indulto
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Indulto da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de extensão à multa objeto de parcelamento.

«1. O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado. ... (Continua)

2 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. ... (Continua)

3 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. ... (Continua)

4 - STF Execução penal. Embargos declaratórios no agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STF Execução penal. Embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

6 - TJMG Medida de segurança. Concessão de indulto. Agravo em execução penal. Medida de segurança. Concessão de indulto. Decreto 8.172/13. Possibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade. Cessação de periculosidade. Irrelevância. Recurso não provido

«- Inexiste inconstitucionalidade no Decreto que concede indulto àqueles submetidos à medida de segurança, tendo em vista que, da leitura do CF/88, art. 84, XII, não é possível concluir que o intuito do legislador constituinte era o de permitir o indulto apenas aos condenados a penas propriamente ditas, excluindo a possibilidade de concessão do benefício nos casos de medida de segurança. ... (Continua)

7 - STF Indulto. Recurso em «habeas corpus. Indulto condicionado. Decreto 953/93. Reparação do dano. Legitimidade.

«O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuída ao Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), que aprecia não apenas a conveniência e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo («v.g., arts. 16 e 312, § 2º, do CP), sem conferir-lhe, no entanto, caráter de obrigatoriedade, mas apenas de pressuposto para o gozo de determinado benefício. O seqüestro de bens não tem o condão de tornar insolvente o réu para efeito de eximi-lo da satisfação do dano, erigida como condição para o indulto. Se o beneficiário não cumpre todos os requisitos do indulto, seu indeferimento não constitui constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJMG Pena. Comutação. Indulto. Distinção.

«O indulto e a comutação da pena são institutos diversos, que absolutamente não se confundem. O indulto é um perdão que se concede ao condenado, diminuindo-lhe a pena - chamado indulto parcial -, ou até mesmo isentando-o de seu cumprimento - o denominado indulto total. Por sua vez, a comutação de pena, conquanto também seja um ato de indulgência, não importa na redução ou na isenção do cumprimento da pena, mas na mudança, na troca de uma pena por outra. O indulto é causa de extinção de punibilidade; a comutação de pena tão-somente reduz a pena. Assim, por se tratarem, tecnicamente, de institutos diversos, a vedação para a concessão de um desses benefícios não pode alcançar o outro.... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa.

10 - STJ Habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022, art. 12. Análise do pedido de indulto pelo juízo de conhecimento. Possibilidade. Ausência de expedição de guia de execução.

1 - A condição primária exigida no indulto não diz respeito à «decisão de primeiro grau, mas, sim, à primariedade do réu, ou seja, eventual reincidência.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Renato Fernandes da Silva, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. ... (Continua)

12 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Concessão de indulto com base no Decreto 11302/2022, art. quinto . Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviável a concessão do indulto em face da vedação expressa do Decreto 11302/2022, art. oitavo , I, no sentido de que o indulto não é extensível às penas restritivas de direitos. Precedentes do STJ. Recurso provido

13 - STF Indulto. Regência. A regência do indulto decorre de parâmetros contidos no Decreto que o implemente.

14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Indulto. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Homologação. Ausência. Ei 70.052.255.890 g/m 309. S 05.04.2013. P 29 agravo da execução (LEP, art. 197). Indulto (Decreto 7.648/2011) . Preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento do indulto à época da publicação do Decreto presidencial.

«No caso sob exame, considerando que as alegadas faltas graves imputadas ao apenado-embargante sequer foram apuradas ou homologadas no Juízo das Execuções Criminais, tendo ele satisfeito todos os requisitos legais decretados para a obtenção do seu indulto, impende manter a decisão monocrática que lhe concedeu o benefício do indulto no âmbito do PEmenda Constitucional 18.023-8. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017 - DECISÃO QUE JULGOU O PEDIDO PREJUDICADO, ANTE A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - AGRAVANTE CONDENADO TAMBÉM A PENA PECUNIÁRIA - INDULTO QUE ABRANGE REFERIDA PENA - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - EFEITO EX TUNC -

Recurso parcialmente provido, para determinar que o Juízo a quo examine o pedido de indulto formulado pelo agravante, com recomendação... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO -

Decisão que concedeu o indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Agravado que foi condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto no caso concreto. Crime comum. Natureza hedionda afastada. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -

Pedido de concessão do indulto, com base no Decreto 11.846/2023 - Decisão superveniente de concessão do benefício do indulto, com expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concessão na origem. Irresignação ministerial. Término do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão de indulto à pena privativa de liberdade já cumprida. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. Multa cumulativamente aplicada. Indulto mantido. Agravo provido em parte, com determinação

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

22 - TJMG Homicídio qualificado. Indulto natalino. Agravo em execução. Indulto natalino. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado. Crime praticado antes da edição da Lei 8.930/1994. Natureza não hedionda do delito. Concessão do indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da Lei penal em prejuízo do réu (CF/88, art. 5º, XL). Precedentes do STF. Recurso provido

«- A vedação do benefício do indulto, prevista no Decreto 7.648/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei 8.930/1994, não alcança os delitos praticados anteriormente a esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de realização dos cálculos de penas e análise dos pedidos de indulto e remição. Aduz excesso de prazo. Inocorrência. Pedido de Indulto indeferido. Perda do objeto. Remição em processamento, aguardando manifestação da Justiça Pública. Ordem prejudicada quanto ao pedido de indulto e denegada quanto ao pleito de remição

