Operador de busca: Palavras combinadas
«1 - Para a validade da intimação, nos casos em que os litigantes tenham mais de um causídico nos autos, é suficiente a inclusão apenas do nome de um dos advogados. ... ()
«Tese - A ação rescisória não é o meio adequado para suscitar nulidade por ausência de citação, cuja alegação deverá ser arguida em ação anulatória (querela nullitatis), prevista no CPC/1973, art. 486- Código Processo Civil. ... ()
«Tese - A partilha de animais de estimação por ocasião da dissolução de vínculo conjugal, à míngua de previsão legal, deve observar as regras referentes à divisão de bens móveis. ... ()
«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel. ... ()
Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Apelante foi intimado por via postal a suprir a falta de andamento do feito, mas permaneceu inerte - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Intimação da parte por via postal - Cabimento - Intimação pessoal do advogado - Desnecessidade - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.... ()
Pleiteia o banco exequente desfazer sentença terminativa em processo de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve sua intimação regular.... ()
Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Apelante foi intimado por via postal a suprir a falta de andamento do feito, mas permaneceu inerte - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Intimação da parte por via postal - Cabimento - Intimação pessoal do advogado - Desnecessidade - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ - Apenas um dos executados foi citado e ele não opôs embargos à execução - Manifesto desinteresse do devedor no prosseguimento - Precedentes do STJ e deste TJSP - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.... ()
«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Agravo regimental não provido.... ()
Contratos bancários - Ação de cobrança - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC. ... ()
«1 - A inércia da parte autora por mais de trinta dias, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, § 1º, caracteriza abandono da causa, se intimada pelos Correios para dar andamento ao processo, não promover os atos e diligências necessárias. ... ()
«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Esse entendimento não viola o disposto no artigo 17 da Lei 10.910, de 2004. Agravo regimental desprovido.... ()
Caso em Exame ... ()
Hipótese em que a agravante não recolheu custas de intimação da parte contrária, apesar de ter sido regularmente intimada. Juízo de admissibilidade recursal. ... ()
Hipótese em que a agravante não recolheu custas de intimação da parte contrária, apesar de ter sido regularmente intimada. Juízo de admissibilidade recursal.... ()
Sentença terminativa proferida na origem, ao fundamento de abandono da causa pelo autor. Pretensão do apelante à reforma. Possibilidade. Hipótese de abandono da causa que, em regra, exige inércia do autor, quanto às providências que lhe são cabíveis, por mais de trinta dias, bem como intimação pessoal para dar andamento no processo no prazo de cinco dias. Autor que, no caso concreto, não foi devidamente intimado para dar andamento ao feito. Violação ao disposto no CPC, art. 485, § 1º. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
Decisão monocrática do relator que deixou de conhecer do recurso de apelação. Intempestividade. Alegação do executado de que não foi pessoalmente intimado. Descabimento. Comparecimento espontâneo que supriu a intimação. Art. 239, §1º, do CPC. Decisão mantida. ... ()
1 - Na hipótese dos autos, a indicação errônea do número do «Processo na Origem» na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, apontando número dissociado dos existentes na origem, a qual não foi sanada mesmo após intimação da agravante, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, enseja a deserção. ... ()
1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o CPC, art. 245 dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... ()
«Tese - Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o magistrado determinar a quebra de seu sigilo. ... ()
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «a inércia da Fazenda exeqüente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... ()
«1 - É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. ... ()
A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa... ()
A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa... ()
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa por parte do exequente, que foi intimado de forma pessoal, mas manteve-se inerte. O apelante sustenta que não houve intimação específica de seu advogado para dar andamento ao feito, invocando o princípio da cooperação e a primazia da resolução de mérito. ... ()
1 - É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento. ... ()
A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa... ()
1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos.... ()
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
Extinção sem julgamento do mérito. Nulidade processual. Falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. Necessidade de manifestação sobre nulidades. É nula a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito quando não observada a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública para manifestação sobre nulidades processuais, especialmente em caso de intimação dos autores com irregularidades. Reconhecimento de nulidade absoluta e retorno dos autos à origem para regularização do procedimento. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()
«- Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do CPC, art. 267, III, é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja a intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 horas. ... ()
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. ... ()
1 - De acordo com o Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º c/c o CPC, art. 231, V, a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; c) na data do término do prazo de 10 dias corridos da data do envio da intimação, quando não ocorrer consulta. Precedentes.... ()
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
1 - É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento das custas devidas ao STJ, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento. ... ()
Apelação interposta pela instituição financeira autora objetivando a anulação de sentença de extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, sem resolução de mérito. A parte apelante alega necessidade de intimação pessoal de seu advogado antes da extinção, decisão surpresa e excesso de formalismo. ... ()
Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Partes intimadas da perícia e da juntada do laudo aos autos - Desnecessidade de juntada posterior dos documentos analisados pelo Perito - Não indicação de assistente técnico e acompanhamento da perícia - Réu que se manteve silente e só veio impugnar a perícia quando vencido na ação. ... ()
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. ... ()
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. ... ()
1 - É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento. ... ()
1 - É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento.... ()
«Ausência do nome do procurador na publicação do despacho que converteu o processo em diligência para que a ré indicasse as provas que pretendia produzir. ... ()
«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 267, II, e § 1º, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. ... ()
Alegação de falta de intimação do acórdão exarado na Apelação Cível 1001562-40.2021.8.26.0471 - Questão já resolvida naqueles autos - Ausência de interesse de agir - Agravo de instrumento prejudicado... ()
Extinção sem resolução de mérito. Abandono da causa (CPC, art. 485, III). Intimação pessoal da parte (CPC, art. 485, § 1º). Requisitos cumpridos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
«A intimação dos atos judiciais, ainda que o processo tramite fora do Distrito Federal e das Capitais dos Estados, pode se processar por meio do Diário da Justiça, desde que esta forma de comunicação esteja previamente instituída em ato do Juízo. ... ()
