deficiencia visual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Ação destinada a impor à instituição financeira demandada a obrigação de adotar o método braille nos contratos bancários de adesão celebrados com pessoa portadora de deficiência visual. 1. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Descabimento, na hipótese. 2. Dever legal consistente na utilização do método braille nas relações contratuais bancárias estabelecidas com consumidores portadores de deficiência visual. Existência. Normatividade com assento constitucional e legal. Observância. Necessidade. 3. Condenação por danos extrapatrimoniais coletivos. Cabimento. 4. Imposição de multa diária para o descumprimento das determinações judiciais. Revisão do valor fixado. Necessidade, na espécie. 5. Efeitos da sentença exarada no bojo de ação civil pública destinada à tutela de interesses coletivos stricto sensu. Decisão que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional. Indivisibilidade do direito tutelado. Lei 7.347/1985, art. 16. Inaplicabilidade, na espécie. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A instituição financeira demandada, a qual se imputa o descumprimento de um dever legal, não mantém com as demais existentes no país (contra as quais nada se alega) vínculo jurídico unitário e incindível, a exigir a conformação de litisconsórcio passivo necessário. A existência, por si, de obrigação legal a todas impostas não as une, a ponto de, necessariamente, serem demandadas em conjunto. In casu, está-se, pois, diante da defesa coletiva de interesses coletivos stricto sensu, cujos titulares, grupo determinável de pessoas (consumidores portadores de deficiência visual), encontram-se ligados com a parte contrária por uma relação jurídica base preexistente à lesão ou à ameaça de lesão. E, nesse contexto, os efeitos do provimento judicial pretendido terão repercussão na esfera jurídica dos consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram, ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada, exclusivamente. ... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Deficiente visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de vaga. Ilegalidade. Precedente do STJ. Decreto 3.298/99, arts. 3º e 4º, III. CF/88, art. 37, II e VIII.

«A e. Quinta Turma, no RMS 19.291-PA, já decidiu que «a deficiência visual, definida no Decreto 3.298/1999, art. 4º, III, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Transporte público. Município de São Paulo. Isenção (Lei Municipal 11.250/92). Pessoa portadora de cegueira em um olho. Cabimento. Doença que se enquadra como deficiência visual. Recurso e reexame necessário desprovidos

4 - STJ Prova. Embargos à execução. Deficiente visual. Abuso no preenchimento dos cheques executados por parte do exequente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I e II.

«Tendo o embargante, deficiente visual, alegado que houve abuso no preenchimento dos cheques por parte do exequente, àquele caberia provar o alegado vício. Incidência do princípio geral insculpido no CPC/1973, art. 333, I e II. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO CEDIDO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO QUAL O CEDENTE NÃO ERA TITULAR - SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA - DEFICIÊNCIA VISUAL ALEGADA PELO RECORRIDO AO ASSINAR O DOCUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO CONVALIDA A CESSÃO DE UM CRÉDITO QUE NÃO LHE PERTENCE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO CEDIDO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO QUAL O CEDENTE NÃO ERA TITULAR - SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA - DEFICIÊNCIA VISUAL ALEGADA PELO RECORRIDO AO ASSINAR O DOCUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO CONVALIDA A CESSÃO DE UM CRÉDITO QUE NÃO LHE PERTENCE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR O RECORRIDO A RESSARCIR AO RECORRENTE O VALOR DESEMBOLSADO - RECURSO PROVIDO

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Ação destinada a impor à instituição financeira demandada a obrigação de adotar o método braille nos contratos bancários de adesão celebrados com pessoa portadora de deficiência visual. Dever legal consistente na utilização do método braille nas relações contratuais bancárias estabelecidas com consumidores portadores de deficiência visual. Existência. Normatividade com assento constitucional e legal. Observância. Necessidade. Precedentes das turmas de direito privado do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Imposição de multa diária para o descumprimento das determinações judiciais. Revisão do valor fixado devidamente efetivada na decisão agravada. Agravo interno improvido.

