defesa protesto indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Protesto indevido. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 385/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação declaratória de inexistência de débito, combinado com pedido de danos morais. Acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Pelo princípio da persuasão racional, franqueia-se ao Juiz a livre análise do conjunto probatório carreado aos autos para formar sua convicção e inadmitir provas inúteis, sem que se configure o cerceamento de defesa. Protesto indevido de duplicatas. Ausência da higidez dos títulos. Danos morais reconhecidos. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório fixado. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inconsistência na versão da apelante. Conjunto probatório que caminha no sentido da existência de relação jurídica e de realização da contratação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Irresponsabilidade endossatário de boa-fé. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

5 - TJSP Cambial. Duplicada mercantil. Protesto indevido. Título comprovadamente pago. Defesa da credora baseada na falta de comunicação da devedora e defesa do banco baseada na falha do sistema. Inadmissibilidade. Conduta irregular da instituição financeira ou da empresa credora que a contratou, não pode prejudicar a empresa devedora que cumpriu sua obrigação de pagar o título no vencimento. Apesar de notificado, o banco-réu quedou-se inerte quanto à baixa do protesto do título quitado. Nulidade da duplicata e protesto cancelado. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto indevido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Aquisição de produto com vício. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comerciante responsável solidariamente com o fabricante. Decadência que não se opera até que a reclamação seja respondida. Cheques emitidos com a exigibilidade suspensa até a satisfação do consumidor. Protesto que caracteriza dano moral. Indenização devida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto indevido. Ausência de cerceamento de defesa. Responsabilidade solidária. Pagamento do título. Regularidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Respeito. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJPE Civil e processual civil. Ação ordinária de indenização. Título de crédito. Apontamento a protesto indevido. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Quantum. Redução. Preliminares de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e de denunciação da lide afastadas. Provimento parcial do recurso.

«O indevido apontamento a protesto de cártula contendo o número do CPF, cujo titular não teve qualquer relação jurídica com a parte, enseja o dever de indenizar em face dos danos morais presumidos (dano in re ipsa). É recomendável que o valor da indenização seja fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se oportuna a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento parcial do apelo.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Excessividade. Denunciação da lei. CPC/1973, art. 70, III. Impossibilidade.

«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de interesse da parte na produção de prova suplementar. Reiteração, em audiência, dos termos da inicial. Caso que era mesmo de julgamento antecipado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada

12 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas recebidas pelo banco por meio de endossomandato e enviadas a protesto em local diverso da praça de pagamento. Conduta desidiosa da instituição financeira que retirou da empresa sacada a oportunidade de pagamento ou de defesa de seus interesses. Prejuízo moral comprovado «in re ipsa, com a consumação do protesto abusivo. Sacadora que deve responder junto com o banco pela indenização, em face do disposto no CCB, art. 932, inciso III. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.

13 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Título de crédito. Protesto indevido. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da ocorrência de dano moral indenizável, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Matrícula efetuada em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de início do curso por falta de quórum mínimo de alunos matriculados. Impossibilidade de cobrança das mensalidades do matriculado. Protesto indevido de duplicatas e inscrição indevida do nome do matriculado nos órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito gerador de danos morais presumidos. Recurso não provido.

15 - STF Direito do consumidor. Protesto indevido. Indenização por danos morais. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado em 22/02/2016.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão à legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cerceamento de defesa. Denunciação à lide. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Violação arts. 458, II e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Reexame da responsabilidade pelo protesto. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF

«1. Não ocorre violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, de 1973, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da sumula 7/STJ. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa. Pessoa jurídica. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com nulidade de cheque e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa, porquanto a única prova cabível na hipótese é a documental. Apelante que, ao realizar operação de compra de faturamento, tinha o dever de adotar as medidas necessárias a fim de constatar a licitude dos títulos. Protesto indevido. Dano «in re ipsa. Valor indenizatório proporcional ao evento e suas consequências. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso-translativo. Indenização. Danos morais. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.213.256/RS (minha relatoria), consolidou o entendimento no sentindo de que o endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, estando o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento. ... (Continua)

21 - TJRJ Difamação. Expressão usada como defesa em processo cível. Medida cautelar para sustação de protesto cambial. Alegação de que a parte não prestou o serviço. Exclusão penal. CP, art. 142.

