gru recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de transferência bancária via pix. Ausência de vinculação ao código de barras expresso na guia de recolhimento da União. Gru. Recurso especial deserto. Multa incabível. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Gru. Obrigatoriedade. Preenchimento incorreto do campo «número de referência". Deserção. Não-Vinculação da gru ao processo. Ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência.

1 - A ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Recurso especial. Recurso especial.Custas. Recolhimento. Gru. 1. Em sede de recurso especial, o recolhimento das custas judicias e do porte de remessa e retorno dos autos deve ser efetuado mediante guia de recolhimento da União. Gru, sob pena de deserção. 2. Agravo desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Preparo. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. GRU simples. GRU cobrança. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Em juízo de admissibilidade, a Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial em face da aplicação da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Recurso não provido.

1 - Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2008. Peça essencial. Recurso não provido.

1 - Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guias de recolhimento da união (gru). Ausência. Deserção.

1 - As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guias de recolhimento da união (gru). Ausência. Deserção.

1 - As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual. Gru. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Ausência de manifestação. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recurso especial. Custas judiciais. Resolução 1/2014. Utilização indevida de gru simples. Gru cobrança. Necessidade. Recurso não provido.

«1. «O recolhimento em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção (AgRg no MS 18.404/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Preenchimento inadequado da gru. Preclusão temporal. Ocorrência. Provimento negado.

1 - Considera-se deserto o recurso que não supre o comando de retificação do preenchimento da guia de recolhimento da União (GRU), consequência jurídica que não é elidida por petição retificadora protocolada após o fim do prazo estabelecido, ante o fenômeno da preclusão temporal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Necessidade. Precedente da Corte Especial.

«1. O recolhimento do preparo deve ser efetuado conforme as instruções das resoluções do STJ à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Necessidade. Precedente da Corte Especial.

«1. O recolhimento do preparo deve ser efetuado conforme as instruções das resoluções do STJ à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Necessidade. Precedente da Corte Especial.

«1. O recolhimento do preparo deve ser efetuado conforme as instruções das resoluções do STJ à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Necessidade. Precedente da Corte Especial.

«1. O recolhimento do preparo deve ser efetuado conforme as instruções das resoluções do STJ à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1 de 16 de janeiro de 2008/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não existindo GRU nos autos, é impossível aferir-lhe os dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento emitido pelo Banco do Brasil.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Deficiência no preenchimento da gru. Deserção. Agravo não provido.

1 - Após a edição da Resolução 20/04 do STJ, «passou a ser obrigatório além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), também a indicação do número do processo respectivo, sob pena de deserção (AgRg nos EREsp 913.112/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 01/2/11). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Preparo. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Indicação errônea da unidade favorecida. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - É considerado deserto o recurso especial no caso em que, constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, feito em desacordo com a Resolução 1/2016, vigente à época da interposição do recurso, a qual exigia o pagamento por meio de GRU Cobrança, e regularmente intimada a parte recorrente para sanar referido vício, esta não o fez, incidindo, na hipótese, a Súmula 187/STJ («É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual. GRU. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. GRU. Juntada. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso adesivo do autor. Ausência de guia de recolhimento da União. Gru. Não conhecimento. Declaratórios rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Gru. Ausência. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Gru. Ausência. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção. A corte especial do STJ consolidou o entendimento de que é deserto o recurso especial quando não constar na gru o número do processo ao qual se vincula. (REsp 924.942/sp, relatoria do min. Mauro campbell marques, data do julgamento 3.2.2010, DJE 18.3.2010).

Agravo regimental improvido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção. A corte especial do STJ consolidou o entendimento de que é deserto o recurso especial quando não constar na gru o número do processo ao qual se vincula. (REsp 924.942/sp, relatoria do min. Mauro campbell marques, data do julgamento 3.2.2010, DJE 18.3.2010).

Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Comprovantes de pagamento das guias de recolhimento da união (gru) ilegíveis. Deserção.

1 - As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Comprovante de pagamento da guia de recolhimento da união (gru). Ausência. Deserção.

1 - As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Comprovantes de pagamento das guias de recolhimento da união (gru). Ausência. Deserção.

1 - As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração, fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recurso especial. Custas judiciais. Resolução 1/2014. Utilização indevida de gru simples. Gru cobrança. Necessidade. Recurso não provido.

«1. «O recolhimento em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção (AgRg no MS 18.404/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Gru. Complementação do preparo. CPC, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Deserção. Decisão mantida.

1 - No ato da interposição do recurso especial, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Erro insignificante. Inadmissibilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Requisitos da gru. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamen te (CPC, art. 1.007, § 7º).... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Duplo juízo de admissibilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de gru. Ausência do comprovante de pagamento da gru. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. GRU. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Questão de ordem em recurso especial. Preparo recursal recolhido por meio de guia imprópria. Resolução 1/2014 do STJ. Exigência de utilização de gru cobrança. Pagamento dos emolumentos realizado mediante gru simples mas na conta correta e sob a rubrica adequada. Deserção afastada.

«1. O preparo constitui pressuposto recursal e, portanto, questão de ordem pública passível de ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, antes de esgotada a prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Gru. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção configurada. Incidência da súmula 187/STJ.

I - Conforme entendimento pacificado neste Superior Tribunal, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2010).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. GRU. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)