«1 - Infere-se que todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido os seus acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência visual. Impetração de mandado de segurança para isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

8 - STJ Recurso especial. Direito sucessório. Nulidade de testamento. Disposição testamentária. Avanço sobre a legítima. Testador. Incapacidade. Deficiência visual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Testamento público. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponível e, em razão disso, feriu a meação do cônjuge e (ii) se é válido ou nulo o testamento público em virtude da alegada incapacidade e deficiência visual do testador. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Deficiência visual. Candidato que deixou de informar a condição de deficiente, quando da inscrição. Previsão no edital. Impetração para ser incluído na lista de deficientes. Convocação para lista especial que implicaria violação ao princípio da isonomia. Ação improcedente. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Representação processual. Ação de reintegração de posse. Determinação de que a autora seja representada por sua filha em juízo, tendo em vista deficiência visual e idade avançada. Insurgência. Cabimento. Desnecessidade. Falta de amparo legal da determinação. Hipótese em que a parte possui advogado regularmente constituído nos autos. Representação em juízo adequada e suficiente. Determinação afastada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Metrô. Atropelamento e morte do filho da autora em plataforma de embarque da requerida. Vítima portadora de deficiência visual. Nexo de causalidade entre a omissão na prestação dos serviços e a ocorrência do fato. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido.

12 - TJMG Indenização por danos morais. Sinalização ineficiente. Apelação cível. Queda em valeta aberta para obras. Sinalização ineficiente. Deficiente visual. Indenização por danos morais. Cabimento

«- A autarquia municipal que, ao realizar obras na rede de esgoto/água, abre uma valeta no calçamento assume o dever de adotar todas as medidas de segurança necessárias para resguardar os transeuntes contra acidentes decorrentes das condições anormais da via. ... (Continua)

13 - TJSP Transporte público coletivo. Município de São José dos Campos. Gratuidade no transporte público e vaga especial de estacionamento. Autor portador de visão monocular. Condição considerada deficiência visual pela Súmula 337/STJ e pela Lei Estadual 14.481/2011. Exigências específicas para a concessão dos benefícios de gratuidade e estacionamento especial previstos em Decretos Municipais 11.250/92 e 15.030/12. Competência comum para o implemento de políticas públicas sobre garantias das pessoas portadoras de deficiência. Exigência de campo visual inferior a 20/200 ou 20º (Tabela «Snellen) razoável. Requisitos não cumpridos pelo autor. Sentença de improcedência em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Comprovação de deficiência visual. Vaga destinada a candidatos portadores de deficiência. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

«1. A deficiência visual, quando sub judice a controvérsia sobre a sua comprovação para preenchimento de vaga em concurso público, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AI 777.391-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 7/5/2010, ARE 768.402-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20/2/2014 e ARE 658.703-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 21/8/2012. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação E remessa necessária - Mandado de segurança - Saúde - Portador de encefalopatia crônica, com deficiência mental moderada, secundário a agressões patológicas na infância, como hidrocefalia congênita, operada, encefalite com 8 anos de idade, e deficiência visual - Medicamento LOGNIS - Presentes os requisitos elencados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/STJ. Ordem concedida - Preliminar afastada - Recursos desprovidos

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Portador de deficiência visual que objetiva o fornecimento por municipalidade de sistema eletrônico de videoampliação tipo «pebble ou similar. Ausência de demonstração do «periculum in mora convivendo o peticionário com a perda de visão por vários anos. Não atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273. Oitiva da parte contrária que se faz recomendável. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

17 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Pessoa portadora de deficiência visual. Hipervulnerável. Contratos bancários. Confecção no método braille. Necessidade. Dever de informação plena e adequada. Efeitos da sentença. Tutela de interesses difusos e coletivos stricto sensu. Sentença que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional. Indivisibilidade do direito tutelado. Dano moral coletivo. Inocorrência.

«1. Na ação coletiva ajuizada por associação em defesa de interesses difusos e coletivos stricto sensu, em que toda uma coletividade de deficientes visuais será beneficiada pelo provimento jurisdicional, inclusive com eficácia prospectiva, revela-se a natureza transindividual da discussão e a atuação da entidade no campo da substituição processual, o que afasta a necessidade de identificação dos seus associados. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portadora de baixa visão unilateral. Aprovação nas vagas destinadas às pessoas com deficiencia. Baixa visão monocular. Laudo oficial que não demonstra o enquadramento nas vagas destinadas ao portador de deficiência, inclusive com possibilidade de reversão e correção no olho afetado. Direito adquirido e prova preconstituída inexistente.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Deficiência visual. Servidor não aposentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes da Corte.

