direitos vitima danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e estéticos. Estouro de vasilhame de refrigerante. Ferimentos graves no pé direito do autor que o obrigou a procedimentos cirúrgicos e posteriormente fisioterapia. Revelia da ré reconhecida, acarretando refutarem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Laudo pericial comprovando os danos e a incapacidade de modo parcial e permanente da vitima para o trabalho. Danos materiais e morais devidos. Danos morais do autor corretamente fixados. Necessidade de majoração dos danos morais da autora para 30 salários mínimos, indenizando-se os quatro meses que ficou sem trabalhar, cuidando do marido, no equivalente a um salário mínimo mensal, excluindo-se a pensão pretendida. Regras da experiência comum. Provimento parcial dos recursos dos autores e da ré, mantida no mais a sentença.

2 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Réus que não praticaram nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Decisão mantida - Apelo improvido".

3 - TRT3 Dano moral. Acumulação. Acidente do trabalho. Indenizações por danos estéticos e danos morais. Possibilidade de cumulação.

«Apesar de o dano estético ser entendido por alguns doutrinadores como uma espécie do gênero dano moral, a jurisprudência tem admitido a cumulação desses dois tipos de danos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Isso, porque enquanto o dano moral objetiva a reparação de um sofrimento na esfera íntima da vítima, com violação à dignidade humana, o dano estético visa uma compensação pela deformidade que a vítima passou a ostentar; este é afeto à integridade física da pessoa humana. Assim, comprovada a culpa do empregador na ocorrência do acidente e os danos dele decorrentes, consubstanciados em sequelas, não só na esfera material e íntima, mas também na esfera física, a indenização por danos morais não exclui o direito da vítima à indenização pelos danos estéticos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Danos morais. Valor compatível com o gravame suportado pela paciente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso em apreço, a paciente foi vítima de uma cirurgia plástica mal- sucedida na mama, o que lhe ocasionou sequelas físicas e transtornos psicológicos graves. Dessa forma, a fixação de danos morais e estéticos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) não se mostra exorbitante. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Danos morais. Valor compatível com o gravame suportado pela paciente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso em apreço, a paciente foi vítima de uma cirurgia plástica mal sucedida na mama, o que lhe ocasionou sequelas físicas e transtornos psicológicos graves. Dessa forma, a fixação de danos morais e estéticos em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) não se mostra exorbitante. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Prazo prescricional. Direitos humanos fundamentais. Governo militar. Perseguição, tortura e prisão arbitrária. Danos morais. Não-ocorrência de prescrição. Danos patrimoniais. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência de prescrição. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a União por vítima de violência dos órgãos de Segurança Pública, durante o Governo Militar, sob alegação de que foi perseguido, torturado e preso arbitrariamente por agentes oficiais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Danos morais e estéticos. Valor compatível com o gravame suportado pela paciente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso em apreço, a paciente foi vítima de uma cirurgia plástica mal sucedida na mama, o que lhe ocasionou sequelas físicas e transtornos psicológicos graves. Dessa forma, a fixação de danos morais e estéticos em R$ 100,000,00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante. ... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Direitos metaindividuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. Danos morais coletivos e importância da tutela. Inibitória.

«A sociedade moderna edificou-se sobre a liberdade, a produção, o consumo e o lucro. A pós-modernidade, exacerbadora desses valores, luta para inserir o homem neste quarteto, isto é, nestes quatro fios com os quais se teceu o véu do desenvolvimento econômico global, uma vez que a exclusão social muito aguda poderia comprometer o sistema. Produção em massa, consumo em massa, trabalho em massa, lesão em massa, desafiando um processo trabalhista típico e específica para a massa, concentrando o que está pulverizado, e que, em última análise, nada mais é do que um processo em que se procura tutelar direitos metaindividuais, também denominados de coletivos em sentido amplo, transindividuais, supra-individuais, globais, e tantos outros epítetos, mas todos com a marca indelével da lesão em massa, que é o seu núcleo, a sua alma, a sua essência, ou o seu diferencial. A evolução do dano moral no nosso sistema jurídico permite, atualmente, com base na Constituição e na legislação ordinária, a reparação dos danos morais coletivos. Objetiva-se, com essa indenização, oferecer à coletividade de trabalhadores, tendo como pano de fundo a sociedade, uma compensação pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão, ao mesmo tempo em que visa a aplicar uma sanção de índole inibitória pelo ato ilícito praticado pela empresa. Restando configurada a lesão aos interesses transindividuais, pertencentes a toda a sociedade, que ultrapassam a esfera de interesses meramente individuais de cada pessoa lesada, torna-se pertinente a reparação do dano moral coletivo.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OPERADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - ENTREGA INDEVIDA DA TARJETA E VULNERAÇÃO DA SENHA PESSOAL - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, ORA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO IMPROVIDO.

