lei estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inconstitucionalidade. Lei estadual nº. 12406/06. Diploma que altera a Lei de criação da estação ecológica da juréia-itatins. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Atribuição pertencente a unidade de conservação ambiental. Afronta aos arts. 5º, 24, 111, 144, 191 e 196, da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

2 - TJSP Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

3 - TJSP Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

4 - TJSP Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

5 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento. Lei estadual. Súmula 85/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão foi fundamentado em legislação estadual, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização de Lei com base em alegada contradição com decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de outros Estados (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º).... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Fundamentação do acórdão recorrido vinculada à interpretação de legislação local (Lei Estadual 3.437/1975, Lei Estadual 5.247/1991, Lei Estadual 5.813/1996 e Lei Estadual 6.682/2006). Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Observa-se, primeiramente, a inexistência de vício na prestação jurisdicional, afastando-se a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia levada ao seu conhecimento de maneira clara, fundamentada e integral. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção. Interstício. Alegação de direito líquido e certo com base na revogação da Lei estadual 16.902/2010 pela Lei estadual 17.866/2012. Desinfluência. Aplicabilidade da Lei estadual 15.704/2006 de Goiás. Precedente específico.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegado o pleito de promoção de sargento da polícia militar do Estado de Goiás sem observância de interstício temporal, com base na alegação de revogação da Lei Estadual 16.209/2010 pela Lei Estadual 17.866/2012. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Microssistema dos juizados especias da Fazenda Pública. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que se trate de alegada contrariedade à súmula do STJ, o pedido de interpretação de Lei dirigido ao STJ somente é cabível quando presente dissenso interpretativo circunscrito a questões de direito material reguladas por legislação federal. Isso se dá porque a exegese do art. 18, § 3º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, não pode permitir que o STJ opere como inexistente terceira instância para trato das questões fundadas em leis locais, usurpando competência dos Tribunais de Justiça e afastando-se da sua função de Corte constitucionalmente destinada à uniformização da interpretação da legislação federal. Precedentes: AgInt no PUIL 1.802/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/12/2020; AgInt no PUIL 2.121/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2/12/2021; AgRg na Pet 10.599/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 5/12/2014. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Pretensão autoral de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.578/12, corroborada pela Lei estadual, 13.569/16, 13.809/17 e Lei estadual, 13.569/16, Lei estadual, 13.569/16, Lei estadual, 13.569/16, 14.039/18, por entender se tratar de descensão funcional. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Via inadequada. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.578/12, corroborada pela Lei Estadual, 13.569/16, Lei Estadual, 13.809/17 e Lei Estadual, 14.039/18, na medida em que tais leis teriam promovido a extinção da carreira ocupada pela embargante, bem como a descensão do cargo efetivo e instituído o subsídio, com a supressão e transmudação de vantagens adquiridas em uma única vantagem nominal identificada, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais) em 14/03/2019. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Fundamentação do acórdão recorrido vinculada à interpretação de legislação local (Lei Estadual 6.682/2006, Lei Estadual 5.813/1996 e Lei Estadual 5.247/1991). Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Observa-se, primeiramente, a inexistência de vício na prestação jurisdicional, afastando-se a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia levada ao seu conhecimento de maneira clara, fundamentada e integral. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Fundamentação do acórdão recorrido vinculada à interpretação de legislação local (Lei Estadual 6.682/2006, Lei Estadual 5.813/1996 e Lei Estadual 5.247/1991). Impossibilidade de reexame em resp. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Observa-se, primeiramente, a inexistência de qualquer vício na prestação jurisdicional, afastando-se a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia levada ao seu conhecimento de maneira clara, fundamentada e integral. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. fundamentação do acórdão recorrido vinculada à interpretação de legislação local (Lei Estadual 6.682/2006, Lei Estadual 5.813/1996 e Lei Estadual 5.247/1991). Impossibilidade de reexame em REsp. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Observa-se, primeiramente, a inexistência de qualquer vício na prestação jurisdicional, afastando-se a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia levada ao seu conhecimento de maneira clara, fundamentada e integral. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Averbação de tempo de serviço. Progressão na carreira. Tempo de serviço prestado em outras unidades da federação. Lei estadual 8.269/2004. Lei complementar estadual 04/90. Recurso ordinário improvido.

«1. Pretende o ora recorrente a averbação, para todos os efeitos, inclusive quanto à progressão na carreira, do tempo de serviço prestado perante a União e outra unidade da Federação, com base no § 1º do artigo 15 da Lei Estadual 8.269/2004. ... (Continua)

14 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Gratificação por Atividade Delegada - Possibilidade de incidência do imposto de renda - Análise de questão semelhante e uniformizada - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 a ser aplicado ao caso - Questão Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Gratificação por Atividade Delegada - Possibilidade de incidência do imposto de renda - Análise de questão semelhante e uniformizada - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 a ser aplicado ao caso - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

15 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979. Precedentes. Recurso desprovido. Sentença mantida.

