direito a moradia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À MORADIA.

Município de São Paulo. Pretensão de obtenção de auxílio-aluguel. Ação julgada improcedente. Direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, que possui caráter pragmático, de tal forma que não há falar-se em possibilidade de aplicação imediata. Ausência de qualquer ilegalidade ou até mesmo preterição em relação às demais pessoas necessitadas em situação semelhante à da apelante. Acolhimento do pedido da apelante que implicaria em indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera discricionária de política habitacional do Poder Executivo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ... (Continua)

3 - TJMG Direito à moradia. Assistência técnica pelo poder público. Administrativo. Autora carente de recursos financeiros. Imóvel com elevado risco de desabamento. Serviço de arquitetura e engenharia. Assistência técnica pelo poder público no âmbito urbanístico. Obrigação legal e constitucional. Direito à moradia. Relevante interesse social. Sentença confirmada

«- Demonstrada nos autos a carência de recursos financeiros pela autora, a situação de o imóvel onde reside necessitar de serviços de Arquitetura e Engenharia Públicas, mediante ações corretivas e preventivas, tendo em vista o elevado risco de desabamento, deve a Administração Municipal ser obrigada a prestar a assistência técnica, material e de pessoal correspondente, visando à melhoria das condições habitacionais em favor da autora e seus familiares.... (Continua)

4 - TJSP Residência médica - Lei 6.932/1981 - Direito à moradia in natura - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

5 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DE POSSE - DIREITO À MORADIA - MERA DETENÇÃO -

Ação de interdito proibitório c/c manutenção da posse ajuizada contra o Município de Guarulhos - Sentença que julgou procedente a ação, determinando a manutenção da posse da autora no imóvel até que o réu providencie moradia digna e dê destinação específica à área - Sendo o imóvel em questão bem público, a autora não exerce posse sobre ele, mas mera detenção - Inteligência do art. 1.208 CC e Súmula 619/STJ - Direito à moradia que se revela norma constitucional de eficácia limitada a reclamar normas infraconstitucionais para se materializarem - Inteligência do CF/88, art. 6º- Campo de discricionariedade do Poder Executivo - Vedação de atuação do Poder Judiciário, sob pena de violação da separação de Poderes - Entendimento deste E. Tribunal - Concessão de prazo para desocupação - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram recentemente dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram recentemente dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram recentemente dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram recentemente dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJMG Bem indivisível. Alienação judicial. Apelação. Extinção de condomínio. Bem indivisível. Alienação judicial. Possibilidade. Direito à moradia. Inaplicabilidade. Preclusão temporal. Ocorrência

«- O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no CCB/2002, art. 1.322. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Direito a moradia. Familia em situação de vulnerabilidade social. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO - COHAB - DIREITO À MORADIA -

Município de São Paulo - Pretensão de concessão de auxílio ou bolsa aluguel, até ser contemplada no programa habitacional municipal com moradia definitiva - Inadmissibilidade - Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-aluguel previstos pela Portaria SEHAB 131 - Pleito de concessão de atendimento habitacional definitivo - Impossibilidade - Respeito ao princípio da separação de poderes - Decisão que invadiria a esfera de atribuições do Poder Executivo -Sentença mantida - Recurso Improvido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

17 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Direito à moradia. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º.

«Os documentos aceitos pelos usos e costumes como comprovantes hábeis de residência, desde que não haja justo motivo para que seu valor probante seja afastado pelo Poder Judiciário, demonstram satisfatoriamente que o imóvel dos agravantes é utilizado como residência, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, ante a configuração do bem de família (Lei 8.009/90, art. 5º) e, precipuamente, em observância do direito à moradia, assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 6º).... (Continua)

18 - TJSP Direito Administrativo. Direito à moradia. Demolição de residência, sob alegação de que se tratava de ocupação irregular. Ausência de respaldo legal quando da demolição, que se deu por ato administrativo. Ausência de devido processo legal. Sentença que condenou o município à devolução dos materiais que integravam sua moradia, bem como em danos morais. Sentença que deve ser mantida, por seus Ementa: Direito Administrativo. Direito à moradia. Demolição de residência, sob alegação de que se tratava de ocupação irregular. Ausência de respaldo legal quando da demolição, que se deu por ato administrativo. Ausência de devido processo legal. Sentença que condenou o município à devolução dos materiais que integravam sua moradia, bem como em danos morais. Sentença que deve ser mantida, por seus próprios e corretos fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. LOCAÇÃO SOCIAL.

A regra do direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática). Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Precedentes desta E. Corte. ... (Continua)

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Ajuizamento em face da municipalidade de São Paulo. Atendimento habitacional por prazo indeterminado. Pretensão de auxílio-aluguel até disponibilização de moradia definitiva. Direito assistencial transitório. Direito à moradia. Norma programática. Implementação progressiva por meio de políticas públicas tendentes a facilitar a aquisição de moradias e melhores condições de habitação. Impossibilidade de satisfação individual desse direito pelo Judiciário supletivamente à valoração do gestor público. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora desprovido e providos o apelo da requerida e o reexame necessário..