«É afirmação de defesa em processo cível a notícia relativa à não prestação do serviço sob cobrança pendente. Ao pretender que se suste um protesto com a alegação de nada ser devido só pode o devedor postular a pedida alegando nada dever, por uma das razões legais admitidas, dentre elas a inexistência da prestação do serviço. De sorte que ao afirmar em procedimento judicial cível que a parte contrária não prestou o serviço, está o agente, antes de mais nada sob o pálio protetor do CP, art. 142.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Protesto indevido - Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova oral para a solução da controvérsia. Ausência de indício de irregularidade da representação processual da autora - 3. Mérito. Protesto indevido de títulos. Ausência de prova da existência da contratação que deu origem aos títulos impugnados - Inexigibilidade dos débitos evidenciada - 4. Dano moral caracterizado. Inexistência de débito preexistente na data do primeiro protesto. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 385 do C. STJ - Existência de débitos posteriores às dívidas reclamadas na inicial. Indenização por dano moral fixada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença reformada em parte. Inversão da sucumbência - Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido.

23 - TJPE Apelação. Protesto indevido. Duplicatas quitadas. Não ocorrência de nulidade da sentença. Configuração da responsabilidade. Danos morais. Quantum. Precedentes do TJPE e do STJ. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«Em regra, no caso de endosso-mandato o litisconsórcio é facultativo, sendo, no caso dos autos, prescindível a citação da instituição financeira para compor o polo passivo. Preliminar rejeitada. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, no exercício do livre convencimento motivado (art. 130,CPC/1973), expressamente se manifesta pela desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, por considerar que a oitiva de testemunhas não seria capaz de alterar o seu convencimento, lastreado na prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Tratando-se de protesto indevido de título quitado, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, haja vista a óbvia mácula causada em sua honra objetiva. No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração o grau de culpa do ofensor, o nível socioeconômico das partes e as repercussões do evento danoso. Indenização reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Precedentes do TJPE e do STJ.... (Continua)

24 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória ajuizada pela devedora. Letra de câmbio sacada e levada a protesto, pelo credor, em atitude de retaliação. Abuso de direito de defesa. Indícios de capitalização indevida de juros. Verossimilhança da alegação. Cancelamento do protesto. Tutela concedida.

25 - TJSP Competência. Foro. Declaratória cumula com indenizatória. Indevido saque de cheque e posterior protesto. Equiparação a consumidor, pois foi vítima da má prestação de serviços da fornecedora, ora agravada (empresa de «factoring). Aplicação do ditames do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8078/1990, art. 17 e Lei 8078/1990, art. 101. Possibilidade do autor, ora agravante, litigar no foro de seu domicílio. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.

26 - TJSP Prova. Ação de indenização por danos morais. Cheques. Compensação impossibilitada em razão da ausência de provisão de fundos. Quitação dos débitos a que se referiam as cártulas realizadas pelo autor ao réu, conforme prova testemunhal. Títulos levados a protesto pelo banco. Protesto indevido. Responsabilidade do apelante decorrente da inércia em comunicar a quitação dos débitos à instituição financeira à qual cedeu os cheques. Alegado cerceamento de defesa em razão da não apresentação pelo banco dos extratos da conta corrente. Inocorrência. Elementos suficientes ao deslinde da demanda. Desnecessidade de produção de quaisquer outros meios de prova. Recurso não provido.

27 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil. Protesto indevido de título. Indenização por danos morais. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Endosso translativo. Faturizadora. Protesto. Danos morais. Cerceamento de defesa. Lei 5.474/1968. Invalidade de saque sem lastro em relação contratual subjacente de compra e venda mercantil. Falta de higidez da duplicata. Desfazimento do negócio subjacente. Protesto indevido. Danos morais devidos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso-translativo. Indenização. Danos morais. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.213.256/RS (minha relatoria), consolidou o entendimento no sentindo de que o endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, estando o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato que deu origem à restrição foi celebrado com apresentação de documento de identidade falso e por pessoa diversa da autora. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo. Reconhecimento. Risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do réu parcialmente provido.