10 - TRT18 Danos morais. Indenização. Pressupostos.

«Consoante iterativa jurisprudência acerca do tema, nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse dano é considerado in re ipsa, sendo, portanto, presumido em face das circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa) e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. ... (Continua)

11 - TRT3 Danos morais. Ameaça de perda de emprego. Configuração.

«O direito à reparação por danos morais decorre de mera ficção legal, garantidora do ressarcimento do efetivo dano sofrido. Visa, por um lado, à punição do infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima de natureza imaterial e, por outro, oferece a este a oportunidade de satisfação pela perda sofrida, inserindo-se como solidariedade social à vítima. No caso em exame, a prova oral produzida revela que a Vale coagiu o reclamante a migrar para o plano de previdência complementar Vale Mais, mediante ameaça de perda do emprego. O ato ilícito da reclamada enseja reparação dos danos morais sofridos pelo reclamante, que teve lesionados os seus direitos da personalidade.... (Continua)

12 - TJSC Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Direitos da personalidade. Divulgação de fotografias de vítima de homicídio em periódico. Legitimidade do irmão para pleitear a reparação pelos danos sofridos com a publicação. Sentença reformada. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento da lide. Preliminar. Decadência prevista pelo art. 56 da Lei de imprensa. Norma não recepcionada pela CF/88. Inaplicabilidade.

«Tese - A divulgação de imagem do corpo mutilado, já em estado de decomposição transborda o limite da liberdade de informação, atingindo a esfera íntima do demandante através dos chamados danos por ricochete. ... (Continua)

13 - TRT3 Danos morais X danos estéticos. Indenizações diversas.

«As indenizações por danos morais e estéticos não se confundem, pois são oriundas de diferentes circunstâncias e motivações, ainda que decorrentes de um mesmo fato. Esse entendimento encontra guarida na súmula 387 do STJ. Com efeito, as indenizações são deferidas a título diferente, ou seja, uma pelo dano estético, decorrente da deformação física, como modo de reparação à violação do direito à integridade física, e a outra pelas tristezas e sofrimentos interiores que acompanharam a vítima desde o acidente e durante a recuperação, e que a acompanharão por tempo indeterminado.... (Continua)

14 - TRT3 Indenização por danos morais. Revistas em bolsas. Violação dos direitos à intimidade e à privacidade. Reparação pecuniária devida.

«As revistas cotidianas nas bolsas dos empregados, empreendidas pelo empregador, acarretam-lhes indevido constrangimento, desconforto e até mesmo intimidação, em descompasso com a confiança e o respeito que devem fundamentar a relação de trabalho. A suspeição que esse procedimento traduz apresenta, pois, caráter humilhante e vexatório, maculando a honra e a dignidade do trabalhador, o qual é obrigado a se submeter de bom grado às revistas, a fim de manter a respectiva fonte de subsistência. O quadro se revela especialmente lesivo em razão de os empregados serem obrigados a permitir a vistoria de bolsas cotidianamente na presença de outras pessoas, estando devidamente caracterizada a violação dos direitos à intimidade e à privacidade e que enseja a reparação pecuniária.... (Continua)

15 - TST Valor da indenização por danos morais e estéticos. Majoração.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não o mensurando, suficientemente, quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribui a indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trabalho o valor de R$ 10.000,00. Extrai-se do acórdão que o autor sofreu acidente do trabalho enquanto operava máquina denominada calandra, o que lhe causou esmagamento e queimadura da palma e dos dedos da mão direita. Foi consignado que, considerando o risco do equipamento causador do sinistro, cabia à empresa ter demonstrado que observava as normas de segurança para esse tipo de trabalho. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, X. Saliente-se que o referido dispositivo constitucional não se refere ao dano estético. O CCB/2002, art. 186 não trata da proporcionalidade da indenização por danos morais e estéticos. Arestos acostados inservíveis (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Prova. Danos morais. Comprovação.

