excesso cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Reconhecimento da abusividade dos juros estipulados nos contratos, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com a restituição dos valores cobrados em excesso - Cumprimento de sentença - Prova pericial contábil - Honorários periciais homologados em R$ 2.000,00 - Montante que se revela incompatível com as circunstâncias da causa, considerando, especialmente, a simplicidade dos cálculos - Observância do previsto na Resolução 910/2023 do TJ/SP e da tabela da Resolução CNJ 232/16 - Redução - Possibilidade - Arbitramento em R$ 1.500,00 - Valor que se revela razoável e proporcional - Precedentes deste Tribunal em casos análogos - Decisão reformada.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Reconhecimento da abusividade dos juros estipulados no contrato, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com a restituição dos valores cobrados em excesso - Cumprimento de sentença - Determinação de realização de prova pericial contábil - Pretensão de que os cálculos sejam elaborados pela contadoria judicial - Inovação recursal - Questão não suscitada/decidida em Primeiro Grau - Matéria não conhecida, sob pena de supressão de instância - Honorários periciais arbitrados em R$ 5.000,00 - Redução - Possibilidade - Montante que se revela incompatível com as circunstâncias da causa, considerando, especialmente, a simplicidade dos cálculos - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedentes deste Tribunal em casos análogos - Decisão parcialmente reformada - Recurso conhecido em parte e provido em parte

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao CPC, art. 524. Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, incidentes sobre o valor reconhecidamente excessivo. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Excesso de execução. Arguição. Momento. Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Exceção de pré-executividade. Brasil telecom. Não recebimento.

«A exceção de pré-executividade é cabível quando discutida a nulidade do título, o qual, todavia, no presente caso, apresenta-se em tese líquido, certo e exigível. Eventual excesso de execução é matéria que deve ser objeto de impugnação ao cumprimento da sentença. Agravo improvido.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DIANTE DA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O ATENDIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, MAS QUE NÃO IMPLICA EM EXCESSO, CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - AUTOR E ADVOGADO QUE NÃO COMPARECERAM E NEM JUSTIFICARAM A AUSÊNCIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, VISTO NÃO TER SIDO ARGUIDA PELA VIA ADEQUADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO

Impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado com excesso - Ocorrência - Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento - Necessidade: - De rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para sua extinção, quando o cálculo apresentado pelo exequente está em desconformidade com a decisão judicial.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em que se alegou o cumprimento da tutela antecipada e o excesso da multa cominatória fixada, objetivando o desbloqueio de R$ 275.000,00 das contas da agravante. ... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Divergências nas informações apresentadas na decisão recorrida em torno dos bloqueios realizados no curso da lide. Imperiosa a remessa dos autos à Contadoria Judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados conforme a Lei 13.954/2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1177 DO STF. COISA JULGADA QUE DEVE SER RESPEITADA NO CASO, POIS ANTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PLANILHA INICIAL COM INCONSISTÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO APURADO - O

reconhecimento do excesso de execução gera a obrigação de arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, nos termos do CPC, art. 85, § 1º, aplicando-se o princípio da causalidade (Tema 410, STJ) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco devedor. Alegação de que há excesso na execução. Decisão superveniente que determinou a realização de perícia. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Insurge-se a executada contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alega a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que a parte exequente não apresentou planilha com os parâmetros do cálculo. 3. Entretanto, na hipótese, o credor mencionou corretamente o montante do débito, além do fator de correção monetária, sem que a executada tenha ofertado planilha apontando de forma específica o excesso... (Continua)

13 - TJSP RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante a comprovação de pagamento de diferença de honorários advocatícios no valor de R$ 1.713,59. Decisão mantida. Ausência de declaração do valor que a executada reputa devido impede apreciação da alegação de excesso de execução (art. 535, §2º, CPC). Falta de apresentação de memória de cálculo do valor que a executada afirma devido quando alega excesso de execução é causa de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXCEUÇÃO.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, impugnando à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença consistente em excesso de execução.... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação fundada em excesso de execução.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO -

Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou parcialmente a impugnação da executada a fim de afastar alegação de excesso de execução na apuração do débito principal - Cabimento - Partes que debatem a base de cálculo para apuração total do débito atualizado - Efetivamente não houve consolidação do valor total apurado pelos cálculos apresentados na fase de conhecimento - Débito judicial reconhecido pelo título executivo judicial corresponde aos valores individuais indicados na planilha de cálculo e não ao montante final atualizado à época - Excesso de execução configurado - Acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença - Extinção do feito executivo diante do depósito judicial integral do valor do débito homologado nesta instância e já levantado pela exequente. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

