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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

3 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Reintegração de posse. Comunidade indígena apyka’i. Ordem de reintegração cumprida. Extinção da ação. Perda superveniente do objeto da presente suspensão. Inexistência de decisão liminar ou providência executória a ser suspensa. Pretensão suspensiva de natureza preventiva. Inadmissibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

5 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a saída imediata de indígenas de propriedade rural. Área de posse permanente do povo guarani. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 231, § 1º.

1. O imediato cumprimento da ordem de reintegração antes do trânsito em julgado aumentaria exponencialmente o risco de conflitos entre índios e não índios, podendo causar danos irreversíveis para a ordem e a segurança públicas na região. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Não caracterizada a posse do bem. Prova testemunhal e documental que comprova apenas a propriedade. Posse velha. Inviável a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e perdas e danos. - Reintegração de posse com fundamento no art. 561 e 562 do CPC - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel pela agravada. Impossibilidade. Insurgência dos requeridos. Posse fundada em compromisso de compra e venda firmado entre as partes, necessária a prévia rescisão contratual. Necessidade do contraditório e ampla instrução processual. Ademais, anteriormente à medida pretendida é imprescindível haver pronunciamento judicial sobre a resolução do compromisso de venda e compra. Precedentes desta Corte. Perigo de irreversibilidade na adoção desta medida. Decisão reformada para revogar a tutela concedida na origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJMG Processo civil. Reintegração posse imóvel. Posse nova. Pedido de liminar. Presença requisitos do art. 927 CPC/1973. Decisão reformada

«- Tratando-se de posse nova, com ajuizamento da ação possessória dentro de ano e dia do esbulho noticiado, cabe ao requerente comprovar a presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927, para que lhe seja deferida liminar prevista na lei. ... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de reintegração liminar na posse do bem. Descabimento. Hipótese em que não há prova que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, autorize a pretendida reintegração liminar na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Requisitos legais para a reintegração liminar ainda não se encontram suficientemente demonstrados. Razoáveis dúvidas sobre a melhor posse e a existência do propalado esbulho. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da propriedade. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Tempestividade. Legitimidade dos herdeiros. Desnecessária comprovação da propriedade. Comprovação da posse. Retirada da cerca. Negar provimento

«- O prazo para interposição do agravo de instrumento é de dez dias e inicia-se com a intimação da parte sobre a decisão agravada. ... (Continua)

12 - TJSP Reintegração de posse. Liminar. Comodato. Acordo entre as partes para desocupação do imóvel. Não cumprimento pela agravante. Prova da posse e do esbulho a menos de ano e dia. Liminar deferida. Decisão mantida.

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Demonstração da posse e data da perda, esbulho e sua data. Acerto da decisão. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Liminar mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Necessidade. Hipótese. Alegada relação locatícia não suficiente para revogação da medida concedida. Indícios da existência de comodato verbal. Desatendimento à notificação para desocupação. Momento processual em que demonstrada a posse, o esbulho e resistência à desocupação. Decisão concessiva da liminar de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel. Descabimento. Hipótese em que há elementos de convicção que, em cognição sumária da situação de direito material, autorizam a concessão liminar do provimento pretendido. Decisão que deferiu liminarmente a reintegração na posse do bem que deve ser mantida. Recurso improvido.