16 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Gratificação por Atividade Delegada - Possibilidade de incidência do imposto de renda - Análise de questão semelhante e uniformizada - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 a ser aplicado ao caso - Questão Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Gratificação por Atividade Delegada - Possibilidade de incidência do imposto de renda - Análise de questão semelhante e uniformizada - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 a ser aplicado ao caso - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

17 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

18 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

19 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

20 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

21 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)- PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009, Relator Rubens Hideo Arai- Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

22 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)- PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009, Relator Rubens Hideo Arai- Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

23 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979. Aplicação da tese fixada no bojo do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes. Recurso provido.

24 - STJ Mandado de segurança. Pretensão autoral de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual. 12.578/12, corroborada pela Lei Estadual 13.569/16, Lei Estadual, 13.809/17 e Lei Estadual, 14.039/18, por entender se tratar de descensão funcional. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Via inadequada. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.578/12, corroborada pela Lei Estadual, 13.569/16, Lei Estadual, 13.809/17 e Lei Estadual, 14.039/18, na medida em que tais leis teriam promovido a extinção da carreira ocupada pela embargante, bem como a descensão do cargo efetivo e instituído o subsídio, com a supressão e transmudação de vantagens adquiridas em uma única vantagem nominal identificada, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais) em 14/03/2019. ... (Continua)

25 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

26 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

27 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Soldo e gratificação de habilitação militar. Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A controvérsia posta nos autos foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Logo, a revisão da conclusão exarada no acórdão recorrido consistiria em realizar o exame das referidas legislações locais, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

29 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em relação aos exercícios de 2022 e seguintes, houve perda superveniente do interesse processual, diante da alteração promovida pela Lei Estadual 17.473/2021, Decreto 66.470/1922 e Resolução SFP 05/22 A Lei Estadual 17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em relação aos exercícios de 2022 e seguintes, houve perda superveniente do interesse processual, diante da alteração promovida pela Lei Estadual 17.473/2021, Decreto 66.470/1922 e Resolução SFP 05/22 A Lei Estadual 17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08), relativa à isenção do IPVA aos veículos de pessoas com deficiência, não se aplica ao exercício de 2021, pois ela violou a anterioridade nonagesimal Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Lei estadual. Instituição de contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos, com a alíquota de 5% sobre os vencimentos ou salários. Incidente suscitado por Câmara que reconhecia a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº: 943/03, quando do julgamento de apelação. Ajuizamento da ação por policial militar, contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar. Constitucionalidade do dispositivo já declarada pelo plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal e pelo Órgão Especial, com efeito vinculante e «erga omnes. Artigo 28, da Lei nº: 9.868/99. Súmula Vinculante nº: 10. Incidente não conhecido, determinada a restituição dos autos à Câmara suscitante.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» ... (Continua)

32 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido.

33 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO - Adequação desnecessária.

34 - TST Licença-prêmio. Lei estadual. Extensão aos celetistas. Impossibilidade.

«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a vantagem denominada «licença-prêmio, prevista no artigo 209 da Lei Estadual 10.261/68 de São Paulo, somente é devida aos servidores públicos estatutários. Assim, o servidor celetista não faz jus à percepção da referida vantagem, exceto quanto àqueles que a admissão ocorreu anteriormente à lei estadual que suprimiu o mencionado benefício aos celetistas (Lei Estadual 200/74), em respeito ao direito adquirido, situação diversa dos autos. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Embargos a Execução Fiscal. ICMS. Diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da ação. Possibilidade. Inteligência dos arts. 5º e 8º, parág. único, da Lei Estadual 11.608/2003. Afastamento dos juros moratórios previstos na Lei Estadual 13.918/2009, determinando-se a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual 10.175/1998. Recurso provido.

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Progressão funcional. Lei estadual 16.645/2007. Ausência de revogação da Lei estadual 13.467/2000 e da Resolução 367/2001. Necessidade de vaga para progressão de classe. Critério com amparo legal. Observância da Lei de responsabilidade fiscal. Lei complementar 101/2000. Precedente do cnj. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de reversão do indeferimento de pedido de progressão vertical de servidor do Tribunal de Justiça, com base na alegação de desnecessidade de pré-existência de vaga para passagem à classe funcional superior. ... (Continua)

37 - STJ Pensão instituída por legado. Declaração de inconstitucionalidade da Lei que previa legatário como beneficiário de pensão, com efeitos ex tunc. Manutenção da pensão pelo reconhecimento de decadência prevista em Lei estadual. Questão que envolve conflito entre Lei estadual e Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido entendeu que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade da instituição de pensão por legado, com efeitos ex tunc, não pode cessar o pagamento de tal benefício previdenciário, após mais de dez anos da declaração de inconstitucionalidade, pelo reconhecimento da decadência quinquenal prevista em Lei estadual. ... (Continua)

38 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão. Filha maior e solteira. Impossibilidade. Lei estadual 11443/2000. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual n.º 11.443/2000.