21 - TJSP CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - ATENDIMENTO HABITACIONAL -

Direito à moradia, norma programática prevista pelo art. 6º da CF, que se materializa na Lei Municipal 16.050/14 e na Portaria SEHAB 131/15 - Autora que faz jus ao recebimento de auxílio aluguel em caráter temporário, mas não definitivo, uma vez que sua remoção se deu com fundamento no art. 2º, V, da Portaria SEHAB 131/15, estando sujeita ao prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme arts. 5º e 9º, III, da mesma Portaria - Conclusão que permanece hígida após as alterações promovidas pela Portaria SEHAB 68/19 - Município que cumpriu o dever previsto no Lei 12.340/2010, art. 3º-B, com a redação conferida pela Lei 12.605/12, uma vez que incluiu a autora em cadastro para atendimento habitacional definitivo, de acordo com os critérios de programas públicos de habitação de interesse local - Inexistência de dever legal de efetiva concessão de moradia definitiva por financiamento habitacional antes do término do prazo de pagamento do auxílio aluguel, sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário em política pública de competência da Administração Pública e violação do princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Reparação de danos. Direito de vizinhança. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações. Realização de obra no terreno vizinho. Desabamento. Interdição do imóvel. Direito á moradia. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. «Auxílio moradia durante programa de residência médica. Previsão do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º - mora na regulamentação que se mostra desproporcional e desarrazoada, motivo pelo qual não obsta o exercício do direito. O direito à moradia não está regulamentado e não é fornecido, logo, está demonstrada a pretensão resistida. Tese fixada no PUIL 008 (processo Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. «Auxílio moradia durante programa de residência médica. Previsão do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º - mora na regulamentação que se mostra desproporcional e desarrazoada, motivo pelo qual não obsta o exercício do direito. O direito à moradia não está regulamentado e não é fornecido, logo, está demonstrada a pretensão resistida. Tese fixada no PUIL 008 (processo 0000429-64.2022.8.26.9000). Pagamento em pecúnia que se faz cabível, no percentual requerido. Sentença de improcedência que deve ser reformada. Recurso Provido.

24 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À MORADIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL -

Preliminares - Ilegitimidade ativa e passiva - Não conhecimento - Impossibilidade de se rediscutir os critérios estabelecidos em sentença transitada em julgado (art. 5º, XXXVI da CF/88), sob pena de ferir o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e o ato jurídico perfeito - Prescrição - Inocorrência - Contrato de adesão criado pelo poder público com cláusula que não especificou a data para o cumprimento da obrigação principal - Obrigação acessória de pagamento do aluguel social que tem natuteza de trato sucessivo - Pretensão que subsiste, pois a prescrição quinquenal ainda não foi alcançada - Mérito - Termo de compromisso firmado com a DERSA e a genitora dos autores, ocupante de área que foi desocupada para proporcionar a viabilidade da execução do «Trecho Norte do Rodoanel - Insurgência da FESP contra a sentença que converteu a obrigação principal (entrega de unidade habitacional) em perdas e danos - De rigor, a manutenção - Inadimplemento contratual que surgiu com a quebra da boa-fé objetiva pelo Poder Público - Expectativa legítima ferida pela administração pública que elaborou contrato de adesão com cláusula aberta, deixando família de baixa renda aguardar injustamente pelo direito à moradia (CF/88, art. 6º, caput) por mais de onze anos e, desproporcionalmente, impôs prazo para a desocupação do imóvel - Para agravar, o poder público ainda cessou o cumprimento da obrigação acessória (auxílio aluguel) que estava expressamente previsto em contrato - Conversão da obrigação principal em perdas em danos que se impõe, com o respectivo pagamento da obrigação acessória até que a principal seja cumprida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado. Residente médica. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, com a conversão em pecúnia das parcelas não pagas. Lei 6.932/1981. Preliminares superadas. Sentença recorrida que julgou o pedido procedente, em consonância com posicionamento da Turma de Uniformização que consolidou recentemente entendimento segundo o qual é admissível a conversão em pecúnia do direito à moradia Ementa: Recurso Inominado. Residente médica. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, com a conversão em pecúnia das parcelas não pagas. Lei 6.932/1981. Preliminares superadas. Sentença recorrida que julgou o pedido procedente, em consonância com posicionamento da Turma de Uniformização que consolidou recentemente entendimento segundo o qual é admissível a conversão em pecúnia do direito à moradia não ofertado, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos, independente de previsão editalícia (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000). Mudança do posicionamento desta Turma Recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Família. Apelação sem revisão. Penhora. Bem de família. Execução fiscal. ICMS. Desconstituição da penhora realizada no processo executivo. Proteção do direito à moradia. Impenhorabilidade. Aplicabilidade da Lei nº. 8.009/90. Apesar de não constar no cartório de registro de imóveis como bem de família, denota-se que serve de moradia a esta pelo que o imóvel em questão é merecedor da proteção legal. Sentença mantida. Recursos não providos

27 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. Programa de Residência Médica. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático Ementa: RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. Programa de Residência Médica. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático pretendido), condenando-se a parte ré ao pagamento do total pleiteado, observado o prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Sentença cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais deste estado (SP). Dever de uniformização: observância. Reconhecimento do direito da recorrida à moradia durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia, condenando-se a parte ré ao pagamento do valor mensal pleiteado equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa auxílio recebida. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. DESAPOSSAMENTO. IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO VIÁRIO JACU-PÊSSEGO. TERMO DE COMPROMISSO PARA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Não ocorrência. Prazo para entrega de unidade habitacional que não está previsto em contrato. Autora que vem recebendo auxílio aluguel. Caracterização de prestação continuada. Preliminar afastada. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA.