17 - TJSP Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Extemporaneidade da objeção que não dispensa o Juiz de aferir a objetiva correção do valor devido, eis que mesmo de ofício cabe-lhe zelar para que a execução se processe em exata conformidade com o título, o que se aplica também ao cumprimento de sentença. Excesso de execução não verificado. Recurso improvido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - juros remuneratórios - Questão já analisada em decisão e agravo anterior - Preclusão que se operou. Agravo não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Cálculo apresentado pela agravada de acordo com determinado na r. sentença e Acórdão - Ausência de comprovação de excesso - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1-

Sentença que reconheceu o excesso de execução e diante da satisfação do crédito, extinguiu o cumprimento de sentença. Inteligência do art. 924, II do CPC. 2- Erro da autora (sociedade de advogados) ao apresentar planilha com valor incorreto do débito que não pode ser atribuído à Serventia. 3- Bloqueio realizado em conta bancária do devedor com excesso de R$ 14.370,62. 4- Verba honorária sucumbencial bem arbitrada sobre o proveito econômico consistente no valor do excesso de execução. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que considerou irregulares os cálculos apresentados pelo exequente e constatou excesso de execução. Insurgência. Constatado evidente equívoco nos cálculos apresentados. Cálculo que deve ter como parâmetro a conta de atualização elaborada pela Contadoria Judicial e posteriormente homologada pelo Juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença de improcedência da impugnação - Reconhecimento de descumprimento da obrigação - Condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de astreintes - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de conversão da obrigação em perdas e danos - Condenação ao pagamento de multa de 10% (art. 523, caput e §1º do CPC/2015 ), sobre o valor sucumbido atualizado. ... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso diante da divergência entre

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Inocorrência - Apresentação de cálculos pela exequente de forma discriminada e individualizada, apontando os encargos de mora e processuais - Agravante que deixou de destacar, com conta que tivesse elaborado, qual valor que entendia devido, não demonstrando o alegado excesso de execução, erro matemático ou incorreção material - Desatendimento do art. 535, §§1º e 4º - Inadmissibilidade - Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no qual alega ter existido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCESSO.

Recurso tirado contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou multa diária de R$ 1.000,00, com patamar máximo de R$ 50.000, para o cumprimento de obrigação de fazer assinalada no título judicial (realização de registro na matrícula do imóvel do ato de concessão de uso). Insurgência do ente municipal quanto à manutenção da multa cominatória. com subsidiário pleito de redução do valor cominado. Tardio cumprimento da obrigação de fazer comandada no título judicial que autoriza a incidência das astreintes. Tempo de mora associado ao valor da obrigação principal que, não obstante, revelam excesso na inflição do valor máximo acumulado da multa (R$ 50.000,00). Redução que se impõe para acomodação da extensão da multa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Limitação a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDAMENTE EXTINTO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERDA DO OBJETO.

29 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Devedora que insiste no excesso de execução (no total de R$ 287.080,53), reclamando de cobrança de juros «bis in idem - Descabimento - Ao ajuizar a ação regressiva em 10/05/2017, a credora pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.020.129,43, deixando de aplicar quaisquer juros de mora desde então - Título judicial que, ao julgar procedente a ação regressiva, condenou a ré a pagar o valor de R$ 1.020.129,43, com juros de mora somente a partir da propositura da ação - Inexistência de «bis in idem, eis que a incidência de juros já havia cessado, na data do ajuizamento da demanda - Parte credora que, no cumprimento de sentença, apresentou o valor de R$ 1.020.129,43, aplicando sobre ele juros de mora somente a partir da propositura da ação, em estrito cumprimento ao título judicial - Não constatação do apontado excesso de execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Pretensão de que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução - Cabimento - Hipótese em que se mostra indevida, de fato, a inclusão de juros moratórios na base de cálculo da multa por litigância de má-fé, uma vez que o art. 81, «caput, do CPC faz alusão apenas à atualização monetária («valor corrigido da causa) - Situação que não se confunde com a regular cobrança de juros moratórios sobre o montante já apurado da multa inadimplida, relativamente ao período posterior ao trânsito em julgado da decisão que a fixou (CC, arts. 395, 397, 406 e 407) - Honorários sucumbenciais devidos sobre o proveito econômico obtido na impugnação - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIRMADO.