«O direito à indenização por danos morais requer a configuração do efetivo dano, da conduta antijurídica do agente, do nexo causal entre o dano e o ato ilícito e da culpa do agente. E por certo, o reconhecimento do dano moral e sua reparação pecuniária, que consiste compensação pelo dano sofrido pela vítima, importam em valoração da pessoa humana e de sua dignidade, consagrado como princípio constitucional fundamental (CF/88, art. 1º, III). entanto, tal direito há que ser aplicado com cautela, sob pena de banalizar o instituto da responsabilidade civil, pelo que é essencial a comprovação da conduta ilícita alegada.... (Continua)

17 - TST Danos morais. Quantum.

«O Tribunal Regional manteve a indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao fundamento de que este"é proporcional à gravidade das lesões - de moderada a severa, tanto na coluna, quanto no membro superior direito - e ao grau de responsabilidade da reclamada no evento danoso. (fl. 224). Verifica-se que o autor, carregador de caixas de bebidas, laborou na empresa por 7 anos, e desenvolveu hérnia de disco na coluna lombar e ruptura parcial do tríceps do braço direito, tendo o perito concluído que a atividade na empresa contribuiu em 10% para as lesões do autor. Constata-se, portanto, que o valor da indenização por dano moral arbitrado pelo Tribunal Regional em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a gravidade do dano e a sua reparação, a condição econômica das partes e a posição social ou política do ofendido, sem enriquecimento da vítima. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação do CF/88, art. 5º, V. O recurso também não prospera por divergência jurisprudencial. Os dois arestoscolacionados são inespecíficos porque nenhum deles aborda as circunstâncias fáticas adotadas pelo e. TRT para a fixação dovalor da indenização por dano moral. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Fazenda do Estado de São Paulo. Criança que foi vitima de disparo de arma de fogo efetuada por policial militar. Nexo causal devidamente comprovado. Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Ocorrência de danos morais e de danos estéticos. Valores distintos fixados em face da impossibilidade de reparação de toda dor suportada pelo autor e em razão da irreversibilidade da lesão física (perda do rim direito e da vesícula biliar). Recurso do autor provido em parte e improvido o recurso da ré.

19 - TST Valor da indenização por danos morais decorrentes de trabalho em condições degradantes (R$10.000,00).

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; a função profilática, por fim, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribuiu o valor de R$ 10.000,00 à indenização por danos morais, decorrentes de trabalho em condições degradantes. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Há precedentes desta Corte mantendo o valor de R$ 10.000,00 à indenização por danos morais, decorrentes de trabalho em ambiente degradante envolvendo a mesma empresa (Dow Corning Metais do Pará Indústria e Comércio Ltda.). Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, V. Aresto inservível (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização pelos danos morais e estéticos.

«O pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade e que diz respeito à vida, honra, dignidade, intimidade, privacidade, integridade física, etc. O dano estético é espécie do gênero dano moral e assume importante papel para abalizar a reparação quanto aos constrangimentos e limitações impostos à vida social do acidentado em virtude de alteração morfológica da vítima, comprometendo sua aparência. Demonstrados os prejuízos sofridos pelo autor em decorrência do acidente de trabalho, são devidas as indenizações pelos danos morais e estéticos, sendo certo que há perfeita possibilidade de cumulação das reparações pecuniárias na esteira do entendimento solidificado pelo STJ com a edição da Súmula nº 387.... (Continua)

21 - TST Valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não se o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribui à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral o valor de R$ 15.000,00. Extrai-se das decisões ordinárias que o autor laborou na reclamada no período de 19/8/83 a 09/9/2007, tendo sofrido assédio moral que, segundo o reclamante, o levou ao pedido de demissão. Ficou evidente, no acórdão recorrido, o tratamento inadequado e abusivo do superior hierárquico em relação ao empregado. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, V e X. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO A SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. AVANÇO DE SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Marcelo Alfeu da Silva contra Marina Alves da Costa. Alega o autor ter sido vítima de um acidente de trânsito causado pela requerida, que avançou sinal de parada obrigatória e colidiu com sua motocicleta. Pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes das lesões sofridas, que o incapacitaram temporariamente para o trabalho. A requerida confessou a colisão, alegando não ter visto o autor em razão da alta velocidade em que ele trafegava. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização de danos morais. Retirada de conteúdo ilegal. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 17/07/2014, recurso especial interposto em 19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 07/03/2018. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Indenização por danos materiais. Realização de operações não reconhecidas pelo autor, em sequência, e que não se demonstrou assemelhar ao seu perfil. Falha na prestação de serviços configurada. Banco réu que não comprova a regularidade das operações questionadas pelo autor. Não configuração de fato de terceiro, tampouco de culpa exclusiva da vítima. Danos materiais demonstrados. Dano moral configurado. Indenização devidamente arbitrada em R$5.000,00. ... (Continua)

25 - TST Indenização por danos morais. Revista íntima.