«1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude. Autor com deficiência visual impedido de movimentar a conta por aproximadamente um ano. Reclamações administrativas insistentes que não surtiram qualquer efeito. Conta liberada somente após a distribuição do feito. Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude. Autor com deficiência visual impedido de movimentar a conta por aproximadamente um ano. Reclamações administrativas insistentes que não surtiram qualquer efeito. Conta liberada somente após a distribuição do feito. Norma do Banco Central que permite o bloqueio da conta em caso de suspeita de fraude que não afasta a responsabilidade por danos decorrentes do ato. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Restituição do saldo constante na conta corrente diante da dificuldade da nova senha de acesso corretamente determinada. Indevida a dobra ante a ausência de má-fé da instituição financeira. Correção monetária devida desde a data do bloqueio. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido.

21 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Incapacidade total e permanente por doença configurada. Segurado portador de retinopatia diabética bilateral, com perda quase que total da visão. Deficiência visual confirmada pelo laudo pericial. Reconhecimento por perícia da limitação para o trabalho e para atividades habituais não contrariada. Impossibilidade do segurado ocupar lugar no mercado de trabalho. Situação que se enquadra no permissivo contratual para pagamento da indenização. Evidenciada a incapacidade total e permanente do segurado, não é lícito à seguradora negar a indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dever legal consistente na utilização do método braille nas relações contratuais bancárias estabelecidas com consumidores portadores de deficiência visual. Existência. Precedente. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade. Precedente. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o entendimento exarado na origem converge com o posicionamento firmado no âmbito das Turmas de Direito Privado do STJ, segundo o qual «ainda que não houvesse, como de fato há, um sistema legal protetivo específico das pessoas portadoras de deficiência (Lei 4.169/1962, Lei 10.048/2000, Lei 10.098/2000 e Decreto 6.949/2009) , a obrigatoriedade da utilização do método braille nas contratações bancárias estabelecidas com pessoas com deficiência visual encontra lastro, para além da legislação consumerista in totum aplicável à espécie, no próprio princípio da Dignidade da Pessoa Humana». ... (Continua)

23 - TJRJ Ensino. Deficiente físico. Obrigação de fazer. Instituição de ensino. Portadores de deficiência visual. Acesso ao ensino superior.

«Portaria do Ministério da Educação que estabeleceu os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Inteligência do art. 2º, § 1º, inc. II, da Port. 3.284/2003. Prova dos autos a demonstrar que a instituição de ensino não disponibilizou todos os equipamentos exigidos pela mencionada Porta-ria. Recorrente que admite não possuir máquina de datilografia em braile e à impressora em braile, por tê-las como obsoletas. Ora, se o órgão competente exige tais equipamentos, é porque eles são necessários, não cabendo à instituição de ensino questionar sua utilidade, mas tão so-mente cumprir o regulamento, até porque a utilização de programas especiais de computador não tem o condão de suprir a mobilidade de textos impressos em braile. Ademais, o fato de um dos alunos não saber ler pelo método braile não justifica a ausência dos equipamentos, ante a possibilidade de outros alunos serem beneficia-dos pelos aparelhos exigidos pelo MEC. Logo, a sentença que condenou a instituição de ensino a cumprir os requisitos mínimos para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, na forma da citada portaria, merece ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra recusa de gerente de banco a entregar cartão magnético a correntista portador de deficiência visual. Descabimento. Ato impugnado que tem natureza mercantil, sendo praticado em razão da atividade privada exercida pelos bancos. Impetração não autorizada pelo fato de a instituição financeira ter sido constituída como sociedade de economia mista, mormente agora, quando ela se encontra privatizada. Ausência de interesse-adequação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o recurso.

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Fornecimento de faturas em material compatível com o segmento e perfil do público consumidor (portadores de deficiência visual absoluta e relativa).

«1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544, manteve o acórdão que reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos em favor de necessitados. ... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Consulta pública. Implementação da audiodescrição. Portaria 661/2008. Disponibilização de documentos em formato inacessível e em língua estrangeira. Concessão parcial da ordem.

1 - A audiodescrição consiste na descrição clara e objetiva de todas as informações visuais não contidas nos diálogos, nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, permitindo, assim, a inclusão de pessoas com deficiência visual pela necessária acessibilidade aos meios de comunicação, com vistas ao atendimento dos primados constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

27 - STF (Monocrática) Acessibilidade e peticionamento eletrônico. Portador de deficiência visual. Direito de peticionar fisicamente em todos os órgãos do Poder Judiciário. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 199.

