devolutividade agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - É entendimento desta Corte, à luz do disposto no CPC/1973, art. 475, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, (Súmula 325/STJ), não se limitando ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ampla devolutividade da apelação.

1 - O recurso de apelação é o recurso por excelência, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed. 1039).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da devolutividade. Inobservância. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - À luz do princípio da devolutividade, é inviável o exame em agravo interno de questão que nem sequer foi devolvida a esta Corte Superior, por se tratar de matéria preclusa.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo recursal incongruente com a decisão de primeiro grau. Inobservância da devolutividade da decisão impugnada especificamente ao quanto decidido em primeira instância. Recurso não conhecido.

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL.

As razões de agravo de instrumento não devolveram a esta Corte o exame dos temas e argumentos veiculados no apelo revisional, conforme preceitua o princípio da devolutividade recursal e em respeito ao instituto da preclusão, tampouco observaram o princípio da dialeticidade, o qual preconiza que o recurso deve ser discursivo, devendo o recorrente indicar os fundamentos jurídicos pelos quais pretende ver seu recurso provido, em especial os relativos aos requisitos intrínsecos do recurso denegado. Nesse passo, o apelo referido padece de insanável vício de fundamentação. Agravo interno desprovido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Afronta ao princípio da devolutividade. Identidade fática entre os julgados confrontados. Inexistência de divergência. Avaliação casuística.

«1. Os embargos de divergência exigem, para sua admissibilidade, que, dentro de um mesmo substrato fático, ocorra a discrepância a respeito da mesma questão jurídica. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Capitalização mensal. Tabela price. Abusividade de ofício. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Devolutividade ampla.

«1. «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º,). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Ampla devolutividade. Preclusão consumativa. Inexistência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Princípio da devolutividade. Indenização por danos morais. Ausência de renovação.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. A mera impugnação dos fundamentos contidos na decisão agravada não se mostra suficiente para ensejar o processamento do Recurso de Revista denegado, sendo imprescindível que o recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (CLT, art. 896, c) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que a reclamada não renova os argumentos veiculados no Recurso de Revista, nem os dispositivos tidos por violados, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Princípio da devolutividade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Verificação casuística. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de divergência pressupõem a similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Princípio da devolutividade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Verificação casuística. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de divergência pressupõem a similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Princípio da devolutividade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Verificação casuística. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de divergência pressupõem a similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... (Continua)

13 - TST Agravo d e instrumento. Princípio da devolutividade. Fundamentos do recurso de revista não renovados. Aquiescência.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. Assim, é imprescindível que o recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Matéria não suscitada nas razões de recurso especial. Princípio da devolutividade. Preclusão consumativa do direito de recorrer.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada apenas no tocante aos juros moratórios, para esclarecer que eles devem observar os parâmetros definidos pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Princípio da devolutividade. Cerceamento de defesa. Dano moral. Tempo à disposição. Ausência de renovação.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. Assim, é imprescindível que a recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (CLT, art. 896, c) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que a reclamante não renova os argumentos veiculados no Recurso de Revista, nem os dispositivos tidos por violados, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Sentença desfavorável a município. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011. MATÉRIA NÃO RENOVADA. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. Da leitura das razões do agravo interno, verifica-se que a matéria relativa ao tema « contribuições previdenciárias - cota empresarial - aplicação da Lei 12.546/2011 não foi renovada no presente agravo. Assim, em face da ausência de devolutividade, a agravante demonstrou seu conformismo com a decisão monocrática agravada. Agravo interno não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Inexistência. Devolutividade do agravo de instrumento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Devolutividade ampla do recurso. Não conhecimento do recurso ordinário por aplicação da Súmula 422/TST.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que constatada possível violação do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

20 - TST Devolutividade do recurso ordinário. CPC, art. 515, § 1º de 1973. Honorários advocatícios. Preenchimento dos requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14.

«Demonstrada a contrariedade à Súmula 393/TST, I, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Juízo de admissibilidade a quo. Inexistência de devolutividade. Desprovimento.

