estelionato previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário. Crime instantâneo. Prescrição caracterizada.

«1. O termo inicial do prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário, praticado por terceiro não beneficiário, tem início com o pagamento da primeira prestação do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo próprio segurado beneficiário. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 171, § 3º.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou compreensão no sentido de que o delito de estelionato previdenciário, previsto no CP, art. 171, § 3º, é permanente. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III).... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário e estelionato junto à instituições financeiras. Conexão. Incidência do enunciado 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os fatos em apuração na ação penal a que se refere este recurso (obtenção de empréstimo consignado mediante fraude junto à instituição financeira e uso de documento falso) estão diretamente relacionados ao estelionato previdenciário anteriormente praticado e apurado nos autos da ação penal 0003098-60.2011.4.05.8300, que tramitou perante o Juízo Federal, atraindo, assim, a incidência do enunciado 122 desta Corte. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Crime permanente. Prescrição. Inocorrência. Writ denegado.

«1. O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações. Precedentes Corte (HCs 102.774, 107.209, 102.491, 104.880 e RHC 105.183). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Ré beneficiária. Crime permanente. Matéria pacificada nesta corte superior (resp 1.206.105/rj). Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.206.105/RJ, da relatoria do Ministro Gilson Dipp, pacificou o entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime permanente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da cessação do recebimento do benefício indevido. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Obtenção fraudulenta de três benefícios em favor de terceiros. Continuidade delitiva caracterizada. Insurgência desprovida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, faz distinção da natureza do estelionato previdenciário a partir de quem o pratica: se o próprio beneficiário for o autor do fato, a infração penal terá natureza permanente; se a fraude for implementada por terceiro para que outrem obtenha o benefício, tratar-se-á de crime instantâneo de efeitos permanentes. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição. Inocorrência.

«1. Tratando-se de crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base. Aumento justificado. Violação do CP, art. 59 não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Mencionado fundamento não inerente ao crime de estelionato previdenciário, apto a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta, não se verifica a violação do CP, art. 59 e deve ser mantida a exasperação da pena-base a título de análise negativa da culpabilidade. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, III. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, III. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. A depender do agente que praticou o ilícito contra a Previdência Social, a natureza jurídica do estelionato previdenciário será distinta: se o agente for o próprio beneficiário, será um delito permanente, que cessará apenas com o recebimento indevido da última parcela do benefício; se o agente for um terceiro não beneficiário ou um servidor do INSS, será um crime instantâneo de efeitos permanentes. Nesse caso, o delito terá se consumado com o pagamento da primeira prestação indevida do benefício. ... (Continua)

13 - STJ Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«1. Tem aplicação a regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses. 2. Diversamente do que ocorre nas hipóteses de inserção única de dados fraudulentos seguida de plúrimos recebimentos, em crime único, na hipótese dos autos não há falar em conduta única, mas sim em conduta reiterada pela prática de fraude mensal, com respectiva obtenção de vantagem ilícita. 3. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Estelionato previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido do benefício, quando praticado pelo próprio beneficiário. Precedente do REsp 1.206.105/RJ, Terceira Seção. ... (Continua)

15 - STJ Estelionato previdenciário. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Precedentes do STJ. CP, arts. 109, IV, 111, III e 171, § 3º.

«O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III). Dessa forma, se entre a data da percepção da última parcela indevida e o recebimento da denúncia, considerando a pena aplicada às recorridas - 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão - não transcorreu lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, IV, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes quando praticado por terceiro não beneficiário. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira prestação do benefício indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O estelionato previdenciário é crime instantâneo de efeitos permanentes quando cometido por servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário que pratica a fraude, sendo consumado no momento do pagamento da primeira prestação do benefício indevido. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição sumária. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostentava provas aptas ao prosseguimento da ação penal pelo crime de estelionato previdenciário, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação para condenar a ora agravante pelo delito de estelionato previdenciário, previsto no CP, CP, art. 171, § 3º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Termo inicial da prescrição. Percepção da última parcela indevida. Data da suspensão administrativa.

1 - Admitida a natureza permanente do estelionato previdenciário quando praticado pelo próprio beneficiário, em casos tais, o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento indevido do benefício. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano da análise fática da lide, considerou presentes o dolo, a autoria e a materialidade, em relação ao tipo penal previsto no CP, art. 171, § 3º - estelionato previdenciário majorado - , de modo que a revisão de tal entendimento, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 18/11/2016) ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º,. CP. Estelionato previdenciário em detrimento de entidade de direito público. Reparação do dano que não afasta a causa de aumento. Crime permanente porque o autor obteve os benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido.

«1. O estelionato previdenciário configura crime permanente quando o sujeito ativo do delito também é o próprio beneficiário, pois o benefício lhe é entregue mensalmente (Precedentes). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Estelionato previdenciário. Inaplicabilidade. Configuração do dolo. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de estelionato previdenciário, pois a conduta é altamente reprovável, ofendendo o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.

1 - Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência distingue as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.

1 - Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência distingue as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Natureza jurídica. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«1. Conforme estabelecido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º é permitido ao relator dar, monocraticamente, provimento a recurso especial quando o acórdão impugnado se mostre em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.206.105/RJ, afetado à sua competência, firmou compreensão no sentido de que, quando praticado pelo próprio beneficiário, o estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido do benefício previdenciário. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Fração de aumento. Proporcionalidade.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena- base em relação às consequências do crime de estelionato previdenciário, pois, embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese dos autos, haja vista o elevado montante dos prejuízos aos cofres públicos. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Delito praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Pagamento suspenso administrativamente. Restabelecimento. Decisão judicial. Permanência do delito afastada. Agravo improvido.