«[...] é de se ter em conta a obrigação de o Estado adotar medidas que visem a promover o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, sobretudo de forma livre e independente, a fim de que possam exercer autonomamente sua atividade profissional. [...] Entendo, portanto, presentes a plausibilidade das alegações contidas na inicial e, também, o periculum in mora. Isso porque a exigibilidade de peticionamento eletrônico como única forma de acesso ao Poder Judiciário, sem que os sistemas tenham sido elaborados com base nas normas internacionais de acessibilidade web, impede o livre exercício profissional da impetrante. Isso posto, defiro o pedido liminar a fim de determinar ao CNJ que assegure à impetrante o direito de peticionar fisicamente em todos os órgãos do Poder Judiciário. [...]... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Professor de educação básica. Candidato portador de deficiência visual. Desclassificação decorrente de declaração de inaptidão em exame médico posterior à nomeação. Lei 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999. Obrigatoriedade do poder público de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos. Exame de compatibilidade que deve ocorrer durante o estágio probatório por equipe multiprofissional. Agravo interno do município de ubatuba/SP a que se nega provimento.

1 - Cuida-se na origem de Ação de Obrigação de Fazer na qual se pleiteia a condenação da recorrida a empossar a parte autora no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, como portadora de deficiência, para o cargo de professor PEB I. Se insurge contra o resultado da perícia médica que, após sua nomeação, a considerou inapta para o exercício do cargo justamente por conta de sua deficiência visual. ... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Deficiente físico. Ação de indenização. Direitos da portadora de Deficiência visual relativos a deambular com o cão-guia. Lei 11.126/2005. Decreto 5.904/2006. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 244.

«Fundamentada decisão impugnada que indeferiu a tutela liminar pleiteada antes de ouvida a parte ora agravada, aos argumentos da amplitude da tutela pretendida pelas agravantes e do resguardo da convivência condominial. Aplicação dos princípios e objetivos constitucionais com respeito às pessoas portadoras de deficiências, juntamente com os ditames da Lei 11.126/2005 e seu regulamento através do Decreto 5.904/2006 e da lei estadual 3.295/1999. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar aos agravados que respeitem e assegurem à primeira agravante, bem como aos acompanhantes habilitados alice mabel prates monteiro, carlos augusto siqueira de moraes e delfina maria de jesus o direito de livremente utilizar de quaisquer elevadores do prédio e transitar pelas dependências de uso comum do condomínio agravado, acompanhadas do cão-guia da primeira, até sentença a ser proferida na ação principal movida pelas ora agravantes em face dos ora agravados.»... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Profissão. Médico. Ação indenizatória. Autora que se submeteu a exames médicos previamente agendados. Maus tratos dos prepostos da ré, para com a autora, pessoa de idade, doente e com deficiência visual. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Registro policial da ocorrência. Exame de corpo de delito, realizado pelo Instituto Médico Legal que confirma a forma contundente com que foram retirados os eletrodos do corpo da autora, após o exame denominado ‘prova de esforço’, que lhe causaram escoriações, tendo a autora reclamado de fortes dores, ante a ausência de cautela do médico que lhe atendeu. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado para a reparação moral que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada omissão quanto à análise dos arts. 1º da Lei 8.989/1995 e 111 do CTN. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente visual. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV e § 2º. Ausência de paradigma para comparação da existência de «melhor olho, necessário à verificação da acuidade visual. Fundamento suficiente do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP Bilhete único especial - Alegação do autor de que teria direito ao benefício, em razão de ser portador de visão monocular - Portaria 001/111- SMT/SMS que não prevê referida doença no rol de deficiências físicas - Rol meramente exemplificativo - Visão monocular que é considerada deficiência visual pela Lei Estadual 14.481/2011 e pela Lei 13.146/2015, com alteração realizada pela Lei 14.126/1921 - Ausência, entretanto, de laudo pericial atestando o comprometimento do apelado para o exercício de atividades rotineiras, inclusive locomoção - Necessidade de realização da perícia - Caso em que a prova foi requerida pelo autor, mas o feito foi julgado antecipadamente - Juiz que não pode impedir a produção da prova e julgar o feito improcedente em virtude da inexistência dessa mesma prova - Conversão do julgamento em diligência para comprovação dos fatos alegados

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Deficiente físico. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de necessidade especial. Deficiência visual. Reserva de vagas previstas em edital. Preterição do candidato em razão da limitação física. Inconstitucionalidade. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, III, «d. CF/88, art. 37, VIII. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/99, art. 37.

