1 - STJ Administrativo. Monopólio postal. ECT. Violação. Lei 6.538/78.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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2 - TRT4 Empregado da ect. Reconhecimento da condição de bancário. Banco postal.
«Ainda que a ECT atue como correspondente bancária, através de contrato firmado com o Banco Bradesco, tal não assegura ao autor a condição de bancário. Hipótese em que a atividade principal da empregadora (ECT) é a prestação de serviços postais, não sendo possível o enquadramento pretendido pelo reclamante. [...]... ()
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3 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Funcionário da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Atuação da ect como banco postal. Equiparação entre postalista e bancário. Jornada de trabalho diária de seis horas. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Agravo interno desprovido.
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4 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Funcionário da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Atuação da ect como banco postal. Equiparação entre postalista e bancário. Jornada de trabalho diária de seis horas. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Agravo interno desprovido.
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5 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Funcionário da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Atuação da ect como banco postal. Equiparação entre postalista e bancário. Jornada de trabalho diária de seis horas. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Agravo interno desprovido.
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6 - TST Ect. Prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.
«A ECT goza das prerrogativas legais concedidas à Fazenda Pública, em razão de ser empresa pública executora de serviço público postal, na forma do DL, art. 12 509/69. Julgados. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reapreciação de documentos juntados pela ect resulta em revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno da empresa Brasileira de correios e telégrafos ect a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem consignou que a documentação apresentada pela ECT não permite comprovar que o valor pago a título de imposto tenha sido descontado dos pagamentos recebidos ao tempo em que foi prestado o serviço postal. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgRg no REsp. 1.486.785/RS, Rel. Min. OG ... ()
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8 - TRT3 Adicional. Empresa Brasileira de correios e telegrafos (ect). Ect. Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta. Aadc (antigo abono emergencial).
«Constatado nos autos que o reclamante, embora contratado como Atendente Comercial, também exercia a função de Carteiro, de forma habitual (em média 06h por dia), faz jus ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), na forma prevista no PCCS de 2008.... ()
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9 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
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10 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
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11 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
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12 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
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13 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
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14 - TST Ect. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei 509/1969, art. 12, inclusive quanto aos juros de mora, que deverão ser aplicados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e alterações subsequentes, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Ect. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei 509/1969, art. 12, inclusive quanto aos juros de mora, que deverão ser aplicados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e alterações subsequentes, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Ect. Custas e depósito recursal. Recolhimento. Isenção.
«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) possui as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, o que a dispensa do recolhimento prévio das custas e do depósito recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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17 - STJ Competência. Seguridade social. Vara da Justiça do Trabalho e Vara Federal. Pedido de restabelecimento de aposentadorias nos moldes pagos a ex-empregados da ECT até julho de 1996. Benefício administrado pelo INSS. Presença da União e ECT em litisconsórcio passivo necessário. Incidência do CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se pede, em face do INSS, da União e da ECT, o restabelecimento do pagamento dos proventos dos ex-empregados dos Correios no valor que recebiam até julho de 1996, a teor do CF/88, art. 109, I.... ()
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18 - STJ Competência. Roubo contra carteiro. ECT. Empresa Pública Federal. Processo e julgamento. Justiça Federal.
«O crime de roubo de talões de cheques, destinados à entrega domiciliar como correspondência, praticado contra empregado da ECT, no exército de suas funções, atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal correspondente, a teor da norma do CF/88, art. 109, IV. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.... ()
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19 - STF Habeas corpus. Direito penal. Receptação. Bem pertencente à ect. Legalidade da aplicação da causa de aumento de pena do § 6º do CP, art. 180. Ordem denegada.
«Os bens da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). empresa pública prestadora de serviços públicos equiparada à Fazenda Pública. recebem o mesmo tratamento dado aos bens da União. Precedentes. ... ()
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20 - TST Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
«Em atenção ao posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade dos pagamentos. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. ... ()
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21 - TST Progressões horizontais por antiguidade. Ect.
«A decisão recorrida está em consonância com Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs.
«O entendimento desta Corte Superior, externado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria da ECT acerca da existência ou não dos requisitos exigidos no PCCS não obstaculiza o direito do empregado à progressão por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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23 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs.