«A revista pessoal - íntima ou não -, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso, é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. No caso, o Tribunal Regional registrou que a desconformidade do ato da reclamada com a ordem jurídica violou direito individual e causou dano ao reclamante. Configurado, portanto, o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Golpe do Motoboy". Relação de consumo. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviço. Dados pessoais vazados. Gastos que se diferem do perfil usual da autora. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou, ainda, de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos caracterizada. Necessidade de restituição dos valores na forma fixada na sentença. Dano moral. In re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório. Manutenção. Fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais.

«Por dano moral, entende-se todo sofrimento humano que atinge os direitos da personalidade, da honra e imagem, ou seja, aquele sofrimento decorrente de lesão de direito estranho ao patrimônio. Quando relacionado ao contrato de trabalho, é aquele que atinge a sua capacidade laborativa, considerando-se ato lesivo à sua moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, decorrente de eventuais abusos cometidos pelo empregador. Comprovado nos autos que, após o seu retorno da licença-maternidade, a reclamante foi transferida para função não compatível com seu padrão profissional, ficando, inclusive, à disposição da empresa, sem realizar qualquer tarefa, em nítida atitude discriminatória por parte do empregador, mostra-se devida a indenização por danos morais postulada.... (Continua)

28 - TRT3 Indenização por danos morais. Discriminação. Deferimento.

«O pagamento de indenização por danos morais exige, em regra, a comprovação dos três clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo-se como lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seus arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. No caso dos autos, restou evidenciada a discriminação da empresa, que obstou ao autor, a partir de determinado período do contrato de trabalho, o uso do refeitório sem nenhum motivo aparente, prática repudiada pelo ordenamento jurídico, justificando a reparação pelos correlatos danos morais advindos do constrangimento e sentimento de menos-valia sofrido pelo empregado.... (Continua)

29 - TRT18 Indenização por danos morais. Ônus da prova.

«De acordo com o inciso X do CF/88, art. 5º, para efeito de indenização por danos morais, a lesão ou prejuízo deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, quais sejam: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, sendo da pessoa lesionada o ônus de provar o fato que constitui causa de pedir do dano alegado (CLT, art. 818). Não se desvencilhando o autor do ônus probatório, impõe-se rejeitar o pedido indenizatório. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TJPE Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de vida rescindido unilateralmente pela embargada após quase trinta anos de vigência. Configuração de ambos os prejuízos. Dever de reparação. Embargos infringentes parcialmente providos para ratificar o voto vencido no tocante à condenação por danos morais.

«Aquele que tem um contrato de seguro de vida rescindido após quase trinta anos de vigência tem direito à reparação da perda material experimentada. No entanto, considerando ter a Embargante usufruído da proteção pactuada durante todo aquele tempo, não faz jus ao recebimento da totalidade adimplida; Por sua vez, quem é obrigado a interromper uma relação contratual dessa natureza é vítima de frustração que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, haja vista o fato de o futuro de um ente querido restar desprotegido após sua morte; Embargos Infringentes parcialmente providos, para ratificar o voto vencido na parte em que condenou a Embargada a pagar o importe de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) pelos danos morais.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Morte da vítima. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa. Pensão mensal. Dependência econômica. Falta comprovação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de acidente de trânsito decorrente de animal na pista que causou a morte da vítima. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Autores que pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de injúrias e excessos supostamente cometidos. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos requerentes. Prova oral que, destarte demonstrar exaltação em público por parte da ré, não evidenciou a ocorrência de abalos aos direitos de personalidade dos autores. Requerida que apenas buscou esclarecimentos sobre a venda de imóvel da igreja pela autora A.M.S/A. em favor de seu filho e correquerente W.T.A. Indenização indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Morte da vítima. Danos morais à genitora e aos irmãos. Cabimento.