31 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. (Duplicata Mercantil). Inclusão do nome da autora no rol dos inadimplentes do Serasa. Titulo sem causa pois não há venda de mercadoria mas prestação de serviço. Protesto de má-fé. Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassa os limites de mero aborrecimento. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo. Indenização devida. Fixação em 30 vezes o valor do título, condizente com os parâmetros que se adotam. Recurso parcialmente provido observando-se que a atualização do devido, seja a partir da fixação do valor da indenização e os juros a partir da data em que exigíveis no cumprimento da sentença, conforme Jurisprudência. Artigo 6º incisos III e IV da Lei 8078/1990 do Código de Defesa do Consumidor.

32 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Falta de prova da existência de relação jurídica subjacente. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa, uma vez que a prova cabível na hipótese é a documental. Dever da apelante, sacadora do título, de responder pelo dano causado à apelada, o qual se dá «in re ipsa. Indenização devida e fixada em três mil, novecentos e quarenta reais. Valor que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite e sem comprovantes de entrega da mercadoria. Inexigibilidade do título. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Protesto indevido. Dano moral. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É inviável desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo - quanto à imprestabilidade da duplicata como título de crédito. A convicção firmada deu-se com base nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, cujos fundamentos não comportam revisão por esta Corte por implicar necessariamente o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito indevida. Inscrição pré-existente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Teoria do Desvio Produtivo não demonstrada. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

35 - STF Habeas corpus. Júri. Alegada nulidade processual por suposta inversão na ordem dos quesitos. Ausência de protesto em momento oportuno. Inocorrência de prejuízo para a defesa. «Pas de nullité sans grief. Pedido indeferido.

«- Para efeito de invalidação do processo penal perante o Júri, não basta, à parte, meramente alegar inversão da ordem de formulação dos quesitos (CPP, art. 484), eis que se impõe, a quem suscita a ocorrência de tal vício formal, o ônus de comprovar a efetiva verificação de prejuízo (CPP, art. 563), pois nenhum ato será declarado nulo, se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa («pas de nulitté sans grief). Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Pagamento indevido. Retificação operada de forma unilateral pela Administração. Impossibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses individuais do cidadão deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Ação declaratória de inexistência de dívida. Impossibilidade. Cheque. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípio da abstração. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Causa subjacente. Irrelevância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e sustação de protesto. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Desprovimento. Cheque. Circulação. Princípio da abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Pagamento devido. Protesto lícito. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência mantida.

«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. Havendo elementos probatórios suficientes ao deslinde do feito, mostra-se despicienda a oitiva de testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. ERRO DA INICIAL. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º,). Recebimento indevido de seguro-desemprego. Nulidade. Audiência realizada sem a presença do advogado do recorrente. Pedido de adiamento indeferido. Impossibilidade de comparecimento comprovada. Cerceamento de defesa configurado. Prejudicialidade da insurgência subsidiária. Recurso provido.

«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dispensa de oitiva de testemunhas arroladas. Ausência de protesto da defesa. Alegação realizada posteriormente à emissão de sentença condenatória. Ocorrência de preclusão. Alegação de nulidade do Júri. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inexistência de ofensa ao princípio da plenitude de defesa . Recurso desprovido.

«1. Não constitui cerceamento de defesa a dispensa da oitiva de testemunhas arroladas, principalmente, devido à inércia da Defesa que não protestou o fato, consoante se verifica da ata de julgamento da Sessão do Tribunal do Júri. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Imóvel. Registro público. Nulidade. Vício de consentimento. Carência de ação. Legitimidade passiva. Indenização. Uso indevido do imóvel. Petição inicial inepta. Apelação cível. Ação anulatória de registro público de imóvel. Extinção da ação. Preliminar de cerceamento de defesa. Desacolhimento.