«O entendimento desta Corte Superior, externado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria da ECT acerca da existência ou não dos requisitos exigidos no PCCS não obstaculiza o direito do empregado à progressão por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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24 - TST Recursos de revista interpostos pelos reclamados. Banco do Brasil S/A. E empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. 1. Análise conjunta. 2. Ect. Aplicação da regra da jornada de trabalho dos bancários prevista no CLT, art. 224 aos atendentes do banco postal. Impossibilidade.
«I. O Pleno deste Tribunal, por maioria, no julgamento do Processo E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, em sessão de 24/11/2015, de relatoria da Exma. Sra. Ministra Dora Maria da Costa, decidiu que são inaplicáveis quaisquer direitos da categoria dos bancários aos empregados da ECT que laboram no denominado «Banco Postal, tampouco a jornada especial estabelecida no CLT, art. 224. ... ()
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25 - TST Recurso de revista da ect interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Ect. Banco postal. Decisão do pleno do TST.
«1 - Na Sessão de Julgamento de 24/11/2015, no E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, Ministra Dora Maria da Costa, o Pleno do TST decidiu por maioria que o empregado da ECT que trabalha em banco postal não se enquadra na categoria profissional dos bancários e não tem direito à aplicação das respectivas normas coletivas nem à jornada especial prevista no CLT, art. 224. ... ()
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26 - STJ Competência. Roubo praticado contra funcionário da ECT. Competência da Justiça Federal. «Habeas corpus.
«Estando a coisa furtada em poder de servidor da ECT, empresa pública da União, em pleno exercício de suas funções, incide a regra do CF/88, art. 109, IV, já que causa detrimento de serviços e interesses da mesma. ... ()
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27 - STJ Competência. Roubo praticado contra funcionário da ECT. Competência da Justiça Federal. «Habeas Corpus.
«Estando a coisa furtada em poder de servidor da ECT, empresa pública da União, em pleno exercício de suas funções, incide a regra do CF/88, art. 109, IV, já que causa detrimento de serviços e interesses da mesma. ... ()
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28 - TRT4 Servidor público estadual aposentado. Reintegração na ect. Anistia.
«É inegável o direito à reintegração do ex-empregado da ECT que teve reconhecida a condição de anistiado político por meio de Portaria do Ministério da Justiça, não sendo, contudo, ilegal o procedimento da reclamada de exigir previamente a desvinculação do autor do serviço público estadual, cujo ingresso e aposentadoria se deu posteriormente ao ato da despedida arbitrária. Vedação constitucional de cumulação de dois regimes previdenciários que se impõe. [...]... ()
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29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ect em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Dedução das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT. Complementação de aposentadoria. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 8.529/92, arts. 1º e 4º.
«O reconhecimento do direito do empregado público da ECT à complementação de aposentadoria depende não apenas de sua integração à empresa até 31/12/1976 (Lei 8.529/1992, art. 1º). De fato, impõe-se, também, que ele seja oriundo do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT (Lei 8.529/92, art. 4º).... ()
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31 - TST Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade. Ect.
«A decisão recorrida está em consonância com Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... ()
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32 - TST Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Diferenças salariais.
«A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TRT3 Execução. Empresa pública. Execução. Fazenda Pública. Ect. Suspensão. Recurso extraordinário.
«A proibição da prática de atos expropriatórios em execução provisória de créditos contra a Fazenda Pública decorre da obrigatoriedade de inclusão orçamento de verba suficiente para o pagamento dos débitos oriundos de sentença com trânsito em julgado, nos termos do § 5º do CF/88, art. 100. Tal vedação se restringe ao pagamento e/ou inscrição do crédito regime de precatórios, antes do trânsito em julgado. E se infere da Orientação Jurisprudencial 247, II, da SDI-I/TST, que a ECT se equipara à Fazenda Pública, de modo que a execução contra a mesma ocorra necessariamente por meio da via do precatório judicial ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor. Neste aspecto, aliás, estipula o Decreto-Lei 509/1969, art. 12, quando aduz que se estende, à ECT, o privilégio da Fazenda Pública relacionado à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer concernente a foro, prazos e custas processuais.... ()
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34 - TST Recurso de revista. Ect. Banco postal. Jornada de seis horas prevista no CLT, art. 224. Impossibilidade.