«Reconhece-se como discriminação legal em concurso público a chamada reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais, prevista no CF/88, art. 37, VIII; no Lei 7.853/1989, art. 2º, III, «d; no Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º, e no Decreto 3.298/1999, art. 37. Se a lei e o edital previram a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais e se a autoridade coatora aceitou a inscrição e submeteu a candidata a exames objetivos, não há motivo para não nomea-la, pela simples alegação de sua limitação total da visão. O serviço público deve ser tecnologicamente aparelhado para o desempenho de atividades por agentes portadores de necessidades especiais, para atender ao princípio da isonomia e da ampla acessibilidade aos cargos públicos.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 269, I e 535, I, do CPC, de 1973 deficiência. Súmula 284/STF. Atendimento educacional especializado a portadora de deficiência visual. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu que não ficou comprovada a indispensabilidade da disponibilização de professor de apoio. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 17/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 09/06/2016. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Condenação. Execução penal. 3. Sentenciada com deficiência visual. Pedido de concessão de indulto humanitário, com fundamento no art. 1º, inciso VII, alínea a, do Decreto Presidencial 6.706/2008. 4. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta [ADI 2.795 (MC), Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003]. 5. Vedação constitucional (CF/88, art. 5º, inciso XLIII) e legal (Decreto 6.706/2008, art. 8º, inciso I) à concessão do benefício. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação destinada a impor à instituição financeira demandada a obrigação de adotar o método braille nos contratos bancários de adesão celebrados com pessoa portadora de deficiência visual. Vícios de julgamento. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Da análise acurada dos autos, constata-se que o acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo e do consumidor. Saúde. Medicamentos. Dignidade da pessoa humana. Portadores de deficiência visual. Acesso às informações constantes nas bulas. Fonte ampliada ou braille. Decreto 5.296/2004 e Leis federais 10.048/2000 e 10.098/2000. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19.3.2012.

«Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LIV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e da reelaboração da moldura fática constante no acórdão de origem, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pelo desvalor da culpabilidade, pois a extrema violência adotada contra a vítima, idosa e portadora de deficiência visual, é motivo idôneo para elevar a reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão à concessão de Bilhete Único Especial - Admissibilidade - Comprovação de que o autor é portador de deficiência que permite o deferimento da benesse - Visão monocular (CID H54.4) que é considerada deficiência visual pela Lei 14.126/2021, na Lei Estadual 14.481/2011 e Súmula 377/STJ - Rol de moléstias previsto na Portaria Intersecretarial 007/2020 que é meramente exemplificativo - Observância ao postulado da dignidade da pessoa humana - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Ensino superior. Universidade privada. Curso de direito. Aluno deficiente visual. Alegação de que a universidade não prestou o atendimento especializado à que tinha direito o autor. Necessidade de que as provas e todo o material didático fossem impressos em letra ampliada. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em r$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 208, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Restou incontroversa a deficiência visual do aluno e que sua incapacidade poderia ser minimizada com medida extremamente simples de ser implementada. Mesmo alegando possuir um núcleo de atendimento ao deficiente, do exame detido dos autos, verifica-se que, inobstante requerimento do autor, não há comprovação de que a universidade ré dispensou-lhe o tratamento adequado a sua situação, tampouco providenciou os meios necessários para que ele pudesse ter melhor desempenho. Desigualdade frente aos demais colegas. Resignação com um coeficiente de rendimento médio, conforme seu histórico escolar. Conduta omissiva. Dano moral configurado. Conduta da ré que, sem dúvida, restringiu a capacidade do aluno de apreensão dos conteúdos, o que perdurou ao longo de todo o curso. Quantum indenizatório fixado na sentença que atende aos parâmetros desta corte, dentro do lógico e do razoável e, ainda, com aptidão para atenuar os efeitos do evento e atender ao aspecto profilático da condenação. Litigância de má-fé não verificada. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

41 - TJSP 1- RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL IMPETROU O MANDADO DE SEGURANÇA DE 1063251-83.2018.8.26.0053 PARA VER RECONHECIDO O DIREITO A ISENÇÃO DO TRIBUTO - DEPÓSITO INTEGRAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 EFETUADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO QUE FINDOU IMPROCEDENTE - DÉBITO QUE FOI MANTIDO EM ABERTO E EXIGIDO O PAGAMENTO DO IPVA 2019 PARA QUE O VEÍCULO FOSSE LICENCIADO EM 21/02/2020 - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PROCESSO NO VALOR DE R$ 2.902,35 EM

01/11/2019(fls.40) - COMPROVADO O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELA CONTRIBUINTE. ... (Continua)