«1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Morte da vítima. Danos morais à genitora e aos irmãos. Cabimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Meio ambiente. Danos. Comprovação. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil por dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Lançamento de efluentes industriais na rede pluvial. Morte de bovinos. Danos morais e materiais. Reconhecimento.

«Em se tratando de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, desnecessária a demonstração da culpa do agente poluidor no evento danoso, na medida em que sua responsabilidade é objetiva. Incidência da Teoria do Risco Integral, segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior, ação de terceiros ou da própria vítima, bastando a relação de causa e efeito entre uma conduta do poluidor e os prejuízos então advindos. Caso concreto em que restou demonstrada a responsabilidade da ré Safira pelo lançamento de efluentes industriais, notadamente cobre e cianeto, na rede pluvial, causando a morte de animais de propriedade do autor por intoxicação. Dever de indenizar os danos morais e materiais suportados pelo demandante. Danos morais majorados. ... (Continua)

37 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Danos morais. Pressupostos de caracterização.

«Conforme cediço, no nosso Direito Positivo, o dano decorre de um ato ilícito, que provoca, contra quem o praticou, a obrigação de repará-lo, fundando-se o princípio geral da responsabilidade civil, no direito brasileiro, no CCB/2002, art. 186, ou seja, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no artigo 5º, X, da CR/88. Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Assim, não basta que o agente tenha cometido um erro de conduta. Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois, se não houver um prejuízo, a conduta antijurídica não gera a obrigação de indenizar. É imprescindível que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor. Requerente com idade avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta bancária em que recebe benefício previdenciário. Débitos não autorizados. Contratação não comprovada pela requerida. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais reconhecidos. Insurgência do apelante contra o valor fixado, postulando majoração. Reparação arbitrada em quantia que se adequa perfeitamente ao caráter punitivo e compensatório da medida. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ). Recurso provido em parte.

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Uti móvel. Prestação de serviço. Defeito. Configuração. Vítima indireta. Rotina. Alteração. Dano existencial. Cabimento. Dano moral por ricochete. Reconhecimento. Indenização. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e danos existenciais. Dano por ricochete. Dano próprio.

«Incontroversa a responsabilidade da ré pelo evento danoso, tendo em vista a coisa julgada formada nos autos da ação 001/10901042173, ajuizada previamente pela sogra do autor, vítima direta do defeito na prestação do serviço contratado. Danos morais por ricochete suficientemente demonstrados nos autos. Danos existenciais igualmente caracterizados, tendo em vista a prova das consequências externas, na vida do autor, em razão da alteração de seus hábitos de vida e forma de se relacionar com os outros, prejudicando sua realização pessoal e comprometendo sua capacidade de gozar plenamente sua própria vida em todas as suas potencialidades. Doutrina e jurisprudência a respeito. Quantum indenizatório majorado para R$ 25.000,00. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Regime militar. Guarda do estado. Injusta privação de liberdade. Tortura física. Maus tratos. Danos físicos irreparáveis. Dano ao projeto de vida. Condutas ilícitas. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Quantum recebido via administrativa. Valor simbólico. Compensação parcial. Danos extrapatrimoniais. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado do rio grande do sul. Prisão política ilegal, sevícias e tortura. Prescrição inocorrente. Imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar. Dignidade da pessoa humana. Danos morais. Danos existenciais. Danos ao projeto de vida. Quantum. Necessidade de se compensar adequadamente os graves danos sofridos pelo autor. Precedente.

«Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Golpe do «Falso Funcionário". Autor que recebeu ligação de suposto preposto do réu e forneceu dados bancários e senha aos fraudadores. Golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 6.000,00, montante adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o apelo do autor... (Continua)

42 - TST Danos morais coletivos. Caracterização. Reiterado descumprimento da legislação trabalhista.