Provimento do recurso... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. Desnecessidade de remessa dos autos à perícia judicial. ... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO EXEQUENTE.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por cobrança em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, e por cálculo incorreto de correção monetária sobre indenização de danos morais, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso de execução reconhecido. Irresignação do exequente. Incorreção de cálculos feitos. Título executivo inicialmente fixado por sentença que foi substituído após acórdão que julgou apelação do agravante, aumentando o valor da indenização dos danos morais. Majoração da indenização que importa em substituição integral da obrigação cominada. Correção monetária que deve considerar a obrigação de forma única, não de forma repartida antes da alteração pelo acórdão, como feito pelo agravante. Cálculos incorretos que decorrem interpretação incorreta do título executivo, matéria de ordem pública que independe de prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Incidência em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, que é indevida, porque o que deve ser considerado não é o número de executados, mas o polo passivo da execução. Incorreção dos cálculos que decorreu de conduta do exequente agravante, o que importa em sucumbência da parte dele, quanto ao excesso reconhecido. Honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos agravados, pelo excesso configurado (art. 85, §1º, CPC; e tese 410, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO À EXECUÇÃO -

Impugnação rejeitada - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado da condenação - Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios corresponde à data da citação no processo de execução ou da intimação na fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.

Ocorrência - Reinstrução do feito - Não cabimento - Parte que teve oportunidade de se manifestar em sua plenitude - Ausência de afronta ao devido contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

36 - TJSP Cumprimento de sentença. Alegação de Excesso. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência descabida. Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado - Divergências nos critérios de cálculo adotados pelas partes - Alegação de excesso de execução não demonstrada - Observação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Decisão modificada. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante que aponta excesso de execução e defende a necessidade de caução para levantamento dos valores - Desacolhimento - Demanda relativa a reativação de contrato de plano de saúde, com declaração de inexistência de débitos em aberto e indenização por danos morais - Dívida cobrada no incidente processual restrita à indenização e a honorários advocatícios sucumbenciais - Parcelas depositadas nos autos principais que foram adimplidas pela própria agravada a título de consignação em pagamento de mensalidades, não devendo ser considerados na origem - Aplicação correta da atualização monetária, observando a data de prolação da sentença como termo inicial, de acordo com o título exequendo - Desnecessidade de caução para levantamento de valores dado o trânsito em julgado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE acolheu parcialmente exceção de pré-executividade. decisão mantida, por fundamentos diversos.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que o agravante, na memória de cálculo do «quantum debeatur, adotou parâmetros discrepantes daqueles fixados pelo título executivo judicial - Excesso de execução que ficou comprovado pela agravada, na forma do art. 525, §§4º e 5º, do CPC - Condenação do agravante em honorários de sucumbência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Insurgência do agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as astreintes. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO NA EXECUÇÃO -

Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo perito - Conta realizada pelo perito que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Insurgência do executado contra r. decisão que afastou alegação tardia de excesso de execução - Descabimento - Agravante que não demonstrou erro de cálculo grosseiro ou que a planilha do exequente esteja dissonante do título executivo judicial - Demonstrativo de débito que segue os parâmetros fixados na r. sentença da fase de conhecimento, integralmente mantida pelo v. acórdão - Comportamento contraditório do agravante, que não havia apresentado tempestivamente impugnação ao cumprimento de sentença e efetuou depósitos de valores aleatórios com a pretensão de quitar a dívida - Precedentes - Decisão mantida.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso de execução, em razão de aplicação de juros em desconformidade ao fixado na sentença - Descabimento - Consectários legais aplicados conforme determinado na sentença - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Multa cominatória (astreintes). Cumprimento de sentença. Excesso. Redução.

«1 - É possível a revisão do valor da multa prevista no CPC, art. 461, Código de Processo Civil de 1973, a qualquer tempo, até de ofício, quando se revelar insuficiente ou excessivo, como no presente caso, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Ainda que intempestiva a impugnação, o excesso de execução, em especial quando patente, deve ser considerado matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e insuscetível de preclusão, eis que o processo, concebido para a finalidade precípua da pacificação social, não pode ser palco para o enriquecimento ilícito - Ausência de demonstração de erro no cálculo elaborado pelo Juízo - Negado provimento... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA.

Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos. Condenação da Fazenda à repetição de indébito que se limita aos juros de mora. Valor pleiteado pela agravante que engloba outras verbas não incluídas na condenação (multa, acréscimos financeiros e honorários advocatícios). Excesso de execução caracterizado. ... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Excesso não demonstrado. Requisito de admissibilidade. Rejeição liminar adequada. Exegese do § 2º do art. 475- L do CPC/1973. Recurso improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO, ora agravante, fundamentada em alegado excesso de execução. ... (Continua)