instrucao probatoria agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Rompimento de prótese mamária. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa configurado. Retorno dos autos à origem para instrução probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga o pleito desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Produção de prova oral. Necessidade. Nulidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Retorno dos autos à origem para instrução probatória. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Plano de saúde coletivo. Revisão de cálculos dos reajustes a partir de 2006. Complexidade. Antecipação de tutela substitutiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de prova inequívoca. Planilha analítica unilateral. Carência de comprovação técnica. Necessidade de instrução probatória. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1 - Em se tratando de ação de obrigação de fazer, cuja essência é a de revisar os reajustes ditos como abusivos, a partir do ano de 2006 até 2014, embasada por planilhas elaboradas unilateralmente, se mostra insuficiente para a concessão da antecipação de tutela, ante a ausência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, a teor do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo c/c cobrança. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Retorno dos autos à origem para instrução probatória. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. ... (Continua)

5 - TJPE Constitucional. Cabo da polícia militar. Decisão condenatória transitada em julgado. Pena superior a dois anos de reclusão. Representação para declaração de indignidade para permanecer na polícia militar disciplinada na CF/88. Competência do Tribunal de Justiça. Procedimento previsto no regimento interno do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de instrução probatória. Agravo regimental desprovido. Decisão umânime.

«1 - A Representação, visando à declaração da perda de indignidade para com a graduação, surge quando e só quando for o militar condenado à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos por sentença transitada em julgado, a teor do inciso VII, do § 3º, do CF/88, art. 142, com procedimento determinado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória. Decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. Violação ao CPC/73, art. 330 configurada. Anulação do V. Acórdão estadual e retorno dos autos à primeira instância para examinar eventual necessidade de instrução probatória. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão singular que conheceu do agravo da parte ora agravada para dar parcial provimento ao apelo nobre, determinando retorno dos autos à Primeira Instância, para exame de pedido de produção de provas, reconhecendo a violação ao CPC/73, art. 330. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Pretensão de absolvição sumária por erro de tipo. Ciência do acusado quanto à origem estrangeira dos bens que não teria sido demonstrada. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de instrução probatória. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte o exame da existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados na denúncia. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes.prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Deficiência da instrução. Decreto prisional não juntado. Excesso de prazo. Encerramento da instrução probatória. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Carros frearam bruscamente ao visualizarem a viatura policial. Apreensão de drogas e espingarda. Fundamentação idônea. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Impossibilidade. Análise reservada para a instrução probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta, a existência de alguma causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Alegada ausência de justa causa para a ação penal. Não verificação. Réu que não figura como responsável tributário. Possibilidade. Lei 8.137/90, art. 11. Efetiva participação do paciente nos fatos delitusos. Aferição após instrução probatória. Agravo regimental improvido.

1 - Afasta-se a alegação de falta de justa causa para a ação penal tendo em vista que a denúncia narro satisfatoriamente os fatos criminosos imputados ao paciente, salientando, quanto ao fato de a constituição definitiva do crédito tributário constar em nome da ex-esposa do paciente, que o real movimentador dos valores das contas bancárias desta era o ora agravante, o qual, também, coordenou a defesa daquela no procedimento fiscal 15956.000305/2010-80, em cujo bojo foram apresentas diversas declarações falsas emitidas a pedido do paciente. 2. O entendimento alcançado pela Corte estadual se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que não se faz necessário que o imputado conste como responsável pela obrigação tributária, admitindo-se a coautoria ou participação, consoante Lei 8.137/90, art. 11. 3. Presentes os pressupostos e condições de procedibilidade para o prosseguimento da ação penal, a efetiva participação do paciente nos delitos deverá ser analisada após a instrução processual. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório ou abusivo não configurado (R$ 4.000.00), em face das características da demanda. Causa simples, sem instrução probatória. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel financiado. Saldo existente em conta bancária e poupança. Tribunal a quo cassou sentença determinando reabertura de instrução probatória. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que, «em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguradora. Oscilação na rede elétrica. Necessidade de instrução probatória. Pretensão recursal que demanda reexame e revaloração do lastro probatório. Agravo interno desprovido.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu ser necessário o retorno dos autos à origem para instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa.... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ações possessórias. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal a quo cassou sentença determinando reabertura de instrução probatória. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prova pericial. Suficiência. Preclusão pro judicato. Não ocorrência na instrução probatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que, «em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Ação indenizatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Comprovação dos fatos alegados. Culpa pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor dos danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Art. 322 do cc. Não prequestionamento. Verbete 282 da Súmula do STF. Inscrição. Regularidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e descumprimento de medida protetiva de urgência. CPP, art. 387, IV. Danos morais. Fixação de valor mínimo. Instrução probatória. Desnecessidade. Revisão do valor estabelecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a Terceira Seção desta Corte firmou a tese segundo a qual, «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória». Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode nulidade de inventário e petição de herança. 1. Conclusão do acórdãorecorrido no sentido da ausência de cerceamento de defesa, mediante asuficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livreconvencimento motivado do julgador. Inversão do julgado.impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo internodesprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Além disso, cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição da execução de cheque. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança de juros abusivos. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Relação de consumo. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência e verossimilhança. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Reintegração de posse. Discussão acerca da legitimidade da parte autora. Necessidade de dilação probatória. Sentença cassada. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a discussão acerca da legitimidade dependeria de dilação probatória, sendo necessária a instrução. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Tribunal a quo concluiu pela regularidade da inscrição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que, «(...) havendo comprovação da existência da dívida e seu indubitável inadimplemento, legítima se mostra a inscrição do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Revisão. Momento processual adequado. Regra de instrução. Inversão do ônus probatório que deve ocorrer no momento de saneamento do feito ou antes do encerramento da fase instrutória. Possibilitando atribuir a cada parte seus direitos e obrigações, sob pena de ensejar cerceamento de defesa da parte que, pega de surpresa, teria a atribuição do ônus da prova só no momento do julgamento da lide, ocasião na qual, já finda a instrução probatória, ficaria a mercê das provas até ali produzidas. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Individualização. Pertinência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provas. Produção. Livre admissibilidade.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da adequada individualização dos documentos cuja exibição foi requerida, bem como acerca da sua pertinência, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição pelo eg. Tribunal de origem. Pleito de condenação. Alegação de suficiência probatória. Autoria comprovada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Sumula 7/STJ.