«O Tribunal Regional decidiu que «a condenação patronal à obrigação de fazer e não fazer, sob pena de multa, já alcança a finalidade inerente à ação civil pública, não sendo pertinente a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos. Ressaltou, ainda, a inviabilidade da «corporificação do dano moral coletivo, tendo em visa sua «conotação mais fluida. Ao contrário do que afirmou a Corte de origem e, como já prelecionava há muitos anos, o saudoso Professor Pinho Pedreira, se o indivíduo pode ser vítima de dano moral, não há porque não possa ser alvo a coletividade. Acrescenta, ainda, o autor que «a ação tendente à reparação do dano moral coletivo objetiva ao ressarcimento de um prejuízo abstrato infligido (em nosso caso) a trabalhadores não identificados a que não é devida a indenização, a qual há de ser recolhida a um fundo com destinação social. (PINHO PEDREIRA DA SILVA, Luiz de. O Dano moral nas relações de trabalho. Arquivos do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior, vol. 29 - 2005, p. 129-153). Com efeito, desrespeitados valores de interesse de toda a coletividade, a responsabilidade civil perde a sua feição individualista e assume função social hábil a promover o controle ético das condutas praticadas. Ademais, conforme preceitua o Lei 7.347/1985, art. 3º, «a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A conjunção «ou - contida no referido dispositivo, tem, para o Superior Tribunal de Justiça, sentido de adição, ou seja, é possível a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária. Na presente hipótese, a coletividade encontra-se representada pelo grupo de empregados da empresa, cujos direitos não estão sendo inteiramente assegurados, na medida em que constatado o descumprimento da legislação trabalhista concernente às normas de saúde e segurança laborais, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Reprodução não autorizada de escultura em folder de divulgação de evento. Presunção de onerosidade. Necessidade de prova do dano material. Majoração dos danos morais. Pretensão que não vem amparada em indicação de ofensa à Lei ou em dissídio pretoriano. Agravo improvido.

«1. Ainda que se possa presumir que a exploração da obra ocorreu a título oneroso, isto é, com o intuito de obtenção de lucro, não há garantia de que, em função desse objetivo, tenha advindo, de fato, algum incremento patrimonial para o autor do ato ilícito. E mesmo neste caso, não há como se afirmar, apenas porque a exploração da obra rendeu lucros, que o titular do direito autoral violado tenha, necessariamente, experimentado algum prejuízo material. ... (Continua)

44 - TRT3 Direito de imagem. Indenização. Indenização por danos morais. Dano à imagem.

«O fornecimento de camisetas com a logomarca de produtos dos fornecedores da empregadora, para serem usadas em serviço, configura uso indevido da imagem do empregado, um dos direitos da personalidade cuja proteção possui status constitucional (artigo 5.º, V e X).... (Continua)

45 - TST Valor da indenização por danos morais decorrentes de trabalho em condições degradantes.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social, e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não se o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e, considerando a impossibilidade de majoração da condenação em face da proibição da reformatio in pejus, manteve o valor atribuído ao dano moral decorrente de trabalho em condições degradantes de R$ 3.000,00. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, V e X. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM COMPRA ONLINE - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Recurso do Autor buscando a condenação da requerida pelo suposto dano moral causado. Autor que alegou ter sido vítima de fraude ao realizar compra online por meio do programa «Compra Garantida da ré, MercadoPago, e que, apesar de notificada sobre o golpe, a ré falhou em solucionar o problema, liberando o pagamento ao vendedor fraudador. Falha na prestação de serviços da ré que, embora tenha causado desconforto e aborrecimento, não foi suficiente para configurar dano moral indenizável. Conforme entendimento deste Tribunal e do STJ, o mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem elementos que demonstrem violação à honra ou dignidade, não gera o dever de indenizar. Para a configuração do dano moral, é necessário que o ato cause sofrimento ou humilhação de grande intensidade, interferindo de forma substancial no comportamento psicológico do indivíduo, o que não ficou demonstrado no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJPE Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva dos demandados comprovada. Morte da vítima. Indenizaçao securitária com pleito de danos corporais. Danos morais. Impossibilidade. Cláusula expressa de exclusão. Primeira apelação não conhecida por unanimidade. Segunda apelação parcialmente provida por unanimidade.

«I - Como é sabido, o recurso inadmissível é aquele em que falta qualquer um dos pressupostos recursais, sejam eles objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, adequação e preparo), quanto subjetivos (legitimação e interesse). ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Cancelamento do apontamento negativo em nome do autor - Danos morais fixados em R$ 4.000,00. ... (Continua)

49 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADA APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

São evidentes os danos morais causados à autora pela desídia do réu, vez que o comprador de seu veículo não conseguiu realizar a transferência do bem, justamente pela ausência de baixa do gravame. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 5.000,00... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA.

Sentença procedente. Recurso dos réus visando à redução da indenização por danos morais. Danos morais pelo atraso na escritura definitiva. Necessidade de ajuste do valor indenizatório conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização reduzida para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado para reparar o dano e coibir a reiteração da conduta dos réus. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)