decisoes coerentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato de parceria da atividade de futebol profissional. Decisões que não se mostram coerentes com o objetivo buscado pelo contrato firmado e têm atingido negativamente a imagem da autora. Rescisão contratual. Cabimento. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Risco do negócio assumido pela autora ao contratar a empresa-ré. Questão contratual que não caracteriza danos morais, mas mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Competência. Conexão. Contrato de prestação de serviços bancários. Hipótese em que já havia ação revisional de todos os contratos firmados entre as partes. Ajuizamento posterior de ação monitória para cobrança de saldo devedor em conta-corrente derivado de um dos contratos revidendos. Continência. Possibilidade de decisões contraditórias. Ainda que o CPC/1973, art. 105 deixe margem de discricionariedade para o juiz reunir ou não os processos, quando houver possibilidade de decisões incoerentes, a reunião de processos no juízo da lide de maior amplitude, deve ser observada. Sentença de rejeição dos embargos à monitória anulada. Determinação de julgamento conjunto das ações. Recurso provido para esse fim.

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Suposto vício no reconhecimento fotográfico, alegadamente formalizado em descompasso com o regramento previsto no CPP, art. 226. Condenação lastreada em depoimentos firmes e coerentes das vítimas, as quais narraram com riqueza de detalhes a dinâmica criminosa. Reconhecimento pessoal do réu, vizinho de uma das ofendidas. Hipótese que não se cuida de mero apontamento de pessoa desconhecida. Compras realizadas com cartão de crédito subtraído, com entrega em endereço na mesma rua da vítima vizinha do paciente. Conclusão das instâncias ordinárias. Soberanas na análise do contexto fático probatório. De que a condenação foi lastreada em elementos de provas diversos e válidos ( independent source ) que não pode ser reanalisada na via eleita, por sua estreiteza e inadequação. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o não cabimento da via de impugnação. Decisão em que a petição inicial foi indeferida liminarmente mantida. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser substitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar apontando nulidade das interceptações - Inocorrência - Decisões fundamentadas que se basearam em relatórios idôneos - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Versão do réu que restou isolada nos autos - Falas dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Inviabilidade - Condenação era de rigor - Dosimetria - Réu reincidente específico Regime fechado mantido - Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Compensação de créditos. PIS. COFINS. FINSOCIAL.

«O CTN pelo art. 170 só autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. O PIS e o COFINS não são contribuições da mesma espécie e não podem ser compensados. Entanto, recentes decisões firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação. ... (Continua)

6 - TJSP CONEXÃO E APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que estabeleceu a conexão e o apensamento para julgamento conjunto. Demanda extinta sem adentrar no mérito, não interferindo nas pretensões da ação conexa. Ausência de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

7 - TRT3 Cargo de confiança. Caracterização. Função de confiança. Caracterização.

«Para a caracterização da função de confiança (inciso II artigo 62 CLT) as atividades exercidas pelo empregado devem ser aquelas inerentes à gestão, com autonomia em decisões referentes à atividade empresarial, além de padrão salarial mais elevado, em comparação com os outros empregados do estabelecimento ou do setor.... (Continua)

8 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Ausente violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem aprecia, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ 1. Conforme estabelecido pelo plenário do STJ,. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (enunciado administrativo 2/STJ).

«2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Modalide «on line. Incidência sobre ativos financeiros em conta bancária do agravante, com indeferimento do pedido de desbloqueio. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, I. Conta-corrente que não se destina apenas ao recebimento de proventos de aposentadoria. Valores depositados que configuram ativo financeiro passível de constrição judicial que visa garantir a execução. Decisões mantidas. Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de correção no cálculo dos décimos («ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007), utilizando o atual valor do Pró-Labore recebido pelos Gerentes de Organização Escolar Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de correção no cálculo dos décimos («ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007), utilizando o atual valor do Pró-Labore recebido pelos Gerentes de Organização Escolar - GOE. 2. «Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados (Tema 22). 3. Deve-se levar em consideração não apenas as oscilações do cargo de origem do servidor, mas também as oscilações do cargo que lhe concedia remuneração superior. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido.

20 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdãoa quo. Omissão. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexustência.

1 -Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. 4 - Prisão preventiva. Pressupostos ocorrentes. 5 - Ausência, no caso, de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal. 6 - Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 7 - Agravo regimental não provido.

29 - TJSP Compra e venda. Contrato. Prestação de serviços. Contrato de compra de títulos da dívida pública. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e declaração de inexigibilidade de parcelas vincendas. Ausência de vício capaz de eivar de nulidade a contratação. Especificação, na proposta, dos riscos inerentes a tal tipo de negócio, especificamente sobre a existência de decisões de primeira instância favoráveis à utilização de títulos da dívida pública, entre outras possibilidades, para compensação tributária e oferecimento à penhora em execuções fiscais, com a advertência de que não existiam decisões de última instância. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, não havendo, porém, inversão do ônus da prova. Relação de hipossuficiência não configurada. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Restituição de valores. Descontos indevidos. Contrato de mútuo. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Comprovação do mútuo e da autorização de débito. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Recurso representativo da controvérsia. Julgamento ocorrido. Desconto em conta corrente. Recebimento de salário. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Enfoque eminentemente constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.022. Violação. Inocorrência

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição ou omissão. Inexistência.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Matéria pendente de julgamento na via dos embargos de declaração. Inviabilidade do «writ.

«As decisões judiciais das Turmas e das Seções não admitem, em princípio, mandado de segurança, já que as Turmas e as Seções prestam jurisdição em nome do Tribunal, não como instância inferior dentro do Tribunal. O CF/88, art. 105, I, «b, parte final, abrange os atos administrativos da Corte e de seus órgãos e, excepcionalmente, atos judiciais manifestamente ilegais e que revelem possibilidade de dano irreparável. Pressupostos não ocorrentes. Precedentes: AgRg no MS 844/DF, Rel. Min. Assis Toledo, DJ 28/10/91).... (Continua)