16 - TJMG Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais

«- Nos termos do CCB/2002, art. 1.203, a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel público - Alegação de que os agravantes estão em posse mansa do bem há mais de 20 anos - Inadmissibilidade - Não há que se falar em posse velha quando se trata de bem público, mas mera detenção irregular e clandestina - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova documental. Situação possessória exercida pelo agravado. Expedição de mandado de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Tutela possessória. Possibilidade. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior comprovada. Esbulho caracterizado. Liminar deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal de prazo indeterminado. Agravante regularmente notificado, que não desocupou o imóvel no prazo assinado. Posse precária. Esbulho caracterizado. Posse nova (menos de ano e dia). Admissibilidade da liminar. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Súmula 15 deste Tribunal. Audiência de justificação de posse dispensável na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Reintegração de posse. Deferimento da continuidade de obras no imóvel pelos agravados, réus. Liminar de reintegração de posse concedida. Laudo pericial objeto de questionamento por ambas as partes. Dilação probatória não encerrada. Necessidade de manutenção da decisão liminar até o julgamento da ação. Impossibilidade dos Agravados realizarem obras em imóvel cuja posse é, até o momento, da agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJRJ Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Reintegração de Posse com concessão de liminar reintegrando a autora na posse do imóvel, objeto da lide. Inadmissibilidade. Circunstância que não dispensa a rescisão contratual por decisão judicial, muito menos permite se defina desde logo, a reintegração. Descabe considerar injusta a posse derivada de compromisso de compra e venda sem que se desfaça o liame contratual mediante sentença. Acrescente-se que, ajuizada anulatória do mesmo contrato, foi afastada a extinção com determinação de retorno a origem por esta Turma ulgadora. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Insurgência contra decisão que em liminar concedeu mandado de reintegração de posse de área pertencente ao poder público. Retomada pelo Poder Público a qualquer tempo, com possibilidade de concessão de liminar, posto não configurar ação de força velha, a despeito do tempo transcorrido, visto que na hipótese cuida-se de mera detenção e não posse. Programa de desfavelamento. Área não passível de regularização fundiária. Não preenchimento dos requisitos para inserção em programa habitacional. Liminar confirmada. Recurso desprovido.

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Ocupação irregular de área pública. Indiferente tratar-se de posse velha ou posse nova, uma vez que o instituto não mais tem importância para fins de concessão de liminar em ação possessória envolvendo terras públicas. Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o caput do CPC, art. 562 de 2015 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decretada até sem audiência do réu. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e de dano (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento no termo de audiência de justificação de posse. Audiência designada ao ser recepcionada a petição inicial e réu citado para comparecer. Decisão liminar exarada e mandado de reintegração executado. Preclusão. Ato atentatório do réu ao invadir o imóvel reintegrado, ao invés de exercer os meios de defesa num devido processo legal. Arguição de carência das condições da ação, que depende de instrução probatória, a ser submetida ao juízo de primeiro grau antes de trazida «per saltum ao conhecimento do tribunal ao ser expedido novo mandado de reintegração de posse. Recurso improvido.

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Requisitos. Nulidade da decisão proferida em audiência de justificação não reconhecida, eis que a decisão pautou-se apenas na prova documental (CPC, art. 928). Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar de reintegração de posse somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Decisão viciada na medida em que deferiu a reintegração de posse em audiência de justificação sem a produção de qualquer outra prova. Reintegração de posse velha que demanda a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova inequívoca e de dano irreparável. Liminar cassada. Recurso provido.

28 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Reiteração de pedido de reintegração de posse. Ausência de urgência e perigo de dano. Recurso não provido.

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Cabimento. Imóvel dado em comodato pelo agravante. Notificação de desocupação regularmente entregue ao agravado, que se recusou a assinar o seu recebimento. Demonstração de que a ação foi ajuizada a menos de ano e dia da data do esbulho possessório. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder a liminar para que o agravante seja reintegrado na posse do imóvel objeto da ação possessória.

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Invasão incontroversa. Decisão correta. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida e posteriormente revogada em decisão de primeiro grau. Conclusão do tribunal de que a posse estava comprovada. Liminar restabelecida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inconformismo contra decisão que deferiu liminar de reintegração em favor da compromissária vendedora agravada. Posse precária no bem imóvel incontroversa. Adimplemento de valor substancial do imóvel, não demonstrado. Presença dos requisitos autorizadores da reintegração na posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Liminar de reintegração de posse. Depósitos efetuados pela arrendatária para purgação da mora. Arrendadora que pleiteia a suspensão da medida a pretexto de que seus pátios se encontram lotados e limita- se a requerer prazo para tentativa de acordo. Insubsistência dos requisitos autorizadores da liminar. Decisão reformada para revogar a liminar de reintegração de posse, bem como as medidas consectárias determinadas na decisão impugnada. Embargos recebidos.