«A Lei Estadual nº 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual nº 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Revisão geral anual de 4,68%. Militares. Prescrição. Lei Estadual 2.126/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 17.785/2023. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pagamento das custas processuais. Aplicação do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Redação alterada pela Lei Estadual 17.785/2023. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Exigência que se coaduna com o fato gerador do tributo («prestação de serviços públicos de natureza forense - art. 1º da Lei Estadual 11.608/03). Aumento da alíquota de 1% para 2% do crédito. Razoabilidade. Jurisprudência. Prorrogação do recolhimento da taxa judiciária descabida. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Progressão funcional. Lei estadual 16.645/2007. Ausência de revogação da Lei estadual 13.467/2000 e da Resolução 367/2001. Necessidade de vaga para progressão de classe. Critério com amparo legal. Observância da Lei de responsabilidade fiscal. Lei complementar 101/2000. Precedente do cnj. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de reversão do indeferimento de pedido de progressão vertical de servidora do Tribunal de Justiça, com base na alegação de desnecessidade de pré-existência de vaga para passagem à classe funcional superior. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão especial. Lei Estadual 7.301/1973 e Lei Estadual 3.309/1999, do estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 7.301/1973 e Lei Estadual 3.309/1999, do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual. Perdas salariais. Súmula 7/STJ. Lei estadual 11.510/94. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - Reconhecido pelo Tribunal local que, nos termos da Lei Estadual 11.510/94, acerca da conversão da moeda cruzeiro real para URV, não houve prejuízo salarial para os servidores públicos estaduais, a alegação em sentido contrário, tal como posta no apelo especial, demanda o reexame do conjunto fáctico-probatório, além da análise de legislação local, o que não é permitido no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei nº: 10029/2000 e Lei Estadual nº: 11064/2002. Disciplinam a contratação de voluntários temporários para as polícias militares e corpos de bombeiros. Inconstitucionalidades flagrantes. Forma de admissão e de remuneração não previstas na Constituição Federal. Entendimento. Supressão de direitos sociais do trabalhador. Contratação que deveria observar o prévio concurso público, já que as funções desempenhadas por policias militares são permanentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente procedente, com determinação.

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo estadual. Juros de mora. Taxa Selic. Incidência a partir do recolhimento indevido após a vigência da Lei estadual autorizadora.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUADRO ESPECIAL DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A Corte local, examinando as Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001, concluiu que, « diante do comando explícito contido do § 2º da Lei Estadual 9.055/90, reafirmado no § 3º do art. 7º da Lei Estadual 10.959/97, ditos reajustes deveriam ser aplicados à autora, na qualidade de ex-servidora da Caixa Econômica Estadual, integrante do Quadro Especial criado pela Lei Estadual 10.959/97 «. Com efeito, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação da legislação estadual, inexistindo no acórdão recorrido qualquer premissa jurídica de que os referidos diplomas estaduais, não obstante não abarcassem a autora, deveriam ser aplicados por isonomia e, respectivamente, em contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. De fato, a moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), é no sentido de que as diferenças legais decorreram de previsão legal. Não se infere que os reajustes teriam decorrido do princípio da isonomia, razão pela qual não se verifica a contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF ou à Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST, tampouco violação dos dispositivos constitucionais indicados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público integrante do quadro da polícia militar do estado. Data-base. Prescrição. Lei Estadual 2.126/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Previdência social. Pensão. Aposentadoria. Complementação. Ex-empregados da CETESB. Expressa vedação legal pela Lei Estadual 118/73 que autorizou a criação da empresa. Reconhecimento. Admissão após a entrada em vigor da Lei Estadual 200/74, que revogou as Leis Estaduais ns. 1386/51 e 4819/58. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre a verba PRO-LABORE Lei Estadual 10.168/68. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária desde a instituição. Irresignação da ré. Exegese do art. 24, §2º da Lei Estadual 10.168/68. Ementa: RECURSO INOMINADO Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre a verba PRO-LABORE Lei Estadual 10.168/68. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária desde a instituição. Irresignação da ré. Exegese do art. 24, §2º da Lei Estadual 10.168/68. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidores do instituto agronômico do paraná. Iapar. Subteto remuneratório. Redutor estabelecido pela Lei estadual 11.071/95. Alegada revogação pela Lei estadual 11.864/97. Art. 2º, § 1º, da licc. Análise reflexa de direito local. Súmula 280/STF.

1 - O exame da ocorrência de revogação da Lei Estadual 11.071/95 pela Lei Estadual 11.864/97 necessita, indubitavelmente, do conhecimento e da interpretação do conteúdo de lei local, incabível em sede de recurso especial.... (Continua)