«O enquadramento sindical toma por base a atividade preponderante da empresa, não privilegiando as funções exercidas pelo empregado. Os empregados da ECT não se beneficiam das normas coletivas celebradas pelos bancários. A ECT, na condição de correspondente bancário (Banco Postal), desenvolve, de forma acessória, os serviços bancários básicos de uma agência, mas não as atividades típicas e privativas de uma instituição financeira. Não há como equiparar as atividades exercidas pelo autor (postal e bancária básica) às atividades dos empregados de instituições financeiras para os efeitos do CLT, art. 224 (Súmula 55/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Ect. Reconhecimento de vínculo empregatício. Curso de formação. Esap.
«Este Tribunal adotou o entendimento de que o período em que o empregado da ECT participa do curso de treinamento promovido pela ESAP (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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36 - TST Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
«Em atenção ao posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade do pagamento. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. ... ()
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37 - TST Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
«Em atenção ao posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade dos pagamentos. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. ... ()
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38 - TST Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
«Em atenção ao posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade dos pagamentos. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. ... ()
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39 - TST Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
«Em atenção ao posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade do pagamento. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. ... ()
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40 - TST Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
«Conforme o posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas em virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade do pagamento. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. ... ()
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41 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação.
«-As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula 202/TST. Precedentes-.... ()
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42 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação.
«-As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula 202/TST. Precedentes-.... ()
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43 - TST AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. A decisão monocrática está conforme a jurisprudência majoritária desta Corte no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no CLT, art. 143, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, prática vedada pela legislação trabalhista. Nesse sentido, foram citados julgados da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6º, 7ª e 8ª Turmas desta Corte. Agravo a que se nega provimento quanto ao tema. ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Em decorrência do provimento do recurso de revista do reclamante, foi arbitrado o valor da condenação, com custas fixadas em R$ 200,00. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o Decreto-lei 509/69, instituidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, garantindo à ECT as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, entre elas a isenção das custas processuais. Diante desse posicionamento, esta Corte Superior reconhece que o decreto-lei instituidor da ECT garantiu-lhe a extensão dos benefícios processuais aplicáveis à Fazenda Pública. Julgados. Deve ser provido parcialmente o agravo da ECT para conste na parte dispositiva da decisão monocrática: «Isenta a reclamada do pagamento de custas". Agravo a que se dá provimento parcial quanto ao tema, nos termos da fundamentação.... ()
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44 - TST Recurso de revista do reclamante. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
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45 - TRT4 Banco postal. Empregada da ect. Jornada do CLT, art. 224. Horas extras decorrentes.
«A prestação de serviço postal contratado não desvirtua a natureza da ré - ECT, a ponto de enquadrá-la como instituição financeira. Não sendo a ré bancária, portanto, a autora não faz jus a quaisquer das parcelas decorrentes de previsões normativas específicas para a categoria dos bancários, como é o caso da jornada de trabalho especial do CLT, art. 224. [...]... ()
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46 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.
«A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que, por se tratar de condição puramente potestativa, fica dispensada a deliberação da diretoria como requisito para a concessão da progressão por antiguidade quando preenchidos os demais requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários PCCS da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, nos termos da OJT 71/TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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47 - STJ Processual civil. Execução. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Isenção. Custas processuais.
1 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do Decreto-lei 509/1969, art. 12, que restou recepcionado pela CF/88. Precedentes: STF. Plenário. RE Acórdão/STF. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Data de julgamento: 16.11.2000. DJ de 14.11.2002 e as seguintes decisões monocráticas daquela Suprema Corte: AI 620051 / MG, Relator. Min. MARCO AURÉLIO, DJ. 24/04/2008; AI 525921 AgR / SP, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ. 14/12/2007; ACO 851 / GO; Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ. 10/04/2006; RE 375709 AgR / DF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, dj. 16/03/2006; AI 561641 / RS, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, DJ. DJ 17/10/2005.... ()
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48 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ect. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Estendem-se à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei 509/1969, art. 12, inclusive quanto aos juros de mora, que deverão ser aplicados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e alterações subsequentes, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Ect. Pccs. Promoções horizontais por antiguidade. Deliberação da empresa.
«A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Orientação Jurisprudencial Transitória/SDI-I.TST 71). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - TST Recurso de revista. Ect. Banco postal. Jornada especial de seis horas. Impossibilidade.
«O Pleno desta Corte, na sessão do dia 24/11/2015, nos autos do processo TST-E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, decidiu, por maioria de votos, que não faz jus à jornada especial de seis horas inerente ao bancário o trabalhador ecetista que labora no banco postal (ECT). Ressalva de entendimento do Relator, que aplicava a jornada prevista no CLT, art. 224, caput. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