«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Recurso de Revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, Agravo de Instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. Ademais, para fins de destrancamento do seu Recurso de Revista, através da interposição de Agravo de Instrumento, não basta a simples indicação de violação a preceito constitucional ou legal, divergência jurisprudencial ou a mera impugnação de forma genérica aos fundamentos do despacho denegatório, pois é imprescindível que a parte renove as matérias suscitadas no Recurso de Revista, sob pena de inexistência de devolutividade. Se com a leitura do Agravo de Instrumento, sequer se consegue aferir quais as matérias que foram abordadas no Recurso de Revista, pois não se faz qualquer menção a elas em sede de Agravo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Neste sentido, os seguintes precedentes: AIRR - 836-61.2013.5.22.0104. AIRR - 2030-25.2012.5.05.0195 e AIRR - 29600-80.2009.5.15.0043. Assim sendo, não prospera o Agravo de Instrumento que pretende destrancar Recurso de Revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

22 - STJ Servidor público. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Períodos utilizados para concessão de abono de permanência. Violação à regra da devolutividade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Recebimento de emenda à inicial. Súmula 7/STJ.

1 - As partes discutiram, desde a inicial, o saldo de dias de licença- prêmio não usufruídos para fins de conversão em pecúnia, o que afasta a alegada surpresa e violação à devolutividade, e, ainda, nada obsta que o juízo analise as provas e firme sua convicção de forma diversa das alegações das partes. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Princípio da devolutividade. Responsabilidade subsidiária. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Intervalo intrajornada. Descontos salariais. Ausência de renovação.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Princípio da devolutividade. Adicional de insalubridade. Honorários periciais. Ausência de renovação dos argumentos jurídicos veiculados no recurso de revista.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no agravo. Assim, é imprescindível que a recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (CLT, art. 896, c) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que a reclamada não renova os argumentos veiculados no Recurso de Revista, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Violação ao princípio da devolutividade. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos colacionados como divergentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1 - A parte agravante não foi capaz de demonstrar a similitude fática dos julgados destacados como paradigmas e o acórdão embargado, uma vez que, para tanto, é necessária a presença de um quadro fático semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares quanto à aplicação do direito federal. ... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Dialeticidade. Devolutividade ampla. Súmula 422/TST, III.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 422/TST, III.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. SFH. Apelação. Ampla devolutividade. Inobservância ao CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Não ocorrência. Demais alegações. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que o efeito devolutivo da apelação (arts. 515 do CPC/73 e ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada. Horas extras. Princípio da devolutividade. Ausência de renovação dos dispositivos tidos por violados, veiculados no recurso de revista.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no agravo. Assim, é imprescindível que o recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (CLT, art. 896, c) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que o Reclamado não renova os argumentos jurídicos veiculados no Recurso de Revista, nem os dispositivos tidos por violados, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Princípio da devolutividade. Adicional de insalubridade. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ausência de renovação dos argumentos jurídicos veiculados no recurso de revista.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no agravo. Assim, é imprescindível que a recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (CLT, art. 896, c) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que a reclamada não renova os argumentos veiculados no Recurso de Revista, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Devolutividade. Fundamentação suficiente. Nulidade. Ausência de prejuízo.

«I - «Não há impedimento a que, sem agravamento da situação penal do réu, o tribunal ao qual se devolveu o conhecimento da causa, por força de recurso (apelação ou recurso em sentido estrito) manejado tão somente pela defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da sentença impugnada no recurso, inclusive a dosimetria da pena impingida em primeiro grau (REsp 1.279.962/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 20/09/2017). ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo de execução. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CLT, art. 896, § 2º. Ausência de devolutividade das matérias do recurso de revista. Manutenção do juízo de admissibilidade a quo.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Devolutividade do recurso ordinário. Reconhecimento do vínculo empregatício.