Pretensão de recebimento do benefício, previsto na Lei Municipal 8.759/2017. Cerceamento de defesa não verificado. Conjunto probatório suficiente para deslinde do feito. Princípio da livre convicção judicial. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade do Município. Aplicação do CPC, art. 488. Mérito. Direito à moradia. Norma programática. Não preenchimento dos requisitos previstos na lei municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022. Residência médica. Direito à moradia. Legitimidade passiva da FESP. Embargos rejeitados. 

33 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Contrato de compra e venda de imóvel. Aumento abusivo do valor das prestações. Legitimidade ativa do ministério público. Direito à moradia.

«1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em defesa de mutuários de baixa renda cujos imóveis foram construídos em sistema de mutirão, com compromisso de compra e venda firmado com o Município de Andradas, pelo prazo de 15 anos. Após o pagamento por 13 anos na forma contratual, o Município editou lei que majorou as prestações para até 20% da renda dos mutuários. O Tribunal de origem declarou a ilegitimidade ad causam do Ministério Público. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À MORADIA.

Alegação de existência de questão prejudicial ao mérito, notadamente em relação à medida cautelar deferida na ADPF 976, com finalidade de conferir proteção, com direito de moradia à população em situação de rua, em que foi imposto à União tal responsabilidade, o que por certo eximiria a Fazenda Pública Municipal de promover demais outras providencias. Descabimento. Matéria pertinente aos direitos e garantias fundamentais previstos à nível Constitucional. Decisão Monocrática proferida pelo Eminente Ministro Drº Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em análise à Medida Cautelar Na Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 976 Distrito Federal, diferentemente do que foi alegado pela Fazenda Pública em razões recursais, não foi imposta qualquer obstrução à atuação do Município no que diz respeito a adoção de medidas para convalidação de tal direito, especialmente no que diz respeito às pessoas em situação de rua, consideradas hipervulneráveis, sendo, ao contrário, foram estabelecidos parâmetros para atuação da Municipalidade no trato da referida questão, dada a sua sensibilidade e impacto social. Recurso não provido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Programa minha casa minha vida (faixa i). Vícios construtivos. Legitimidade ativa da associação. Dispensa do requisito temporal. Relevância do interesse social. Direito à moradia. Agravo interno desprovido.

«1 - A associação constituída há menos de 1 (um) ano possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, em razão de vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por mais de 500 (quinhentas) famílias de baixa renda (Faixa I), em situação de extrema vulnerabilidade jurídica. ... (Continua)

36 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Inadmissibilidade. Arguição ante do leilão do imóvel. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Exclusão da proteção legal por se tratar de imóvel de alto padrão inadmissível. Inexistência de previsão legal. Direito à moradia elevado à categoria de direito social. Decisão de indeferimento do pedido de impenhorabilidade reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do Ementa: Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido.  

38 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Obrigação decorrente de fiança locatícia. Penhorabilidade do imóvel dos fiadores. Subsistência, mesmo após o advento da emenda constitucional 26/2000, que acresceu ao CF/88, art. 6º, o direito à moradia. Norma que não afasta a exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Recurso não provido.

39 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

40 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

41 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Remoção de moradores irregulares. Direito à moradia. População de baixa renda. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Direito à moradia. Proteção à dignidade da pessoa humana. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa a Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 6.938/1981, 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático pretendido), condenando-se a parte ré ao pagamento do total pleiteado, observado o prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Sentença cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais deste estado (SP). Dever de uniformização: observância. Reconhecimento do direito da recorrida à moradia durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia, condenando-se a parte ré ao pagamento do valor mensal pleiteado equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa auxílio recebida. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À MORADIA. Autora responsável por filho portador de esquizofrenia. Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À MORADIA. Autora responsável por filho portador de esquizofrenia. Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido. Prejudicado o recurso da autora.

46 - TJSP Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de Ementa: Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de Ementa: Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o período de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o período de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático pretendido), condenando-se a parte ré ao pagamento do total pleiteado, observado o prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Sentença cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Dever de uniformização. Reconhecimento do direito da recorrida-autora à moradia durante o programa de residência e, no que tange ao período em que tal direito não lhe tenha sido fornecido, sua consequente conversão em pecúnia, condenando-se o(a) ora recorrente(a) ao pagamento do valor pleiteado equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa auxílio. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.

49 - STF Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... O exame da controvérsia jurídica suscitada nesta sede recursal extraordinária faz instaurar instigante discussão em torno de tema impregnado do mais alto relevo constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à moradia. Fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que garanta a fruição do direito à moradia da agravante. ... (Continua)