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11846/2023. Recurso ministerial contra decisão que deferiu o indulto em relação a crime de tráfico de drogas com pena reduzida. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Declaração incidental que feriria reserva de plenário. Indulto total ou parcial (comutação) que é ato de clemência do Poder Público, cujas condições sujeitam-se à discricionariedade do Presidente da República, desde que respeitadas as limitações constitucionais, como no caso. Arguição rejeitada. Não preenchimento dos requisitos legais. Crime expressamente previsto no artigo primeiro, XVII, do Decreto 11846/2023, como impeditivo de concessão da benesse, sem qualquer exceção, Precedentes. Vedação constitucional de concessão de indulto na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Rafael Vieira Fernandes, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa, com fulcro no Decreto 11846/2023 - Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - Recurso não provido... (Continua)

28 - STF Extradição. Prescrição da pretensão executória. Indulto. Pena.

«Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso parcialmente provido para cassar a decisão agravada, determinando-se que os requisitos necessários ao deferimento da benesse pleiteada sejam apreciados na origem... (Continua)

30 - TJSP Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

31 - STJ Indulto de natal. Réu com bens indisponíveis. Decreto 1.242/1994, art. 8º, I.

«Inteligência da expressão «condenado definitivamente do inc. I do Decreto 1.242/1994, art. 8º. Possibilidade de o paciente ser indultado e ressarcir a vítima (previdência social) após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O indulto não tem o condão de limpar os efeitos civis da condenação, apenas extingue a punibilidade.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa, com fulcro no Decreto 11846/2023. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJMG Concessão de indulto da pena de multa. Agravo em execução. Concessão de indulto da pena de multa. Valor que ultrapassa o piso mínimo estabelecido pelo Decreto presidencial 8.172/2013. Decisão agravada mantida

«- A teor da norma contida no art. 1º, X, do Decreto Presidencial 8.172/2013, o limite para a concessão de indulto da pena de multa é o mínimo previsto para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União; ultrapassado esse piso, não há como acolher o pedido de extinção da pena de multa nos moldes do Decreto de Indulto do ano de 2013. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

I-Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - MM. Juízo das Execuções que deferiu o pedido de indulto, exceto com relação à pena do crime de tráfico e às penas de multa. Pedido indeferido, ainda, quanto à comutação de penas.

40 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que embora tenha declarado extinta, por indulto, a pena privativa de liberdade aplicada no processo criminal 0004576-47.2014.8.26.0066 (PEmenda Constitucional 4153-71.2018), deixou de decidir o pedido de indulto da pena de multa relativa ao mesmo processo e, ainda, indeferiu a comutação de penas em relação a condenações diversas não sujeitas a indulto - Pretendidas a concessão do indulto da referida pena de multa e a comutação de penas, com pedido subsidiário de que seja reconhecida a possibilidade de comutação de penas mesmo quando deferido o indulto em relação a outra condenação, determinando ao MM. Juiz «a quo a atualização dos cálculos para a análise do pedido de comutação de penas - Impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante ao pedido de indulto da pena de multa, sob pena de supressão de instância - Mérito - No caso em apreço, o agravante já foi agraciado com o benefício do indulto e, portanto, revela-se incabível o deferimento da comutação de penas com base no mesmo Decreto, ainda que em relação a crimes diversos - Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 3º, «caput - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO.

Negado provimento ao agravo em execução em razão da impossibilidade de concessão de indulto à pena de multa por condenação por tráfico de drogas. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - MM. Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de indulto com relação à pena de multa, entendendo ser incompetente para tanto.

43 - STJ Indulto. Crime contra a previdência. Réu solvente. Reparação do dano.

«A reparação do dano, tratando-se de réu solvente, é condição essencial para se beneficiar do indulto. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

47 - TJSP Pena. Indulto. Medida de segurança. Decreto 6706/2008. Inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Sua concessão integra-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República. Com efeito, o indulto é um benefício deferido ao sentenciado que preencher os requisitos formais que estão expressos no Decreto Presidencial. Concessão do indulto em face do preenchimento do requisito do artigo 1º, inciso VIII, do citado decreto. Recurso provido.

48 - TJSP INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.846/2023 - Decisão que indeferiu o pedido de indulto em relação à pena de multa, eis que o crime pelo qual o sentenciado foi condenado não restou contemplado pelo referido Decreto - Recurso aventando ser o sentenciado hipossuficiente econômico, tendo sido condenado concomitantemente à pena de multa inferior ao piso estabelecido pela Fazenda Nacional para o ajuizamento das execuções fiscais - Possibilidade de concessão da benesse pretendida, consoante art. 2º, X, e art. 8º, do Decreto - Ainda que não se cogite afastar o crime de tráfico de drogas do rol de delitos impeditivos previsto no art. 1º do Decreto Presidencial, a arredar a possibilidade de indulto da pena de multa, eis que prevista no preceito secundário do tipo penal, a pena de multa em questão é inferior ao limite mínimo exequível, abrindo mão o Estado de valores mínimo pendentes, visando a economia processual - Indulto da pena de multa que se mostra de rigor - Agravo provido - (voto . 49967)... (Continua)

49 - STJ Pena. Execução. Indulto. Exame das condições. Competência.

«O indulto, benefício de natureza geral concedido por ato discricionário, do Poder Executivo, tem suas condições de aplicação individual apreciadas pelo Conselho Penitenciário, submetidas, em seqüência, à decisão final, de competência do Juiz da Vara de Execuções Penais.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)