I - A Corte local, após detida análise do conjunto probatório colhido no curso da instrução criminal, concluiu que o conjunto probatório não revela a certeza da autoria delitiva necessária para a condenação da agravante. ... (Continua)

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Tratando-se de matéria extremamente controvertida, mostrando-se prudente a coletânea de mais elementos no curso da instrução probatória para que se possa decidir com segurança a lide, de rigor a manutenção de decisão que proíbe ingresso na área discutida, bem como suspende construção lá promovida. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Tribunal estadual concluiu pela inexistência de danos morais. Inscrição anterior. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando sentença, concluiu pela inexistência de danos morais decorrentes de inscrição irregular do nome do agravante em cadastro de proteção ao crédito, porque à época da inscrição já havia anterior anotação. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião ordinário. Violação ao CPC/73, art. 515, § 3º. Não ocorrência. Princípio da causa madura. Reconhecimento da usucapião. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STF. Agravo interno não provido.

1 - A verificação dos requisitos da causa madura (completa ou desnecessária instrução probatória) demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de cnh com restrições. Necessidade de prova técnica. Dilação probatória. Alegada violação ao CPC, art. 489. Inexistência. Necessidade de instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca da necessidade de dilação probatória para elidir a conclusão de que a impetrante estaria apta a conduzir veículos sem qualquer adaptação. Afasta-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 489.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Efeitos infringentes. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Cabimento. In re ipsa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Condenação fundamentada. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade. Questão não suscitada ou apreciada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Estando a condenação devidamente fundamentada, com base nas provas colhidas na instrução processual e com a descrição de conduta que se almoda ao crime previsto no CP, art. 311, caput, consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, o exame da pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deferimento de pedido de produção de provas. Ausência de vício de fundamentação. Utilidade. Necessidade. Livre convencimento do julgador. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Sentença condenatória devidamente fundamentada. Desconstituição. Necessidade de incursão na prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Para se desconstituir a condenação da agravante, embasada nos elementos de prova colhidos na instrução criminal, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de prova. Localização de testemunhas. Dever da parte. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023).... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência e crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70). Leitura da denúncia na audiência de instrução. Violação do CPP, art. 212. Prejuízo concreto não demonstrado. Absolvição por insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A leitura da denúncia na audiência de instrução designada para oitiva de testemunha, por si só, não implica a violação do CPP, art. 212, sem a presença de indícios de que tal ação tivesse induzido ou modificado as lembranças da testemunha sobre os fatos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva ad causam e prescrição. Súmula 7/STJ. Revisão de dilação probatória. Provimento negado.

1 - A alteração do acórdão recorrido, que decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade ante a necessidade da instrução probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 pois demanda o reexame da matéria fática constante dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem conclui serem seguras as provas quanto à prática da traficância e destacou que, ao contrário do alegado pelo agravante, o depoimento da testemunha foi considerado na instrução probatória. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela condenação do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela condenação do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com amparo nos fatos e provas colhidos sob o crivo do contraditório, que a autoria e materialidade do delito de coação no curso do processo ficaram suficientemente demonstradas, notadamente pelo depoimento, em juízo, da vítima e da oficiala de justiça que certificou o receio de comparecimento em audiência de instrução de julgamento relativo a crime de roubo que teria sido praticado pelo recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Cabimento. In re ipsa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de móveis. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Instrução probatória. Reabertura. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)