para a função que anteriormente exercia. Indiscutível, pois, o dano e o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. Todavia, a conclusão da Corte de origem foi a de que não restou configurada a culpa da reclamada. 2. Extrai-se do acórdão que a culpa da reclamada restou configurada, tendo em vista a inadequação do uniforme utilizado na empresa, que foi puxado pela máquina e gerou o acidente com o autor, além do fato de que a «a retirada de resíduos da esteira ocorre normalmente com ela em movimento e que o equipamento só é paralisado quando o resíduo passa «do alcance do empregado ou quando ocorre de ter caído o resíduo para outro lado de fora da esteira. Verifica-se, ainda, que o risco promovido pela máquina não parece ter sido esclarecido a contento aos empregados, consoante se denota da incerteza das testemunhas quanto à efetiva distância a ser mantida em relação ao equipamento. 3. Diante do contexto fático ofertado no acórdão, em que trazidos a lume a prova do dano, o nexo causal e a culpa da empresa, entende-se que, ao reformar a decisão de primeiro grau que deferiu o pleito indenizatório, o e. TRT violou o CCB, art. 927, sendo, portanto, imperativo o restabelecimento da sentença, em que estabelecida a pensão em parcela única no valor de R$ 70.096,00 (setenta mil e noventa e seis reais). ... (Continua)

38 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Danos materiais. Indenização. Procedência do pedido. Prova pericial. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CPC/1973, art. 131. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Limites legais. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação adequada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito regulatório. Transporte interestadual. Embarque e desembarque ao longo do itinerário. Caracterização de transporte intermunicipal. Danos materiais. Indenização. Vedação da conduta. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vício no julgado. Reiteração de teses. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a negativa de provimento ao recurso interposto com o objetivo de reformar decisum no qual se determinou a vedação de venda de passagens em linhas seccionadas por empresa de transporte interestadual, já que esta prática configuraria violação da regulação; o acórdão da origem se baseou em acervo probatório da fiscalização da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres e da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, bem como frisou a violação do Decreto 2.521/98. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Golpe - Transferência financeira via PIX para correntista do banco requerido - Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu abertura de conta corrente irregular - Obrigatoriedade em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Dano material presente - Recurso não provido.

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos materiais. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Falha de serviço. Fraude bancária. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Exclusão. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de parcial procedência dos pedidos do autor, com condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 489,00 em favor do autor, conforme consectários indicados, sem prejuízo da condenação também imposta à requerida quanto ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 1.000,00, também aqui indicados consectários. Obrigação de fazer também imposta à requerida. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Desapossamento. Terra indígena. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Indenização por danos emergentes e dano moral. Assentamento irregular pelo estado em terras indígenas. Cabimento de pretensão indenizatória a título de justa indenização pela perda da propriedade. Danos morais. Manifestações violentas exercidas pela comunidade indígena local. Insegurança causada pelo ato da administração. Omissão do estado. Indenização cabível. Manutenção do quantum indenizatório. Prescrição não verificada.

«Início da contagem do prazo prescricional que não se identifica com o início da posse da terra. A prescrição qüinqüenal flui a partir do ato ou fato lesivo que, no caso, ocorreu com o desapossamento dos autores da área. Prescrição afastada. É cabível a pretensão indenizatória dos autores, a título de danos materiais (indenização pelo valor de mercado da terra nua) decorrentes da desocupação de terras indígenas por aqueles ocupadas em razão de transação assentamento realizado pelo Estado. Obrigação indenizatória assumida pelo Estado, não tendo os demandantes concordado com a indenização ofertada. O Estado responde pelo dano moral experimentado pelos autores, em razão de conflito com a comunidade indígena, notória insegurança criada pela situação, além do absoluto desamparo do Estado e final desapossamento da terra adquirida junto ao Poder Público. O Estado, responsável pelo assentamento, deve fornecer segurança e proteção aos agricultores, o que não ocorreu no caso. Precedentes jurisprudenciais. Mantido o quantum indenizatório, em conformidade com o entendimento desta Corte. Valor da indenização que atende o caráter compensatório e punitivo-pedagógico, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. A verba honorária deve ser fixada em conformidade com o trabalho exigido e realizado pelo advogado. Mantida a verga honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da condenação. É cabível a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca independentemente da circunstância de litigarem os autores com o benefício da AJG. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA NO RECURSO DE REVISTA DO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Fixadas essas diretrizes, verifica-se que, no caso dos autos, a parte efetuou a transcrição integral do tópico do acórdão em que o TRT analisou os recursos ordinários de ambas as partes quanto ao tema indenização por danos materiais e morais, sem delimitar o trecho ou trechos em que haveria o prequestionamento das teses impugnadas no recurso de revista - configuração dos danos e valor arbitrado ao dano moral. 4 - Registre-se que a parte sublinhou frases e fragmentos esparsos do acórdão regional, os quais, por si mesmos, não demonstram a abrangência do prequestionamento, porquanto não permitem identificar em que trecho do acórdão recorrido teria sido emitida tese a respeito das controvérsias que a parte pretendia devolver ao exame do TST. 5 - Posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, a recorrente tão somente faz a interpretação do quanto foi decidido no cotejo com a argumentação jurídica expendida, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excerto do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei 13.015/2014. 6 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante não busca desconstituir o fundamento da decisão agravada, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa . 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

48 - STJ Recurso especial. Civil. Processo civil. Lei 6.530/1978. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Falta de interesse de agir e de causa de pedir. Inocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 188, I. Falta de prequestionamento. Ausência de conduta culposa. Violação à Súmula 7/STJ. Força maior. Fraude. Erro. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Responsabilidade civil materializada. Danos materiais. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao CPC/2015, art. 1.022, observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelos recorrentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito regulatório. Transporte interestadual. Embarque e desembarque ao longo do itinerário. Caracterização de transporte intermunicipal. Danos materiais. Indenização. Vedação da conduta. Segundos embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vício no julgado. Mera repetição. Caráter protelatório. Aplicação de multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538. Precedentes.

«1. Reiteração e repetição de embargos de declaração nos quais a parte embargante formula, mais uma vez, pela estreita via dos aclaratórios, as mesmas razões recursais as quais foram rechaçadas desde o momento da inadmissão do recurso especial e da negativa de provimento ao agravo (fls. 1.640-1.650); a reiteração de temas é patente e explícita. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO -

Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral que não teria o condão de modificar o entendimento jurisdicional, porque, a ação versa sobre danos materiais, os quais, necessitam de prova documental e tal foi devidamente analisada para que o julgador pudesse formar seu convencimento. O autor pretende provar que a ré agiu de má-fé, que não administrou adequadamente o condomínio e de forma muito subliminar, que teria a ré se apropriado de valores dos condôminos. No entanto, repiso, a prova oral não teria essa força, pois se trata de dano material, provado por meio de documentos; ... (Continua)