34 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Liminar. Bem imóvel público com destinação para uso como repartição estatal. Local impróprio à moradia. Tentativa de conciliação infrutífera. Decisão de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Imóvel rural invadido pelo agravado. Presença de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Depositário fiel. Parte ativa legítima. Reintegração liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Concessão da liminar sem a oitiva da parte contrária. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Inexistência nos autos de prova inequívoca que traga convencimento de que a pretensão feita seja urgente. Ausência, também, de elementos que indiquem que a não concessão da liminar possa trazer dano irreparável e difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Decisão que defere pedido liminar. Insurgência do agravante. Descabimento. Existência de provas suficientes de exercício da posse sobre o imóvel e que a ocupação ilícita ocorreu a menos de ano e dia. Decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse somente pode ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação de reintegração de posse. decisão agravada revogou liminar de reintegração de posse.

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de medida liminar para reintegração da autora na posse do bem. Cabimento parcial. Hipótese em que, não sendo o caso de deferimento imediato da liminar pleiteada, necessária a designação de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POSSESSÓRIA- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- PRECLUSÃO TEMPORAL

Ação possessória- Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. Fato narrado que não se presta a infirmar os pressupostos legais exigidos pelo CPC, art. 561, além do que anterior ao recurso anteriormente interposto, restando, portanto, atingido pela eficácia preclusiva. ... (Continua)

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida em audiência de justificação. Hipótese. Prova da posse foi inconvincente. Inconformismo. Descabimento. Prova produzida pelo agravante que não demonstra cabalmente a aquisição da posse pelo seu excompanheiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Cabimento. Posse direta sobre o imóvel comprovada pela autora, cuidadora da coproprietária do bem. Posse reivindicada pelo cunhado que nunca exerceu efetivamente a posse e, ademais, nem é herdeiro do imóvel em questão. Inexistência de direito sobre o bem. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela visando reintegrar o recorrente na posse do imóvel. Cabimento. Demonstração inequívoca da posse. Concessão de liminar possessória. Recurso provido, nessa parte

45 - TJPE Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação ordinária de reintegração de posse. Medida liminar concedida pelo magistrado. Não comprovação de posse anterior pelo proprietário. Ausência de justificação prévia. Indícios de posse velha. Recurso provido.

«- Analisando conjuntamente o teor do caput do CPC/1973, art. 928 com os documentos acostados no recurso, se fortalece o entendimento de que a ocupação por parte do Agravante em relação ao terreno em litígio se trata de posse velha, e, nesse caso, inadmissível a concessão de medida liminar, haja vista o rito especial a ser observado. ... (Continua)

46 - TAMG Tutela antecipatória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Poder discricionário do Juiz. CPC/1973, art. 273.

«A decisão de conceder ou revogar uma liminar, como antecipação de tutela, funda-se em critérios próprios e pessoais de discricionariedade do Juiz que, atento ao disposto em lei, profere a decisão que entende cabível na espécie, somente sendo lícito ao Tribunal modificá-la em caso de evidente ilegalidade ou abusividade.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Imóvel público. Ocupação por particulares. Incabível a proteção possessória em favor dos ocupantes contra o interesse público da Administração. Posse precária, sem justo título e boa fé. Decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse. Recurso não provido.

48 - STJ Administrativo. Terras indígenas. Demarcação. Necessária oitiva do Ministério Público. Reintegração de posse. Liminar. Lei 6.001/73, art. 63. CPC/1973, art. 928.

«O Lei 6.001/1973, art. 63 determina que «nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio. Assim, deve ser anulada a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse de terras em processo de demarcação sem atentar para a regra insculpida nesse dispositivo legal. Prejudicada a análise do mérito da liminar concedida.... (Continua)

49 - TJSP Reintegração de posse. Recurso interposto contra decisão que deferiu liminar para desocupação da área litigiosa pelos réus, no prazo de 10 dias. Na espécie, o contexto probatório indica o anterior exercício da posse de fato pela autora, bem como evidencia a prática de esbulho, com a invasão do imóvel pelos réus, a menos de ano e dia Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos, autorizando deferimento de liminar para reintegração do autor na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso negado.

50 - TJSP Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Ação de força velha. Prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Inexistência. Controvérsia acerca da posse exercida pelo autor. Decisão mantida. Recurso não provido.