«Verificando o magistrado, desde logo, não ser possível dar à ação o devido processamento, ante a decadência do direito, não se mostra razoável exigir que dê prosseguimento ao feito, apenas com o intuito de produzir provas, para, após, decretar sua extinção. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Recibo de sinal através de chegue. Desfeito o negócio de compra e venda de imóvel. Ação de anulação do título cumulada com indenização por danos morais e antecipação de tutela. Procedência da ação em relação ao corréu corretor. Improcedente no tocante à empresa de cobranças. Inconformismo do vencido. Impossibilidade. Apelante jamais poderia ter ficado com o cheque que supostamente representava parte do pagamento do preço, menos ainda transferi-lo a terceiro como se o negócio tivesse sido concluído. Depositando o cheque em sua conta-corrente o apelante permitiu que o mesmo circulasse, agindo ilicitamente e permitindo que um título inexigível fosse levado a protesto. Abalo de crédito evidenciado. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Compra não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da dívida não comprovada. Prejuízos materiais devidamente ressarcidos pela instituição financeira. Débito indevido. Inscrição irregular do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Compra não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da dívida não comprovada. Prejuízos materiais devidamente ressarcidos pela instituição financeira. Débito indevido. Inscrição irregular do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

44 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Necessidade de prova pericial. Indeferimento sob protesto. Nulidade por cerceamento de defesa. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 794 e CLT, art. 795. CF/88, art. 5º, LV.

«Apesar do reclamante ter informado que tinha direito à estabilidade em função de norma coletiva, foi verificado que a doença alegada, caso provada através de perícia médica, pode ensejar a estabilidade contida no Lei 8.213/1991, art. 118. Não está o juiz adstrito às indicações da inicial pois a parte, sendo leiga, não está obrigada a dar o devido enquadramento técnico ou legal. Assim, indeferida a perícia médica requerida, sob o argumento do Juízo de que a causa de pedir se limita à Norma Coletiva, com protestos do reclamante que com ela pretendia comprovar a ocorrência de moléstia profissional e o nexo causal, e sendo adverso ao autor o resultado do julgamento, impossível deixar de acolher a preliminar e bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a conseqüente nulidade do processado, por violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes (CLT, art. 794 e CLT, art. 795. CF/88, art. 5º, LV). Devida assim, a baixa dos autos para a produção de prova pericial.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cartão de crédito. Defeito na prestação de serviço. Saques indevidos efetuados por terceiro fraudador. Apontamento indevido da correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo. Reconhecimento. «Quantum reparatório. Atendimento dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade. Recurso desprovido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Solicitação de inscrição de débito indevido em órgãos de proteção ao crédito. Pagamento efetuado antes do apontamento. Dano moral existente. Majoração do montante fixado. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte. 

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento indevido. Supressão de instância. Decisão de quebra de sigilo fiscal. Fundamentação. Cerceamento de defesa. Acesso ao material obtido com medidas cautelares. Configuração. Ordem parcialmente concedida.

1 - A tese referente ao cumprimento ilegal do mandado de busca e apreensão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando situação de supressão de instância, o que impede o seu conhecimento. Não obstante, o fundamento invocado para tanto não se revela legítimo, razão pela qual deve a Corte de origem decidir a questão como bem entender. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Devolução equivocada de cheque pela alínea «21 (contra-ordem ou oposição de pagamento pelo emitente), e não pela alínea «28 (contra-ordem por furto ou roubo). Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Irresignação que não tem como causa de pedir danos decorrentes de protesto indevido nem inscrição indevida do autor em razão de defeito de serviço por conduta do banco. Embora provado o engano, o fato de ter sido promovido contra o apelado execução contra devedor solvente lastreado na cártula não caracteriza dano moral. Ademais, pagamentos feitos a terceiros para defesa de direitos, não autorizam a indenização por danos materiais ou morais. Cabentes embargos à execução e a representação criminal para apuração de estelionato e/ou falsificação de assinatura na cártula. Recurso do banco provido.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID

50 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição bancária. Protesto indevido. Devolução de cheques falsificados. Falso produzido sem potencialidade ilusória, descartável mediante simples comparação de assinaturas. Cheques que foram subtraídos do autor. Aviso da subtração ao Banco só realizado depois dos pagamentos dos cheques. Irrelevância. Responsabilidade objetiva do Banco prevista no Código de Defesa do Consumidor. Teoria do risco profissional. Falsidade grosseira da assinatura Banco-réu deveria ter devolvido o cheque pela alínea «22 («Divergência ou insuficiência de assinatura) e não pelas alíneas «11 e «12 («Cheque sem fundos). Culpa do Banco-réu no evento danoso, afastando a excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva configurada.