«Foram preenchidas as exigências da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. CP, art. 63. CP. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 713/STF o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Incidência de duas majorantes. Fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Fundamentação concreta acrescida pelo tribunal a quo. Ampla devolutividade do recurso de apelação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, no que concerne às majorantes de roubo circunstanciado, entende que a exasperação da reprimenda em patamar superior ao mínimo demanda fundamentação concreta, de sorte que a existência de múltiplas causas de aumento não autoriza, por si só, a elevação da pena. Incidência da Súmula de 443/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Apelação contra decisões do tribunal do Júri. Devolutividade restrita às razões do apelo. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado nas razões de apelação e foi suscitado pela defesa apenas nos embargos declaratórios. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descabimento. Reexame de ponto. Prequestionamento. Teses. Extrapolação da devolutividade do recurso ordinário.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa sob ângulo jurídico apenas porquanto mais favorável aos interesses da parte. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO RENOVADA - AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Verifica-se, de plano, que a parte não renova a matéria recursal (índice de correção monetária), limitando-se a impugnar matéria que sequer fora analisada na decisão agravada (fonte de custeio). Nesse passo, tendo em vista a ausência de renovação da matéria analisada na decisão agravada e a inovação recursal quanto a tema que não constou nas razões de recurso de revista, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Direito de greve. Prática antissindical. Indenização. Princípio da devolutividade. Ausência de renovação dos dispositivos tidos por violados, veiculados no recurso de revista.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. Assim, é imprescindível que o recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (CLT, art. 896, c) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que o Sindicato autor não renova os argumentos jurídicos veiculados no Recurso de Revista, nem os dispositivos tidos por violados, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Apelação. Limites da devolutividade recursal. 'tantum devolutum quantum appellatum'. 'suppressio'. Provimento não requerido. Locação. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, I. Natureza do contrato. Matéria fática e contratual. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Necessidade de distinção entre a extensão do efeito devolutivo e a sua profundidade. ... (Continua)

40 - TST Agravo d e instrumento. Princípio d a devolutividade. Doença ocupacional. Dano moral. Juros e correção monetária. Verbas rescisórias. Ausência de renovação dos argumentos jurídicos veiculados no recurso de revista.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no agravo. Assim, é imprescindível que a recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (CLT, art. 896, c) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que a reclamada não renova os argumentos veiculados no Recurso de Revista, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Prequestionamento. Limite da devolutividade do recurso especial parcialmente conhecido. Efeitos modificativos. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Fundamento esposado no acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ampla devolutividade da apelação. Desprovimento.

1 - Em que pesem os argumentos trazidos na presente irresignação, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, isso porque, nas razões do apelo nobre, o recorrente, ora agravante, não impugnou o fundamento esposado pelo Tribunal local, suficiente para manter a condenação nos termos em que proferida, qual seja: «o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a inidoneidade do princípio constitucional citado como fundamento para alteração de penas abstratamente cominadas visto se tratar política criminal e função legislativa. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Devolutividade da apelação. Inexistência de julgamento extra petita ou reforma em prejuízo dos recorrentes. Provimento negado.

1 - O acórdão prolatado na origem, interpretando o dispositivo e os fundamentos da sentença, em conjunto e não isoladamente, entendeu que cada um dos servidores havia sido penalizado, aí incluída a secretária municipal, ao pagamento de multa de R$ 30.000,00. ... (Continua)

44 - STJ Alegada omissão sobre pontos do recurso de apelação não apreciados pelo tribunal de piso. Princípio da ampla devolutividade. Inocorrência de vício processual. Entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«3. O princípio da ampla devolutividade do recurso de apelação não reclama, por certo, a apreciação exaustiva de todas as inúmeras teses recursais possíveis. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Dano ao erário e dolo específico considerados evidenciados pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Apelação. Ampla devolutividade. Manutenção da condenação. Situação do réu não agravada. Reformatio in pejus. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela manutenção da condenação pelo crime da Lei 8.666/1993, art. 89, por concluir que «houve inegável dolo específico de causar prejuízo ao erário por parte dos apelantes, e a ação dos acusados é ofensiva ao interesse social de que as despesas públicas sejam praticadas de acordo com princípios básicos da administração, como a moralidade, impessoalidade e transparência, atributos inerentes da licitação, a pretendida revisão do julgado, na medida em que demandaria profunda incursão no conjunto probatório dos autos, é providência vedada na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento da agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Recurso de revista. Ausência de devolutividade das matérias do recurso de revista. Manutenção do juízo de admissibilidade a quo. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula 713/STF (HC 36.370, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297). ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Requisitos. Garantia do juízo. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Alcance da devolutividade. Negócio jurídico bancário. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão da execução.

«1. Em se tratando de agravo de instrumento, somente a decisão agravada é devolvida ao conhecimento desta Corte. No caso, a decisão agravada dispõe, tão somente, a respeito do recebimento dos embargos do executado, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Esta, portanto, a temática devolvida ao conhecimento desta Corte, descabendo a análise quanto aos requisitos que conferem eficácia executiva ao título executivo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Pecúlio. Questão nova não delineada nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST . Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, LV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento .