mandado de seguranca tribunal superior
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Tribunal superior eleitoral. Indeferimento monocrático da impetração. Recurso ordinário. Ausência de esgotamento da instância. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra capítulo interlocutório da sentença. Natureza mista. Imposição de multa diária para incentivar cumprimento da sentença. Decisão teratológica. Ato passível de correção por mandado de segurança. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida.

3 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Decisão da presidência desta corte superior. Incompetência. Ato de tribunal estadual. Súmula 41/STJ. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, b - CF, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. Todavia, o presente mandamus foi impetrado contra acórdão proferido pelo TJPE no julgamento da revisão criminal.... (Continua)

4 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Decisão proferida pelo Juiz Relator do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Casa Branca. Equívoco na distribuição do «mandamus. Falta de competência deste Tribunal de Justiça para a revisão de julgados provenientes de Juizados Especiais. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 41 e da Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança não conhecido.

5 - STJ Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Processual penal. Ausência de previsão. Recebimento como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Mandado de segurança contra ato de tribunal estadual. Falta de competência do superior tribunal justiça. Súmula 41/STJ. Ampliação da competência por analogia. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste previsão legal, ou no Regimento Interno desta Corte Superior, de pedido de reconsideração contra decisão monocrática de Relator. Mas, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do recurso cabível, pela aplicação do princípio da fungibilidade, pode ser o pleito recebido como agravo regimental. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência desta corte superior. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão que negou seguimento ao mandamus. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 105, I, b, ao STJ somente compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

7 - STF Mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de tribunal superior da União. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Tribunal Superior da União (o STJ, no caso). Súmula 624/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato atribuído à presidência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Incompetência desta corte superior para processar e julgar o mandamus. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 41/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Citação. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Hipótese em que o autor não promoveu a citação dos litisconsortes passivos necessários, no prazo assinado. Extinção decretada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Disposição do parágrafo único do CPC/1973, art. 47. Denegaram a segurança.

10 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Sequestro. Excesso de execução. Inexistência. Inaplicabilidade da Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça em confronto com a coisa julgada, que se formou antes da edição da Medida Provisória 1577/97. Ordem outorgada.

11 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Funcionário público estadual. Supressão de gratificação de representação. Impetração por agente de fiscalização financeira contra ato do presidente e do diretor do departamento geral do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva do diretor administrativo. Reconhecimento. Autoridade coatora é aquela que pode corrigir o ato independentemente de superior hierárquico. Relação de subordinação do diretor ao presidente do tribunal, sendo este a única autoridade que poderia rever o ato atacado. Preliminar acolhida.

12 - STJ processual civil. Agravo regimental em mandado desegurança. Writ impetrado contra decisão da vice-presidência deste superior tribunal. Negativa deseguimento a recurso extraordinário. Inexistência deteratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimentoliminar do mandamus. Possibilidade. Precedentesdesta corte superior. Agravo regimental a que senega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...] (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/4/2017). ... (Continua)

13 - TJSP Competência criminal. Funcional. Diligência determinada por relator sorteado que veio a óbito no andamento do recurso. Desprezo pelo novo relator que assumiu a cadeira. Inaplicabilidade do disposto no artigo 37, § 1º, do Regimento Interno. Hipótese típica de jurisdição, cuja desconstituição só é possível por tribunal superior. Mandado de segurança não conhecido.

14 - TJSP Mandado de Segurança. Ilegitimidade ad causam. Mandado de Segurança. Impetração em face de ato do Procurador-Geral de Justiça que determinou a instauração de inquérito civil contra o impetrante. Arguição, em plenário, de ilegitimidade passiva de parte. Afastamento. Autoridade coatora que nada alegou e que é membro nato e exerce a presidência dos órgãos colegiados do parquet. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade reconhecida.

15 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

34 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração contra decisão proferida por Colégio Recursal de Juizado Especial Cível. Competência do próprio Órgão prolator da decisão. Inteligência do CF/88, art. 98, I, do art. 41, § 1º, da Lei 9099/95, e do art. 13 da Lei Complementar Estadual 851/98. Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos àquele Colégio Recursal.

35 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão do Presidente da Sessão de Direito Privado do Tribunal de Justiça, que indeferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo ora impetrante. Impossibilidade de utilização do «mandamus para substituir figura de inconformismo prevista legalmente. Cabimento do agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 544, ou de medida cautelar dirigida diretamente ao Superior Tribunal de Justiça. Inadequação da via eleita. Segurança denegada.

36 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato do presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência. Incompetência desta corte superior. Incidência da Súmula 41/STJ.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência-TNU. Nesta Corte, extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito. ... (Continua)

38 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Prazo de cento e vinte dias que não se suspende nem se interrompe. Ocorrência de decadência. Reconhecimento. Impetrante que deixou transcorrer lapso bastante superior ao prazo decadencial para ingressar com o «writ. Pedido administrativo intentado pelo impetrante. Irrelevância. Fato que não elide a decadência. Aplicação da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.

39 - TJSP Magistrado. Desembargador aposentado. Férias e licença-prêmio não usufruídas. Mandado de segurança. Indenização. Cabimento. Inaplicabilidade das Súmulas ns. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Direito reconhecido, sem a incidência de imposto de renda, nos termos da Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida a fim de reconhecer e garantir ao impetrante o direito à indenização pelas férias e pela licença-prêmio não usufruídas, observando-se a disponibilidade dos recursos financeiros.

40 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Participante de concurso público que se submete ao edital e atende aos requisitos necessários para a nomeação, permanecendo no exercício da nova função por período superior a cinco anos. Destituição sem antes proporcionar-lhe o direito constitucional à ampla defesa. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Funcionário Público Estadual. Gratificação de Representação. Pretensão da impetrante à continuidade do recebimento daquela verba. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado e do Diretor Técnico de Departamento Geral de Administração daquela Corte. Ilegitimidade passiva do Diretor administrativo. Autoridade coatora é aquela que pode corrigir o ato independentemente de superior hierárquico. Relação de subordinação do Diretor ao Presidente do Tribunal. Questão pacificada nesta Corte de Justiça.

42 - TJSP Mandado de segurança. Alvará para levantamento de depósito do FGTS. CEF, terceiro prejudicado, que não estava obrigado a recorrer da decisão que deferiu o alvará. Mandado de Segurança não prejudicado. Competência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido. Reconhecimento. Precedente da Câmara, na diretriz da Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a competência da Justiça Estadual para a apreciação de pedidos de levantamento do FGTS. Afastado pareceres da D. Procuradoria que deu por prejudicada a impetração e alternativamente, nulidade da r. decisão, já que emanada por juiz incompetente. Alvará e levantamento admitidos. Mandado de Segurança improcedente.

43 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato do tribunal superior eleitoral.

«1. O Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para julgar mandados de segurança impetrados contra ato do Tribunal Superior Eleitoral. Incidência da Súmula 624/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Tema relacionado à investidura da impetrante, portadora de deficiência e classificada em 1º lugar na lista especial. Nomeação de três candidatos da lista geral. Preterição da impetrante no prazo de validade do concurso. Inobservância dos critérios de alternância entre um candidato da lista especial e outro da lista geral. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Violação de direito líquido e certo configurada. Segurança concedida.

45 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente de fiscalização exonerado por avaliação negativa para estabilidade pelo Presidente do Tribunal de Contas. Impetrante que sofreu condenação por crimes de contrabando ou descaminho e corrupção passiva a mais de seis anos de reclusão, com perda da função pública. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou julgamento de apelação do Ministério Público que não interfere na ausência de direito líquido e certo, porque cumprido pelo Tribunal Regional Federal com novo julgamento. Presunção de inocência que não prevalece na avaliação de desempenho para fins de estabilidade funcional. Afastadas litispendência e carência da ação. Segurança denegada.

46 - TJSP Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Decorrido lapso superior ao prazo de cento e vinte dias desde a data em que cientificado o impetrante, da constrição judicial, até o ajuizamento da ação mandamental, não interrompido pelo pedido de reconsideração na via administrativa, de extinguir-se o feito, observada a recepção do instituto pela nova ordem constitucional (Súmula nº. 632, do egrégio Supremo Tribunal Federal).

47 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão de um dos desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça. Conhecimento. Impossibilidade. Questionamento que, em observância ao princípio da hierarquia, deve ser formulado perante o Colendo STJ, de jurisdição superior à da autoridade apontada como coatora. Impetração não conhecida, sendo determinada a remessa dos autos à mencionada Corte competente para julgar o «mandamus.

48 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Psicólogo Judiciário. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito subjetivo à nomeação, salvo recusa motivada da Administração Pública, e sujeita a apreciação pelo Poder Judiciário. Jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de restrição orçamentária que não se revela plausível, pois o Tribunal de Justiça remeteu ao Legislativo projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação de 225 cargos de Psicólogo Judiciário. Todavia, fato superveniente, qual seja, a nomeação do impetrante para exercer a função-atividade pretendida, torna prejudicado o «mandamus. Ordem denegada.

49 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração perante o Órgão Especial contra ato do Presidente da Seção de Direito Público. Descabimento.. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de controle em face de decisão concernente à admissibilidade ou concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário. Decisão proferida no exercício de poder delegado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que são Tribunais competentes para o controle do ato decisório. Inteligência do artigo 13, inciso I, alínea «b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos artigos 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12016/09. Precedentes do Órgão Especial. Segurança denegada.

50 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Interposição contra decisão proferida em agravo regimental que negou provimento ao recurso e confirmou decisão liminar em sequestro de rendas. Recurso administrativo que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo decadencial. Precedentes. Aplicação das Súmulas ns. 430 e 632 do Supremo Tribunal Federal. Decurso de prazo superior a cento e vinte dias. Decadência reconhecida. Extinção do processo.