«1. A 3ª Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.206.105/RJ, firmou a orientação de que o crime de estelionato previdenciário, quando praticado por quem aufere o benefício indevido, tem natureza permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, sendo que o termo inicial do prazo prescricional se dá com o último recebimento indevido da remuneração. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime permanente, para o beneficiário do pagamento indevido. Contagem da prescrição iniciada com a cessação da permanência. Agravo regimental improvido.

«I. A Terceira Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.206.105/RJ (Rel. Ministro GILSON DIPP), firmou entendimento no sentido de que o crime de estelionato previdenciário, em relação àquele que obtém, para si, benefício indevido, tem natureza permanente, de modo que a contagem do prazo prescricional inicia-se com a cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento do benefício indevido, e não do seu primeiro pagamento. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. CP, art. 173, § 3º falsidade. Exaurimento da potencialidade lesiva. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva do delito de estelionato não ocorrida. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva dos documentos contrafeitos quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do art. 557 CPC. Cabimento. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.

1 - Conforme estabelecido no CPC, art. 557, é permitido ao relator negar, monocraticamente, provimento a recurso especial que se mostre em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos auto s, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva dos documentos contrafeitos quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Consumação. Efetiva obtenção da vantagem indevida (aposentadoria). Transferência posterior do local de recebimento do benefício. Irrelevância para fins de competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, § 3º.

«1. O crime de estelionato previdenciário se consuma com o efetivo recebimento da vantagem indevida, no caso, com o início do pagamento da aposentadoria, que se deu na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Assim, embora o local de recebimento do benefício previdenciário tenha sido posteriormente transferido para a cidade de Brasília/DF, a competência já havia sido fixada pelo lugar em que se consumou a infração, a teor do que dispõe o CPP, art. 70. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça militar. Estelionato previdenciário praticado por civil. Pensão militar. Bem sob administração militar. Competência da justiça castrense.

«1. Nos termos do CP, art. 9º, III, «a Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual definição na lei penal comum, são praticados por civil em detrimento de patrimônio sob administração militar. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. habeas corpus. processual penal e direito penal. substitutivo de recurso constitucional. inadequação da via eleita. estelionato previdenciário. natureza jurídica. crime permanente. prescrição. inocorrência.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Terceiro intermediador que se locupleta, em maior proporção do que o titular formal do benefício, de todos os recebimentos indevidos (do primeiro ao último). Crime permanente. Prazo prescricional a partir do último benefício recebido. Agravo regimental não provido.

«1 - O STJ entende que o estelionato praticado contra o INSS, na circunstância de intermediação realizada por terceiros para concessão irregular de benefícios, é considerado crime instantâneo de efeitos permanentes. Precedente. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Suspensão administrativa do benefício. Reativação judicial em mandado de segurança. Irrelevância. Ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

1 - O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição. Inocorrência.

1 - A sentença, ainda que absolutória para o agravante, constitui marco interruptivo, nos termos do CP, art. 117, IV, uma vez que o corréu nela foi condenado. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de uso de documento público falso e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva da carteira de identidade falsa quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Delito praticado pelo próprio beneficiário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial do lapso prescricional. Suspensão administrativa. Reativação por decisão judicial. Irrelevância.

«1. Este Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional relacionado ao crime de estelionato previdenciário, quando o beneficiário é o próprio acusado, equivale à data da cessação do recebimento indevido do benefício. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Delito praticado pelo próprio beneficiário. Prescrição da pretensão punitiva. Crime permanente. Benefício restabelecido por decisão judicial. Termo a quo para o cômputo do lapso prescricional. Suspensão administrativa.

«1. Este Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional relacionado ao crime de estelionato previdenciário, quando o beneficiário é o próprio acusado, equivale à data da cessação do recebimento indevido do benefício. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Impossibilidade.

«1. A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário, se permanente ou instantâneo de efeitos permanentes, não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões do apelo especial, constituindo, pois, inovação recursal. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário cometido pelo próprio beneficiário. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte e do STF no sentido de que, nos casos de estelionato previdenciário cometido pelo próprio beneficiário e renovado mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de estelionato previdenciário. Réu beneficiário das parcelas indevidas. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Higidez da pretensão punitiva. Precedentes.

«1. Em tema de estelionato previdenciário, o Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência firme quanto à natureza binária da infração. Isso porque é de se distinguir aquele que, em interesse próprio, recebe o benefício ilicitamente daquele que comete uma falsidade para permitir que outrem obtenha a vantagem indevida. No primeiro caso, a conduta, a despeito de produzir efeitos permanentes no tocante ao beneficiário da indevida vantagem, materializa, instantaneamente, os elementos do tipo penal. Já naquelas situações em que a conduta é cometida pelo próprio beneficiário e renovada mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Penal. Natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário. Discussão em revisão criminal. Impossibilidade, tendo em vista a controvertida interpretação jurisprudencial.

1 - O pedido revisional não é cabível com amparo em matéria cuja interpretação seja controvertida nos tribunais. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Alegação de tentativa inidônea. Revisão fático-probatória. Alegação de que não há supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - O princípio da insignificância não se aplica ao delito previsto no CP, art. 171, § 3º, uma vez que o prejuízo não se resume ao valor recebido indevidamente, mas se estende a todo o sistema previdenciário. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário (art. 171, caput e 3º, do CP). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa por inexistência de elementos mínimos de prova. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Denúncia apta. Agravo não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não conhecer dos recursos quando o recorrente deixar de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão hostilizada. ... (Continua)