42 - STJ conflito de competência. Administrativo. Ação civil pública. Confecção de cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais). Prejuízo a pessoas com deficiência visual. Acessibilidade. Dano nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Competência concorrente. Capital dos estados ou distrito federal. Escolha do autor.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, para fins de processar e julgar ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Distrito Federal e pela Organização Nacional dos Cegos do Brasil - ONCB, em desfavor da União Federal e do Banco Central do Brasil, visando tutela jurisdicional que impeça a produção e a distribuição, bem como determine a adequação às normas de acessibilidade de lotes de cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais), fabricadas em prejuízo de pessoas com deficiência visual quanto a marcas táteis e tamanho. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 5.028, de 14 de agosto de 2007, do Município de Assis, que «dispõe sobre a instalação de sinalizador sonoro nos semáforos para travessia de pessoas com deficiência visual e dá outras providências". Matéria relativa à disciplina do trânsito que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição. Usurpação da competência da União para legislar sobre matéria relativa a trânsito e transporte Inconstitucionalidade da lei impugnada. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Concurso público - Candidata que pretende ver reconhecida a condição de pessoa com deficiência (PCD), com a realização de nova perícia médica administrativa ou a reserva de vaga - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Relevância da fundamentação - Documentação existente nos autos que, a princípio, indica que a agravante possui baixa visão, hipótese de deficiência visual, segundo o Decreto . 5.296/2004, expressamente referido no edital do certame - Candidata, aliás, que foi aprovada em concurso anterior, realizado pelo Município de Ourinhos, na condição de pessoa com deficiência - Perigo da demora demonstrado - Ausência de dano inverso - Possibilidade de reserva de vaga na lista de candidatos PCD - Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ministério Público como autor da ação. Desnecessidade de intervenção do parquet como custos legis. Deficiência visual. Edição obrigatória de livros em braille. Lei 10.753/2003, art. 1º, XII não prequestionado. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada em âmbito constitucional. Competência do STF.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal contra a União, objetivando a condenação desta em obrigação de fazer, consistente em disciplinar prazos e condições para que todas as editoras e congêneres do País passem a publicar cota de suas obras em meio acessível às pessoas com deficiência visual (braille). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Complexa organização chefiada pelo paciente. Pretensão de revogação da custódia ou de imposição de prisão domiciliar. Pandemia causada pela covid-19. Inviabilidade. Ausência de comprovação da extrema debilidade em razão da doença e da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Pleito de remoção do réu para hospital. Tratamento psiquiátrico e de debilidade visual. Supressão de instância.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública - o acusado é apontado como a principal liderança de estruturada organização criminosa voltada ao tráfico de drogas em larga escala (era ele o financiador do grupo e a quem se destinavam, ao final, os valores oriundos da comercialização das substâncias ilícitas; também suportava os prejuízos eventualmente sofridos na atividade e custeava a defesa técnica de algumas das pessoas presas em flagrante no exercício da ação delituosa). ... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Empréstimo não consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de ausência de conhecimento das taxas de juros aplicadas - Pessoa com deficiência visual - Inovação - Tese não alegada na inicial - Não conhecimento - Juros excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provid... (Continua)

48 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Visão monocular. Súmula 377/STJ. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º. Lei 7.853/1989. CF/88, art. 37, II.

«Ação mandamental em que objetiva o impetrante, 2º colocado na vaga destinada aos portadores de necessidades especiais, ser empossado no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, o que foi indeferido, por não ser a visão monocular considerada como deficiência, nos termos da legislação municipal. Jurisprudência das E. Cortes Superiores que de há muito se orientou no sentido de deter o candidato portador de visão monocular deficiência visual a ensejar o direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes públicos, hipótese dos autos, sob pena de vulneração ao art. 3º c/c 4º do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Ilegalidade do ato administrativo que dispôs não preencher o impetrante os critérios de pessoa portadora de deficiência. Ordem concedida..... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação que visa a obrigação de não fazer, inexigibilidade parcial de débito, nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo em virtude do julgamento do recurso. Regularidade do débito. Rejeição. Constatada a duplicidade da cobrança dos meses em que não foi possível a leitura do relógio medidor de energia elétrica. Nulidade do instrumento de confissão de dívida. Não foi demonstrado que a autora foi adequadamente informada do conteúdo do documento, sobretudo diante das particularidades do caso concreto. Dano moral. Em regra, a simples cobrança indevida não gera dano moral indenizável. Todavia, no caso, tendo em vista a situação de hipervulnerabilidade da autora, que é consumidora, idosa, analfabeta e com deficiência visual, houve ofensa aos direitos de personalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)